Procedimento Comum Cível 0801677-13.2021.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801677-13.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 09:14

Definitivo

27/05/2025, 10:46

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:20

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:33

Publicação

08/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 00:54

Publicação

08/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: SUZETE MARIA DA COSTA BACELAR Advogado: Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme sentença judicial e certidão de custas finais retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricão em dívida ativa do Estado. (Resolução 29/2009, art.1º, §3º). OBSERVAÇÃO: 1. Ocorrendo o pagamento no prazo, os comprovantes deverão ser anexados ao processo para fins de baixa e arquivamento dos autos. 2. Caso não ocorra o pagamento será expedida a certidão de débito ao FERJ, para efetivação da cobrança administrativa, no prazo de 15 dias.(Art.2º e art.3º da Resolução 29/2009 3.Caso a pagamento não ocorra êxito com a cobrança feita pelo FERJ, o notificado será inscrito na dívida ativa do Estado, com possibilidade de credenciamento no cadastro restrito de crédito (SPC e SERASA).(Art. 3º, §1º da Resolução 29/2009). 4. A parte poderá comparecer na SEJUD para receber o boleto de pagamento das custas ou gerar no site do TJMA. Brejo-MA, Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2025. MARCILIO DA SILVA MOURA Matrícula 116483 Intimação - Processo nº 0801677-13.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado, Tarifas] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: SUZETE MARIA DA COSTA BACELAR Advogado: Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630, para tomar ciência do Despacho Judicial proferido nos presentes autos. Processo nº. 0801677-13.2021.8.10.0076 DESPACHO PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DO VALOR DAS CUSTAS. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, caso tenha sido condenado para tal. Ante o não pagamento das custas, nos termos do § 8º do art. 24 da Lei de Custas, expeça-se certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ. Decorrido o prazo de cinco dias e nada mais havendo, arquive-se. Intimação - Processo nº 0801677-13.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado, Tarifas] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar ciência do Despacho Judicial proferido nos presentes autos. Processo nº. 0801677-13.2021.8.10.0076 DESPACHO PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DO VALOR DAS CUSTAS. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, caso tenha sido condenado para tal. Ante o não pagamento das custas, nos termos do § 8º do art. 24 da Lei de Custas, expeça-se certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ. Decorrido o prazo de cinco dias e nada mais havendo, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 4 de dezembro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2025. MARCILIO DA SILVA MOURA Matrícula 116483

26/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2025, 17:02

Mero expediente

04/12/2024, 16:43

Documento (Certidão)

