Execução de Título Extrajudicial 0863006-23.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0863006-23.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863006-23.2022.8.10.0001. Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 Réu: CARLOS ALBERTO MARANHAO Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417-A DECISÃO - ID 181082226: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 178459810) em face da sentença de ID 177215879, que extinguiu a presente execução de título extrajudicial por iliquidez e inexigibilidade do crédito (art. 803, I, do CPC), reconheceu a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.407,39 constrita via SISBAJUD (art. 833, IV, do CPC) e condenou o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 9% sobre o valor atualizado da causa (art. 81 do CPC), além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o mesmo parâmetro (art. 85, §2º, do CPC). A embargante sustenta, em síntese: [i] omissão e contradição na fundamentação da litigância de má-fé, por não ter a sentença enfrentado o argumento de que os descontos realizados em folha de pagamento do executado imputavam-se às parcelas mais antigas em atraso, nos termos dos arts. 352 e 354 do Código Civil, o que afastaria o bis in idem e demonstraria a subsistência do inadimplemento ao tempo do ajuizamento; [ii] ausência de dolo processual a autorizar a condenação por má-fé; [iii] subsidiariamente, redução da multa; [iv] afastamento ou redistribuição dos honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade; [v] prequestionamento dos arts. 79, 80, 81 e 1.022 do CPC e arts. 352 e 354 do Código Civil. É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, no prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, e encontram amparo formal no art. 1.022 do mesmo Código, que autoriza o recurso para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. Conheço dos embargos. Da omissão quanto ao argumento da imputação legal do pagamento A sentença embargada reconheceu o bis in idem — cobrança simultânea da integralidade do contrato via execução judicial e manutenção dos descontos mensais na folha de pagamento do executado — como fundamento central tanto da nulidade do título por iliquidez quanto da litigância de má-fé imputada ao exequente. A embargante sustenta que a decisão deixou de enfrentar argumento deduzido expressamente na petição de ID 176337627, segundo o qual os descontos em folha não amortizavam as parcelas correntes, mas sim as parcelas anteriores em atraso, na forma da imputação legal prevista nos arts. 352 e 354 do Código Civil, o que desqualificaria a premissa do bis in idem e demonstraria a persistência do inadimplemento na data do ajuizamento. A omissão é real. A sentença embargada não se pronunciou sobre o argumento da imputação do pagamento, limitando-se a afirmar a cobrança em duplicidade sem rebater especificamente a tese contábil apresentada pelo exequente. Cabível, portanto, a integração da fundamentação. Posta a questão nos devidos termos, o argumento não prospera, e a conclusão da sentença se mantém integralmente — por razão que é, inclusive, anterior e logicamente superior à discussão sobre a imputação dos pagamentos. O ponto decisivo não é saber se os descontos em folha amortizavam parcelas correntes ou parcelas em atraso. A sentença não extinguiu a execução porque o banco estava ou não errado em sua contabilização interna. A extinção decorreu de causa autônoma, clara e incontornável: o descumprimento de ordem judicial peremptória. A decisão de ID 174112851, proferida em 09/03/2026, impôs ao exequente, no prazo improrrogável de 10 dias, obrigação dupla e inequívoca — apresentar planilha discriminada demonstrando, mês a mês, o abatimento de todos os valores descontados em folha desde o início da contratação, e comprovar que solicitou formalmente a suspensão dos descontos perante o órgão pagador (IFMA). A decisão advertiu expressamente que o descumprimento ou a apresentação de manifestação genérica ensejariam a imediata extinção da execução por nulidade do título, com expedição de alvará de restituição ao executado. O exequente não apresentou manifestação alguma. A certidão lavrada em 31/03/2026 (ID 176211139) pela servidora Rita Raquel Chaves Ribeiro é cristalina nesse sentido. Somente após a lavratura da certidão de inércia — e, portanto, fora do prazo legal — o banco protocolou a petição de ID 176337627, apresentando a tese da imputação do pagamento. Ora, a tese da imputação do pagamento constitui, precisamente, a demonstração contábil que o banco deveria ter apresentado tempestivamente quando instado a fazê-lo. Ao invés de cumprir a determinação judicial — elaborando a planilha discriminada que permitisse ao juízo aferir, mês a mês, quais parcelas estavam sendo amortizadas e em que montante — o exequente quedou-se inerte dentro do prazo, apresentando, depois de esgotado o prazo e lavrada a certidão de descumprimento, mera tela sistêmica acompanhada de argumentação genérica. Essa conduta não supre o ônus processual que lhe foi imposto; ao contrário, o confirma descumprido. A tese da imputação do pagamento, ainda que pudesse ter sido acolhida se devidamente demonstrada com a planilha exigida, permanece como tese não comprovada nos autos. O banco nunca apresentou o demonstrativo discriminado que tornasse verificável, de forma aritmética e objetiva, o valor exato do saldo remanescente após os abatimentos — que era precisamente o