Execução de Título Extrajudicial 0851354-14.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0851354-14.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851354-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: W & M TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA - ME, WALTERMILSON DE SOUSA MOURAO, MICHELLE PINHEIRO MENDANHA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, Tendo em vista o retorno da consulta aos sistemas, INTIMO a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá indicar o endereço para citação, bem como recolher as custas referentes a expedição de cada diligência pela Secretaria, conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA, caso não beneficiária da Justiça Gratuita. São Luís, Segunda-feira, 06 de Abril de 2026. LEONARDO ANDRADE DA SILVA Estagiário Matrícula - 55103576 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 08:55

Documento (Certidão)

26/03/2026, 14:36

Documento (Certidão)

24/03/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0851354-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: W & M TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA - ME, WALTERMILSON DE SOUSA MOURAO, MICHELLE PINHEIRO MENDANHA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente peticionou requerendo a pesquisa de endereços da parte executada. Sabe-se que o sistema SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos de eleitor e eleitora no cadastro eleitoral, realizadas exclusivamente por autoridades judiciais, representantes do Ministério Público, autoridades policiais, defensoras e defensores públicos, tabelioas, tabeliães, oficialas e oficiais de registro nos termos da Resolução TSE nº 23.656/2021 e Provimento CGE nº 1/2024. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a pesquisa da parte jurídica no mencionado sistema. Defiro o pedido de ID. 160049673 e determino a realização de buscas nos programas disponibilizados ao TJMA, com o fim de obter o endereço da parte executada, com amparo no §1.º do art. 319 do CPC. Antes, porém, em observância aos termos da tabela de custas da Lei Estadual n.º 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela RESOLUÇÃO-GP N.º 147, de 16 de dezembro de 2024, intime-se a parte exequente para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento referente a cada busca de informações nos citados sistemas por CPF/CNPJ. Recolhidas as custas, que a Secretaria providencie a juntada da(s) resposta(s) encontrada(s) no(s) sistema(s) SISBAJUD e SIEL (pesquisa de pessoas físicas - CPF) e intime a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo mencionado acima, verificada a localização de vários resultados diferentes, que a parte exequente indique o endereço que deverá ser diligenciado. Após, condicionado ao recolhimentos das custas, determino que a Secretaria providencie a expedição de nova carta ou mandado de citação no endereço indicado, nos termos da inicial. Serve o presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 25 de fevereiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Mero expediente

