Apelação Cível 0801096-43.2020.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0801096-43.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:04

Mero expediente

03/02/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 11:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/10/2025, 11:21

de Conciliação (Conciliador(a))

09/10/2025, 11:21

Infrutífera

09/10/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 10:49

Decurso de Prazo

07/10/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB MA11078-S 2º Apelante: PATRICK ALBERTO DA SILVA RIBEIRO Advogados: CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO - OAB MA5680-A e NACIARA LEITE COELHO - OAB MA8869-A 1º Apelado: PATRICK ALBERTO DA SILVA RIBEIRO Advogados: CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO - OAB MA5680-A e NACIARA LEITE COELHO - OAB MA8869-A 2º Apelado: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB MA11078-S Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801096-43.2020.8.10.0040 1º Vistos, etc. Encaminhem-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Intimem-se e cumpra-se São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB MA11078-S 2º Apelante: PATRICK ALBERTO DA SILVA RIBEIRO Advogados: CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO - OAB MA5680-A e NACIARA LEITE COELHO - OAB MA8869-A 1º Apelado: PATRICK ALBERTO DA SILVA RIBEIRO Advogados: CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO - OAB MA5680-A e NACIARA LEITE COELHO - OAB MA8869-A 2º Apelado: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB MA11078-S Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801096-43.2020.8.10.0040 1º Vistos, etc. Encaminhem-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Intimem-se e cumpra-se São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 16:40

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PATRICK ALBERTO DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO - MA5680-A, NACIARA LEITE COELHO - MA8869-A PARTE REQUERIDA: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0801096-43.2020.8.10.0040 PARTE Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A CONSÓRCIO E PEDIDO DE DANO MORAL promovido por PATRICK ALBERTO DA SILVA RIBEIRO em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. O requerente afirma, em suma, que firmou um contrato de consórcio com a empresa Requerida para a aquisição de um veículo, investindo R$ 545,37 mais a parcela inicial de R$ 237,62 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) totalizando a quantia de R$ 782,99(setecentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos). Alega que foi enganado pela empresa, que prometeu a liberação imediata de crédito, o que não ocorreu. Ao perceber que não teria o crédito liberado como prometido, tentou cancelar o contrato e recuperar o valor pago, mas foi informado que só receberia parte do dinheiro ao final do grupo. Diante disso, busca a restituição dos valores e a responsabilização da empresa, afirmando que outras pessoas também foram vítimas do mesmo golpe. Citada, a parte requerida deixou de se manifestar tempestivamente, conforme certificado no id.57010006, sendo declarada sua revelia no id.70334217. A requerida, então, se manifestou no id.86455687, habilitando advogado e apresentando contestação. Intimada para se manifestar a respeito, a parte autora o fez no id.94327254. Notificadas, por meio de ato ordinatório, para indicar provas a produzir, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral. Vieram-me conclusos. É o relatório, fundamento e decido. O artigo 370, parágrafo único, do CPC, estabelece que: o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, o deferimento de provas é um ato exclusivo do magistrado, conforme disposto no artigo 139 do Código de Processo Civil. Neste sentido, o STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. OUTROS ELEMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp 1.092.236/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça avaliar, frente às demais provas coligidas aos autos, se determinada prova pericial é ou não imprescindível no caso concreto. Tal proceder violaria a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1421534 SP 2018/0338884-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019) Analisando os autos, entendo que não é necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados são suficientes para convencimento a respeito do mérito. Assim, passo a proferir sentença com base no artigo 355, I do Código de Processo Civil. O depoimento pessoal da parte autora não é necessário para a demanda, uma vez que os fatos alegados na inicial são claros. Da mesma forma, eventual testemunha não acrescentaria aos autos, já que há provas suficientes para julgamento. Além disso, conforme o artigo 443, inciso I, do CPC, é possível dispensar a prova testemunhal quando os fatos já estiverem suficientemente provados por documentos ou confissão das partes. Indeferida a prova pleiteada, passo à análise do mérito. MÉRITO O cerne da questão gira em torno de violação do direito à informação e vício na puntuação de contrato e se estes fatos, caso comprovados, posam gerar direito à autora a ser indenizada por eventuais danos morais ou materiais sofridos. Com base nas informações contidas nos autos, os pedidos devem prosperar em parte. Conforme destacado, no id.70334217 foi declarada a revelia da parte requerida, incidindo os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sem ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 345 deste mesmo diploma legal. Desta forma, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, se tornando incontroversas, as quais não dependem de prova, conforme determina o artigo 374, II e III do CPC. Considera-se que não foi prestada a informação devida ao autor, que incorreu em erro ao firmar o contrato impugnado, devendo ser anulado com base no artigo 138 e 139, I, do Código Civil, incidindo os demais efeitos legais. Havendo vício no negócio por violação do disposto no artigo 6º, III, do CDC, e manifestação expressa da parte autora para sua anulação, a declaração de invalidade do negócio e revogação de seus efeitos são medidas que se impõem. Passo à análise do pedido de indenização por dano moral. O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito sofre por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Ao arbitrar o valor dos danos morais, o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para não haver enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. No caso do autos, apesar da declaração de nulidade do negócio jurídico pleiteado, não vislumbro danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora, razão pela qual não deve incidir indenização por danos morais. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Declaro a nulidade do contrato impugnado e determino a devolução do valor pago pela parte autora ao réu. Sobre este valor deve incidir juros de mora de 1% ao mês e correção pelo INPC, ambos a contar do desembolso. Indefiro os demais pedidos. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de direito titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA

23/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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de Conciliação (Conciliador(a))

Infrutífera

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