Cumprimento de sentença 0800643-32.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800643-32.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:18

Definitivo

18/12/2023, 13:50

Decurso de Prazo

15/12/2023, 03:39

Publicação

06/12/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LIBIA FAGUNDES MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A Requerido: ROZANGELA PEREIRA SOUTO e outros Advogado do(a) REU: VILMA MENDES SOARES - AM13766 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria, o exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito e indicar conta bancária de sua titularidade ou de seu Procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para proceder-se a transferência eletrônica do valor R$ 119,49 (ID: 95772107), conforme teor da sentença (ID: 105302105). São Luís/MA, Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023 DANIELLE LOPES COSTA Servidora Judicial Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0800643-32.2020.8.10.0013 | PJE

05/12/2023, 00:00

Trânsito em julgado

30/11/2023, 09:00

Publicação

14/11/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A Promovido: ROZANGELA PEREIRA SOUTO e outros Advogado do(a) REU: VILMA MENDES SOARES - AM13766 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800643-32.2020.8.10.0013 | PJE Promovente: LIBIA FAGUNDES MENDONCA Advogado do(a) Indefiro o pedido de desconsideração inversa, pois não há que se falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica da PJ em que os reus são sócios, porquanto constitui medida excepcional, aplicável somente nos casos em que evidenciadas as circunstâncias legalmente definidas, o que não é a hipótese dos autos. Para que haja a desconsideração inversa deve haver o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil. (...). O Superior Tribunal de Justiça admite a desconsideração da personalidade jurídica inversa quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02: […]. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. No caso dos autos, somente falta de bens do executado passíveis de penhora, é insuficiente para que haja a desconsideração inversa da personalidade jurídica, porquanto não há provas da concretização de fraude à Lei ou a terceiros. Ademais, não existem fundamentos para a alegação de confusão patrimonial entre a PJ e os executados, ou mesmo a ocorrência de fraude com o intuito de afastar a responsabilidade pelo pagamento de dívidas. Nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, quando não houver sido encontrado bens do devedor, o processo será imediatamente extinto. Ante o exposto, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução. Intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito. Após, proceda-se com a inclusão do nome do devedor nos cadastros negativos SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, e expeça-se certidão de dívida, descontando os valores penhorados, ID: 57242357 e 95772107. Por oportuno, intime-se o exequente para indicar conta bancária de sua titularidade ou de seu Procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para proceder-se a transferência eletrônica do valor R$ 119,49 (ID: 95772107). Vindo a informação, nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 119,49 (cento e dezenove reais e quarenta e nove centavos), mais acréscimos, para conta indicada pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e realizado os demais atos, arquivem-se com baixa. São Luís (MA), 01 de novembro de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito do 8º JECRC

Inexistência de bens penhoráveis

07/11/2023, 11:34

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 14:15

Documento (Certidão)

31/10/2023, 14:15

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 17:21

Publicação

23/10/2023, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A Promovido: ROZANGELA PEREIRA SOUTO e outros Advogado do(a) REU: VILMA MENDES SOARES - AM13766 DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800643-32.2020.8.10.0013 | PJE Promovente: LIBIA FAGUNDES MENDONCA Advogado do(a) Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar endereço exato onde se encontra o veiculo: Honda Civic, LXS FLEX, de placa MXF2550, sob pena de extinção do feito. São Luís/MA,17/10/2023 Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 8º JECRC

20/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A Promovido: ROZANGELA PEREIRA SOUTO e outros Advogado do(a) REU: VILMA MENDES SOARES - AM13766 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800643-32.2020.8.10.0013 | PJE Promovente: LIBIA FAGUNDES MENDONCA Advogado do(a) Indefiro o pedido de desconsideração inversa, pois não há que se falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica da PJ em que os reus são sócios, porquanto constitui medida excepcional, aplicável somente nos casos em que evidenciadas as circunstâncias legalmente definidas, o que não é a hipótese dos autos. Para que haja a desconsideração inversa deve haver o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil. (...). O Superior Tribunal de Justiça admite a desconsideração da personalidade jurídica inversa quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02: […]. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. No caso dos autos, somente falta de bens do executado passíveis de penhora, é insuficiente para que haja a desconsideração inversa da personalidade jurídica, porquanto não há provas da concretização de fraude à Lei ou a terceiros. Ademais, não existem fundamentos para a alegação de confusão patrimonial entre a PJ e os executados, ou mesmo a ocorrência de fraude com o intuito de afastar a responsabilidade pelo pagamento de dívidas. Nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, quando não houver sido encontrado bens do devedor, o processo será imediatamente extinto. Ante o exposto, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução. Intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito. Após, proceda-se com a inclusão do nome do devedor nos cadastros negativos SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, e expeça-se certidão de dívida, descontando os valores penhorados, ID: 57242357 e 95772107. Por oportuno, intime-se o exequente para indicar conta bancária de sua titularidade ou de seu Procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para proceder-se a transferência eletrônica do valor R$ 119,49 (ID: 95772107). Vindo a informação, nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 119,49 (cento e dezenove reais e quarenta e nove centavos), mais acréscimos, para conta indicada pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e realizado os demais atos, arquivem-se com baixa. São Luís (MA), 01 de novembro de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito do 8º JECRC