25/02/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 09:33

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851354-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: W & M TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA - ME, WALTERMILSON DE SOUSA MOURAO, MICHELLE PINHEIRO MENDANHA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 01 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A RÉU: W & M TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 01 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 14ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0851354-14.2019.8.10.0001–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0851354-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: W & M TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA - ME, WALTERMILSON DE SOUSA MOURAO, MICHELLE PINHEIRO MENDANHA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente peticionou requerendo a pesquisa de endereços da parte executada. Sabe-se que o sistema SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos de eleitor e eleitora no cadastro eleitoral, realizadas exclusivamente por autoridades judiciais, representantes do Ministério Público, autoridades policiais, defensoras e defensores públicos, tabelioas, tabeliães, oficialas e oficiais de registro nos termos da Resolução TSE nº 23.656/2021 e Provimento CGE nº 1/2024. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a pesquisa da parte jurídica no mencionado sistema. Defiro o pedido de ID. 160049673 e determino a realização de buscas nos programas disponibilizados ao TJMA, com o fim de obter o endereço da parte executada, com amparo no §1.º do art. 319 do CPC. Antes, porém, em observância aos termos da tabela de custas da Lei Estadual n.º 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela RESOLUÇÃO-GP N.º 147, de 16 de dezembro de 2024, intime-se a parte exequente para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento referente a cada busca de informações nos citados sistemas por CPF/CNPJ. Recolhidas as custas, que a Secretaria providencie a juntada da(s) resposta(s) encontrada(s) no(s) sistema(s) SISBAJUD e SIEL (pesquisa de pessoas físicas - CPF) e intime a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo mencionado acima, verificada a localização de vários resultados diferentes, que a parte exequente indique o endereço que deverá ser diligenciado. Após, condicionado ao recolhimentos das custas, determino que a Secretaria providencie a expedição de nova carta ou mandado de citação no endereço indicado, nos termos da inicial. Serve o presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 25 de fevereiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A APELADO: W & M TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, WALTERMILSON DE SOUSA MOURAO, e MICHELLE PINHEIRO MENDANHA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MEDIDAS EFETIVADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que extinguiu a execução sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2.A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a extinção da execução foi correta, diante da suposta inércia do exequente em localizar os devedores, ou se deveria ser garantido o prosseguimento do feito, considerando as diligências efetivadas. III. Razões de decidir 3. O apelante demonstrou ter adotado medidas para localizar os devedores, mediante pedidos de buscas via INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e requerimento de citação por edital, que não foram apreciados pelo juízo de origem. 4.A jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço do devedor quando esgotadas as tentativas pelo exequente. 5. A ausência de intimação pessoal do exequente inviabiliza a extinção do processo por abandono, nos termos da legislação processual vigente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "1. O exequente que comprova a adoção de medidas para localização do devedor não pode ser considerado desidioso para fins de extinção do feito. 2. A intimação pessoal do exequente é condição essencial para a extinção do processo por abandono, nos termos do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 485, IV; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ/MA, AI 61.706/2013, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, j. 24.06.2014; TJ/MA, AI 0009662-83.2010.8.10.0001, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, Quarta Câmara Cível, j. 23.08.2011. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º0851354-14.2019.8.10.0001-SÃO LUIS- MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 22/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ07/AJ13 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” RELATÓRIO Banco do Nordeste do Brasil S.A., em 10/04/2023, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 24/03/2023 (Id.36848593), pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís /MA, Dr. Ângelo Antônio Alencar dos Santos, que nos autos da Ação de Execução, ajuizada em 12/12/2019, em desfavor de W & M TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, WALTERMILSON DE SOUSA MOURAO, MICHELLE PINHEIRO MENDANHA, assim decidiu: “ De efeito, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas à expensas do autor. Sem honorários ” Em suas razões recursais contidas no Id. 36848595, aduz, em síntese, o apelante, que “ o Apelante vem requerer a anulação da sentença, vez que não ocorreu a intimação pessoal do Autor, vez que em sua fundamentação o Magistrado de base afirma que não apresentou meios de prosseguir com a Execução, sendo que a todo tempo foi diligente, e somente seguiu o que prevê e condiciona a Lei Pátria.” Aduz mais, que “Ainda que o Apelante tivesse realmente abandonado o processo por negligência ou inércia, está provado nos Autos que não houve, ainda assim, não poderia sem o requerimento do Apelado e sem a intimação do Apelante pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, o Douto Magistrado extinguir o processo.” Alega também, que “o Douto Magistrado de base equivocou- se em simplesmente extinguir o processo alegando que houve falta de interesse processual, ao a parte supostamente não ter respondido intimação, por abandono, visto que quando intimado pelo Diário Eletrônico foi respondido conforme petição nos autos, no entanto não há intimação pessoal para caracterizar a suposta inércia do Autor/Apelante. o Apelante vem requerer a anulação da sentença, vez que não ocorreu a intimação pessoal do Autor, vez que em sua fundamentação o Magistrado de base afirma que não apresentou meios de prosseguir com a Execução, sendo ESTAO PRESENTES TODAS AS CONDIÇOES DA AÇAO, sendo que a parte foi devidamente citada. ” Com esses argumentos, requer “Que seja conhecida e provida a presente Apelação para que esta Colenda Corte, através desta Ínclita Câmara, ANULE a Sentença do Juiz a quo, para afastar a extinção do processo determinando a baixa do processo para o prosseguimento da execução e intimando o advogado habilitado nos autos, doutor BENEDITO NABARRO. Decidindo neste sentido Vossas Excelências, poderão sentir- se convictos de estarem cumprindo o honroso “mister”, que foi confiado a esta Ínclita Câmara e a este Excelso Tribunal, ou seja, distribuir JUSTIÇA.” Contrarrazões não foram apresentadas pela parte apelada, uma vez que não foi localizada. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 38196736). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pelo apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte apelante propôs ação de execução em face dos apelados com o objetivo de satisfazer crédito decorrente de cédula de crédito comercial com valor contratado de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), com vencimento final para 23/04/2024, que os executados estão em atraso desde 23/04/2019 na operação, e que o o valor corrigido em conformidade com as normas contratuais até 01/11/2019 era de R$ 438.309,75 (quatrocentos e trinta e oito mil reais e trezentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos). Conforme relatado, a controvérsia diz respeito em verificar se deve ser mantida ou não a sentença que extinguiu a execução, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O Juiz de 1º grau, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV, do art. 485, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, o ora apelante, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC, de comprovar que peticionou no feito, nos IDs. 36848561, 36848570, pela busca nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, bem como, peticionou requerendo a citação por edital (Id. 36848584), na tentativa de localização do endereço do devedor, contudo os seus pedidos não foram apreciados, de forma que não se pode concluir que o apelante foi desidioso. Contudo, observo, que seu pedido não foi apreciado, tendo sido proferida sentença, que utiliza como fundamento para a extinção do processo sem resolução de mérito, suposta desídia da parte autora, em informar o endereço correto apto para citação dos requeridos, porém, diante da postura da apelante, descrita acima, não se pode concluir que a mesma foi desidiosa, uma vez que sabe-se que na prática, os órgãos não fornecem informações constantes em seus cadastros a terceiros, a não ser que a determinação de fornecimento de endereço se originar do Poder Judiciário. Ademais, cumpre Ressaltar o respeitado princípio da primazia do julgamento de mérito, que integra a principiologia processual inaugurada com o Código de Processo Civil, segundo o qual se estabelece que sendo o vício sanável deve o magistrado de base primar pelo julgamento de mérito em observância ao princípio da economia processual e em especial para que o processo cumpra seu mister de efetivamente dar acesso à tutela jurisdicional adequada. Veja-se, nesse sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. POSSIBILIDADE. I - Restando clara a impossibilidade de localização da empresa executada e de seus responsáveis legais, após evidente esforço do exequente, cabível é a expedição de ofícios a órgãos públicos e a pessoas jurídicas de direito privado, com a única finalidade de obter o endereço pretendido, tendo em vista que tal informação não tem caráter sigiloso e deverá ser prestada mediante determinação judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. II - Recurso provido. Sem manifestação do MP. (TJ/MA - Agravo de instrumento nº 61.706/2013 - São Luís. Processo nº 0013089-86.2013.8.10.0000, Relator: Des. MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/06/2014). (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL. INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DO RÉU. POSSIBILIDADE. I. Restando clara a impossibilidade de citação do réu por não ter o autor localizado seu endereço, debalde suas tentativas, cabível é a expedição de ofícios à Receita Federal e outros órgãos para o fornecimento do endereço pretendido, haja vista não possuir, referida informação, caráter sigiloso, a qual somente será prestada diante da determinação feita pela autoridade judicial competente. [...]. III. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ/MA - Agravo de instrumento nº 0009662-83.2010.8.10.0001 (024737/2010) - SÃO LUÍS/MA, Relator: Des. JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2011). (Grifou-se) O apelante não tinha conhecimento de outro endereço além do utilizado na petição inicial. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 22/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ07/AJ13 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851354-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: W & M TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA - ME, WALTERMILSON DE SOUSA MOURAO, MICHELLE PINHEIRO MENDANHA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 07.237.373/0240-61, em face de W & M Transportadora e Comércio LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 15.375.619/0001-58, Waltermilson de Sousa Mourão, inscrito no CPF n.º 973.299.593-91, e Michelle Pinheiro Mendanha, inscrita no CPF n.º 020.572.703-43, partes devidamente qualificadas nos autos. O feito foi extinto por ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo, em razão da inércia do exequente quando da devida citação dos executados (ID 88690704). Em seguida, o exequente interpôs apelação (ID 89571365), pelo que foi determinada a citação dos executados para apresentarem contrarrazões (ID 92406085). O exequente pugnou pela citação por edital (ID 98111974). O pedido foi indeferido (ID 101469730), mas, posteriormente, renovado (ID 116301277). Todavia, não há que se falar em citação dos executados para apresentarem contrarrazões, eis que que não houve a triangulação processual. Em caso semelhante, o STJ entendeu: “(...) indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010). Desse modo, com base na citada fundamentação e, considerando que a ausência de intimação dos executados não configura violação ao contraditório, chamo o feito à ordem e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se. São Luís (MA), 17 de junho de 2024. Ana Célia Santana Juíza de Direito Titular da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851354-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: W & M TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA - ME, WALTERMILSON DE SOUSA MOURAO, MICHELLE PINHEIRO MENDANHA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o autor requereu, em petição de id. 111282737 a citação por edital das requeridas alegando que não foi possível a sua localização. Não obstante, tendo em vista que a citação editalícia é medida extrema, somente sendo deferida após o exaurimento das tentativas de localização de endereço do réu