Tutela Cautelar Antecedente 0804867-49.2021.8.10.0022 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0804867-49.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804867-49.2021.8.10.0022 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator Substituto

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: J. S. F. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO - MA7859-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Compulsando os autos e em consulta ao PJe de 2º Grau, verifico que o presente feito foi distribuído, inicialmente, na Segunda Câmara de Direito Privado e que, em ato contínuo, determinou-se o encaminhamento dos autos à Segunda Câmara Cível, em virtude de suposta prevenção relacionada ao Agravo de Instrumento nº 0820182-86.2021.8.10.0000 (ID 42177276). Ocorre que, em consonância com as diretrizes do DECAOOE-GDG 132023, recursos distribuídos após a data de 26 de janeiro de 2023 - como no presente caso - não se enquadram na regra de prevenção contida no art. 293 do Regimento Interno, devendo ser livremente distribuídos, observando a competência especializada de cada câmara. Assim sendo, patente o equívoco da nova distribuição dos autos por sorteio a esta relatoria, vez que a Segunda Câmara de Direito Privado recebeu originariamente o presente recurso. Pelo exposto, determino a redistribuição dos autos à Segunda Câmara de Direito Privado. Dê-se baixa no acervo desta relatoria. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804867-49.2021.8.10.0022

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: J. S. F. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA Advogada: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO - OAB MA7859-A Apelado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte DECISÃO Na espécie, verifico que o presente feito foi remetido ao 2º grau em 15/08/2024. Nos termos da DECAOOE-GDG-132023, proferida na 1ª sessão administrativa ordinária do Órgão Especial, que saneou dúvidas quanto à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela LC nº 255/2022, “os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno”. Isto posto, determino a devolução dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda regular redistribuição por sorteio a uma das Câmaras de Direito Privado, com a consequente baixa na atual distribuição. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804867-49.2021.8.10.0022

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: J. S. F. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA Advogada: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO - OAB MA7859-A Apelado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO Prevenção caracterizada no Agravo de Instrumento nº 0820182-86.2021.8.10.0000. Encaminhem-se os autos à Segunda Câmara Cível, dando andamento no prosseguimento do feito, para que seja distribuído a eminente Desembargadora Nelma Celeste Costa, na forma deitada no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Maranhão. Comunicação ao setor competente do TJMA, no sentido de decotar o presente recurso do acervo deste gabinete. P. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0804867-49.2021.8.10.0022 COMARCA: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL – AÇAILÂNDIA

20/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2024, 23:58

Documento (Ofício)

15/08/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: J. S. F. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO - MA7859-A REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0804867-49.2021.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0804867-49.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos etc. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Nos termos do art. 485, § 7º do Código de Processo Civil, a apelação interposta contra a sentença extintiva é dotada de efeito regressivo, podendo haver retratação no prazo de 5 (cinco) dias. Não obstante o teor do recurso, mantenho a sentença recorrida por seus fundamentos. Proceda, a Secretaria Judicial, conforme o disposto no Art.1010 do CPC. Intime(m)-se. Expedientes necessários e providências cabíveis. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 00:03

Outras Decisões

07/08/2024, 17:13

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 22:20

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 22:20

Documento (Certidão)

10/05/2024, 22:19

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 00:48

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 00:47

Documentos

Despacho (expediente)

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: J. S. F. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO - MA7859-A REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0804867-49.2021.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0804867-49.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos etc. Trata-se de Tutela antecipada em caráter antecedente com pedido liminar proposta por J. S. F. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA. em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Foi determinado por este juízo (ID 54129030) que a parte autora promovesse o recolhimento das custas. Custas recolhidas sob o importe de R$ 1.000,00 no ID 54253772. Indeferimento da liminar no ID 55504565. Contestação apresentada nos autos (ID 57393991), na qual o requerido impugnou o valor da causa. O Autor requereu a extinção da demanda (ID 63570464), tendo o requerido concordado com o referido pleito (ID 64446559) desde que a parte Autora renunciasse ao direito que se fundou a ação. Manifestação da Autora informando que renuncia ao direito que se funda a ação desde que o demandado concordasse com o não arbitramento de honorários sucumbenciais (ID 70171498). Instado a se manifestar, o demandado (ID 89029305) rechaçou o pedido postulado no ID 70171498, requerendo o arbitramento de honorários sucumbenciais. As partes se manifestaram acerca do valor da causa e a parte autora promoveu sua retificação. No curso do feito, em atendimento ao Despacho de ID 102308059, certificou, a Secretaria Judicial, que o Autor não apresentou o aditamento da inicial (ID 111197747). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. DECIDO. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. (...) § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. (...) Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na situação do processo em epígrafe, houve o indeferimento da liminar por este juízo no ID 55504565, sendo cediço que, neste caso, observando-se o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deveria promover o aditamento da exordial, sob pena de ser indeferida a exordial e de o processo ser extinto sem resolução de mérito, não tendo sido promovido o aditamento pelo Autor, conforme certificado pela Secretaria Judicial no ID 111197747, razão pela qual se torna imperioso o indeferimento da inicial ante a ausência de aditamento pelo Autor, no prazo legal. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte ré promoveu a retificação do valor da causa para R$3.000.000,00( IDs 54253767, 54253771 e 54253772), promovendo o pagamento das custas, cuja alteração postulou para o valor de R$121.142,42 (ID 63570464). Todavia, o litígio gira em torno da compensação de valores relacionados a um débito no valor de R$ 2.444.828,28 (dois milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) sendo este o valor da causa, devendo, portanto, ser corrigido, conforme estabelece o art 292, II do CPC, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (...) Relativamente à condenação da parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. (...) Ante o exposto, com base nos Art.303, §6º, Art. 321, parágrafo único c/c Art. 485, I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Retifique-se o valor da causa. Condeno a parte requente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

13/03/2024, 00:00

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