Procedimento Comum Cível 0800495-28.2022.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800495-28.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:47

Documento (Ofício)

05/03/2026, 19:38

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:01

Publicação

27/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOARES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA19068-A, UGO LEONARDO ARAUJO DIAS - PA31531 REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800495-28.2022.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença nos autos da ação ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS SOARES DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO MARANHÃO, em que foi reconhecido o direito da exequente à restituição dos descontos indevidos relativos ao FUNBEN realizados em sua remuneração. Instada a apresentar atualização do débito, a exequente juntou nova memória de cálculo (ID 153081466), abrangendo os descontos indevidamente realizados no período de abril/2023 a março/2024, conforme comprova a ficha financeira acostada aos autos (IDs 153082177 e 153083295). Os cálculos atualizados totalizam R$ 1.969,50 (um mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), já com aplicação da Taxa SELIC e inclusão dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 15%, conforme sentença transitada em julgado. A Fazenda Pública, devidamente intimada, não apresentou impugnação específica aos novos cálculos apresentados, tampouco demonstrou qualquer erro material ou excesso de execução. Ausente, portanto, controvérsia sobre os valores apresentados pela exequente, o que permite sua homologação. Destaco que o valor global da execução não ultrapassa o teto legal para expedição de RPV (20 salários mínimos), estando, pois, apto ao prosseguimento pela via do pagamento por requisição. Portanto, não havendo impugnação especifica acerca dos cálculos apresentados, com fundamento no art. 487, inciso I, e na forma do art. 924, II, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID nº 153083295). Com base no art. 535, §3º, I e II, do CPC c/c art. 100 da Constituição Federal: 1) Expeça-se RPV para pagamento do valor principal em 2 (dois) meses, sob pena de sequestro. Não efetuado o depósito no prazo, autorizo, desde já, o bloqueio via sisbajud. Efetivado o bloqueio, intime-se a Fazenda para, em 5 (cinco) dias informar sobre eventual impenhorabilidade. Decorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o valor para conta judicial e expeça-se alvará; 1) Expeça-se RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais em 2 (dois) meses, sob pena de sequestro. Não efetuado o depósito no prazo, autorizo, desde já, o bloqueio via sisbajud. Efetivado o bloqueio, intime-se a Fazenda para, em 5 (cinco) dias informar sobre eventual impenhorabilidade. Decorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o valor para conta judicial e expeça-se alvará. Após o levantamento do alvará, arquive-se os autos. Certifique-se e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOARES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA19068-A, UGO LEONARDO ARAUJO DIAS - PA31531 REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800495-28.2022.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença nos autos da ação ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS SOARES DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO MARANHÃO, em que foi reconhecido o direito da exequente à restituição dos descontos indevidos relativos ao FUNBEN realizados em sua remuneração. Instada a apresentar atualização do débito, a exequente juntou nova memória de cálculo (ID 153081466), abrangendo os descontos indevidamente realizados no período de abril/2023 a março/2024, conforme comprova a ficha financeira acostada aos autos (IDs 153082177 e 153083295). Os cálculos atualizados totalizam R$ 1.969,50 (um mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), já com aplicação da Taxa SELIC e inclusão dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 15%, conforme sentença transitada em julgado. A Fazenda Pública, devidamente intimada, não apresentou impugnação específica aos novos cálculos apresentados, tampouco demonstrou qualquer erro material ou excesso de execução. Ausente, portanto, controvérsia sobre os valores apresentados pela exequente, o que permite sua homologação. Destaco que o valor global da execução não ultrapassa o teto legal para expedição de RPV (20 salários mínimos), estando, pois, apto ao prosseguimento pela via do pagamento por requisição. Portanto, não havendo impugnação especifica acerca dos cálculos apresentados, com fundamento no art. 487, inciso I, e na forma do art. 924, II, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID nº 153083295). Com base no art. 535, §3º, I e II, do CPC c/c art. 100 da Constituição Federal: 1) Expeça-se RPV para pagamento do valor principal em 2 (dois) meses, sob pena de sequestro. Não efetuado o depósito no prazo, autorizo, desde já, o bloqueio via sisbajud. Efetivado o bloqueio, intime-se a Fazenda para, em 5 (cinco) dias informar sobre eventual impenhorabilidade. Decorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o valor para conta judicial e expeça-se alvará; 1) Expeça-se RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais em 2 (dois) meses, sob pena de sequestro. Não efetuado o depósito no prazo, autorizo, desde já, o bloqueio via sisbajud. Efetivado o bloqueio, intime-se a Fazenda para, em 5 (cinco) dias informar sobre eventual impenhorabilidade. Decorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o valor para conta judicial e expeça-se alvará. Após o levantamento do alvará, arquive-se os autos. Certifique-se e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito

Expedição de precatório/rpv

22/01/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 08:46

Documento

01/10/2025, 08:46

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 15:03

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:11

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOARES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA19068-A, UGO LEONARDO ARAUJO DIAS - PA31531 REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800495-28.2022.8.10.0085 Vistos etc., Cinge-se de impugnação proposta pelo ESTADO DO MARANHAO em cumprimento de sentença que lhe move MARIA DAS GRACAS SOARES DO NASCIMENTO, conforme petição constante dos autos e documentos que a seguem. Apresentada manifestação à impugnação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O impugnante afirma que os cálculos apresentados pelo exequente para cumprimento de sentença apresentam equívocos que resultam no excesso de execução. Sabe-se que quando há alegação de excesso no valor executado, a impugnação deve ser instruída com memória de cálculo demonstrando o valor que o impugnante entende correto, sob pena de indeferimento liminar. À respeito, eis a literalidade da disciplina prevista na legislação: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Deste modo, cumpre mencionar a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil”, 3ª ed. São Paulo, RT, 2011, pg; 723): Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do artigo 739-A, 5º, do CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamentação, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. Ao apontar a quantia que entende devida, esse valor torna-se incontroverso e a execução deve prosseguir imediatamente para a satisfação dessa quantia. […] Observa-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a aferir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória. No mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeição liminar. DENECESSIDADE DE FASE PRÉVIA DE LIQUIDAÇÃO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. Recurso Desprovido. 1) A sentença transitada em julgado que descreve com detalhes as rubricas consideradas abusivas no contrato de financiamento celebrado entre as partes e o percentual de honorários incidentes sobre a condenação torna despicienda a instauração prévia da fase de liquidação, já que o simples cálculo aritmético é suficiente para a determinação do valor do crédito, nos termos do art. 475-B do CPC. 2) Olvidando-se o embargante da regra do § 4º do art. 525 do CPC, a qual determina a apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo do valor que entende devido, deve ser rejeitada liminarmente a impugnação em que se suscita excesso de execução na cobrança dos honorários. Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 035189002955, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/10/2018, Data da Publicação no Diário: 24/10/2018) – (grifou-se). Cumpre, ademais, ressaltar que nos casos em que se exige obrigação de pagar quantia certa em face de Fazenda Pública, havendo indicação de que há excesso nos cálculos apresentados pela exequente, conforme disposto no artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, "cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Dessa forma, tendo em vista que o Impugnante/Executado alegou que há excesso no valor executado e não indicou a quantia que entende devida e tampouco apresentou a tabela demonstrativa do débito que entende correta, rejeito liminarmente a impugnação apresentada em petição retro. Ressalta-se que o direito ao ressarcimento dos valores descontados após maio de 2014 já foram discutidos na fase decisória, não podendo ser rediscutidos na fase executória. Ademais, frisa-se que nos cálculos apresentados pela exequente não há qualquer menção a suposta multa prevista no art. ART. 523, §1º do CPC. Ante o exposto REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Estado, dispensando a condenação em honorários, nos termos da Súmula 519, do STJ. Considerando que o executado não apresentou impugnação específica à conta apresentada pelo exequente, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito objeto da presente execução, e, em seguida, excedendo os limites estabelecidos em lei local para processamento por tal rito, manifestar-se quanto ao rito a ser adotado para satisfação do crédito, advertindo-se-lhe sobre o limite máximo para expedição de RPV, qual seja, 20 (vinte) salários mínimos, de modo que eventual insistência na adoção deste rito deverá vir acompanhada de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto fixado em lei, bem como por procuração com poderes específicos. Apresentado os cálculos, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da conta realizada pelo exequente. Ao final, retornem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOARES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA19068-A, UGO LEONARDO ARAUJO DIAS - PA31531 REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800495-28.2022.8.10.0085 Vistos etc., Cinge-se de impugnação proposta pelo ESTADO DO MARANHAO em cumprimento de sentença que lhe move MARIA DAS GRACAS SOARES DO NASCIMENTO, conforme petição constante dos autos e documentos que a seguem. Apresentada manifestação à impugnação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O impugnante afirma que os cálculos apresentados pelo exequente para cumprimento de sentença apresentam equívocos que resultam no excesso de execução. Sabe-se que quando há alegação de excesso no valor executado, a impugnação deve ser instruída com memória de cálculo demonstrando o valor que o impugnante entende correto, sob pena de indeferimento liminar. À respeito, eis a literalidade da disciplina prevista na legislação: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Deste modo, cumpre mencionar a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil”, 3ª ed. São Paulo, RT, 2011, pg; 723): Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do artigo 739-A, 5º, do CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamentação, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. Ao apontar a quantia que entende devida, esse valor torna-se incontroverso e a execução deve prosseguir imediatamente para a satisfação dessa quantia. […] Observa-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a aferir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória. No mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeição liminar. DENECESSIDADE DE FASE PRÉVIA DE LIQUIDAÇÃO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. Recurso Desprovido. 