Execução Fiscal 0043829-24.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0043829-24.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

21/09/2023, 15:14

Trânsito em julgado

21/09/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 19:50

Decurso de Prazo

12/06/2023, 09:22

Publicação

18/05/2023, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: LIMPEX PRODUTOS DE HIGIENE LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0043829-24.2013.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra LIMPEX PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, com base na CDA nº468/2013 acostada aos autos, no valor de R$ 2.962,57 (dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). No curso do processo, sem que bem algum tenha sido localizado para satisfazer o crédito, o Ente Público reconheceu a ocorrência da prescrição (id. 81295745). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

17/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 13:32

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/03/2023, 12:55

Conclusão (para julgamento)

25/01/2023, 10:15

Documento (Certidão)

25/01/2023, 10:14

Decurso de Prazo

05/01/2023, 02:58

Publicação

07/12/2022, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 11:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 14:48