Apelação Cível 0050649-88.2015.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0050649-88.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/12/2022, 13:28

Baixa Definitiva

08/12/2022, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2022, 11:55

Decurso de Prazo

08/12/2022, 04:08

Decurso de Prazo

08/12/2022, 04:08

Publicação

17/11/2022, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Shury Manuela Silva Neves Ramos Defensor Publico: Marcos Vinícius Campos Fróes Apelado: Instituto Superior de Administração de Negócios LTDA Advogado: Cláudio Silva de Souza (OAB/MA 12.899) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Alega a apelante a nulidade da citação por edital, em virtude do não esgotamento das tentativas de localização da parte recorrente e, em razão disso, a configuração da prescrição do crédito debatido na ação de execução principal; II. A citação por edital pode ser requerida com base na afirmação do próprio autor da ação de que o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, cabendo ao juízo averiguar pela pertinência de sua aplicação; III. Esgotados os meios de localização do réu, não há falar em nulidade da citação por edital, mais ainda quando observados os requisitos legais; IV. Não há que se falar em prescrição do crédito exequendo quando a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo legal previsto; V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050649-88.2015.8.10.0001 Sessão virtual: Início em 1.11.2022 e encerramento em 8.11.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antonio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. São Luís/MA, 8 de novembro de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

15/11/2022, 00:00

Não-Provimento

14/11/2022, 12:40

Mérito

09/11/2022, 16:10

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 16:05

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 16:09

Documento (Outros documentos)

21/10/2022, 09:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/10/2022, 11:39

Decurso de Prazo

19/07/2022, 02:27

Documentos

Acórdão (expediente)

•15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Shury Manuela Silva Neves Ramos Defensor Publico: Marcos Vinícius Campos Fróes Apelado: Instituto Superior de Administração de Negócios LTDA Advogado: Cláudio Silva de Souza (OAB/MA 12.899) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Alega a apelante a nulidade da citação por edital, em virtude do não esgotamento das tentativas de localização da parte recorrente e, em razão disso, a configuração da prescrição do crédito debatido na ação de execução principal; II. A citação por edital pode ser requerida com base na afirmação do próprio autor da ação de que o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, cabendo ao juízo averiguar pela pertinência de sua aplicação; III. Esgotados os meios de localização do réu, não há falar em nulidade da citação por edital, mais ainda quando observados os requisitos legais; IV. Não há que se falar em prescrição do crédito exequendo quando a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo legal previsto; V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050649-88.2015.8.10.0001 Sessão virtual: Início em 1.11.2022 e encerramento em 8.11.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antonio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. São Luís/MA, 8 de novembro de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

15/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Decurso de Prazo

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