ou estando este em local ignorado, inacessível ou incerto, em conformidade do art. 256 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS DEMAIS ATOS SUBSEQÜENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de citação ficta, faz-se necessária demasiada cautela evitando assim, futura nulidade de todo o processo, de sorte que, antes da citação por edital, o autor deve exaurir as diligências possíveis para a localização do réu. No caso em tela, observa-se que, após a tentativa frustrada de citação pessoal da parte executada em seu endereço comercial, determinou-se, de logo, a realização de citação editalícia, sem a adoção de mecanismos de busca em sistemas de dados. Por isso, cabível a reforma da sentença proferida nos autos de embargos à execução, com o reconhecimento da nulidade da citação, determinando o prosseguimento do feito executivo a partir das diligências necessárias à angularização da relação processual. (TJ-BA. Classe: Apelação, Número do Processo: 0132594-82.2008.8.05.0001, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/02/2018) Entendo, em verdade, que cabe ao autor pleitear as diligências necessárias para localização da parte contrária. Destaco que a pesquisa nos sistemas informatizados do Poder Judiciário não fundamenta o esgotamento das buscas. Tal conclusão decorre do dever que o requerente possui de promover a citação do réu – implícito, aqui, que àquele incumbe lançar mão de todo o aparato ao seu alcance. Por tais razões, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de id 111282737. Assim, intime-se o autor para informar, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, na forma do art. 485, IV do CPC. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA DECISÃO SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Cumpra-se. São Luís-MA, quarta-feira, 13 de março de 2024. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851354-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: W & M TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA - ME, WALTERMILSON DE SOUSA MOURAO, MICHELLE PINHEIRO MENDANHA SENTENÇA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, já devidamente qualifica nos autos, propôs a presente ação em face de W & M TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA - ME, WALTERMILSON DE SOUSA MOURAO, MICHELLE PINHEIRO MENDANHA. Expedida a citação por diversas vezes e em endereços distintos, o réu nunca fora citado. Por último, intimado para dar prosseguimento à execução, providenciando a citação dos executados, nos termos do despacho de ID 80267369, o exequente manteve-se inerte, conforme certificado ao ID 88400788. Voltaram me os autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar. Decido. Ao que se vê dos autos, não foi possível ultimar o ato citatório e nem o autor promoveu o que lhe cabia, obstando, com isso, o prosseguir do presente feito. Cumpre notar que a citação é um dos pressupostos processuais, de modo que, ausente, imperioso se dar cabo à demanda, sem resolução do mérito, uma vez que perece o processo de condições de constituição e desenvolvimento regular, conforme preconiza o Código de Processo Civil, em seu art. 485, IV. Enfatiza-se que, no caso, o processo já de arrasta desde 2019 sem qualquer resultado prático por conta da não promoção da citação, embora expedido várias vezes mandado para diversos endereços apresentados. Nesse esteio, aliás, é o julgado da Apelação n.º 599372014, da lavra da Corte deste Estado, conforme ementa que segue: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demora injustificável para a citação do executado impede a constituição válida do processo, autorizando sua extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV da Lei Adjetiva Civil não se faz necessária a intimação pessoal da parte autora. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - APL: 01867636820128090162, Relator: Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Valparaíso de Goiás - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I. "Cabe à parte autora a promoção do andamento do processo, fornecendo meios para que possa ser feita a citação do réu. Se assim não procede é cabível a extinção do feito por força de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". (TJMA, AC nº 13.740/2013, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo Barros, DJe: 06.02.2014). II. Apelo a que se nega seguimento (art. 557, caput, CPC). De efeito, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas à expensas do autor. Sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P. R. I. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0851354-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: W & M TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA - ME, WALTERMILSON DE SOUSA MOURAO, MICHELLE PINHEIRO MENDANHA DESPACHO - Ressalto que, conforme reza a primeira parte do art. 240, §2º do CPC, “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”. Disso se conclui que o ônus de indicar o endereço correto onde se possa encontrar a parte demandada é do polo ativo, o que se reforça pelo seu dever de, já na petição inicial, especificar o logradouro para citação pessoal, conforme disposto no art. 319, II do CPC. Tal regra não é nova, posto que já incorporada ao ordenamento jurídico desde o Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 219, §2º e 282, II. Caso o autor/exequente não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação/execução, na forma do art. 485, IV do CPC. Isso porque, sem citação do réu/executado, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do autor/exequente. Registro, ainda, ser dispensada a prévia intimação pessoal do autor para regularização, já que não se trata de abandono da causa, mas sim de ausência de pressuposto processual, não incidindo a regra do art. 485, §1º do CPC. Nesse sentido, pacífico na jurisprudência que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”(STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1737948/RO. Min. LÁZARO GUIMARÃES, convocado. DJe 26/09/2018. Idem: STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1302160/DF. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 18/02/2016). Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, considerando que a citação do executado não foi efetivada, e ainda tendo em vista que a viabilização da citação é ônus do da parte autora, intime-se o autor, através de seu advogado, para informar o endereço correto onde possa ser citada a parte requerida, que logicamente deverá ser diferente daqueles já tentados anteriormente e com o necessário embasamento que justifique a diligência, ou para requerer o que entender de direito. Possui o requerente o prazo de dez dias para o cumprimento da ordem acima, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

15/11/2022, 00:00

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