Procedimento Comum Cível 0803740-58.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803740-58.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2024, 09:02

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:23

Publicação

02/10/2023, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2023, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803740-58.2022.8.10.0049. AUTOR: OSVALDO BORRALHO ROSENDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA O Excelentíssimo Senhor CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA, Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade Jurisdicional do Termo Judiciário de Paço do lumiar, Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que ficam INTIMADA(S) as partes requeridas AUTOR: OSVALDO BORRALHO ROSENDO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais, sob pena de inscrição em dívida ativa., sob pena de preclusão. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Titular da 2ª Unidade Jurisdicional do Termo Judiciário Paço Lumiar/MA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2023, 00:00

Documento (Edital)

13/09/2023, 22:17

Mero expediente

06/09/2023, 17:25

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 15:06

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:50

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 05:53

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2023, 15:10

Remessa

16/06/2023, 13:24

Custas

16/06/2023, 13:24

Recebimento

13/06/2023, 14:34

Documento (Certidão)

13/06/2023, 14:33

Documentos

Intimação

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 RÉ(U): PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e outros SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0803740-58.2022.8.10.0049 AUTOR(A): OSVALDO BORRALHO ROSENDO Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Suspensão de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada por OSVALDO BORRALHO ROSENDO em face de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOSLTDA, já qualificados. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial não estava instruída com comprovante de residência em nome do autor neste Termo Judiciário, além do que haviam irregularidades no pedido de justiça gratuita, porquanto ausentes declaração de hipossuficiência e concessão de poderes específicos para tal requerimento, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 80374437). No ID 86109424, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando ausência de comprovante de residência em nome do autor neste Termo Judiciário, determinei emenda à inicial, ainda mais porque tal vício repercute sobre a competência para processamento e julgamento da causa. Não bastasse isso, o autor pugnou pelo deferimento de justiça gratuita, mas não juntou declaração de hipossuficiência e nem concedeu poderes específicos ao seu causídico para declará-lo pobre, sendo certo que o recolhimento das custas é pressuposto processual necessário para a validade da causa, de modo que, não sendo caso de justiça gratuita ou de isenção, a sua falta, após regular intimação do autor para supri-la, enseja o indeferimento da inicial. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir as faltas apontadas, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pelo autor. Sem honorários. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 17/02/2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803740-58.2022.8.10.0049 Autor(a): OSVALDO BORRALHO ROSENDO Adv.: Renato Barboza da Silva Júnior (OAB/MA 20.658) Ré(u): PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e outros DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Comprovante de residência No caso, verifico que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência, em nome do autor, neste Termo Judiciário. Desse modo, é preciso que a parte autora providencie a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado. 2) Justiça gratuita Observo ainda que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de inferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4947/2022)

15/11/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Remessa

Custas

Recebimento

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