objeto da determinação judicial. A iliquidez do título, portanto, não deriva de erro interpretativo do juízo, mas da própria incapacidade ou recusa do exequente em quantificar transparentemente seu crédito quando expressamente convocado a tanto. A omissão apontada está suprida. A conclusão da sentença — extinção da execução por nulidade do título — é mantida. Da litigância de má-fé — afastamento da multa e ausência de dolo A embargante sustenta que a condenação por litigância de má-fé carece de suporte porque a má-fé exigiria dolo, e a controvérsia sobre a imputação dos pagamentos seria questão jurídica de interpretação razoável, insuscetível de revelar intenção maliciosa. O argumento não encontra acolhimento. A litigância de má-fé não se resume à alteração consciente da verdade — abrange também a conduta do litigante que resiste injustificadamente ao andamento do processo (art. 80, IV, do CPC) e que provoca incidentes manifestamente infundados (art. 80, VI, do CPC). No caso concreto, a conduta do exequente foi descrita na sentença com precisão: após receber determinação judicial clara, advertência expressa de extinção e prazo improrrogável, o banco optou por não cumprir a ordem, apresentando, tempos depois de esgotado o prazo e certificada a inércia, manifestação extemporânea requerendo o levantamento do valor bloqueado em seu favor — petição essa que ignorava completamente as determinações judiciais pendentes. Esse comportamento — inércia deliberada diante de ordem judicial peremptória, seguida de requerimento de providência favorável que pressupõe o cumprimento da mesma ordem ignorada — revela, no mínimo, resistência injustificada e litigância temerária, condutas suficientes para a configuração da má-fé processual independentemente da discussão sobre dolo em sentido estrito. A divergência contábil seria fundamento legítimo se o banco tivesse tentado demonstrá-la; ao não fazê-lo, a invocação posterior da tese não tem o condão de afastar a conclusão sobre o desrespeito à autoridade judicial. O pedido de afastamento da multa é rejeitado. Da modulação do percentual da multa — esclarecimento da sentença A sentença fixou a multa em 9% sobre o valor atualizado da causa, sem, contudo, especificar o índice de correção monetária aplicável e o marco temporal da atualização, circunstância que rende ensejo a esclarecimento para evitar controvérsia futura na liquidação. Para fins de integração da decisão: o valor da causa é de R$ 96.876,00, atualizado pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento (03/11/2022) até a data do trânsito em julgado. A multa de 9% e os honorários de 10% incidirão sobre o montante assim atualizado. O percentual fixado — 9% sobre o valor da causa — é proporcional à gravidade da conduta e encontra respaldo no art. 81, caput, do CPC, que autoriza a sanção de até 10%. Mantém-se o percentual estabelecido na sentença. Do afastamento ou redistribuição dos honorários advocatícios A embargante sustenta que o princípio da causalidade deveria afastar sua condenação em honorários, porque o executado teria dado causa ao ajuizamento por inadimplemento original. A tese é incompatível com os fatos dos autos. O princípio da causalidade aponta para a parte que, por sua conduta, tornou necessária a intervenção judicial ou deu causa à extinção do processo. No caso, a execução foi extinta por nulidade do título decorrente da iliquidez criada e mantida pelo próprio exequente, que descumpriu ordens judiciais destinadas a sanar precisamente esse vício. A causa imediata e determinante da extinção é imputável ao banco, não ao executado. Não há omissão a suprir nem contradição a eliminar neste ponto: a sentença aplicou corretamente o critério da sucumbência formal e material. O pedido é rejeitado. Do prequestionamento Registra-se, para fins de prequestionamento, o enfrentamento dos arts. 79, 80, 81 e 1.022 do CPC e dos arts. 352 e 354 do Código Civil, nos termos da fundamentação acima expendida. DISPOSITIVO Ante o exposto: [i] ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, exclusivamente para suprir a omissão quanto ao argumento da imputação legal do pagamento (arts. 352 e 354 do Código Civil) e para esclarecer o índice de correção monetária aplicável ao cálculo da multa e dos honorários, integrando a fundamentação da sentença nos termos acima expostos; [ii] MANTENHO INTEGRALMENTE a sentença de ID 177215879 em todos os seus termos, sem qualquer alteração do dispositivo; [iii] REJEITO os pedidos de exclusão da multa por litigância de má-fé, de redução do percentual fixado e de afastamento ou redistribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863006-23.2022.8.10.0001. Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 Réu: CARLOS ALBERTO MARANHAO Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de CARLOS ALBERTO MARANHÃO, cobrando a quantia de R$96.876,00, sob a premissa de vencimento antecipado do contrato. No curso da execução, houve o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$1.407,39 nas contas do executado. A parte executada apresentou petição pugnando pelo imediato desbloqueio do valor, sob o fundamento de tratar-se de verba de natureza alimentar (salário), utilizada para custear o tratamento de saúde de sua filha menor em UTI. Além disso, o executado demonstrou documentalmente (fichas financeiras e contracheques) que, a despeito da presente execução cobrar a integralidade da dívida, os descontos das parcelas do empréstimo continuaram sendo realizados de forma ininterrupta em sua folha de pagamento, configurando excesso de execução e cobrança em duplicidade. Este Juízo proferiu decisão (ID 174112851) determinando que a parte exequente apresentasse, no prazo peremptório de 10 (dez) dias, nova planilha discriminada com o abatimento de todos os valores descontados em folha, bem como comprovasse o pedido formal de suspensão dos descontos administrativos junto ao órgão pagador (IFMA). A referida decisão advertiu expressamente que o descumprimento ou a apresentação de manifestação genérica ensejaria a extinção da execução por nulidade do título (art. 803, I, do CPC) e a restituição dos valores constritos. A parte exequente, contudo, limitou-se a apresentar planilha que desconsidera os pagamentos realizados na folha do devedor e requereu a expedição de alvará do valor bloqueado. A parte executada, então, manifestou-se requerendo a extinção do feito, o levantamento dos valores bloqueados e a condenação do banco em litigância de má-fé. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados A controvérsia inicial cinge-se à manutenção do bloqueio da quantia de R$1.407,39. A regra geral, disposta no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e salários, como forma de proteger a dignidade do devedor e garantir o seu sustento e de sua família. A propósito: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ”. Contudo, o mesmo diploma processual estabelece que é obrigação da parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Vejamos: “Art. 854. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, estipulou parâmetros para o bloqueio de ativos financeiros. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora”. (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Verifico que o executado logrou êxito em comprovar a natureza alimentar da verba e sua essencialidade para tratamento de saúde familiar. Por outro lado, a parte exequente não apresentou elementos concretos para desconstituir tal presunção, limitando-se a apresentar petições genéricas requerendo o levantamento do valor para si. Assim, comprovada a natureza salarial e a destinação à subsistência, impõe-se o desbloqueio do numerário. II.2 - Da Nulidade da Execução por Perda de Liquidez e Exigibilidade (Bis in Idem) A manutenção simultânea da execução judicial pela integralidade do contrato ("pelo todo") e a continuidade do desconto administrativo mensal ("da parte") configura inaceitável bis in idem e fulmina a liquidez e exigibilidade do título executivo. A determinação exata do montante devido tornou-se impossível ante a inércia e recalcitrância do banco exequente em cumprir a determinação de apresentar o demonstrativo de débito claro, inteligível e com os devidos abatimentos, conforme ordenado na decisão de ID 174112851. Ao não comprovar de forma cabal a liquidez do saldo remanescente e manter a cobrança em duplicidade, o título extrajudicial perdeu seus requisitos essenciais, atraindo a incidência do art. 803, inciso I, do CPC, que comina de nulidade a execução. II.3 - Da Litigância de Má-Fé A conduta do exequente ultrapassa os limites da boa-fé processual. Ao insistir na cobrança de um débito cuja liquidez foi severamente comprometida e manter a cobrança em duplicidade mesmo após advertência judicial expressa, a instituição financeira revela intenção de litigar de forma temerária e tenta induzir o juízo a erro, o que se amolda perfeitamente ao disposto no art. 80, incisos II e V, do CPC. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Caracterizada a litigância de má-fé dos recorridos, pela tentativa de alterar a verdade dos fatos, correta sua condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista nos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC/2015.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2363239 SP 2023/0159505-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Por conseguinte, impõe-se a aplicação da sanção prevista no art. 81 do CPC, como forma de reprimir a conduta abusiva e compensar os prejuízos causados ao executado e à administração da Justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, IV, 803, I, 833, IV, e 924, I, todos do Código de Processo Civil: 1. DECLARO A NULIDADE da presente execução, em razão da iliquidez e inexigibilidade do título executivo extrajudicial (art. 803, I, do CPC), decorrente da cobrança em duplicidade e descumprimento de ordem judicial para readequação do débito, e JULGO EXTINTO o processo. 2. ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada, e RECONHEÇO como impenhorável a quantia de R$1.407,39, constrita via SISBAJUD. 3. CONDENO o Banco exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual arbitro em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa (Art. 81 do CPC), a ser revertida em favor do executado. 4. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 5. Oficie-se, se necessário, ao órgão pagador (IFMA) com cópia desta decisão para ciência do inteiro teor do julgamento que reconheceu a inépcia da cobrança judicial no atual formato. Preclusas as vias impugnativas e certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 05 dias, indique conta bancária para fins de transferência bancária do valor que se encontra em conta judicial ID nº 158024494. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, Terça-feira, 14 de Abril de 2026. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria GCGJ nº 1.104/2026.

