Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823269-86.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823269-86.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 16:20

Documento (Certidão)

04/02/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: MARIZE DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA DA GLORIA SERRA PEREIRA - MA14353-A, RENATA MENEZES RIBEIRO - MA14416-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0823269-86.2017.8.10.0001 Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Verifico que o exequente ainda não apresentou o pedido formal de cumprimento, tampouco juntou a planilha de cálculo discriminada, conforme exigido pela legislação processual. Nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo memória de cálculo. Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular o pedido de cumprimento de sentença, acompanhado da respectiva planilha de cálculo, observando os requisitos do art. 534 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 16:38

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 16:41

Documento (Certidão)

18/07/2025, 18:50

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: MARIZE DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA DA GLORIA SERRA PEREIRA - MA14353-A, RENATA MENEZES RIBEIRO - MA14416-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0823269-86.2017.8.10.0001 Vistos, Processo em ordem e julgado. Considerando que não há mais nenhuma providência a ser tomada por parte do Poder Judiciário, o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Duarte Henrique Ribeiro de Souza Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias (Designado pela CGJ/TJMA)

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 05:34

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado do Maranhão. Procurador: Marcus Vinicius Bacellar Romano. Embargada: Marize da Silva Ferreira. Advogados: Renata Menêzes Ribeiro Brandes (OAB/MA 14.416) e outros. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAGISTÉRIO. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA LEVANDO EM CONTA A LIMITAÇÃO TEMPORAL ADVINDA DE LEI REESTRUTURADORA DA CARREIRA. COMANDO COGENTE A SER SEGUIDO CONFORME TEMA DE REPERCUSSÃO - RE 561.836. PRESCRIÇÃO AFASTADA DIANTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM JULGAMENTO EXAURIENTE DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. O tema referente a ausência da prescrição total diante da data do ajuizamento da ação e da limitação temporal para os cálculos retroativos imposta pela lei restruturadora nº 9.860/2013 de acordo o RE 561.836 foi amplamente discutido nos autos, não havendo omissões ou contradições a serem sanadas. II. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos e a conclusão da decisão. Ou seja, não se prestam os aclaratórios para simplesmente confrontar o que fora decidido com o entendimento de outros Tribunais ou mesmo para revisitar a matéria. (STJ, REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2022, DJe 23/04/2022). III. Em relação ao "prequestionamento numérico", o posicionamento pacífico no STJ é no sentido de não ser necessário ao magistrado ou Tribunal se manifestar específica e expressamente sobre os dispositivos federais tidos por ofendidos, quando já enfrentadas as questões jurídicas postas na demanda, com seu convencimento devidamente fundamentado. III. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual do dia 30 de julho de 2024 a 06 de agosto de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823269-86.2017.8.10.0001 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 12 de agosto de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra acórdão (id. 10258922) que negou provimento ao agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível interposta por Marize da Silva Ferreira, deu provimento ao recurso, julgando procedentes os pedidos acostados à inicial, devendo a execução ser realizada através de liquidação de sentença, nos termos da Súmula n.º 04 da E. Segunda Câmara Cível deste Tribunal. Em suas razões (id. 10405761), alega, em síntese, que a decisão colegiada de desprovimento recursal pela ausência de menção, no recurso de agravo interno, acerca do RE 561.836, padece de contradição, ao desconsiderar que a questão é cognoscível de ofício e que a mera existência de restruturação remuneratória por si só extingue a incorporação do índice de URV, bem como a ocorrência de omissão em não reconhecer a prescrição total diante da edição da lei restruturadora do Magistério nº 9.860/2013. Por essas razões, pugna pela aplicação dos efeitos infringentes aos declaratórios para, reformando-se o Acórdão anterior, sane por completo a omissão. