Execução Fiscal 0044075-25.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0044075-25.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

05/09/2023, 09:14

Trânsito em julgado

05/09/2023, 09:14

Decurso de Prazo

16/08/2023, 03:24

Decurso de Prazo

16/07/2023, 22:01

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: E P C POUSADA HOTEL LTDA - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0044075-25.2010.8.10.0001 – EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra E P C POUSADA HOTEL LTDA, com base na CDA de nº 107.851/10-83 (ID. 71196663 – Págs. 06/07). Após a virtualização dos autos, o Ente Público, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, peticionou manifestando sua concordância e requerendo a extinção do processo (ID. 84534579). Assim, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) bem como o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

21/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 15:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/05/2023, 15:09

Conclusão (para julgamento)

02/02/2023, 16:00

Documento (Outros documentos)

02/02/2023, 15:48

Documento (Certidão)

02/02/2023, 15:47

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 11:53

Decurso de Prazo

21/01/2023, 01:08

Decurso de Prazo

20/01/2023, 03:25