31/10/2024, 17:56

Decurso de Prazo

31/07/2024, 17:07

Documentos

Intimação

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) 2ª APELANTE/ 1ª APELADA: SUZETE MARIA DA COSTA BACELAR ADVOGADO(A): KAYO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (OAB/MA 22.227-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS EXISTENTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação pela primeira apelada do empréstimo questionado, nos termos do art.373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam indevidos. 2. O dano moral merece uma compensação em forma de indenização, a qual deve ser fixada, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para casos similares, daí porque mantenho o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixado na sentença. 3. Recursos desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO BRADESCO S/A e SUZETE MARIA DA COSTA BACELAR, em 07.07.2022 e 09.08.2022, respectivamente, interpuseram apelações cíveis visando a reforma da sentença em 20.05.2022 (Id. 26906959), pelo Juiz de Direito Titular da Comarca de Brejo/MA, Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada em 22.09.2021, por SUZETE MARIA DA COSTA BACELAR em face do BANCO BRADESCO S/A, assim decidiu: "JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 2.1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial. 2.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 2.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; e Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se." Em suas razões contidas no Id. 26906961, aduz em síntese, a primeira apelante, que "uma vez que o empréstimo fora devidamente contratado entre as partes. Inclusive, a solicitação do serviço se deu através de caixa eletrônico, em razão disso não há contrato físico, com cartão pessoal e senha de segurança de 6 dígitos. É o caso dos autos. A parte Recorrida contratou empréstimo em caixa eletrônico, utilizou dos valores disponibilizados em sua conta corrente e agora afirmar que tal empréstimo não fora contraído pela mesma, bem como que não sacou o respectivo valor creditado em sua conta e por fim afirma ser indevida a contratação. OCORRE, EXCELÊNCIA, QUE O RECORRIDO FEZ A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO, SENDO O VALOR DEVIDAMENTE DEPOSITADO EM SUA CONTA, ONDE ALÉM DOS SAQUES." Aduz mais, que "se o Recorrido realmente desconhecesse o contrato nº 342295559, não o teria REFINANCIADO. Conforme se observa o valor foi devidamente depositado e a parte autora inclusive EFETUOU O SAQUE DO VALOR, conforme foi demonstrado acima. Os empréstimos feitos em fone fácil não possuem termo de contratação físico, no entanto é incontestável o recebimento do valor. (...) Portanto, a parte sabia do empréstimo, sendo totalmente válido o desconto. Logo, diante da verdade aqui exposta, não seria justa a anulação dos débitos, conforme pretende o Recorrido, uma vez que tal medida, caso seja acolhida, trará enriquecimento ilícito à demandante, pois se beneficiou, devendo, portanto, quitar a obrigação. Assim, não há que se falar Danos materiais, nem tão pouco em indenização por Danos Morais, posto que o contrato foi validamente contratado, devendo ser a sentença reformada devendo ser julgados improcedentes os pedidos do recorrido." Alega também, que "pela inexistência de comportamento antijurídico atribuível ao réu. É necessário frisar que, para que a parte possa exercer validamente o seu direito de ação, é indispensável que o provimento jurisdicional lhe seja efetivamente necessário e não, apenas, mais cômodo. O Banco é uma Instituição Financeira idônea, com nome e marca diretamente vinculados à história do país e como tal, zela pela seriedade e faz do cumprimento de suas obrigações o norte de sua atuação. Cabem aqui os brocados latinos citados por serem extremamente cabíveis quanto a esta alegação: “Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt” (quando se alega e não se prova, tudo importa em nada alegar); “Allegation et non probatio, quase non allegattio” (quem alega e nada prova, se mostrará como se estivesse calado ou nada alegasse). Nada de irregular ou que reflita qualquer resquício de abuso por parte do Banco se verifica. É de ver-se que a conduta do banco pautar-se no exercício regular de um direito reconhecido. (...) Se faz necessária a prova do constrangimento sofrido ou obrigação imposta à pessoa que o fizesse oferecer os pagamentos. In casu, o autora não provou ter sido induzido a um erro substancial por parte do BRADESCO S/A. (...) Compulsando os autos, verifica-se a ausência de prova indicativa do alegado direito da Parte Autora à indenização por danos morais. Da mesma forma, não houve comprovação do nexo causal entre a ação do Recorrente e o suposto dano alegado. Por conseguinte, não há o que ressarcir, visto que a Parte Recorrida contratou os serviços, não há qualquer comprovação de dano, muito menos de nexo entre aquele e o ato de cobrar realizado pelo Réu. Aliás, a Parte Recorrida sequer narra, mesmo que de forma superficial, quais seriam os fatos, atos ou circunstâncias que teriam ocorrido que pudessem permitir o acolhimento do pleito indenizatório exatamente porque estes não existiram, limitando-se a destacar o caráter punitivo da reparação, que além de não estar previsto em lei, quando utilizado para o cálculo do montante da hipotética