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O É cediço que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim sendo, após análise detida do decisum embargado, constato que não assiste razão a embargante. Explico. Fredie Didie Jr. leciona que “[...] a decisão é contraditória ou omissa quando traz proposições entre si inconciliáveis. Contraditório é o acórdão que torna impossível o entendimento de seu conteúdo. Assim, haverá contradição passível de ser atacada por embargos de declaração quando, por exemplo, a fundamentação seguir em determinado sentido e o dispositivo, caminhar em sentido contrário. Por sua vez, seria omisso o Acórdão quando deixa de enfrentar as matérias postas a julgamento, ou, simplesmente as ignorar diante de outros fatos suscitados.” Desta feita, tem-se por pacífico, que a contradição ou omissão que comporta a oposição de embargos de declaração é a denominada "contradição interna", i.e., entre a fundamentação e a conclusão do decisum objetado. Nesta linha de pensamento, não configura contradição ou omissão, a incompatibilidade entre as razões da decisão e as alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais (como pretendido pelo embargante), não merecendo resguardo por redundar em “contradição externa”, como reiteradamente tem decidido o STJ. A título exemplificativo, confira-se abaixo as seguintes ementas de julgado do “Tribunal da Cidadania”: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. VALORES COBRADOS. LIDE APRECIADA COM BASE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, abordando satisfatoriamente os pontos da prescrição e do quantum impugnado. 2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. 3. Vale ressaltar que a contradição ou omissão a ser sanada por meio de Aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei, como o apontado art. 373, II, do CPC/2015. […] 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019) No presente, volto a afirmar que o cerne principal devolvido a este Tribunal para julgamento, tal seja, a ausência de prescrição total e da observância da limitação temporal para os cálculos retroativos diante da lei restruturadora nº 9.860/2013, foram amplamente discutidos tendo o recurso o claro caráter de mera discussão do julgado. Deixa-se claro que não se prestam os aclaratórios a confrontar a decisão como outras proferidas por outros Tribunais quando não vinculantes, podendo este relator adotar qualquer entendimento que entenda aplicável a espécie. A propósito, transcrevo novamente as anteriores Ementas (Apelação e Agravo Interno), verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO EXECUTIVO. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. I. A dinâmica das atividades dos Tribunais pode, por exemplo, ser um entrave para o cumprimento da regra estabelecida no artigo 926, §1º, do CPC que diz que “os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”, não podendo assim ser jamais, impeditiva à mitigação da regra do artigo 932 do CPC. Ademais, a Súmula 568 do STJ confere explicitamente ao relator, o poder para decidir monocraticamente. II. Tratando-se a hipótese de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Súmula n.º 85 do STJ. (Ap 0324182018, rel. desembargador(a) josé de ribamar castro, quinta câmara cível, julgado em 26/11/2018, dje 29/11/2018). III. Tema nº 15 de Recursos Repetitivos STJ: De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. (REsp 1101726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009), IV. Súmula n.º 04 da E. Segunda Câmara Cível deste Tribunal: “A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de cruzeiros reais para unidade real de valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, desde que tenham percebido seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente.” V. É firme a jurisprudência do STJ 110 sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV. pois são parcelas de natureza jurídica diversa. (STJ AgRg no REsp 1208462/MG, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011). VI. Apelo Provido de acordo parecer Ministerial (art. 932, V do CPC c/c Súmula 568 do STJ). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. POSSÍVEL PLANO DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA OU REAJUSTES POSTERIORES. LEIS Nº 6.110/94 E Nº 9.860/2013. NÃO DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DA ABSORÇÃO DO ÍNDICE DEVIDO NO TEXTO LEGAL. INFRINGÊNCIA AO RE Nº 561.836/RN – TEMA 5 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Súmula n.º 04 da E. Segunda Câmara Cível deste Tribunal: “A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de cruzeiros reais para unidade real de valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, desde que tenham percebido seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente.” II. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor – URV; pois, são parcelas de natureza jurídica diversa. (STJ AgRg no REsp 1208462/MG, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011). III. Mantenho meu entendimento de que o precedente imposto no Recurso Extraordinário nº. 561.836 não se amolda a espécie. Isto porque, repito, a leis nº 6.110/94 e nº. Lei nº. 9.860/2013 - ditas restruturadoras - não trazem em seu conteúdo qualquer informação expressa legível em seus artigos que o reajustes e incorporações por ventura deferidos, teriam incorporado a UVR, o que afasta também a alegação de prescrição total do fundo de direito. IV. O fato de existirem leis que criaram e restruturam os cargos (Leis Ordinária Estaduais nº. 6.110/94 e nº. Lei nº. 9.860/2013) não implica a absorção do índices devidos, tendo em vista que, não há prova expressa em seus conteúdos que o valor decorrente da URV foi incorporado em qualquer índice. V. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015). VI. Agravo Interno Desprovido. Nessa linha, demonstram-se insubsistentes as alegações do Embargante de existência de vício no julgado atacado. Em relação ao "prequestionamento numérico", o posicionamento pacífico no STJ é no sentido de não ser necessário ao magistrado ou Tribunal se manifestar específica e expressamente sobre os dispositivos federais tidos por ofendidos, quando já enfrentadas as questões jurídicas postas na demanda, com seu convencimento devidamente fundamentado, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA DECRETADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DA MEDIDA ASSECURATÓRIA E DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.... 