Monitória 0850613-76.2016.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0850613-76.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850613-76.2016.8.10.0001. AUTOR: MYRNA CAMPOS FERRAZ - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVARISTO BALDEZ DA CUNHA NETO - OAB/MA 16857 REU: ELIANA SOUSA NOVAES SENTENÇA: MYRNA CAMPOS FERRAZ-ME ajuizou a presente ação monitória em desfavor de ELIANA SOUSA NOVAES com nome de fantasia CENTRO EDUCACIONAL MICHELANGELO, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a requerida contratou junto a requerente, serviços educacionais, do qual se obrigava a pagar a importância de R$ 265,00 (Duzentos e sessenta e cinco reais), todo dia 05 de cada mês. As referidas mensalidades, deveriam ter sido adimplidas de fevereiro de 2015 a dezembro de 2015. Entretanto, a autora reclama que a requerida não honrou com os referidos pagamentos e que apesar de ter empreendido todos os esforços para o recebimento de forma amigável, a demandante não obteve êxito. Explica, que por esse motivo decidiu propor a presente ação monitória, requerendo a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 2.774,30 (Dois mil setecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), acrescida dos encargos moratórios, honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da causa, além da correção monetária. Após tentativas infrutíferas de citação da Requerida, foi determinada a citação por edital (ID 68316855), sendo nomeado curador especial (ID 75482311). Foram apresentados Embargos Monitórios à ID 77144360, pelo curador especial, o qual suscita preliminar de nulidade de citação. No mérito, a defesa utiliza-se da prerrogativa da impugnação genérica, concedida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC. Requer a improcedência dos pedidos. O Autor/Embargado não ofertou Impugnação aos Embargos. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 355 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (inciso I), bem como quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (inciso II). No presente caso, a prova necessária consta dos autos, desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, posto que foram adotadas todas as cautelas indispensáveis. Com efeito, foram feitas várias tentativas frustradas de citação, concluindo-se por fim, que o endereço atual da Requerida é ignorado. Ademais, foi empreendida pesquisa até mesmo no sistema INFOJUD e SIEL, porém, novamente a tentativa de citação restou infrutífera. De outra banda, o processo não pode ficar parado indefinidamente. Assim, acolheu-se o pedido do Autor para citação editalícia. Transcorrido o prazo e não apresentada defesa, foi nomeado curador especial, o qual, por sua vez, apresentou defesa genérica, como lhe faculta a lei processual. De fato, o art. 341, parágrafo único, do CPC, permite a contestação por meio da negativa geral, ou seja, sem a necessidade de o curador fazer impugnação específica dos fatos trazidos na inicial. Apresentada contestação genérica pelo curador especial, os fatos tornam-se controversos, cabendo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. No caso, observo que o Demandante se desincumbiu do seu ônus probatório, visto que trouxe aos autos provas do débito juntadas à ID 3510074. Não foi produzida qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Dessa forma, demonstrada a relação jurídica entre as partes, deve a Ré efetuar o pagamento do débito. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, rejeito os embargos à ação monitória e julgo procedente o pedido feito pela parte autora na inicial, reconhecendo-a credora da Ré na importância de R$ 2.774,30 (Dois mil setecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, com fulcro no art. 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a Embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor pecuniário da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

15/11/2022, 00:00

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