Remessa Necessária Cível 0800321-44.2020.8.10.0067 - TJMA

Remessa Necessária Cível 0800321-44.2020.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

10/02/2023, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2023, 10:44

Decurso de Prazo

10/02/2023, 10:05

Decurso de Prazo

07/02/2023, 08:27

Decurso de Prazo

08/12/2022, 04:59

Publicação

17/11/2022, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GEOVANE VIEGAS MOREIRA Advogado: Dr. Marco Aurélio Mileo Moreira (OAB/MA 18.433) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA Procurador: Dr. André Luís Mendonça Martins (OAB/MA 13.109) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________________________ EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. FGTS, IMPOSSIBILIDADE. I - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de sua exoneração, das parcelas relativas aos salários, 13ºs salários e férias não pagos. II - Cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC. III - O exercício de cargo em comissão possui natureza administrativa, originando vínculo estatutário e não empregatício, de modo que o servidor não faz jus ao pagamento do FGTS. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 27 de outubro a 03 de novembro de 2022. REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800321-44.2020.8.10.0067 - ANAJATUBA REMETENTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa nº 0800321-44.2020.8.10.0067, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo em parte com o parecer do Ministério Público, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 27 de outubro a 03 de novembro de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

15/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2022, 16:08

Não-Provimento

13/11/2022, 22:54

Decurso de Prazo

03/11/2022, 23:40

Decurso de Prazo

03/11/2022, 23:39

Mérito

03/11/2022, 18:06

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 18:04

Para julgamento de mérito

18/10/2022, 14:13

Documentos

Acórdão (expediente)

•15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GEOVANE VIEGAS MOREIRA Advogado: Dr. Marco Aurélio Mileo Moreira (OAB/MA 18.433) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA Procurador: Dr. André Luís Mendonça Martins (OAB/MA 13.109) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________________________ EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. FGTS, IMPOSSIBILIDADE. I - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de sua exoneração, das parcelas relativas aos salários, 13ºs salários e férias não pagos. II - Cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC. III - O exercício de cargo em comissão possui natureza administrativa, originando vínculo estatutário e não empregatício, de modo que o servidor não faz jus ao pagamento do FGTS. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 27 de outubro a 03 de novembro de 2022. REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800321-44.2020.8.10.0067 - ANAJATUBA REMETENTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa nº 0800321-44.2020.8.10.0067, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo em parte com o parecer do Ministério Público, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 27 de outubro a 03 de novembro de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

15/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(25)