1) A sentença transitada em julgado que descreve com detalhes as rubricas consideradas abusivas no contrato de financiamento celebrado entre as partes e o percentual de honorários incidentes sobre a condenação torna despicienda a instauração prévia da fase de liquidação, já que o simples cálculo aritmético é suficiente para a determinação do valor do crédito, nos termos do art. 475-B do CPC. 2) Olvidando-se o embargante da regra do § 4º do art. 525 do CPC, a qual determina a apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo do valor que entende devido, deve ser rejeitada liminarmente a impugnação em que se suscita excesso de execução na cobrança dos honorários. Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 035189002955, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/10/2018, Data da Publicação no Diário: 24/10/2018) – (grifou-se). Cumpre, ademais, ressaltar que nos casos em que se exige obrigação de pagar quantia certa em face de Fazenda Pública, havendo indicação de que há excesso nos cálculos apresentados pela exequente, conforme disposto no artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, "cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Dessa forma, tendo em vista que o Impugnante/Executado alegou que há excesso no valor executado e não indicou a quantia que entende devida e tampouco apresentou a tabela demonstrativa do débito que entende correta, rejeito liminarmente a impugnação apresentada em petição retro. Ressalta-se que o direito ao ressarcimento dos valores descontados após maio de 2014 já foram discutidos na fase decisória, não podendo ser rediscutidos na fase executória. Ademais, frisa-se que nos cálculos apresentados pela exequente não há qualquer menção a suposta multa prevista no art. ART. 523, §1º do CPC. Ante o exposto REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Estado, dispensando a condenação em honorários, nos termos da Súmula 519, do STJ. Considerando que o executado não apresentou impugnação específica à conta apresentada pelo exequente, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito objeto da presente execução, e, em seguida, excedendo os limites estabelecidos em lei local para processamento por tal rito, manifestar-se quanto ao rito a ser adotado para satisfação do crédito, advertindo-se-lhe sobre o limite máximo para expedição de RPV, qual seja, 20 (vinte) salários mínimos, de modo que eventual insistência na adoção deste rito deverá vir acompanhada de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto fixado em lei, bem como por procuração com poderes específicos. Apresentado os cálculos, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da conta realizada pelo exequente. Ao final, retornem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DAS GRACAS SOARES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA19068-A, UGO LEONARDO ARAUJO DIAS - PA31531 Requerido: ESTADO DO MARANHÃO autora: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, com base no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do FUNBEN, CONDENAR o Estado do Maranhão a se abster de proceder qualquer desconto destinado ao FUNBEN nos vencimentos do autor, bem como a devolução dos valores que foram indevidamente descontados da remuneração da parte autora, a título de contribuição para o referido fundo, limitadas pela prescrição ao período de maio de 2017 a abril de 2022, qual seja no valor de R$ 5.476,97 (cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), devendo o respectivo percentual ser apurado com observância da data do efetivo pagamento, bem como da prescrição quinquenal (Súmula 85 STJ), os quais deverão ser acrescidos de juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pela TR (art. 1º-F, Lei 9.494/97) até 25.03.2015, a partir de quando será regulado pelo IPCA-e (ADIs 4357 e 4425), calculados mês a mês. Por se tratar de obrigação de não fazer, para compelir o seu cumprimento, a melhor forma é a fixação da astreinte, nos termos do requerido na petição de início ao cumprimento de sentença de Id 86704791. Entretanto, a decisão de ID 94448034 apenas homologou os cálculos, isto é, deu as devidas providências para a parte da sentença que condenou o Estado a pagar quantia certa, mas não se manifestou acerca da condenação acerca da obrigação de fazer. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro DECISÃO Processo nº 0800495-28.2022.8.10.0085 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DAS GRACAS SOARES DO NASCIMENTO em face do Estado do Maranhão, por alegada omissão da decisão de ID 94448034 que, segundo afirma, não analisou o pedido de item “b” da petição de ID 86704791. O estado apresentou contrarrazões, conforme ID 103222802. É o relatório. Os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação de qualquer decisão judicial, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Cível. Examinando a decisão objurgada, depreende-se que há a necessidade de sanar omissão presente. Conforme sentença de ID. 73099424, o Estado foi condenado em se abster de proceder qualquer desconto destinado ao FUNBEN nos vencimentos da Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHE PROVIMENTO para retificar a decisão de ID 94448034, nos moldes peticionados, passando constar em seu dispositivo o seguinte: Tendo em vista a condenação do Estado do Maranhão na obrigação de não fazer, conforme sentença de ID 73099424, determino a imediata interrupção dos descontos destinado ao FUNBEN nos vencimentos da parte autora, sob pena de astreinte no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, a contar desta decisão. Mantenho as demais determinações