Execução Fiscal 0801518-09.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0801518-09.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

18/04/2023, 11:37

Trânsito em julgado

18/04/2023, 11:36

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 19:26

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:47

Decurso de Prazo

05/01/2023, 23:07

Publicação

07/12/2022, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: R. ROCHA DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Pedido de Desistência 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 66909296): o Exequente requer “ desistência desta execução fiscal, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual n° 11.191/2019”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0801518-09.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 17/01/2018 Valor da causa: R$ 16.381,57 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor R. ROCHA DE OLIVEIRA - ME e outros considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o Executado não constituiu advogado nos autos. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2. Publique-se. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (artigo 1.000, parágrafo único, CPC). São Luís, 18 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

15/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2022, 15:40

Desistência

18/08/2022, 15:16

Conclusão (para julgamento)

09/06/2022, 15:26

Petição (Petição (outras))

15/05/2022, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 11:02

Mero expediente

03/02/2022, 14:56

Conclusão (para despacho)

30/11/2021, 11:59