indenização, invariavelmente ocasiona o enriquecimento sem causa, completamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Não há nexo causal entre o ato do Banco e o suposto dano sofrido pela Parte Autora." Argumenta, por fim, que "caso seja superada toda a matéria de mérito, hipótese que não se acredita haja vista as condições apresentadas nos autos, em havendo alguma condenação, esta mesma nunca poderá exceder os limites dos valores cobrados da Parte Autora. Mesmo não admitindo qualquer parcela de culpa nos fatos que ensejaram a demanda, o contestante, mais uma vez, invocando o Princípio da Eventualidade Processual, anima-se em discorrer sobre o valor da indenização, aferindo inicialmente que a Parte Autora fez proposta completamente absurda. A fixação de montante correspondente à indenização, por eventual dano, não pode ser lançada de forma aleatória, mas deverá ser calcada em justos fatores. O dano moral deve ser ARBITRADO COM MODERAÇÃO, a fim de EVITAR O LUCRO FÁCIL E INDEVIDO. Desta forma, entende o Banco ter restado inequivocamente comprovado que inexiste de sua parte obrigação de indenizar a Recorrida, pelo simples fato da inexistência de culpa de sua parte e pela ausência de dano MORAL comprovada. Todavia, caso Vossa Excelência entenda de forma adversa, requer parcimônia e razoabilidade nos valores de eventual condenação, haja vista que o valor pretendido pelo requerente mostra-se absolutamente desproporcional às condenações em casos de natureza semelhante. (...) O Código de Processo Civil vigente, em seu artigo 85, §2º, objetivando obter uma fixação de honorários consubstanciada no princípio da isonomia, passou a prever uma gradação necessária para determinação da base de cálculo dos honorários, estabelecendo-se o valor da condenação ou o proveito econômico da parte nas ações de natureza condenatória, ficando condicionada a fixação de honorários como base o valor da causa somente nas hipóteses quando não houver qualquer condenação ou proveito econômico. Assim, considerando que houve condenação em valores pecuniários na sentença integralmente mantida, requer a reforma do valor arbitrado a título de honorários, os quais devem incidir sobre o valor da condenação (proveito econômico), nos termos do artigo 85 §2º, CPC." Com esses argumentos requer o "recebimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, afastando-se quaisquer indenizações ou obrigação de fazer imposta ao Recorrente. Seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso com objetivo de garantir a cautela do direito. Caso não seja o entendimento de Vossas Excelências, requer que seja reformada a sentença para devolução de forma simples dos descontos diante da ausência de má-fé, bem como redução dos danos morais. Nestes termos, pede e espera deferimento." Já o segunda apelante, em suas razões de recurso, que repousam no Id. 26906965, aduz em síntese a parte apelante que "deverá ser considerado é o método usado pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso, o sistema bifásico, ou seja, o valor básico para para a reparação é analisado considerando o interesse jurídico do lesado e um grupo de precedentes daquela mesma vertente discutida subjetivamente no processo. É imprescindível uma análise jurisprudiencial do quantum indenizatório nestes casos, também torna-se inimaginável e incompreensível o fato de arbitrar um valor que é menor que um salário mínimo, e afirmar na prolação de sentença condenatória, que essa quantia servirá para inibir a realização de novos casos, e punir a empresa apelada, haja vista, que esta é um banco com lucros bilionários anuais, até porque, no início deste ano, foi adquirida totalmente por um dos maiores Bancos do Planeta Terra, que é o BRADESCO. Aqui deverá ser observado que a apelante é uma pessoa idosa, que foi pega de surpresa por descontos no seu benefício previdenciário, no qual recebe apenas um salário mínimo, e com os descontos dos consignados, tal quantia desce consideravelmente, tornando ainda mais difícil sua sobrevivência em tempos de crise econômica que o país vive." Aduz mais, que "Cumpre atentar na avaliação reparadora dos danos morais em cada caso, a extensão dos prejuízos morais sofridos. A dor, o sofrimento e a angústia, levando em conta a dupla finalidade da condenação de punir o seu causador de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes e a de compensar os ofendidos pelos constrangimentos que indevidamente lhe foram impostos. Ora, em situações idênticas à esta discutida no presente caso, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu a respeito da majoração do valor de dano moral. (...) Com efeito, por se tratar de direito inerente à personalidade da Apelante, a decisão acerca do quantum indenizatório nunca deve se adstringir à compensação pecuniária propriamente dita, mas deve observer de verdade os parâmetros capazes de, ao tempo em que pune o ofensor, impedir, cessar ou ao menos desestimular que sejam reiteradas tais condutas ilícitas e violadoras de direitos fundamentais." Alega também, que "Destarte, entendendo as Apelantes que o dano moral fixado em sentença de primeiro grau não atende à tríplice função da indenização, por se tratar de valor irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte Apelada, vêm requerer sua majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro adotado em larga escala