Procedimento Comum Cível 0800482-59.2019.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800482-59.2019.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2023, 12:34

Trânsito em julgado

10/02/2023, 12:33

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 23:01

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:30

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:30

Decurso de Prazo

05/01/2023, 18:33

Decurso de Prazo

05/01/2023, 18:33

Publicação

07/12/2022, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO KLEBER NASCIMENTO DA SILVA e outros (6) Advogado(s) do reclamante: THAYANNY DE BRITO VERISSIMO - OAB MA18859, ADMIR DA SILVA LIMA - OAB MA15331, ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - OAB MA15203 REQUERIDO(A): CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PAULO RAMOS/MA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO N.º 0800482-59.2019.8.10.0109 Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam-se os autos de Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por ANTONIO KLEBER NASCIMENTO DA SILVA e outros (6), em desfavor de CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PAULO RAMOS/MA, ambos devidamente qualificados. Em sua exordial, os requerentes alegam, em síntese, que, durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deste Município, que ocorrera em 06 de outubro de 2019, várias irregularidades foram praticadas por candidatos que se sagraram vencedores no pleito, especialmente o transporte de eleitores por parentes de candidata, propaganda eleitoral irregular, inclusive com divulgação de cartazes dos candidatos em locais públicos. Ao final, requereram, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para o fim de ser procedida a suspensão do resultado da eleição para que os eventuais eleitos não tomem posse, bem como seja realizada novas eleições sem os vícios apontados na exordial, requerendo, no mérito, em resumo, a anulação da prefalada eleição. Com a inicial vieram os documentos acostados de ID’s 26495639 a 26495675. Após manifestação do Ministério Público, foi proferida decisão no ID 39270684 indeferindo o pedido de Tutela de Urgência e determinando s citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Devidamente citada, a parte requerida apresentou sua contestação no ID 56153021, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade do CMDCA para figurar no polo passivo da demanda e, quanto ao mérito, alegou, em síntese a ausência de prova do alegado na inicial, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Devidamente intimados para se manifestarem sobre a contestação apresentada, nos moldes do art. 351 do CPC, os requerente quedaram-se inertes, consoante atesta a certidão exarada no ID 64041851. Intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir, as partes mantiveram-se silentes. Após vista dos autos, o douto representante do Ministério Público se manifestou pela extinção do feito sem análise do mérito, ante a ilegitimidade passiva do CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ou, subsidiariamente, pelo indeferimento dos pedidos autorais (ID 73975896). Após, os autos vieram-me conclusos para deliberação. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Após fundamentar, decido. Compulsando detidamente os autos do presente processo, atentando-se para o panorama que deles se avulta e, bem ainda, à sólida jurisprudência que norteia os tribunais pátrios, constata-se que assiste razão ao representante ministerial e à parte requerida no tocante ao argumentado na preliminar suscitada em sede de contestação, uma vez que, de fato, falece legitimidade à parte requerida ao ser demandada na presente ação. O Código de Processo Civil (CPC) assim estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [grifou-se]. O § 3º desse mesmo artigo ainda esclarece: § 3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. [grifou-se]. No caso em análise, resta clarividente a ilegitimidade passiva ad causam da parte requerida para figurar no polo passivo da presente lide. Isto porque, conforme se vê algures, por ser a parte requerida desprovida de personalidade jurídica, falta-lhe a presença