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 12:47

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:54

Documento (Certidão)

31/03/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 02:05

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:08

Publicação

13/03/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863006-23.2022.8.10.0001. Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 Réu: CARLOS ALBERTO MARANHAO Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417-A DECISÃO - ID 174112851: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC), devendo a petição inicial ser obrigatoriamente instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (art. 798, I, "b", do CPC). No caso em apreço, constata-se o evidente descumprimento, por parte da exequente, da determinação exarada no ID 170031254. A juntada unilateral de telas de sistemas internos não substitui a obrigação processual de apresentar planilha de cálculo clara, aritmética e inteligível, que demonstre mês a mês o saldo devedor original, a incidência de encargos e, sobretudo, o abatimento dos valores comprovadamente recebidos. Agrava-se a situação pelo fato de que a exequente ajuizou a presente demanda cobrando a integralidade do contrato sob a premissa de vencimento antecipado, mas, paralelamente, continua a receber as parcelas mensais descontadas compulsoriamente na folha de pagamento do executado, conforme contracheques anexados aos autos. A manutenção simultânea da execução judicial pelo "todo" e do desconto administrativo da "parte" configura inaceitável bis in idem e fulmina de morte a liquidez do título executivo, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como Contadoria da instituição financeira para decifrar operações sistêmicas obscuras. Ante o exposto, buscando conferir efetividade e transparência ao feito, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo peremptório e improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar planilha discriminada de evolução do débito, na qual conste, de forma matemática e contábil, o abatimento de todos os valores descontados na folha de pagamento do executado desde o início da contratação. 2. No mesmo prazo, caso a exequente pretenda o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, deverá comprovar nos autos que solicitou formalmente a imediata suspensão dos descontos administrativos na folha de pagamento do executado perante o órgão pagador (IFMA), a fim de obstar a cobrança em duplicidade e o enriquecimento sem causa. 3. O valor de R$ 1.407,39 (ID 158024503), atualmente depositado em conta judicial, permanecerá acautelado única e exclusivamente durante o transcurso deste prazo derradeiro. 4. Fica a exequente EXPRESSAMENTE ADVERTIDA de que o descumprimento das determinações supra, a apresentação de manifestação genérica ou a não comprovação cabal da liquidez do saldo remanescente ensejarão a imediata extinção da execução por nulidade do título (art. 803, I, do CPC), com a consequente expedição de alvará para restituição da quantia bloqueada em favor da parte executada. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para imediata deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 9 de Março de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 20:17

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:42

Publicação

04/02/2026, 01:08

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863006-23.2022.8.10.0001. Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 Réu: CARLOS ALBERTO MARANHAO Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de CARLOS ALBERTO MARANHÃO, cobrando a quantia de R$96.876,00, sob a premissa de vencimento antecipado do contrato. No curso da execução, houve o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$1.407,39 nas contas do executado. A parte executada apresentou petição pugnando pelo imediato desbloqueio do valor, sob o fundamento de tratar-se de verba de natureza alimentar (salário), utilizada para custear o tratamento de saúde de sua filha menor em UTI. Além disso, o executado demonstrou documentalmente (fichas financeiras e contracheques) que, a despeito da presente execução cobrar a integralidade da dívida, os descontos das parcelas do empréstimo continuaram sendo realizados de forma ininterrupta em sua folha de pagamento, configurando excesso de execução e cobrança em duplicidade. Este Juízo proferiu decisão (ID 174112851) determinando que a parte exequente apresentasse, no prazo peremptório de 10 (dez) dias, nova planilha discriminada com o abatimento de todos os valores descontados em folha, bem como comprovasse o pedido formal de suspensão dos descontos administrativos junto ao órgão pagador (IFMA). A referida decisão advertiu expressamente que o descumprimento ou a apresentação de manifestação genérica ensejaria a extinção da execução por nulidade do título (art. 803, I, do CPC) e a restituição dos valores constritos. A parte exequente, contudo, limitou-se a apresentar planilha que desconsidera os pagamentos realizados na folha do devedor e requereu a expedição de alvará do valor bloqueado. A parte executada, então, manifestou-se requerendo a extinção do feito, o levantamento dos valores bloqueados e a condenação do banco em litigância de má-fé. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados A controvérsia inicial cinge-se à manutenção do bloqueio da quantia de R$1.407,39. A regra geral, disposta no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e salários, como forma de proteger a dignidade do devedor e garantir o seu sustento e de sua família. A propósito: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ”. Contudo, o mesmo diploma processual estabelece que é obrigação da parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Vejamos: “Art. 854. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, estipulou parâmetros para o bloqueio de ativos financeiros. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora”. (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Verifico que o executado logrou êxito em comprovar a natureza alimentar da verba e sua essencialidade para tratamento de saúde familiar. Por outro lado, a parte exequente não apresentou elementos concretos para desconstituir tal presunção, limitando-se a apresentar petições genéricas requerendo o levantamento do valor para si. Assim, comprovada a natureza salarial e a destinação à subsistência, impõe-se o desbloqueio do numerário. II.2 - Da Nulidade da Execução por Perda de Liquidez e Exigibilidade (Bis in Idem) A manutenção simultânea da execução judicial pela integralidade do contrato ("pelo todo") e a continuidade do desconto administrativo mensal ("da parte") configura inaceitável bis in idem e fulmina a liquidez e exigibilidade do título executivo. A determinação exata do montante devido tornou-se impossível ante a inércia e recalcitrância do banco exequente em cumprir a determinação de apresentar o demonstrativo de débito claro, inteligível e com os devidos abatimentos, conforme ordenado na decisão de ID 174112851. Ao não comprovar de forma cabal a liquidez do saldo remanescente e manter a cobrança em duplicidade, o título extrajudicial perdeu seus requisitos essenciais, atraindo a incidência do art. 803, inciso I, do CPC, que comina de nulidade a execução. II.3 - Da Litigância de Má-Fé A conduta do exequente ultrapassa os limites da boa-fé processual. Ao insistir na cobrança de um débito cuja liquidez foi severamente comprometida e manter a cobrança em duplicidade mesmo após advertência judicial expressa, a instituição financeira revela intenção de litigar de forma temerária e tenta induzir o juízo a erro, o que se amolda perfeitamente ao disposto no art. 80, incisos II e V, do CPC. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Caracterizada a litigância de má-fé dos recorridos, pela tentativa de alterar a verdade dos fatos, correta sua condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista nos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC/2015.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2363239 SP 2023/0159505-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Por conseguinte, impõe-se a aplicação da sanção prevista no art. 81 do CPC, como forma de reprimir a conduta abusiva e compensar os prejuízos causados ao executado e à administração da Justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, IV, 803, I, 833, IV, e 924, I, todos do Código de Processo Civil: 1. DECLARO A NULIDADE da presente execução, em razão da iliquidez e inexigibilidade do título executivo extrajudicial (art. 803, I, do CPC), decorrente da cobrança em duplicidade e descumprimento de ordem judicial para readequação do débito, e JULGO EXTINTO o processo. 2. ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada, e RECONHEÇO como impenhorável a quantia de R$1.407,39, constrita via SISBAJUD. 3. CONDENO o Banco exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual arbitro em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa (Art. 81 do CPC), a ser revertida em favor do executado. 4. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 5. Oficie-se, se necessário, ao órgão pagador (IFMA) com cópia desta decisão para ciência do inteiro teor do julgamento que reconheceu a inépcia da cobrança judicial no atual formato. Preclusas as vias impugnativas e certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 05 dias, indique conta bancária para fins de transferência bancária do valor que se encontra em conta judicial ID nº 158024494. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, Terça-feira, 14 de Abril de 2026. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria GCGJ nº 1.104/2026.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863006-23.2022.8.10.0001. Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 Réu: CARLOS ALBERTO MARANHAO Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417-A DECISÃO - ID 174112851: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC), devendo a petição inicial ser obrigatoriamente instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (art. 798, I, "b", do CPC). No caso em apreço, constata-se o evidente descumprimento, por parte da exequente, da determinação exarada no ID 170031254. A juntada unilateral de telas de sistemas internos não substitui a obrigação processual de apresentar planilha de cálculo clara, aritmética e inteligível, que demonstre mês a mês o saldo devedor original, a incidência de encargos e, sobretudo, o abatimento dos valores comprovadamente recebidos. Agrava-se a situação pelo fato de que a exequente ajuizou a presente demanda cobrando a integralidade do contrato sob a premissa de vencimento antecipado, mas, paralelamente, continua a receber as parcelas mensais descontadas compulsoriamente na folha de pagamento do executado, conforme contracheques anexados aos autos. A manutenção simultânea da execução judicial pelo "todo" e do desconto administrativo da "parte" configura inaceitável bis in idem e fulmina de morte a liquidez do título executivo, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como Contadoria da instituição financeira para decifrar operações sistêmicas obscuras. Ante o exposto, buscando conferir efetividade e transparência ao feito, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo peremptório e improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar planilha discriminada de evolução do débito, na qual conste, de forma matemática e contábil, o abatimento de todos os valores descontados na folha de pagamento do executado desde o início da contratação. 2. No mesmo prazo, caso a exequente pretenda o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, deverá comprovar nos autos que solicitou formalmente a imediata suspensão dos descontos administrativos na folha de pagamento do executado perante o órgão pagador (IFMA), a fim de obstar a cobrança em duplicidade e o enriquecimento sem causa. 3. O valor de R$ 1.407,39 (ID 158024503), atualmente depositado em conta judicial, permanecerá acautelado única e exclusivamente durante o transcurso deste prazo derradeiro. 4. Fica a exequente EXPRESSAMENTE ADVERTIDA de que o descumprimento das determinações supra, a apresentação de manifestação genérica ou a não comprovação cabal da liquidez do saldo remanescente ensejarão a imediata extinção da execução por nulidade do título (art. 803, I, do CPC), com a consequente expedição de alvará para restituição da quantia bloqueada em favor da parte executada. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para imediata deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 9 de Março de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863006-23.2022.8.10.0001. Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 Réu: CARLOS ALBERTO MARANHAO Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417-A DESPACHO - ID 170031254: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Analisando os autos, verifico que a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito (ID 167846660) e requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores constritos (ID 168077532). Todavia, sobreveio aos autos manifestação do executado (ID 168565165), alegando excesso de execução e litigância de má-fé. Sustenta a parte devedora que, a despeito do ajuizamento da presente demanda, os descontos das parcelas do empréstimo consignado continuaram a ser realizados diretamente em sua folha de pagamento de forma ininterrupta, acostando aos autos fichas financeiras, contracheques e relatórios internos da própria instituição financeira que corroboram a tese de adimplemento substancial não abatido no cálculo exequendo (IDs 168566029 a 168566050). Diante da prova documental robusta apresentada, que indica a possibilidade de cobrança em duplicidade (desconto em folha cumulado com execução judicial do valor integral), a prudência recomenda a suspensão de atos expropriatórios até o saneamento da controvérsia, a fim de evitar enriquecimento sem causa e garantir o contraditório substancial (arts. 9º e 10 do CPC). Ante o exposto, DETERMINO: 1. SUSPENDO, por ora, a expedição de alvará ou ordem de transferência dos valores bloqueados, bem como a realização de novas constrições patrimoniais, até ulterior deliberação deste juízo. 2. INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para se manifestar sobre a petição de ID 168565165 e os documentos que a instruem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na mesma oportunidade, deverá o exequente apresentar nova planilha discriminada do débito, abatendo expressamente todos os valores comprovadamente descontados em folha de pagamento do executado, ou justificar fundamentadamente a razão de não o fazer, sob pena de aplicação das sanções por litigância de má-fé (art. 80 do CPC) e eventual restituição em dobro (art. 940 do Código Civil). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. São Luís, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3846/2023

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863006-23.2022.8.10.0001. Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 Réu: CARLOS ALBERTO MARANHAO Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pelo executado CARLOS ALBERTO MARANHÃO em face do bloqueio parcial do débito, realizado pelo sistema SISBAJUD. Aduz que jamais deixou de suportar os descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo que originou a presente execução, bem como já teria sido comprovado nos autos dos Embargos à Execução nº 0805245-63.2024.8.10.0001 (ID 153707781). Após, em petição de ID 156595080, o executado requereu o imediato desbloqueio dos valores por ser de natureza alimentar e estarem sendo utilizados exclusivamente para custear o tratamento de saúde em UTI de sua filha menor. É o relatório. Decido. Acerca da impenhorabilidade, dispõe o art. 833 do CPC, o seguinte: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Depreende-se que o legislador preferiu o devedor, quando a execução de determinados bens possa comprometer as necessidades básicas. A norma deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, de modo que a impenhorabilidade tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, em detrimento do direito patrimonial do executado. Depreende-se que foi bloqueado o valor de R$ 1.407,39 (hum mil, quatrocentos e sete reais e trinta e nove centavos), conforme ID 152432490. Analisando os argumentos e a documentação trazida pelo executado, observa-se que não restou comprovado que a constrição judicial recaiu propriamente sobre verba alimentar, conforme alegado. Além do mais, em consulta aos embargos à execução nº 0805245-63.2024.8.10.0001, ainda não há decisão apreciando os descontos alegados pelo executado, bem como não há decisão suspendendo a presente execução, portanto, cabível o prosseguimento do feito. Ainda, em que pese a internação de sua filha, questões de saúde por si só não podem obstar o bloqueio efetuado, bem como os documentos anexados não comprovam que os valores são indispensáveis para a realização do tratamento médico, sendo impossível arcar com os custos de outra forma. Dessa forma, não há nenhum documento apto a comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD, inviável o desbloqueio. Por tais razões, indefiro a impugnação à penhora. Proceda-se à transferência do montante constrito (id 152432490) para conta judicial via sistema SISBAJUD. Após resposta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, acompanhado do devido recolhimento das custas processuais, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. São Luís, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863006-23.2022.8.10.0001. Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 Réu: CARLOS ALBERTO MARANHAO Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pelo executado CARLOS ALBERTO MARANHÃO em face do bloqueio parcial do débito, realizado pelo sistema SISBAJUD. Aduz que jamais deixou de suportar os descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo que originou a presente execução, bem como já teria sido comprovado nos autos dos Embargos à Execução nº 0805245-63.2024.8.10.0001 (ID 153707781). Após, em petição de ID 156595080, o executado requereu o imediato desbloqueio dos valores por ser de natureza alimentar e estarem sendo utilizados exclusivamente para custear o tratamento de saúde em UTI de sua filha menor. É o relatório. Decido. Acerca da impenhorabilidade, dispõe o art. 833 do CPC, o seguinte: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Depreende-se que o legislador preferiu o devedor, quando a execução de determinados bens possa comprometer as necessidades básicas. A norma deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, de modo que a impenhorabilidade tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, em detrimento do direito patrimonial do executado. Depreende-se que foi bloqueado o valor de R$ 1.407,39 (hum mil, quatrocentos e sete reais e trinta e nove centavos), conforme ID 152432490. Analisando os argumentos e a documentação trazida pelo executado, observa-se que não restou comprovado que a constrição judicial recaiu propriamente sobre verba alimentar, conforme alegado. Além do mais, em consulta aos embargos à execução nº 0805245-63.2024.8.10.0001, ainda não há decisão apreciando os descontos alegados pelo executado, bem como não há decisão suspendendo a presente execução, portanto, cabível o prosseguimento do feito. Ainda, em que pese a internação de sua filha, questões de saúde por si só não podem obstar o bloqueio efetuado, bem como os documentos anexados não comprovam que os valores são indispensáveis para a realização do tratamento médico, sendo impossível arcar com os custos de outra forma. Dessa forma, não há nenhum documento apto a comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD, inviável o desbloqueio. Por tais razões, indefiro a impugnação à penhora. Proceda-se à transferência do montante constrito (id 152432490) para conta judicial via sistema SISBAJUD. Após resposta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, acompanhado do devido recolhimento das custas processuais, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. São Luís, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863006-23.2022.8.10.0001. Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 Réu: CARLOS ALBERTO MARANHAO Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417-A DECISÃO 132531586 - Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS ALBERTO MARANHÃO objetivando sanar suposto vício na decisão de ID 129148670. Afirma o embargante que incorreu em erro material, ao determinar pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como constrição de ativos no sistema SISBAJUD, sem que antes fosse apreciado o pedido de efeito suspensivo nos autos do embargos à execução nº 0805245-63.2024.8.10.0001. Requereram ao final a correção dos vícios apontados. Intimada a parte embargada apresentou manifestação, conforme certidão do ID 131102079. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão, sobretudo quando a sua tempestividade. Contudo, no tocante ao mérito, entendo que não merece razão o Embargante. O art. 1.022 do NCPC estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição, obscuridade e erro material a ser sanado, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar. Em sucinta análise da decisão ora embargada, observa-se claramente a ausência de qualquer omissão justificadora da interposição da presente via recursal, uma vez que a referida decisão apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos, apresentando o magistrado as razões de seu convencimento, em observância ao princípio do livre convencimento motivado esculpido no art. 371 do NCPC. No caso, percebe-se que, antes de procedidas as diligências requeridas pelo exequente, houve consulta aos autos dos embargos à execução de nº. 0805245-63.2024.8.10.0001, em que se constatou a ausência de atribuição de efeito suspensivo (ID 124469109). Logo, a execução seguiu seu curso regular. Na verdade, o embargante pretende rediscutir a decisão, o que deve ser feito em recurso cabível. Importa ainda dizer que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, verificando-se tão somente quando, suprida eventual omissão, contradição ou obscuridade, houver, no mesmo compasso, exigência de modificar as conclusões da decisão embargada, o que não ocorreu no presente caso. EX POSITIS, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, uma vez que não se amolda às hipóteses do artigo 1.022 do NCPC. Cumpra-se a decisão de ID 129148670. Intimem-se via PJE. São Luís, Quarta-feira, 23 de Outubro de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MARANHAO DESPACHO 1. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0863006-23.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CITE-SE o executado, via OFICIAL DE JUSTIÇA, para que efetue o pagamento da dívida objeto desta execução, no valor de R$ 96.876,00 (noventa e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastarem para garantia da mesma ou para, querendo, opor-se à execução, através de embargos, independentemente da realização de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 914, do CPC/2015. Desde já, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pelo (a) executado (a) em 10% sobre o valor da execução, reduzindo-o pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo legal acima estipulado (art. 827, do CPC/2015). Registro que o Oficial de Justiça, no momento de cumprimento do mandado, poderá citar a parte executada em questão, por hora certa, caso identifique a presença de seus requisitos predispostos nos arts. 252 e 253 do CPC/2015. Depreque-se, caso solicitado, devendo, para tanto, recolher as custas processuais alusivas ao expediente, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. 2. Caso a citação seja infrutífera por insuficiência de endereço, deverá o autor diligenciar para fins de localizar o executado e indicar endereço onde ele possa ser citado. Desse modo, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o exequente informe nos autos o endereço para citação do executado, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 801, do CPC. Havendo indicação de endereço, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados nesta decisão (item anterior). Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA EXTINÇÃO). 3. Fica desde já autorizado, em caso de pedido expresso, visando auxiliar o exequente na busca da localização de endereço do executado (inteligência do art. 319, § 1o, do CPC/2015 c/c art. 771, parágrafo único, do CPC/2015), a consulta à base de dados dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis pelo TJMA, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado da pesquisa, dê-se vista a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo solicitado, ou, em caso de não recolhimento das custas processuais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o endereço de citação do réu, sob pena de indeferimento da inicial e, via de consequência, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 801, do CPC. Havendo indicação de endereço novo, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados neste despacho inicial. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA EXTINÇÃO). 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de execução de título extrajudicial, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Ocorrida esta hipótese, expeça-se alvará em favor da parte exequente e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o pedido de saque seja tão somente em nome do causídico ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários, deverá recolher as custas do expediente. 5. Caso haja citação do executado, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada e requerer o que entender de direito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 5.1 Em não havendo apresentação, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe, independentemente de nova conclusão e/ou determinação jurisdicional, cujo eventual desarquivamento deverá ser precedido de requerimento fundamentado, com prévio recolhimento das custas processuais. 