Cumprimento de sentença 0809732-23.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809732-23.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2024, 07:45

Decurso de Prazo

09/10/2024, 04:28

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809732-23.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO HUMBERTO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A ESPÓLIO DE: BANCO BMG SA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora BANCO BMG SA, por carta com Aviso de recebimento ou pelo endereço eletrônico informado nos autos e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 15 (quinze) dias recolher as custas finais no valor de R$ 2.058,24 (dois mil e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos, conforme cálculo ID 126540041. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 5 de setembro de 2024. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2024, 13:06

Documento (Certidão)

13/08/2024, 13:22

Documento (Certidão)

04/07/2024, 10:20

Arquivamento

20/06/2024, 17:54

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 20:02

Documento (Certidão)

05/06/2024, 16:25

Documento (Certidão)

28/05/2024, 14:00

Outras Decisões

28/05/2024, 12:39

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 10:51

Documentos

Intimação

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809732-23.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO HUMBERTO DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A ESPÓLIO DE: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A DESPACHO I. Processo conta com sentença de extinção (ID 80300611), com trânsito em julgado (ID 83857028). Ao exame dos autos, se constata que o valor executado (R$ 29.680,81) foi pago por meio de transferência eletrônica para conta bancária da parte exequente (ID 82782127). O valor dos honorários – correspondentes a 20% do valor da condenação (ID 44862494) – devidos ao advogado da parte exequente foram depositados na conta bancária da mesma parte exequente, ao que devem ser devolvidos. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente, pessoalmente e por Oficial de Justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a devolução do valor de R$ 5.936,16 (cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos) ao seu advogado, Dr. Ronildo Odesse Gama da Silva (OAB/MA 10423-A), sob pena de suportar atos executivos, que poderão ser processados nestes mesmos autos (art. ). II. Quando a pedido da parte executada para que seja ressarcida do valor do prêmio de seguro (ID 81334073) voltado à satisfazer a penhora (ID 72757234), ao se observar a petição que desencadeou o cumprimento de sentença, se constata que, de fato, o valor a maior ali discriminado indicava a hipótese de não ser procedido o pagamento voluntário pela parte executada, tanto que a valor correspondente ao pagamento voluntário também foi apresentado. De toda forma, a sentença transitou em julgado, o que obsta a discussão sobre o tema. Indefiro, pois, o pedido de ressarcimento respectivo. III. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data e horário do sistema. André B. P. Santos Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível FAVORITOS LEMBRETES

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809732-23.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO HUMBERTO DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A ESPÓLIO DE: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA I. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação judicial, em fase executiva, de partes as acima mencionadas. O valor da condenação/execução consta de depósito judicial. Valor controvertido em Apólice de Seguro. É o relatório. Passo a decidir. II. Valor da condenação/execução garantido em depósito judicial. Valor controvertido garantido e devidamente impugnado. Da impugnação, o exequente se manifestou informando que o valor controvertido apenas seria devido caso, após intimação do executado, não houvesse o pagamento voluntário. Hipótese que não se aplica ao caso. Deve o presente processo ser extinto com fundamento na satisfação do crédito. Por sentença o processo deve ser extinto (Se o juiz não ‘declara’ através de um ato judicial típico denominado ‘sentença’, não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução – STJ, 2ª T., REsp 1.393.824, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/12/2017, DJ 13/12/2017, in NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 836, nota 1a ao art. 925). III. Do exposto, julgo extinto o processo, ante a plena satisfação do objeto da condenação (art. 526 c/c art. 924, II, e art. 925, CPC). IV. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com acréscimos e correções legais, comprovado o pagamento das respectivas custas, caso o(s) beneficiário(s) não gozem de isenção. Valor em Apólice de Seguro pertencente ao executado. Remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) executado para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Ultimada a determinação, respondido o ofício com cumprimento, adotada providência do art. 26 da Lei de Emolumentos e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. V. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e horário do sistema. André B. P. Santos Juiz de Direito, respondendo

