Execução de Título Extrajudicial 0051204-13.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0051204-13.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0051204-13.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: MARE CIMENTO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR 18435 EXECUTADO: NORDESTE CELULARES LTDA - ME CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico que não se logrou êxito na ordem de bloqueio nos ativos financeiros do devedor, conforme se depreende do documento que ora faço a juntada aos autos. De ordem, e com fundamentação legal no § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento CGJ-MA nº 22/2018, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís/MA, 25 de maio de 2026. STANLEY GEORGE PINTO JINKINGS JUNIOR Servidor(a) da 1ª Vara Cível de São Luís/MA

04/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2026, 10:33

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051204-13.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: MARE CIMENTO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON DE CASTRO JUNIOR OAB/PR 18435 EXECUTADO: NORDESTE CELULARES LTDA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha", pelo prazo de 10 dias, nas contas correntes da parte executada, NORDESTE CELULARES LTDA - ME, até o valor de R$ 28.586,51 (vinte e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Antes, porém, intime-se o Demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao pagamento das custas da referida diligência, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

09/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:40

Publicação

28/11/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0051204-13.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: MARE CIMENTO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR 18435 EXECUTADO: NORDESTE CELULARES LTDA - ME DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se o(a) exequente para que instrua, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerimento de ID. 163909193 com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de modo a possibilitar medidas de constrição judicial. Após, voltem os autos conclusos para análise da petição retro. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria GCGJ nº 2659/2025

27/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 12:14

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:14

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051204-13.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: MARE CIMENTO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR 18435, MARCELO SANTOS SILVA - MA 5771-A EXECUTADO: NORDESTE CELULARES LTDA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de pedido formulado por MARÉ CIMENTO LTDA., exequente, no bojo da presente execução de título extrajudicial, no qual requer a penhora de percentual do faturamento mensal da empresa executada, NORDESTE CELULARES LTDA., com fundamento nos arts. 835, X, e 866 do Código de Processo Civil, diante da frustração de diligências anteriores para localização de bens penhoráveis. É certo que a penhora sobre o faturamento de empresa está prevista no art. 835, X, do CPC, e regulamentada no art. 866 do mesmo diploma. Contudo, trata-se de medida excepcional, que pressupõe a demonstração inequívoca de que não há outros bens penhoráveis ou de que estes são de difícil alienação ou insuficientes para o adimplemento da obrigação, bem como exige a comprovação da viabilidade da constrição sem comprometer a continuidade da atividade empresarial. No caso em apreço, embora a parte exequente tenha alegado a frustração de tentativas anteriores de localização de bens, não trouxe aos autos prova suficiente e contemporânea que demonstre, de forma clara e precisa, a inexistência de bens penhoráveis da executada, tampouco apresentou elementos que evidenciem o faturamento atual da empresa e a viabilidade da constrição pretendida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a penhora sobre faturamento é medida excepcional e subsidiária, devendo ser devidamente instruída com elementos técnicos e contábeis que assegurem a proporcionalidade da constrição, de modo a não inviabilizar o regular exercício da atividade empresarial, como vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CRITÉRIOS ENSEJADORES DA EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805).2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme quanto à possibilidade de fixação de penhoras no percentual de 5% a 10% do faturamento bruto da empresa, com vistas a, por um lado, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução.3. Na hipótese, tendo a Corte estadual, à luz das provas existentes nos autos, alcançado o entendimento pela aplicação da medida excepcional a fim de assegurar a satisfação do crédito, não pode este Superior Tribunal revolver o acervo fático-probatório para adotar conclusão diversa. Assim, dada a excepcionalidade da via eleita, o acolhimento da pretensão recursal é providência inviável, incidindo o enunciado da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2234697 RS 2022/0336330-1, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). (Grifou-se). Ausente a comprovação mínima da atual capacidade de faturamento da executada e da proporcionalidade da medida pleiteada, mostra-se prematuro o deferimento da constrição excepcional pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, formulado no ID 154235208. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando outros meios executivos cabíveis, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

06/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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