constantes na decisão. À Secretaria para dar cumprimento à decisão de ID 96098801. Cumpra-se. Intimem-se. Dom Pedro/MA, 17 de janeiro de 2024. PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DAS GRACAS SOARES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA19068-A, UGO LEONARDO ARAUJO DIAS - PA31531 Requerido: ESTADO DO MARANHÃO autora: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, com base no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do FUNBEN, CONDENAR o Estado do Maranhão a se abster de proceder qualquer desconto destinado ao FUNBEN nos vencimentos do autor, bem como a devolução dos valores que foram indevidamente descontados da remuneração da parte autora, a título de contribuição para o referido fundo, limitadas pela prescrição ao período de maio de 2017 a abril de 2022, qual seja no valor de R$ 5.476,97 (cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), devendo o respectivo percentual ser apurado com observância da data do efetivo pagamento, bem como da prescrição quinquenal (Súmula 85 STJ), os quais deverão ser acrescidos de juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pela TR (art. 1º-F, Lei 9.494/97) até 25.03.2015, a partir de quando será regulado pelo IPCA-e (ADIs 4357 e 4425), calculados mês a mês. Por se tratar de obrigação de não fazer, para compelir o seu cumprimento, a melhor forma é a fixação da astreinte, nos termos do requerido na petição de início ao cumprimento de sentença de Id 86704791. Entretanto, a decisão de ID 94448034 apenas homologou os cálculos, isto é, deu as devidas providências para a parte da sentença que condenou o Estado a pagar quantia certa, mas não se manifestou acerca da condenação acerca da obrigação de fazer. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro DECISÃO Processo nº 0800495-28.2022.8.10.0085 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DAS GRACAS SOARES DO NASCIMENTO em face do Estado do Maranhão, por alegada omissão da decisão de ID 94448034 que, segundo afirma, não analisou o pedido de item “b” da petição de ID 86704791. O estado apresentou contrarrazões, conforme ID 103222802. É o relatório. Os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação de qualquer decisão judicial, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Cível. Examinando a decisão objurgada, depreende-se que há a necessidade de sanar omissão presente. Conforme sentença de ID. 73099424, o Estado foi condenado em se abster de proceder qualquer desconto destinado ao FUNBEN nos vencimentos da Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHE PROVIMENTO para retificar a decisão de ID 94448034, nos moldes peticionados, passando constar em seu dispositivo o seguinte: Tendo em vista a condenação do Estado do Maranhão na obrigação de não fazer, conforme sentença de ID 73099424, determino a imediata interrupção dos descontos destinado ao FUNBEN nos vencimentos da parte autora, sob pena de astreinte no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, a contar desta decisão. Mantenho as demais determinações constantes na decisão. À Secretaria para dar cumprimento à decisão de ID 96098801. Cumpra-se. Intimem-se. Dom Pedro/MA, 17 de janeiro de 2024. PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS SOARES DO NASCIMENTO. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL (OAB 19068-MA), UGO LEONARDO ARAUJO DIAS (OAB 31531-PA). REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO.. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800495-28.2022.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de Cumprimento de Sentença a contra o Estado do Maranhão requerendo o cumprimento de obrigação de pagar. O ente estadual devidamente intimado apelou da sentença proferida nos autos, conforme ID. 77452161. Negado provimento ao apelo, no qual foi corrigido os termos da sentença no tocante à atualização dos valores devidos, sobre os quais deverá incidir unicamente a taxa SELIC; e arbitrou honorários de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ID. 85540071). Apresentação de nova atualização dos cálculos para o cumprimento de execução, em ID. 86704792. Sem impugnação pelo executado, conforme ID.87698254. É suficiente a relatar. Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal. DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a fazenda pública. Verifica-se que os cálculos apresentados pelo Exequente não foram impugnados pela Executada, logo devem ser homologados. Os cálculos citados demonstram razoabilidade e não estão em valores excessivos e devem ser aceitos por este Juízo. Assim sendo, Verifica-se que os cálculos apresentados pelo exequente, espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida. Dessa forma, a memória de cálculos de no valor de R$ 9.210,14 (nove mil duzentos e dez reais e quatorze centavos) é o valor que deve ser levado em consideração para homologação deste Juízo. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto determino: Com fundamento no art. 535 § 3 inc. I do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, no valor de R$ 9.210,14 (nove mil duzentos e dez reais e quatorze centavos) para que produza seus efeitos jurídicos. Expeça-se competente Requisição de Pequeno Valor –RPV em nome da exequente em tudo observando o disposto no art. 100 da Constituição Federal e Resolução N.: 10/2017 do Tribunal de Justiça do Maranhão, intimando o ente executado para o pagamento dentro do prazo legal. Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores adimplidos. Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique a secretaria quanto ao decurso do prazo. Certificada a hipótese anterior, com base no art. 60 da Resolução N.10/2017 do TJMA c/c art.13 §1 da Lei Nº 12.153/2009, determino o sequestro do numerário via sistema Sisbajud, procedendo em seguida com a liberação dos valores por meio de competente alvará judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à cópia deste decisão força de mandado judicial. Dom Pedro/MA, data registrada em sistema. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito, respondendo pela comarca de Dom Pedro/MA

