Execução Fiscal 0000446-81.2011.8.10.0060 - TJMA

Execução Fiscal 0000446-81.2011.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000446-81.2011.8.10.0060. Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Executado: CONSTRUFERRO LTDA - ME O Excelentíssimo Senhor Doutor WELITON SOUSA CARVALHO, Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon, Estado do Maranhão. FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, foi proferida a sentença nos autos do Proc. Nº 0000446-81.2011.8.10.0060, tendo como parte exequente ESTADO DO MARANHAO e executado CONSTRUFERRO LTDA - ME, através deste INTIMADA a parte executada CONSTRUFERRO LTDA - ME, CNPJ nº. 02.080.548/0001-14, do inteiro teor da sentença, cujo dispositivo é seguinte descrito: " Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Intimem-se, a exequente por meio de sua procuradoria e a parte executada por edital. Proceda-se à restituição do valor de R$ 269,98 à corresponsável Marlene Dias Gonçalves, que se encontra depositado na conta judicial nº 3300129544070 (id. 22846555 – p. 43 do PDF). Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 42,77, liberando-o à corresponsável Marlene Dias Gonçalves (id. 74725123). Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 240,46, liberando-o à corresponsável Adriana Rodrigues da Silva (id. 74725123). Proceda-se ao cancelamento da restrição imposta aos veículos: FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, placa KJR-1295 (id. 74573320); FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, placa OIY-7851; e HONDA/BIZ 125 ES, placa NIU-0763 (id. 74573322). Custas pela parte executada. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO, Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será afixado no local de costume deste juízo e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Timon, Estado do Maranhão, aos 11/11/2022. Eu, Luciana Ibiapina, digitei, matricula 113704, Técnica do Judiciário. Eu, Paulo Ricardo Maciel Nascimento, Secretário Judicial da SEJUD/Timon, confere e subscreve. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON - SEJUD JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Classe: Execução Fiscal

15/11/2022, 00:00

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