5.2 Com a juntada dos cálculos, proceda-se a efetivação do bloqueio da importância de indicada, acaso existente em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) de titularidade do executado, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via sistema SISBAJUD. 5.3 Caso positiva, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar sobre a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, via advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento. 5.4 Em não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o pedido de saque seja tão somente em nome do causídico, ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários deverá recolher as custas do expediente. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 5.5 Fica autorizada a reiteração pelo sistema SISBAJUD, até o limite de 3 (três) pedidos – caso haja pedido expresso por parte do exequente - devendo a secretaria observar os procedimentos declinados neste item, independente de nova determinação jurisdicional, devendo o servidor responsável tão somente observar o valor declinado na memória de cálculo. 5.6 Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. 5.7 Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivado a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens, voltando-me os autos conclusos (PASTA DESPACHO INICIAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. Transcorrido o prazo de um 01 (ano) de suspensão, sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis inequivocadamente, com juntada de prova para tanto (art. 921, § 3º, do CPC). Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. 6. Em havendo pedido expresso por penhora de veículos, sob fundamento de inexistência de ativos financeiros ou insuficientes os valores constritos na forma acima declinada, proceda-se a pesquisa no sistema RENAJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade/isenção). Havendo veículos, proceda-se a efetivação do bloqueio, desde que não estejam alienados fiduciariamente ou contenham eventual restrição jurisdicional, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema RENAJUD. 6.1 Caso positiva, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização dos veículos. Sendo informado o endereço para fins de apreensão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, nomeando-se o executado como depositário fiel do bem penhorado, a ser cumprido por Oficial de Justiça; deprecando-se, caso encontre-se em outra Comarca, condicionado ao prévio recolhimento das custas a expedição carta precatória, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. Fica condicionada a expedição de mandado, tão somente com a localização precisa do veículo. 6.2 Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do NCPC). Em seguida, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse de adjudicar ou alienar o bem, no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos (PASTA DE DESPACHO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). 6.3 Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. 6.4 Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens, voltando-me os autos concluso (PASTA DESPACHO INICIAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis inequivocadamente, com juntada de prova para tanto (art. 921, § 3º, do CPC). Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. 7. Em havendo pedido expresso, sob fundamento de inexistência de ativos financeiros ou veículos ou sua insuficiência, proceda-se a pesquisa no sistema INFOJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade/isenção). A resposta do INFOJUD, caso positiva, ficará arquivada na Secretaria deste Juízo, à disposição do credor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, via ato ordinatório. Por se tratar de dados sigilosos, terão acesso a tais documentos somente as partes e os patronos constituídos nos autos. Advirto às partes e seus patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia, fotografia ou retirada de desses documentos do cartório. Após o prazo deferido nesta assentada, proceda a secretaria deste juízo a destruição dos documentos sigilosos obtidos via sistema INFOJUD. 8. A parte exequente deverá diligenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, escoado o prazo do item antecedente, a existência de imóveis em nome do executado. Consigno, ainda, que eventual pedido de penhora de imóvel deverá ser instruída, com registro imobiliário, ficando, pois, desde logo, indeferida a expedição de ofício ao tabelionato competente, haja vista que essa medida não necessita de intervenção jurisdicional, inclusive em feito assistidos pela Defensoria Pública, pois este órgão possui autorização legal (lei orgânica), para solicitar tais informações, dispensado, por completo, auxílio desta Unidade Jurisdicional. Havendo bens imóveis, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE DESPACHO INICIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL) para deliberações pertinentes sobre a penhora de eventual imóvel. 9. Ultrapassado o prazo declinado no item antecedente, sem indicação de bem imóvel, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. Registro que, eventual concessão de medida de constrição será condicionada a prova inequívoca de existência de bens, sob pena de aplicação da medida de suspensão acima declinada, logo mero pedido de reiteração de ordem de constrição já expedidas ou pedido sem prova de titularidade de bens do executado, implicará em indeferimento e, via de consequência, suspensão do feito executivo. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. Transcorrido o prazo da suspensão, sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivos temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º), com prova inequívoca. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. 10. Caso haja pedido do Exequente (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade/isenção), expeça-se certidão para efetivação do protesto da decisão judicial; e, proceda-se com a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via SERAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 11. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 93, inciso XIV, CR/88. 12. Uma via deste despacho servirá como mandado de citação, intimação, penhora e avaliação. Serve o presente como MANDADO DE CITAÇÃO, ARRESTO e PENHORA. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO F. NETO Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

07/03/2023, 00:00

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