Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0839631-27.2021.8.10.0001 - TJMA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0839631-27.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2023, 10:55

Trânsito em julgado

19/12/2023, 10:54

Recebimento (competência exclusiva)

15/12/2023, 08:38

Documento (Decisão)

15/12/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO GOUVEIA NETO ADVOGADA: Janice Jacques Possapp (OAB/MA 11632) APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10530-A) e outros COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 4ª Cível JUIZ: José Afonso Bezerra de Lima RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______________/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONSUMERISTA. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO DESPROVIDO. - Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso interposto, pois a apelante refutou, de forma clara e objetiva, os pontos da sentença contra os quais se insurge. Preliminar rejeitada. - In casu, constatado que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelante firmou o contrato de “cartão de crédito consignado” impugnado e tinha ciência das obrigações ali pactuadas, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. - Comprovada a regularidade do negócio, ausente é o defeito na prestação do serviço, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. - Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 2 A 9 DE NOVEMBRO 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839631-27.2021.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 2 a 9 de novembro de 2023. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO GOUVEIA NETO ADVOGADA: Janice Jacques Possapp (OAB/MA 11632) APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10530-A) e outros COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 4ª Cível JUIZ: José Afonso Bezerra de Lima RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839631-27.2021.8.10.0001

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antonio Gouveia Neto Advogado: Janice Jacques Possapp (OAB/MA n. 11.632) Apelado: Banco Daycoval S/A. Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10.530-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Em atenção ao art. 293 do RITJMA, determino a redistribuição do presente recurso, por prevenção, à Excelentíssima Senhora Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, que foi relatora do (anterior) Agravo de Instrumento n. 0818222-95.2021.8.10.0000, interposto contra decisão proferida nos autos do mesmo processo que tramita em primeiro grau de jurisdição. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação 0839631-27.2021.8.10.0001

15/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2022, 10:24

Decurso de Prazo

15/07/2022, 23:04

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 16:02

Documento (Certidão)

06/07/2022, 13:16

Publicação

01/07/2022, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839631-27.2021.8.10.0001. REQUERENTE: ANTONIO GOUVEIA NETO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JANICE JACQUES POSSAPP - OAB MA11632-A REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB PR32505-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada BANCO DAYCOVAL S/A para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quarta-feira, 22 de Junho de 2022. JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

23/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/06/2022, 09:19

Documentos

Acórdão (expediente)

•21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839631-27.2021.8.10.0001. REQUERENTE: ANTONIO GOUVEIA NETO Advogado do REQUERENTE: JANICE JACQUES POSSAPP - OAB/MA 11632 REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Suspensão de Débito e Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência de ANTONIO GOUVEIA NETO em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A. Em síntese, relata que o representante do Banco requerido o informou que como ele já possuía um empréstimo consignado, estava lhe disponibilizando o valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) para que firmasse um segundo contrato de empréstimo consignado, o qual seria quitado através do desconto de 24 (vinte e quatro) parcelas fixas, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) cada parcela, em seu contracheque. Descreve que aceitou a proposta do Banco e o desconto da primeira parcela ocorreu no mês de janeiro de 2019 e no valor dessas parcelas já estariam inclusos as taxas e os encargos da operação financeira. Diz que com os descontos das 24 (vinte e quatro) parcelas, pagou o valor de R$ 21.120,00 (vinte e um mil, cento e vinte reais), valor mais do que suficiente para saldar o empréstimo de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), ocorre que até o momento da propositura da presente ação o Banco Requerido já havia realizado descontos de 33 (trinta e três) parcelas nos contracheques, descontos que somados correspondem ao valor de R$ 29.040,00 (vinte e nove mil e quarenta reais). Aduz que os descontos deveriam ter se encerrado no mês de dezembro de 2020, momento em que foi realizado o desconto da 24ª parcela, mas não cessaram e ao procurar seu Órgão pagador, descobriu que a transação foi realizada por prazo indeterminado e não há indicação do número de parcela que está sendo descontada. Pelo relatado, requer deferimento de tutela de urgência “(…) determinando que o Banco Requerido realize a imediata suspensão dos descontos referente à parcela do empréstimo nos contracheques do Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Julgador, assim como a não inclusão do nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive protestos e negativações, até decisão final, sob pena de pagamento de multa (...)” É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. Defiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Quanto à tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, vê-se perfeitamente cabível a medida pretendida, eis que preenchidos os requisitos legais para a sua concessão, haja vista estarem em nível de cognição sumária, satisfatoriamente consubstanciados nos documentos que instruem a inicial, especialmente as fichas financeiras, demonstrando os descontos e evidenciando a probabilidade do direito, bem como o contracheque sob ID 52229586, página 1, com a descrição de “Cartão Daycoval” sinalizando o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), como se ainda fosse o primeiro desconto “1/1” e salientando o perigo de dano por não constar término para pagamento das parcelas e podendo conduzir a dificuldades financeiras em face da diminuição do orçamento mensal, especialmente por ser em virtude de um débito questionável. Além disso, a inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito pode lhe causar muitos problemas, uma vez que a negativação de nome implica perda de seu crédito. Ademais, referida medida, além de não ser irreversível, não traz prejuízo ao réu. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima, DEFIRO LIMINARMENTE a tutela de urgência (Art. 300 do CPC/2015) para determinar que o requerido se abstenha SOMENTE de efetuar os descontos no contracheque ANTONIO GOUVEIA NETO que estão sob a rubrica “Cartão Daycoval”, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela descontada, caso descumpra a presente decisão. Determino, também, que o requerido se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito referente ao débito em questão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de sua reanálise. Ressalte-se que muito embora esta decisão conduza à suspensão do valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) do contracheque de ANTONIO GOUVEIA NETO, não deve o mesmo valor ser disponibilizado em margem consignável para que não haja perigo de irreversibilidade da presente decisão. Sendo assim, oficie-se a Secretaria da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão, no endereço, Av. Jerônimo de Albuquerque, Edifício Clodomir Milet, s/nº, Calhau - São Luís/MA. CEP: 65074-220, para que NÃO LIBERE A MARGEM CONSIGNÁVEL equivalente ao valor mensal de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) no contracheque de ANTONIO GOUVEIA NETO, matrícula 00368433-00. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. (CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 14/12/2021 11:00 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). São Luís/MA, 14 de setembro de 2021. LEIDEANE VALADARES PINTO. Aux. Judiciário). Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, 13.09.2021 José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

15/09/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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