Interdição/Curatela 0001262-64.2017.8.10.0121 - TJMA

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 10:30

Transitado em Julgado em 23/07/2022

26/08/2022, 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2022, 10:21

Juntada de Certidão

26/08/2022, 09:40

Expedição de informações pessoalmente.

26/08/2022, 09:37

Juntada de Mandado

18/07/2022, 08:29

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 14:42

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 18:51

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUSA CUNHA em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 18:15

Juntada de petição

02/06/2022, 14:58

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0001262-64.2017.8.10.0121 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (es): MARIA DA LUZ SOUSA DA CUNHA Réu (s): JOSE MARIA SOUSA CUNHA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10 (dez) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, TITULAR DA COMARCA DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico n.º 0001262-64.2017.8.10.0121, movida por MARIA DA LUZ SOUSA DA CUNHA em desfavor de JOSÉ MARIA SOUSA CUNHA, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: JOSÉ MARIA SOUSA CUNHA CURADOR: MARIA DA LUZ SOUSA DA CUNHA CAUSA DA INTERDIÇÃO: CID F 28 TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA de ID n.º 40025723, cujo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de JOSÉ MARIA SOUSA CUNHA, brasileiro, solteiro, RG n° 040495232010-6, SSP/MA, nascido em 02.12.1988, natural de São Bernardo (MA), declaranda-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. MARIA DA LUZ SOUSA DA CUNHA, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Ademais, em que compete ao Estado como dever, a prestação de assistência jurídica, arbitro as expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios ao Dr. Ayton Fernandes Rodrigues Junior, OAB/MA nº 10.139-A, em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma da tabela da OAB/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benefício de assistência gratuita que defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a curadora especial. Notifique-se o MP. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente que será afixado e publicado na forma da Lei (art. 755, § 3º do Novo CPC) por 03 (três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. DADO e passado o presente, nesta cidade e Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 01 de Abril de 2022 (dois mil e vinte e dois). Eu, MILENA BATISTA VIANA, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 156240, digitei e expedi o presente edital. Eu, Mayara Fernanda Salles Palhano, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo/MA, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíz(a) de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 13:31

Juntada de petição

17/05/2022, 08:07

Juntada de Edital

16/05/2022, 10:58

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUSA CUNHA em 25/04/2022 23:59.

28/04/2022, 20:06

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 25/04/2022 23:59.

28/04/2022, 20:06

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO BEZERRA em 25/04/2022 23:59.

28/04/2022, 20:06

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ SOUSA DA CUNHA em 25/04/2022 23:59.

28/04/2022, 20:06

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0001262-64.2017.8.10.0121 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (es): MARIA DA LUZ SOUSA DA CUNHA Réu (s): JOSE MARIA SOUSA CUNHA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10(DEZ) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 12:51

Juntada de Edital

01/04/2022, 10:32

Juntada de petição

21/03/2022, 07:42

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUSA CUNHA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:00

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:00

Juntada de petição

08/03/2022, 11:35

Publicado Notificação em 03/03/2022.

06/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

06/03/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0001262-64.2017.8.10.0121 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor (es): MARIA DA LUZ SOUSA DA CUNHA Réu (s): JOSE MARIA SOUSA CUNHA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10(DEZ) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE

25/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 13:46

Juntada de petição

20/01/2022, 10:00

Juntada de Edital

19/01/2022, 16:48

Juntada de petição

03/01/2022, 08:56

Juntada de petição

02/01/2022, 00:41

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 25/08/2021 23:59.

28/08/2021, 17:40

Juntada de petição

25/08/2021, 21:37

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 23/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:37

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 23/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:37

Juntada de petição

04/07/2021, 11:40

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 04:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2021, 21:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2021, 21:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2021, 21:15

Julgado procedente o pedido

29/06/2021, 10:23

Conclusos para julgamento

27/04/2021, 09:34

Juntada de petição

14/04/2021, 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2021, 14:39

Juntada de Certidão

07/04/2021, 14:37

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2021, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 11:53

Conclusos para despacho

26/11/2020, 15:05

Juntada de Certidão

26/11/2020, 15:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 05:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2020, 17:34

Juntada de Certidão

29/09/2020, 10:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/09/2020 11:20 Vara Única de São Bernardo .

10/09/2020, 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2020, 14:36

Juntada de diligência

04/09/2020, 14:36

Publicado Intimação em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2020, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2020, 15:56

Expedição de Mandado.

18/08/2020, 15:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/09/2020 11:20 Vara Única de São Bernardo.

18/08/2020, 15:49

Juntada de petição

13/08/2020, 15:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 12:32

Conclusos para despacho

31/07/2020, 16:25

Juntada de Certidão

31/07/2020, 16:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO BEZERRA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:10

Juntada de Certidão

24/07/2020, 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2020, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2020, 11:28

Juntada de Certidão

15/07/2020, 10:01

Registrado para Cadastramento de processos antigos

14/07/2020, 15:08

Recebidos os autos

14/07/2020, 15:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Mandado

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUSA CUNHA em 02/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(80)