do pressuposto processual inerente à capacidade de estar em Juízo. Consoante as lições do ilustre HELY LOPES MEIRELLES[1], os órgãos públicos “são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem”, pelo que “os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria”, sendo “meros instrumentos” das pessoas jurídicas às quais estão subordinados/vinculados. Por serem entes despersonalizados, via de regra[2], os órgãos públicos são desprovidos de capacidade processual para estar em Juízo, de modo que eventuais ações judiciais, que tenham por causa de pedir os atos por eles praticados, devem ser ajuizadas contra as pessoas jurídicas às quais pertencem. Até mesmo porque, por força do princípio da imputação volitiva, a vontade dos órgãos públicos é imputada às pessoas jurídicas cuja estrutura fazem parte. A respeito da matéria em voga, o insigne doutrinador JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, assim leciona, in verbis: Como círculo interno de poder, o órgão em si é despersonalizado; apenas integra a pessoa jurídica. A capacidade processual é atribuída à pessoa física ou jurídica, como bem assevera o art. 7º do CPC, segundo o qual ‘toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo’. Sendo assim, o órgão não pode, como regra geral, ter capacidade processual, ou seja, idoneidade para figurar em qualquer dos polos de uma relação processual. Faltaria a presença do pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo.[3] Nessa senda, urge sobressaltar que, nos estritos termos do art. 5º, I, da Lei nº 166/2018 do Município de Paulo Ramos/MA, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulo Ramos/MA (CMDCA) consiste em um dos “órgãos da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente”, sendo “órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações em todos os níveis, de implementação desta mesma política. E responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” (art. 6º da Lei Municipal nº 166/2018). Destarte, ante a inexorável natureza de órgão público, a parte requerida é desprovida de personalidade jurídica, o que, ao menos a princípio, poderia acarretar a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, tendo em vista a falta do pressuposto processual da capacidade de estar em Juízo, conforme art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse ínterim, é de bom alvitre realçar que, consoante as preciosas ministrações dos eminentes processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “parte, em sentido processual, é aquela que pede (parte ativa) e aquela em face de quem se pede (parte passiva) a tutela jurisdicional” (in Código de Processo Civil Comentado, ed. RT, 2ª ed., pág. 671). Com efeito, as Cortes de Justiça pátrias, em vários julgados, já se manifestaram sobre a matéria, proclamando a ilegitimidade passiva ad causam de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em casos como o dos autos, conforme se depreende dos julgados que adiante se transcreve, ipsis litteris: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FACE DO CONSELHO TUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 131 DO ECA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. O Conselho Tutelar é um órgão vinculado ao Município que não tem personalidade jurídica, sendo descabida sua indicação para figurar no polo passivo de ação judicial. (TJMG, AC nº 1.0518.14.002514-0⁄001, Desª. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, 1ª Câmara Cível, julgado em 24⁄02⁄2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E A DE CANDIDATO À MANDATO ELETIVO. EXONERAÇÃO DO CARGO. REINTEGRAÇÃO. CMDCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Araricá - CMDCA, na condição de órgão deliberativo, controlador e de cooperação governamental, não possui personalidade jurídico-processual própria, razão pela qual a pretensão objetivando a reintegração ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá ser intentada em face do ente público que responde pelo órgão a ele subordinado. (TJRS, AI nº 70052310422, Des. Eduardo Uhlein, 4ª Câmara Cível, julgado em 20⁄03⁄2013). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ÓRGÃO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão do Poder Executivo, não possuindo personalidade jurídica própria. É reconhecida a personalidade judiciária dos órgãos municipais, que podem ingressar em juízo como parte ou interveniente, limitando-se a sua capacidade processual, porém, à defesa das prerrogativas e funções institucionais, assim, sendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destituído de personalidade jurídica e de patrimônio próprio, não pode suportar os efeitos de uma eventual sentença condenatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0556.11.000687-2/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2011, publicação da súmula em 14/10/2011). Apelação Cível. Conselheiro tutelar. Pretensão de retomada do mandato do qual foi afastado. Ação ajuizada contra o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e contra o Conselho Tutelar. Inadmissibilidade. Órgãos que se caracterizam como entes despersonalizados. Ausência de capacidade processual. Falta de pressuposto processual de validade que se reconhece de ofício. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC. Recurso prejudicado” (TJSP, AC nº 9526605700, Des. Rui Stoco, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 19⁄09⁄2011). “AGRAVO DE INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL. CONSELHO TUTELAR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não gozam os Conselhos Tutelares de personalidade jurídica, não havendo que se falar em admitir-se recursos interpostos em face dos mesmos, cabendo à parte, nestes casos, manejar o recurso em face da pessoa jurídica de direito público a que estiverem submetidos […]. (TJES, AgR no AI nº 0908877-95.2006.8.08.0000, Des. Carlos Henrique Rios do Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 12⁄06⁄2007). Assim sendo, à luz do entendimento consolidado pela melhor doutrina e pela mais abalizada jurisprudência, infere-se que os requerentes cometeram uma impropriedade ao proporem a presente ação perante este Juízo Cível em desfavor do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulo Ramos/MA (CMDCA), ante sua patente ilegitimidade passiva ad causam. Nessa conjuntura, a extinção do presente processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, não sendo demasiado registrar que, consoante o supracitado § 3º do art. 485 do CPC, matéria atinente à legitimidade ou interesse processual pode e deve ser conhecida ex officio pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto constitui preceito com natureza de ordem pública. Ex positis, ante a patente ilegitimidade passiva ad causam, consoante exposado na motivação supra, sem necessidade de outras considerações, acolho a preliminar suscitada em sede de contestação e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI e § 3º, do CPC. Em razão do princípio da causalidade e em respeito, ainda, ao disposto no artigo 85, §§ 1º, 2º, 6º e 8º, do CPC/2015, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, por equidade e levando-se em consideração a quantidade de articulados produzidos pelos procuradores, bem como a inexistência de instrução, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ressalvo, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, § 3º, do CPC), por litigar, a parte autora, sob o pálio dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sendo terminativa a presente sentença, não está ela sujeita ao reexame necessário preconizado no art. 496 do CPC (STJ, Segunda Turma, AgInt no AResp 906.674/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Feitas as anotações e comunicações necessárias, com o trânsito em julgado, certifique-se e, procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Paulo Ramos/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA [1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª edição. São Paulo: Malheiros, 2008, págs. 68-69. [2] Faço tal ressalva ante o reconhecimento de personalidade jurídica a determinados órgãos públicos (os independentes), para impetrarem mandado de segurança em defesa de suas prerrogativas institucionais. [3] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25ª edição. São Paulo: Atlas, 2012, págs. 15-16.

