Cumprimento de sentença 0802580-12.2019.8.10.0046 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802580-12.2019.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA SEVERA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA PROCESSO Nº: 0802580-12.2019.8.10.0046 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. A parte executada informou o cumprimento da sentença, com a devida quitação da obrigação (ID 80189587), apresentando anexo à petição o respectivo comprovante (ID 80189588). A parte exequente manifestou concordância com os valores depositados, pugnando pela expedição do competente Alvará Judicial (ID 116444676). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento da obrigação reconhecida na sentença, consoante petição intermediária protocolada pela executada, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará em favor dos exequentes para levantamento da quantia depositada, ID 80189588 (selo, conforme RESOL-GP - 442020). Depois de pagas as custas processuais, se exigíveis pelo rito adotado e, não havendo outras manifestações das partes, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. BRUNO RAMOS MENDES Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SEVERA FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802580-12.2019.8.10.0046 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Intimem-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar da Petição ID. 80189587, requerendo o que entender de direito. Após, em caso de inércia, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 28 de agosto de 2023. (documento assinado eletronicamente) MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3725/2023

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maria Severa da Silva Requerido: Banco Bradesco S.A ATOS ORDINATÓRIOS Nesta data, em conformidade com o disposto no art. 1º do Provimento 22/2018, realizei: XXXIII – intimação da parte interessada para manifestação acerca de eventual depósito, referente à satisfação de crédito; São Pedro da Água Branca/MA, 14 de novembro de 2022. Luana Farias Técnico Judiciário- Matrícula 200642 Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA/MA PJE nº 0802580-12.2019.8.10.0046

15/11/2022, 00:00

Mero expediente

08/11/2022, 10:00

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 09:40

Documento (Certidão)

08/11/2022, 09:40

Documento (Certidão)

04/11/2022, 15:31

Publicação

06/10/2022, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802580-12.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: MARIA SEVERA FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO De ordem da MM. juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, fica a parte EXECUTADA devidamente intimada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de ser acrescido ao montante devido multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Imperatriz/MA, 3 de outubro de 2022. MARCUS VINICIUS XIMENES LIMA FEITOSA Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

04/10/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual

03/10/2022, 15:00

Outras Decisões

03/10/2022, 14:58

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 11:52

Documento (Certidão)

03/10/2022, 11:52

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 11:10

Documentos

Sentença (expediente)

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO MARANHÃO UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI REFERÊNCIA: RECURSO INOMINADO N.º 0802580-12.2019.8.10.0046 SUSCITANTE: MARIA SEVERA FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: JÉSSICA LACERDA MACIEL (OAB/MA 15.801) SUSCITADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MOARES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) ORIGEM: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formalizado por MARIA SEVERA FERREIRA DA SILVA, em face do Acórdão n.º 7664306, prolatado pela Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz, que negou provimento ao recurso inominado interposto pelas partes, mantendo os termos da sentença ID n.º 4797069, que julgou procedentes os pleitos formulados na inicial, condenando “a demandada a pagar ao demandante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do INPC/IBGE e acrescido de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da sentença, e a restituir o valor de R$ 2.138,10 (dois mil, cento e trinta e oito reais e dez centavos), corrigido monetariamente pelo índice do INPC/IBGE e acrescido de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.”. No presente pleito (constante no ID n.º 7864610), a suscitante afirma que o acórdão recorrido entende pela improcedência do pedido de danos morais, tendo em vista tratar-se de mero aborrecimento em razão de desconto indevido em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Contrarrazões no ID n.º 8227062. É o essencial a relatar. Decido. Limitar-me-ei à análise da admissibilidade, conforme atribuição conferida pelo art. 92 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão (Resol-GP – 512013). Da análise detida dos autos, verifico que a suscitante alega que não foi reconhecido o pedido de danos morais; todavia, pela simples leitura da sentença (ID n.º 4797069), confirmada no acordão aqui atacado, verifico que o suscitado fora condenado no pagamento de indenização por danos morais. Vejamos: “É notória a dor, a angústia, o sofrimento e a aflição vivenciada pela parte promovente que foi, por muito tempo, privada de usufruir de seus rendimentos na totalidade. Portanto, entendo que tal situação, foi capaz de causar abalo às estruturas da personalidade da parte promovente; por isso, é devido o ressarcimento a título de danos morais. Para a fixação da indenização por danos morais, em homenagem às sugestões doutrinárias e jurisprudenciais, considero razoável a fixação de forma moderada, proporcional ao nível socioeconômico das partes e bem assim ao porte econômico da parte responsável pela obrigação de indenizar, orientado por critérios de razoabilidade, da experiência e do bom senso, sem desconsiderar a realidade da convivência em sociedade e as especificidades de cada caso. Esses aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação dessa natureza não deve produzir enriquecimento sem causa. Desse modo, ante a inexistência de critérios legais com indicadores numéricos para a fixação do dano moral, facultado é ao julgador, invocando princípios esculpidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por analogia, estabelecer a quantia da indenização. No caso em análise, revendo meu entendimento diante das peculiaridades do caso, tenho por razoável a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), certo de ter atendido aos aspectos de constituir-se em compensação à parte lesada e adequado desestímulo à parte responsável pela ofensa.” O acórdão considerou que “O valor arbitrado para a indenização por danos morais não se revela excessivo, tampouco ínfimo, constituindo quantia idônea para reparar o dano e desestimular a reiteração do ilícito. Impõe ressaltar que a parte reclamante, em seu recurso, efetivamente não expõe quais são as circunstâncias extraordinárias a justificar a pretendida majoração da indenização por danos morais.”. Vejamos o que diz o artigo 89 da Resol-GP – 51/2013: “Art. 89. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas pelas turmas recursais sobre questões de direito material, que será julgado pela turma de uniformização de interpretação de lei integrante do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão.” Pela simples leitura do artigo verificamos ser necessária a existência de uma divergência de direito material em decisões proferidas pelas turmas recursais, não cabendo o incidente de uniformização para fins de revisão de valor fixado a título de danos morais, como pretende a suscitante. O instituto da uniformização da jurisprudência não resolve o mérito do recurso, nem da ação originária, ou seja, o incidente apenas afirma a tese jurídica, servindo para dirimir a divergência que surge no bojo do recurso ou da ação de competência originária sobre a melhor interpretação da lei. Válido também transcrever o § 1.º do artigo 90 da citada resolução: “Art. 90. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado ou procurador judicial. § 1º Da petição constarão as razões acompanhadas de prova da divergência. A prova se fará mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente ou, ainda, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (grifamos)” Ora, a suscitante não observou esses requisitos, não havendo qualquer divergência a ensejar a admissão do presente pedido de uniformização, de sorte que o não prosseguimento desta irresignação é medida se impõe. Assim, nos termos do art. 92, § 1.º[1], do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Marcelino Chaves Everton 2.º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão [1] Art. 92. O presidente da turma de uniformização decidirá em dez dias, admitindo ou não o processamento do pedido. § 1º Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização que versar sobre matéria já decidida pela turma de uniformização, não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados ou que estiver desacompanhado da prova da divergência.

26/08/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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