por este Tribunal em casos idênticos. (...) O respeitável magistrado declarou a prescrição da cobrança dos valores descontados indevidamente anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda, fundamentando no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, no entanto, tal dispositivo fala apenas da prescrição em relação a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. O art. 27 do CDC, não diz absolutamente nada sobre prescrição de cobrança de descontos indevidos anteriores aos cinco anos ao ajuizamento da ação judicial. Na verdade, o artigo preceitua que o consumidor possui prazo de cinco anos para a PROPOSITURA DA AÇÃO a partir do conhecimento da ofensa consumerista. Portanto, quando se trata da restituição dos valores descontados indevidamente, é plenamente possível a cobrança destes descontos indevidos anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, haja vista, que o Código Civil é claro no art. 205, afirmando que a prescrição ocorre em dez anos quando a lei não fixe prazo menor para aquele caso específico." Com esses argumentos, requer "Seja recebido o presente recurso de apelação conhecido e, no mérito, totalmente provido, para fins de majorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) com parâmetro na jurisprudência do TJ-MA para casos idênticos acima esposados; b) E por fim, pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art.855,§ 10ºº, do CPC/15. Nestes termos Pede e Espera deferimento." O segundo apelado, apresentou as suas contrarrazões contidas no Id. 26906968, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. já o primeiro apelado deixou transcorrer o prazo sem manifestação conforme movimmentação do sistema PJe datada de 31.07.2023 Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 27519359). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque, os conheço, uma vez que a segunda parte apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo pessoal que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo pessoal alusivo ao contrato nº 377939754, a ser pago em 66 (sessenta e seis), parcelas mensais de R$ 136,98 (cento e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), deduzidas da conta corrente da primeira apelada. O Juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o primeiro apelante, não se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação do débito questionado, vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios de negócio ou contrato firmado entre as partes, razão por que se apresentam indevidas as cobranças. Sendo indevida as cobranças, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança do consumidor, que se viu privado de parte de seus proventos em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta critérios objetivos, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para casos dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho o valor fixado na sentença, de R$ 1.000,00 (um mil reais). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão dos apelantes de reformar a sentença não merecem guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801677-13.2021.8.10.0076 – BREJO/MA 1º APELANTE/ 2º ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento aos recursos, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: SUZETE MARIA DA COSTA BACELAR Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630, para ciência do Despacho; PROCESSO Nº. 0801677-13.2021.8.10.0076 DESPACHO Com efeito, nas demandas fundadas em relação de consumo, pode o consumidor abrir mão da prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio e optar por ajuizar a ação em foro de sua conveniência, onde possa melhor exercer a defesa de seus direitos. Todavia, a escolha do foro pelo consumidor não pode se dar de modo aleatório, devendo observância às regras gerais de competência previstas na legislação processual vigente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. No caso, a autora trouxe aos autos comprovante de residência em nome de terceiro e, segundo consulta ao sistema INFOJUD (anexo), a mesma não reside nesta comarca. Portanto, Intimação - Processo nº 0801677-13.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado, Tarifas] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para ciência do Despacho; PROCESSO Nº. 0801677-13.2021.8.10.0076 DESPACHO Com efeito, nas demandas fundadas em relação de consumo, pode o consumidor abrir mão da prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio e optar por ajuizar a ação em foro de sua conveniência, onde possa melhor exercer a defesa de seus direitos. Todavia, a escolha do foro pelo consumidor não pode se dar de modo aleatório, devendo observância às regras gerais de competência previstas na legislação processual vigente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. No caso, a autora trouxe aos autos comprovante de residência em nome de terceiro e, segundo consulta ao sistema INFOJUD (anexo), a mesma não reside nesta comarca. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a incompetência deste juízo. Cumpra-se. Após, conclusos. Brejo/MA, Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca Brejo-MA, 27 de Novembro de 2021. MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria

29/11/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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