Execução Fiscal 0805150-43.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0805150-43.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

28/03/2023, 21:22

Trânsito em julgado

28/03/2023, 21:20

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 19:02

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:28

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:28

Publicação

07/12/2022, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: T.A FONSECA RAPOSO - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Pedido de Desistência 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 64170806): o Exequente "requer a desistência desta execução fiscal, com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 10.574/2017.”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0805150-43.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 07/02/2018 17:41:52 Valor da causa: R$ 15.144,87 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor T.A FONSECA RAPOSO - ME considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o Executado não constituiu advogado nos autos. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2. Publique-se. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (artigo 1.000, parágrafo único, CPC). São Luís, 18 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

15/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2022, 13:17

Desistência

18/08/2022, 14:27

Conclusão (para julgamento)

01/06/2022, 15:20

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 10:58

Mero expediente

04/02/2022, 10:38

Conclusão (para despacho)

30/11/2021, 12:00