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2022, 15:11

Improcedência

14/11/2022, 09:22

Conclusão (para julgamento)

18/08/2022, 10:04

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 10:12

Documentos

Intimação

•15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO KLEBER NASCIMENTO DA SILVA e outros (6) Advogado(s) do reclamante: THAYANNY DE BRITO VERISSIMO - OAB MA18859, ADMIR DA SILVA LIMA - OAB MA15331, ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - OAB MA15203 REQUERIDO(A): CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PAULO RAMOS/MA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO N.º 0800482-59.2019.8.10.0109 Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam-se os autos de Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por ANTONIO KLEBER NASCIMENTO DA SILVA e outros (6), em desfavor de CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PAULO RAMOS/MA, ambos devidamente qualificados. Em sua exordial, os requerentes alegam, em síntese, que, durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deste Município, que ocorrera em 06 de outubro de 2019, várias irregularidades foram praticadas por candidatos que se sagraram vencedores no pleito, especialmente o transporte de eleitores por parentes de candidata, propaganda eleitoral irregular, inclusive com divulgação de cartazes dos candidatos em locais públicos. Ao final, requereram, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para o fim de ser procedida a suspensão do resultado da eleição para que os eventuais eleitos não tomem posse, bem como seja realizada novas eleições sem os vícios apontados na exordial, requerendo, no mérito, em resumo, a anulação da prefalada eleição. Com a inicial vieram os documentos acostados de ID’s 26495639 a 26495675. Após manifestação do Ministério Público, foi proferida decisão no ID 39270684 indeferindo o pedido de Tutela de Urgência e determinando s citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Devidamente citada, a parte requerida apresentou sua contestação no ID 56153021, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade do CMDCA para figurar no polo passivo da demanda e, quanto ao mérito, alegou, em síntese a ausência de prova do alegado na inicial, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Devidamente intimados para se manifestarem sobre a contestação apresentada, nos moldes do art. 351 do CPC, os requerente quedaram-se inertes, consoante atesta a certidão exarada no ID 64041851. Intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir, as partes mantiveram-se silentes. Após vista dos autos, o douto representante do Ministério Público se manifestou pela extinção do feito sem análise do mérito, ante a ilegitimidade passiva do CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ou, subsidiariamente, pelo indeferimento dos pedidos autorais (ID 73975896). Após, os autos vieram-me conclusos para deliberação. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Após fundamentar, decido. Compulsando detidamente os autos do presente processo, atentando-se para o panorama que deles se avulta e, bem ainda, à sólida jurisprudência que norteia os tribunais pátrios, constata-se que assiste razão ao representante ministerial e à parte requerida no tocante ao argumentado na preliminar suscitada em sede de contestação, uma vez que, de fato, falece legitimidade à parte requerida ao ser demandada na presente ação. O Código de Processo Civil (CPC) assim estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [grifou-se]. O § 3º desse mesmo artigo ainda esclarece: § 3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. [grifou-se]. No caso em análise, resta clarividente a ilegitimidade passiva ad causam da parte requerida para figurar no polo passivo da presente lide. Isto porque, conforme se vê algures, por ser a parte requerida desprovida de personalidade jurídica, falta-lhe a presença do pressuposto processual inerente à capacidade de estar em Juízo. Consoante as lições do ilustre HELY LOPES MEIRELLES[1], os órgãos públicos “são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem”, pelo que “os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria”, sendo “meros instrumentos” das pessoas jurídicas às quais estão subordinados/vinculados. Por serem entes despersonalizados, via de regra[2], os órgãos públicos são desprovidos de capacidade processual para estar em Juízo, de modo que eventuais ações judiciais, que tenham por causa de pedir os atos por eles praticados, devem ser ajuizadas contra as pessoas jurídicas às quais pertencem. Até mesmo porque, por força do princípio da imputação volitiva, a vontade dos órgãos públicos é imputada às pessoas jurídicas cuja estrutura fazem parte. A respeito da matéria em voga, o insigne doutrinador JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, assim leciona, in verbis: Como círculo interno de poder, o órgão em si é despersonalizado; apenas integra a pessoa jurídica. A capacidade processual é atribuída à pessoa física ou jurídica, como bem assevera o art. 7º do CPC, segundo o qual ‘toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo’. Sendo assim, o órgão não pode, como regra geral, ter capacidade processual, ou seja, idoneidade para figurar em qualquer dos polos de uma relação processual. Faltaria a presença do pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo.[3] Nessa senda, urge sobressaltar que, nos estritos termos do art. 5º, I, da Lei nº 166/2018 do Município de Paulo Ramos/MA, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulo Ramos/MA (CMDCA) consiste em um dos “órgãos da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente”, sendo “órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações em todos os níveis, de implementação desta mesma política. E responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” (art. 6º da Lei Municipal nº 166/2018). Destarte, ante a inexorável natureza de órgão público, a parte requerida é desprovida de personalidade jurídica, o que, ao menos a princípio, poderia acarretar a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, tendo em vista a falta do pressuposto processual da capacidade de estar em Juízo, conforme art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse ínterim, é de bom alvitre realçar que, consoante as preciosas ministrações dos eminentes processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “parte, em sentido processual, é aquela que pede (parte ativa) e aquela em face de quem se pede (parte passiva) a tutela jurisdicional” (in Código de Processo Civil Comentado, ed. RT, 2ª ed., pág. 671). Com efeito, as Cortes de Justiça pátrias, em vários julgados, já se manifestaram sobre a matéria, proclamando a ilegitimidade passiva ad causam de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em casos como o dos autos, conforme se depreende dos julgados que adiante se transcreve, ipsis litteris: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FACE DO CONSELHO TUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 131 DO ECA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. O Conselho Tutelar é um órgão vinculado ao Município que não tem personalidade jurídica, sendo descabida sua indicação para figurar no polo passivo de ação judicial. (TJMG, AC nº 1.0518.14.002514-0⁄001, Desª. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, 1ª Câmara Cível, julgado em 24⁄02⁄2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E A DE CANDIDATO À MANDATO ELETIVO. EXONERAÇÃO DO CARGO. REINTEGRAÇÃO. CMDCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Araricá - CMDCA, na condição de órgão deliberativo, controlador e de cooperação governamental, não possui personalidade jurídico-processual própria, razão pela qual a pretensão objetivando a reintegração ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá ser intentada em face do ente público que responde pelo órgão a ele subordinado. (TJRS, AI nº 70052310422, Des. Eduardo Uhlein, 4ª Câmara Cível, julgado em 20⁄03⁄2013). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ÓRGÃO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão do Poder Executivo, não possuindo personalidade jurídica própria. É reconhecida a personalidade judiciária dos órgãos municipais, que podem ingressar em juízo como parte ou interveniente, limitando-se a sua capacidade processual, porém, à defesa das prerrogativas e funções institucionais, assim, sendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destituído de personalidade jurídica e de patrimônio próprio, não pode suportar os efeitos de uma eventual sentença condenatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0556.11.000687-2/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2011, publicação da súmula em 14/10/2011). Apelação Cível. Conselheiro tutelar. Pretensão de retomada do mandato do qual foi afastado. Ação ajuizada contra o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e contra o Conselho Tutelar. Inadmissibilidade. Órgãos que se caracterizam como entes despersonalizados. Ausência de capacidade processual. Falta de pressuposto processual de validade que se reconhece de ofício. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC. Recurso prejudicado” (TJSP, AC nº 9526605700, Des. Rui Stoco, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 19⁄09⁄2011). “AGRAVO DE INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL. CONSELHO TUTELAR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não gozam os Conselhos Tutelares de personalidade jurídica, não havendo que se falar em admitir-se recursos interpostos em face dos mesmos, cabendo à parte, nestes casos, manejar o recurso em face da pessoa jurídica de direito público a que estiverem submetidos […]. (TJES, AgR no AI nº 0908877-95.2006.8.08.0000, Des. Carlos Henrique Rios do Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 12⁄06⁄2007). Assim sendo, à luz do entendimento consolidado pela melhor doutrina e pela mais abalizada jurisprudência, infere-se que os requerentes cometeram uma impropriedade ao proporem a presente ação perante este Juízo Cível em desfavor do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulo Ramos/MA (CMDCA), ante sua patente ilegitimidade passiva ad causam. Nessa conjuntura, a extinção do presente processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, não sendo demasiado registrar que, consoante o supracitado § 3º do art. 485 do CPC, matéria atinente à legitimidade ou interesse processual pode e deve ser conhecida ex officio pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto constitui preceito com natureza de ordem pública. Ex positis, ante a patente ilegitimidade passiva ad causam, consoante exposado na motivação supra, sem necessidade de outras considerações, acolho a preliminar suscitada em sede de contestação e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI e § 3º, do CPC. Em razão do princípio da causalidade e em respeito, ainda, ao disposto no artigo 85, §§ 1º, 2º, 6º e 8º, do CPC/2015, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, por equidade e levando-se em consideração a quantidade de articulados produzidos pelos procuradores, bem como a inexistência de instrução, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ressalvo, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, § 3º, do CPC), por litigar, a parte autora, sob o pálio dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sendo terminativa a presente sentença, não está ela sujeita ao reexame necessário preconizado no art. 496 do CPC (STJ, Segunda Turma, AgInt no AResp 906.674/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Feitas as anotações e comunicações necessárias, com o trânsito em julgado, certifique-se e, procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Paulo Ramos/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA [1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª edição. São Paulo: Malheiros, 2008, págs. 68-69. [2] Faço tal ressalva ante o reconhecimento de personalidade jurídica a determinados órgãos públicos (os independentes), para impetrarem mandado de segurança em defesa de suas prerrogativas institucionais. [3] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25ª edição. São Paulo: Atlas, 2012, págs. 15-16.

15/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(55)