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A Promovido: ROZANGELA PEREIRA SOUTO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: VILMA MENDES SOARES - AM13766 SENTENÇA Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800643-32.2020.8.10.0013 | PJE Promovente: LIBIA FAGUNDES MENDONCA Advogadodo(a) Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” Inicialmente, cumpre ressaltar que a impugnação em análise foi apresentada tempestivamente, conforme certidão. Na presente impugnação, o embargante insurge-se contra a penhora realizada no ID: 57242357, no valor de R$ 4.267,47, alegando se tratar de ganhos de trabalhador autônomo, porém não juntou documento. Alega os embargantes, nulidade da penhora, pois realizada em face da sua conta poupança e conta de recebimento de ganhos de trabalhador autônomo, protegida pelo instituto da impenhorabilidade, preconizada pelo art. 833 do CPC. Quanto a impenhorabilidade, constato que a penhora on line, realizada nos presentes autos, incidiu sobre as contas dos embargantes. Dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Tal restrição está amparada no princípio da dignidade da pessoa, garantindo o mínimo existencial do devedor, que não poderá sofrer constrição patrimonial a lhe suprir o seu sustento familiar, ressalvada as dívidas de natureza alimentar. Os embargantes não juntaram documentos, ou seja, não juntam extrato de movimentações financeiras que comprovem que sobrevivem, unicamente, daquele provento, o que caracterizaria a natureza alimentar do ganho mensal, e impossibilitaria a penhora. Não havendo documento que possa atestar a natureza de ganhos de trabalhador autônomo da conta, a tese resta enfadada à improcedência. Neste sentido, cito a tese sobre a matéria versada: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA – INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO INSCRITA NO INCISO X DO ART. 649 DO CPC – DESLOCAMENTO DA REDOMA PROTETIVA PELO DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE CUNHO POPULAR E MODESTO – LEGALIDADE DO ATO COATOR CONSTRITIVO. Afasta-se a redoma protetiva da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o seu titular a utiliza como conta corrente, realizando transações inerentes a esta categoria de conta, desvirtuando das características de economia futura. Isso porque a conta poupança possui cunho de economia, de segurança pessoal e futura, ao contrário da conta corrente, cujo uso está vinculado a transações corriqueiras. Por derradeiro, a indicação de que a conta bancária era utilizada para depósitos de comissões oriundas da atividade de representante comercial autônoma, exercida pela impetrante, não foi em nenhum momento demonstrada nos autos, permanecendo inalterada a conclusão externada pelo Juízo regional de que não se tratava de conta salário, sequer protegida pela norma do art. 649, IV, do CPC. (RO-20598-85.2013.5.04.0000, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/2/2016) Nesta senda, vejo que os embargantes não comprovaram os fatos articulados na petição, tão pouco, de que os valores ali auferidos provêm das atividades desempenhadas pelos executados. A petição não foi devidamente instruída com provas neste sentido. Desta forma, diante da ausência de prova de que a penhora recaiu sob patrimônio impenhorável, ou de que a conta penhorada, trata-se de conta para auferimento de proventos, é forçoso se reconhecer a improcedência da ação. Por todo o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução ofertados pelo embargante/executado, determinando, após transito em julgado, a intimação do exequente para, em 05 (cinco) dias, querendo, indicar conta bancária de sua titularidade ou de seu Procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para proceder-se a transferência eletrônica do valor penhorado. Vindo a informação, nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 4.267,47 (quatro mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), mais acréscimos, para conta indicada pelo exequente. Por oportuno, intime-se a exequente para, no mesmo prazo, informar endereço atual dos executados e/ou indicar bens passiveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 14 de novembro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

15/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Trânsito em julgado

Publicação

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(169)

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