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS SOARES DO NASCIMENTO. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL (OAB 19068-MA), UGO LEONARDO ARAUJO DIAS (OAB 31531-PA). REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO.. DECISÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800495-28.2022.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de Cumprimento de Sentença a contra o Estado do Maranhão requerendo o cumprimento de obrigação de pagar. O ente estadual devidamente intimado apelou da sentença proferida nos autos, conforme ID. 77452161. Negado provimento ao apelo, no qual foi corrigido os termos da sentença no tocante à atualização dos valores devidos, sobre os quais deverá incidir unicamente a taxa SELIC; e arbitrou honorários de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ID. 85540071). Apresentação de nova atualização dos cálculos para o cumprimento de execução, em ID. 86704792. Sem impugnação pelo executado, conforme ID.87698254. É suficiente a relatar. Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal. DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a fazenda pública. Verifica-se que os cálculos apresentados pelo Exequente não foram impugnados pela Executada, logo devem ser homologados. Os cálculos citados demonstram razoabilidade e não estão em valores excessivos e devem ser aceitos por este Juízo. Assim sendo, Verifica-se que os cálculos apresentados pelo exequente, espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida. Dessa forma, a memória de cálculos de no valor de R$ 9.210,14 (nove mil duzentos e dez reais e quatorze centavos) é o valor que deve ser levado em consideração para homologação deste Juízo. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto determino: Com fundamento no art. 535 § 3 inc. I do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, no valor de R$ 9.210,14 (nove mil duzentos e dez reais e quatorze centavos) para que produza seus efeitos jurídicos. Expeça-se competente Requisição de Pequeno Valor –RPV em nome da exequente em tudo observando o disposto no art. 100 da Constituição Federal e Resolução N.: 10/2017 do Tribunal de Justiça do Maranhão, intimando o ente executado para o pagamento dentro do prazo legal. Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores adimplidos. Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique a secretaria quanto ao decurso do prazo. Certificada a hipótese anterior, com base no art. 60 da Resolução N.10/2017 do TJMA c/c art.13 §1 da Lei Nº 12.153/2009, determino o sequestro do numerário via sistema Sisbajud, procedendo em seguida com a liberação dos valores por meio de competente alvará judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à cópia deste decisão força de mandado judicial. Dom Pedro/MA, data registrada em sistema. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito, respondendo pela comarca de Dom Pedro/MA