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809732-23.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO HUMBERTO DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A ESPÓLIO DE: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado, através de seu advogado, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), 14 de junho de 2022. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco BMG SA. Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB/MA 17458-A). Apelado: Antonio Humberto de Almeida. Advogado: Ronildo Odesse Gama da Silva (OAB/MA 10423). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 26 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809732-23.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 26 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809732-23.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO HUMBERTO DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S.A. em face de ANTONIO HUMBERTO DE ALMEIDA, com o objetivo de modificar sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe. Em apertada síntese, o Embargante aduz que houve omissão no pronunciamento judicial, sob o fundamento de que o julgado não não analisou as provas colacionadas ao autos, especialmente no que concerne ao instrumento contratual, razão pela qual a sentença seria omissa, uma vez que objeto da lide quanto à contratação de cartão de crédito consignado realizado pela parte autora juntamente ao banco, requerendo o acolhimento dos embargos para saneamento de equívocos. Devidamente intimada, a parte requerida deixou de apresentou contrarrazões aos embargos. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC e, no mérito, vejo que não assiste razão à Embargante. O recurso dos Embargos de Declaração tem como finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1.022 do CPC). E assim, os embargos de declaração se consubstanciam para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão de questões elucidadas, eis que o juiz a quo é o destinatário final da prova e, assim, cabe somente a ele decidir quais atos e provas se mostram necessários para a compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. In casu, verifico não existir o a contradição apontada. Analisando-se os autos, constata-se que a pretensão da Embargante não merece guarida, tendo em vista que as argumentações apresentadas não são matérias de Embargo, vez que se tratam de questões de mérito, que extrapolam as matérias restritas aos embargos de declaração, não ficando demonstrado a presença de omissão, vez que devidamente fundamentada por este juízo. A despeito de sanar supostos vícios da decisão embargada, o que a embargante pretende, na verdade, é demonstrar o seu inconformismo e rediscutir o julgado, tendo em vista que os argumentos trazidos nos embargos são questões de mérito, sobre as quais não é possível rediscussão na via estreita dos embargos de declaração. Este juízo, no limite das questões que lhe foram suscitadas e da controvérsia instaurada, decidiu a demanda, tendo encerrado, assim, a sua a prestação jurisdicional com a prolação da sentença embargada, que discutiu pormenorizadamente todas as matérias postas ao longo deste processo, não se configurando nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. A omissões suscitadas pelo embargante, trata-se na verdade de matérias de mérito, sobre as quais não cabe discussão em sede de embargos, uma vez que este não tem por finalidade a reforma da decisão, mas tão somente o saneamento quando verificadas contradições, omissões ou obscuridade. Ademais, mesmo que os embargos declaratórios contenham efeitos modificativos, estes não podem ser de tal amplitude e profundidade que descaracterizem o recurso, devendo o embargante interpor recurso de Apelação para impugnar a decisão. Não cabe ao magistrado de base rever sua própria decisão a ponto de alterá-la substancialmente, ficando esta atividade a cargo das instâncias revisoras, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Anular ou reformar as decisões, em vista de error in procedendo ou error in judicando, são funções reservadas aos Tribunais – órgãos colegiados. A orientação firmada pela jurisprudência é clara quanto à impossibilidade de se aviar os declaratórios com o nítido propósito de manifestar inconformismo e rediscutir a sentença: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 557.598/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 12/02/2015, DJe 20/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA.EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art.535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 4. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAg 1297275/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 11/02/2015, DJe 24/02/2015). Importa clarificar que a insatisfação da Recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento dissecado, haja vista que inexistem omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Isto posto, pelos fundamentos expostos, rejeito os embargos declaratórios opostos, para sanar irregularidades, por não existirem, declarando-os totalmente improcedentes, mantendo o inteiro teor do decisum embargado. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, nos termos do art. 1.026 do CPC, aguarde-se o transcurso do novo lapso temporal. Cumpra-se. São Luís (MA), 5 de agosto de 2021. DR. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809732-23.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO HUMBERTO DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por Antônio Humberto de Almeida em face de Banco BMG, ambos qualificados na exordial. O requerente, alega, em síntese, que em 2008 efetuou a contratação de empréstimo consignado junto ao requerente da importância de R$800,00 (oitocentos) reais, a ser paga em trinta e seis parcelas de R$43,54 (quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), tendo a primeira parcela vencimento em janeiro de 2009, e final em dezembro de 2011. Segue alegando que por ocasião do referido contrato, foi informado que que ganharia um cartão de crédito de brinde, o qual sequer recebeu. Explica que mesmo após o encerramento do prazo do empréstimo, o desconto continuou em seu contracheque e, ao procurar a sua fonte pagadora, descobriu que o empréstimo tinha sido feito em 999 parcelas. Pelo relatado, requereu em sede de tutela de urgência, a determinação da suspensão dos descontos do contracheque, e no mérito requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de restituição de indébito, e ainda, indenização por danos morais. Inicial instruída com documentos. Tutela de Urgência deferida. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando em síntese, a legalidade das cobranças, vez que a modalidade de empréstimo contratado pelo requerente, trata-se de cartão de crédito consignando, ficando sob sua inteira responsabilidade o pagamento das faturas. É o que cabia relatar. Decido. Julgo antecipadamente a lide, vez que o processo se encontra devidamente instruído, não necessitando, assim, da produção de outras provas além das já carreadas aos autos, o que faço nos termos do permissivo legal do art.355,I, do CPC. O caso em análise versa sobre relação de consumo, pois não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifico que de um lado a parte requerente alega que contratou um empréstimo consignado junto ao banco requerido, do outro, o banco requerido, que faz apenas alegações de que a requerente fez a contratação de um cartão de crédito consignado, onde mensalmente é descontando de forma automática o valor mínimo da fatura, sendo a requerente responsável pelo pagamento do valor da fatura cheia. Considerando a inversão do ônus da prova, era dever do banco requerido demonstrar a legalidade da contratação e a cobrança referente a esse serviço de cartão de crédito consignado, o que não foi feito. Frise-se que para contratação do cartão necessário se faz autorização expressa, sendo dever da empresa consignatária guardar e conservar os documentos que comprovam a autorização da operação, em especial, o contrato assinado pela requerente. Assim, muito embora a autora reconheça que tenha firmado com o Banco requerido contrato de empréstimo consignado, não restou comprovado pela instituição financeira a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, a justificar a cobrança margem consignável junto a vencimentos da requerente. Em suma, no caso dos autos, não há nenhum indício de que o autor tenha pretendido fazer uso do serviço proposto, tanto que inexiste qualquer documento apto a evidenciar o desbloqueio do cartão e utilização do referido cartão, afigurando-se ilícito reserva de margem consignado para crédito que sequer abriu a possibilidade de utilizar. Ademais, o requerido deixou de apresentar, também, documento apto a demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito, através de extrato com descrição detalhada das operações realizadas, constando o valor das operações e local onde foram efetivadas ou depósito da quantia disponibilizada à demandante, sendo dever da empresa consignatária enviar tal informação mensalmente ao autor A propósito, vejamos o seguinte julgado: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Não restou comprovado pela instituição financeira o uso de cartão de crédito, a justificar a restrição praticada de imposição de margem consignável junto ao benefício previdenciário, o que deu azo a prejuízo material e à respectiva repetição do indébito. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (RI 71004204871 RS. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Cível Relatora Ketlin Carla Pasa Casagrande. Pub. 16/08/2013". Em suma, no caso, verifica-se a consignação irregular da Reserva de Margem Consignável no cartão de crédito, portanto, resulta viável juridicamente a repetição dos valores descontados indevidamente nos vencimentos da autora. O art. 14, § 3º, II do CDC prevê, expressamente, que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não fez a contento. Ainda no contexto da inversão do ônus da prova, verifica-se que o requerido não juntou qualquer documentação capaz de elidir as alegações apresentadas pelo requerente, através de qualquer fato impeditivo, modificativo, extintivo, que lhe incumbia, logo, é forçoso concluir-se ter havido deficiência na prestação dos seus serviços. Portanto, inquestionável a negligência do Banco por não proceder com a cautela necessária no momento da formalização do negócio. Além disso, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, vez que, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que o Requerido descontou, indevidamente, valores na remuneração da demandante, os quais deverão ser restituídos em dobro. Todavia, há de ser reconhecida a prescrição de parte das parcelas, haja vista que o prazo prescricional na relação negocial entre os litigantes é de 05 (cinco) anos. Além disso, o contrato em questão é de trato sucessivo e a data de prescrição deve ser contada por referência a cada desconto. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada em 26/03/2017, encontram-se abarcadas pelos instituto da prescrição as parcelas descontadas anteriormente a 26/03/2012. Quanto ao dano moral, este consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso em análise, a restrição consignada no benefício do demandante, configura ato em si, ilícito, porque prescinde de causa que o justifique, ou seja, não houve sequer o desbloqueio do cartão de crédito, fazendo presumir que este nunca foi solicitado, já configura dano in re ipsa, pelas implicações que significa. Indevida, portanto, a cobrança realizada, devendo o Banco requerido ser responsabilizado também pelos danos morais sofridos pela autora. Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o STJ assim tem-se posicionado: "A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade." (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO, fazendo-o para: a) Declarar a quitação do contrato de empréstimo reportado nos autos" e, por decorrência lógica, cessar, em definitivo, os descontos correlatos. b) Condenar o réu a RESTITUIR, em dobro (art. 42 do CDC), os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora a partir de abril de 2012, com juros a contar da citação e correção monetária a contar do desembolso; c) Condenar o réu a INDENIZAR o dano moral perpetrado, através do pagamento à parte autora do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ). d) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e, também, em honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 24 de maio de 2021 THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz Auxiliar funcionando

25/05/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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