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Apelada: Maria das Graças Soares do Nascimento Advogado: Antonio Jefferson Sousa Sobral (OAB/MA 19068) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800495-28.2022.8.10.0085 – DOM PEDRO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Pedro, que julgou procedente a ação ordinária movida em seu desfavor por Maria das Graças Soares do Nascimento, para determinar a sustação dos descontos referentes ao FUNBEN e a restituição dos valores indevidamente já descontados nas remunerações da parte autora (apelada), observada a prescrição quinquenal, com as devidas correções. A sentença deixou de condenar o réu no pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o Estado do Maranhão sustenta a impossibilidade de devolução das parcelas já descontadas, sob o argumento de que é legal a instituição da contribuição para o FUNBEN. Contrarrazões pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Autos não enviados à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão de reiteradas declinações de atuação em feitos desta natureza. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932, IV, do CPC, para decidir monocraticamente o presente recurso, uma vez que há entendimento pacífico nos tribunais superiores e nesta Corte Estadual acerca dos temas trazidos a este segundo grau. A matéria debatida no presente recurso já foi objeto de apreciação por esta Corte, em sua composição plenária, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1855/2007, assim ementado: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente. A partir de então, com a matéria pacificada, diversos outros precedentes, no mesmo sentido, vieram a lume, servindo de exemplo a seguinte amostra: REMESSA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNBEM. ARTIGOS CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. I – A presente matéria já foi objeto de apreciação pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que julgou procedente o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade suscitado no Agravo de Instrumento n.º 009787/2006, dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 Lei Estadual n.º 7.374/99 – com as redações dadas pelas Leis n.º 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os artigos 3º, I e II, art. 5º, 6º, 40 da Lei Complementar Estadual n.º 073/04, que instituíram a cobrança de contribuição social para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM; II – Remessa improvida. (Remessa n. 28289/2011 - São Luís, TJMA, 2ª C. Cível, Rel. Des.ª Nelma Sarney, j. 19.12.2011). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNBEM. INSTITUIÇÃO POR ESTADO-MEMBRO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1O- F DA LEI 9.494/97 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. NÃO PROVIMENTO. I – O Pleno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu pela inconstitucionalidade de lei que instituiu Contribuição Social – FUNBEM; II – Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de lei que instituiu o tributo, jurídico é concluir pelo direito do autor à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora; III – Em repetição de indébito tributário, a correção monetária flui a partir do pagamento indevido (Súmula 162, STJ) e os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188, do STJ), mas no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, até o início da vigência da Lei n. 11.960/09 (30.06.09), para só então incidirem “uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança”, consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97; IV – Remessa não provida. (Apelação Cível n. 005786/2010-São Luís, TJMA, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Cleones Cunha, j. 6.5.2010, public. DJ 13.5.2010). Como se pode verificar, não há divergência no âmbito deste Tribunal de Justiça quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão). Em decorrência, surge para a parte apelada o direito à cessação dos descontos e a restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos, observada a prescrição quinquenal. Ressalva deve ser feita quanto à atualização dos valores – ainda que não impugnada pelo Estado em seu recurso, por se tratar de tópico que pode ser revisto de ofício, a qualquer tempo – uma vez que, in casu, deve seguir a jurisprudência do STJ firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidindo, portanto, apenas a taxa SELIC – a qual já engloba juros e correção monetária – a partir de cada desconto de FUNBEN (REsp 960.239/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). Merece reparo de ofício a sentença, também, no que pertine ao arbitramento de honorários sucumbenciais, os quais são devidos pelo Estado do Maranhão ao patrono da parte apelada, ainda que não tenha sido apresentado recurso nesse sentido, nos termos de recente entendimento do STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA DECISÃO ORA AGRAVADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. III. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "quando devida a verba honorária sucumbencial e o acórdão deixar de aplicá-la, poderá o Colegiado, mesmo não conhecendo do recurso, arbitrá-la ex officio por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não acarreta reformatio in pejus" (STJ, EDcl na Pet no REsp 1.709.034/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/02/2022). V. No caso, a decisão ora agravada, apesar de ter dado provimento ao Recurso Especial, olvidou-se de fixar os honorários sucumbenciais, razão pela qual devem ser fixados, de ofício. VI. Agravo interno não conhecido, com a fixação, de ofício, da verba honorária sucumbencial. (AgInt no REsp n. 1.585.091/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) (grifei) Face ao exposto, amparado no art. 932, IV, “b”, do CPC, deixo de apresentar o feito à colenda Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. De ofício, corrijo os termos da sentença no tocante à atualização dos valores devidos, sobre os quais deverá incidir unicamente a taxa SELIC; e arbitro honorários de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devidos pelo Estado do Maranhão ao patrono da parte apelada. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SOARES DO NASCIMENTO. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL (OAB 19068-MA), UGO LEONARDO ARAUJO DIAS (OAB 31531-PA). REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60).. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800495-28.2022.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA proposta por MARIA DAS GRAÇAS SOARES DO NASCIMENTO em face do Estado do Maranhão, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Trata-se de ação processada sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/2009), em que se objetiva o ressarcimento dos valores descontados indevidamente dos subsídios, referentes à contribuição para o FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão). Contestação no ID nº 71648425. Não há necessidade de intervenção do representante do Ministério Público, tendo em vista a ausência de interesse primário, como também que o caso dos autos não diz respeito a mandado de segurança, ação popular, improbidade administrativa, processos com interesses de menores, incapazes e idosos, bem como questões ambientais, versando somente sobre questões patrimoniais. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o art. 355, inciso I, do NCPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, sendo a matéria unicamente de direito. Ademais, ambos não pugnaram por demais produções de provas. FUNDAMENTAÇÃO A Autora é servidora pública aposentada, cuja matrícula é 00272048-00. Pleiteia, neste sentindo, a devolução dos valores retidos a título de FUNBEN do período de maio de 2017 a abril de 2022, no total de R$ 6.436,93 (seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos). Regularmente citado, o Estado do Maranhão ofereceu contestação, alegando a impossibilidade de devolução das parcelas já descontadas em razão da legalidade da instituição da contribuição para o FUNBEN, e ainda alega a inovação legislativa e a facultatividade da contribuição. Logo, tenho que razão assiste à parte autora. Melhor explico. A contribuição compulsória, destinada ao custeio da saúde dos servidores públicos estaduais, contraria o ordenamento jurídico, tendo em vista que esse serviço se reveste como dever do Estado, sendo custeado por impostos, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme se pode depreender das normas abaixo mencionadas. Assevera a Constituição Federal em seu artigo 196: “Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Prossegue o legislador constituinte, no artigo 198, afirmando que: “Art. 198 – As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 1º – O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” Sendo público, o serviço de saúde deverá ser custeado pelas contribuições sociais previstas no art. 195 da CRFB, além das dotações orçamentárias dos entes federativos, cuja fonte de receita encontra-se indicada. Dessa forma, não assiste razão ao requerido quanto à instituição dessa contribuição para custeio da saúde dos servidores públicos, pois incorre no vício de inconstitucionalidade. Outra sorte teria o assunto se tratasse de serviço particular, sendo possível a cobrança por essa atividade. Entretanto, ao Poder Público está vedada sua exploração econômica, sendo permitida apenas à iniciativa privada, por inteligência do art. 199 da Carta Magna. Ademais, a Constituição Federal determina que a instituição de contribuição social compete exclusivamente à União, sendo, por dedução lógica, vedada ao Estado-membro, conforme se vê do estatuído no artigo 149, verbis: “Art. 149 – Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, TIPI, e 150, I e TIPI, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.” Com efeito, a matéria foi abordada pelo Plenário do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007, suscitado no Agravo de Instrumento nº 9787/2006 – São Luís, de relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha, cuja ementa transcrevo abaixo, in verbis: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I – Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II – Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.” (grifei) O voto condutor do julgamento do aludido incidente de inconstitucionalidade teve a seguinte conclusão: “Do exposto, julgo procedente o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade das normas invocadas neste processo, no caso, os arts. 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 – com as redações dadas pelas Leis nº 8.045/03 e nº 8.079/04 -, bem como os arts. 3º, I e II, arts. 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual nº 073/04, que instituíram a cobrança de contribuição social para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão, devolvendo, no caso, o julgamento da matéria de mérito para a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça.” Dessa forma, deve ser declarada, incidentalmente, por meio do controle difuso, a inconstitucionalidade da contribuição obrigatória da contribuição destinada ao FUNBEN. Ademais, a cobrança compulsória de contribuição dos servidores públicos para custeio da assistência à saúde, perpetrada pelo Estado do Maranhão, encontra firme óbice constitucional, por duas razões: a primeira, concernente na invasão de competência tributária da União, pois somente a ela a CRFB permitiu instituir contribuições sociais. Em seguida, que o SUS já tem sua fonte de custeio, incorrendo em bitributação a imposição de outra fonte, diversa daquelas então previstas. Cabe destacar ainda que no Sistema Tributário Nacional vige o princípio da vedação à bitributação, notadamente porque indissociável do efeito do confisco. A contribuição social que deve sofrer exação pelos Estados-Membros, conforme o disposto no § 1º do art. 149 da Constituição Federal, é aquela que custeia o regime previdenciário de seus servidores, já cobrada, cujos recursos são destinados ao FEPA – Fundo Estadual de Pensões e Aposentadorias. Assim, uma nova cobrança de contribuição social, qualquer que seja seu destino, é ato inconstitucional e representa bitributação. Em casos semelhantes, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem seguido o entendimento firmado pelo Plenário no incidente de inconstitucionalidade acima citado, no sentido de ser devida a restituição dos valores cobrados de servidor público estadual, a título de contribuição compulsória ao FUNBEN, vejamos: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNBEM. PAGAMENTO COMPULSÓRIO. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO E. TJMA. ATENDIMENTO NO HOSPITAL DOS SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. "Com razão o Agravante, pois como próprio consignou no juízo a quo este Egrégio Tribunal de Justiça já declarou a inconstitucionalidade da lei que institui a contribuição intitulada FUNBEM no Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.855/2007, julgado pelo Pleno deste Tribunal, de Relatoria do Douto Desembargador Cleones Carvalho Cunha." (AI 0173712016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/09/2016, DJe 16/09/2016). II. Servidor público estadual juntamente com seus dependentes faz jus ao atendimento médico no Hospital do Servidor, independente de pagamento do FUNBEM, conforme entendimento pacificado nesta Egrégia Corte. III. "Há em verdade, tentativa de discutir o julgado. O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada" (AgRg no REsp 1494262/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016). IV. Agravo Interno improvido. (AGR. INT. Nº 57.854/2016, Rel. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/03/2017, DJe 31/03/2017) (grifei) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ RECONHECIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. I - O posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória, instituída pelo Estado-Membro para custeio de serviços de saúde. II - Inexiste controvérsia quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEM (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão), o que denota o acerto da sentença de base quanto a suspensão e restituição dos descontos referentes a tal rubrica. III - Remessa improvida. (ReeNec 0455092015, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/04/2017, DJe 20/04/2017) (grifei) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNBEM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEAR A SAÚDE DOS SERVIDORES. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. CARACTERIZAÇÃO DA BI-TRIBUTAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. I – A contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM foi declarada inconstitucional pelo Plenário desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 001855/2007. II - A cobrança compulsória de contribuição dos servidores públicos do Estado do Maranhão, para custeio da assistência à saúde, encontra firme óbice constitucional, por duas razões: a primeira, a invasão de competência tributária da União, pois somente a ela a CRFB permitiu instituir contribuições sociais; a segunda, que o SUS já tem sua fonte de custeio, incorrendo em bi-tributação a imposição de outra fonte, diversa daquelas então previstas. III - Reconhecida como inconstitucional, a exação deve ser suspensa, sendo os valores arrecadados devolvidos àqueles que foram obrigados a pagá-los, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, respeitado o prazo prescricional. IV - Uma vez vencida a Fazenda Pública, os honorários serão estipulados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. V – Somente cabe censura na fixação dos honorários advocatícios pelo Magistrado de base quando não foram respeitadas as circunstâncias balizadoras dessa fixação. VI – Apelação conhecida e desprovida.” (AC 19.266/2007-SÃO LUÍS, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, DJ de 07.01.08) (grifei) Uma vez reconhecida como inconstitucional, a exação deve ser suspensa, sendo os valores arrecadados devolvidos àqueles que foram obrigados a pagá-los, in casu, na forma da Ficha Financeira do Servidor (ID nº 67088301) de maio de 2017 a abril de 2022, totalizando o vulto bruto de R$ 5.476,97 (cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos). Este valor deverá ser devidamente corrigido monetariamente da data de cada desconto e acrescidos dos juros legais, respeitado o prazo prescricional e as regras contidas no art. 100 da Constituição e na Lei Estadual nº 8.112/04, com a redação dada pela Lei nº 8.202, de 21 de dezembro de 2004, que disciplina o pagamento de pequeno valor pela Fazenda Pública. Portanto, assiste integral razão à parte autora, devendo ser julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, com base no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do FUNBEN, CONDENAR o Estado do Maranhão a se abster de proceder qualquer desconto destinado ao FUNBEN nos vencimentos do autor, bem como a devolução dos valores que foram indevidamente descontados da remuneração da parte autora, a título de contribuição para o referido fundo, limitadas pela prescrição ao período de maio de 2017 a abril de 2022, qual seja no valor de R$ 5.476,97 (cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), devendo o respectivo percentual ser apurado com observância da data do efetivo pagamento, bem como da prescrição quinquenal (Súmula 85 STJ), os quais deverão ser acrescidos de juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pela TR (art. 1º-F, Lei 9.494/97) até 25.03.2015, a partir de quando será regulado pelo IPCA-e (ADIs 4357 e 4425), calculados mês a mês. Dispensada a remessa necessária, ex vi do art. 496, §3º, II, do NCPC, pois o valor devido manifestamente não supera os 500 (quinhentos) salários-mínimos. Sem custas1 e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 1 Dom Pedro/MA, 5 de agosto de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

20/09/2022, 00:00

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