2. Não se ressente de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC o acórdão que decide a controvérsia com fundamentação sucinta, embora contrária aos interesses do recorrente, cuja pretensão aclaratória se confunde com o mérito recursal. Ademais, é corrente na jurisprudência o posicionamento de não estar o julgador obrigado a responder a questionamentos ou a teses das partes, da mesma forma que também não se vincula ao chamado prequestionamento numérico.... 6. Recurso Especial parcialmente provido." (STJ; REsp 1313093 / MG; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; T2; DJe 18/09/2013) "PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. No que tange ao "prequestionamento numérico", é posicionamento assente nesta Corte de que não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento.... 3. Agravo regimental não provido." (STJ; AgRg no REsp 1305728 / RS; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; T2; DJe 28/05/2013) Outrossim, de acordo com o recente informativo nº 585 do STJ, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada”. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Nesse contexto, não prospera a argumentação recursal no sentido de que o Acórdão fora omisso ao não se posicionar sobre todos os argumentos deduzidos no processo. Desse modo, tenho que o julgado não se ressente de qualquer contradição omissão ou erro material, revelando-se nesse ponto o nítido propósito dos embargos de declaração opostos de protelar o desfecho do processo, devendo o recorrente buscar as instâncias superiores para ver reformando o que entende não satisfazer seus direitos. Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão fustigado. Conforme determinado pelo STJ no AgInt no Recurso Especial 2039737-MA (2022/0367482-4), resta nulo o acórdão de id 15318384. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Marcus Vinícius Bacellar Romano Recorrida: Marize da Silva Ferreira Advogada: Renata Menêzes Ribeiro Brandes (OAB/MA 14.416) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0823269-86.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão que confirmou a condenação do Recorrente ao pagamento das perdas salariais do Recorrido em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, afastando a aplicação da tese fixada no RE nº 561.836/RN, por entender que as leis que restruturaram a carreira do servidor não possuem previsão expressa de recomposição a esse título (ID 10258922). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido afrontou o art. 1.022 II do CPC, pois não enfrentou a questão referente à prescrição diante da limitação temporal decorrente da norma que realizou a reestruturação remuneratória da carreira do magistério. Sustenta, também, que o decisum violou o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e os arts. 926 e 927 V do CPC, pois afastou a limitação temporal e, via de consequência, a prescrição de fundo de direito, divergindo do entendimento consolidado nos Tribunais Superiores (ID 16451318). Sem contrarrazões. Esta Presidência proferiu decisão determinando o envio dos autos ao órgão julgador para fins de realização de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 II do CPC (ID 19488735), tendo o em. Relator consignado que “inexiste, na tese, qualquer determinação de interpretação extensiva para alcançar leis que não tenham expressamente previsto a incorporação”. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o Acórdão recorrido, conquanto tenha reconhecido que as Leis Estaduais nº 6.110/1994 e 9.860/2013 efetivamente reestruturaram as carreiras efetivas do Estado do Maranhão, afastou a aplicação da limitação temporal ao fundamento de que referida lei não possui disposição expressa recompondo eventuais diferenças a título de URV. Nesse contexto, o decisum decidiu que “as leis nº 6.110/94 e nº. Lei nº. 9.860/2013 - ditas restruturadoras - não trazem em seu conteúdo qualquer informação expressa legível em seus artigos que os reajustes e incorporações por ventura deferidos, teriam incorporado a URV, o que afasta também a alegação de prescrição do fundo de direito” (ID 9914011), tendo, portanto, se reportado à controvérsia dita omissa. Por outro lado, a jurisprudência dominante do STJ informa que “ocorrendo a reestruturação da carreira dos servidores, esse é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos prejuízos decorrentes de eventuais equívocos na conversão dos rendimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos” (AgInt no AREsp 1.681.694, Rel. Min. Gurgel de Faria). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.878.234, Rel Min. Benedito Gonçalves; AgInt no AREsp 1.181.776, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Assim, considerando que a matéria está prequestionada, é de estrito direito federal, pois alega violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32, e aos artigos 487, II e 927 do CPC (em relação à prescrição e não aplicação dos precedentes) e não depende de incursão em elementos fáticos probatórios, força é a admissão do recurso para definir, no caso, se o acórdão, ao decidir pela ausência de limitação temporal, está de acordo com a jurisprudência do STJ. Ante o exposto, considerando a viabilidade do tema devolvido, ADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030, V c), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício São Luís (MA), 11 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Estado do Maranhão. Procurador: Marcus Vinícius Bacellar Romano. Embargada: Marize da Silva Ferreira. Advogado: Renata Menêzes Ribeiro Brandes (OAB/MA 14.416) e outros. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823269-86.2017.8.10.0001 – PJe. Trata-se de decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão em exercício, o Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe que, quando da análise da admissibilidade do Recurso Especial e atento a regra do art. 1.030, II do CPC1, determinou o envio dos autos a este Relator dos Embargos de Declaração opostos no Agravo Interno aforado na Apelação Cível nº 0823269-86.2017.8.10.0001 – PJe para que este realize o reexame da matéria, à luz da tese assentada no Recurso Extraordinário 561.836/RN, julgado em regime de repercussão geral (Tema 5). Analisando os presentes autos e, em cotejo analítico com a teste fixada, tenho que não seja o caso de ser realizado juízo de retratação. Isto porque, embora o respectivo tema 5 do RE nº 561.836/RN tenha expressamente consignado que: “O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória”, tal fato não se amolda as peculiaridades do que fora decidido. No presente caso, volto a afirmar que inexiste na tese qualquer determinação de interpretação extensiva para alcançar leis que não tenham expressamente previsto a incorporação, não podendo adotar posicionamento diverso quando o TEMA 05 assim silencia. Se não há comando expresso no Precedente Qualificado (05) - quanto a dita incorporação de “FORMA TÁCITA” - não há como adotar a cognição que leis restruturadoras, com finalidades das mais diversas (desde a extinção de cargos, mudanças de simbologia de carreiras ou mesmo que venham a conceder reajuste ou revisão), tenham absorvido a URV, acarretando, com isto, prejudicar os direitos consolidados por esta corte quando da edição da Súmula 04 (TJMA), com lastro no tema nº 15 do STJ. A propósito, trago os conteúdos dos precedentes: Tema nº 15 de Recursos Repetitivos STJ: De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. (REsp 1101726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009), Súmula n.º 04 da E. Segunda Câmara Cível deste Tribunal: “A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de cruzeiros reais para unidade real de valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, desde que tenham percebido seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente.” Em outras palavras, volto a afirmar que, o fato de existirem leis que criaram e restruturam os cargos efetivos de professor no Estado (Leis nº. 6.110/94 e nº. Lei nº. 9.860/2013) não implica a absorção do índices devidos, tendo em vista que, anterior a criação destas leis, existiam professores contratados ou designados que suportaram as perdas provenientes da conversão da URV, cálculos estes que só podem ser dirimidos em sede de liquidação de sentença. Repito, a leis nº 6.110/94 e nº. Lei nº. 9.860/2013 – ditas restruturadoras – não trazem em seu conteúdo qualquer informação expressa sobre reajustes e incorporações por ventura deferidos, mas, tão somente, informações sobre o PCCV local. Por fim, o STJ já possui o entendimento de que a pretensão de compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da Lei n° 8.880/94, com reajustes remuneratórios posteriores, têm finalidades e naturezas jurídicas distintas, o que impede reconhecer o pagamento dos índices devidos: Eis o entendimento da jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/1994 – CONVERSÃO SALARIAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ORIUNDOS DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À LEI 8.880/1994 - PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4°, DO CPC. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ 110 sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV. pois são parcelas de natureza jurídica diversa. Nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa evidente do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Se for condenada a Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o art. 20, §. 40, do CPC. Para esse mister, o magistrado deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes do STJ.[...] 4. Agravo Regimental parcialmente provido apenas para fixar os honorários advocatícios no patamar de RS 500,00 (quinhentos reais)."(STJ AgRg no REsp 1208462/MG, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011). Contudo, caso a Suprema Corte entenda de forma diversa, quando da apreciação do Especial, firmo a necessidade de readequação do entendimento até então proferido por esta Relatoria, inclusive, em sede do órgão fracionário que ela compõe. Diante do exposto e, com o acatamento de praxe, por não visualizar necessidade de retratação, determino o retorno dos autos para a Assessoria Jurídica da Presidência a fim de que seja dada continuidade à realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial e demais providências cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R 1Art. 1030, II do CPC: Caberá ao Presidente ou ao Vice: Encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão. Procurador: Romário José Lima Escórcio. Agravada: Marize da Silva Ferreira. Advogados: Renata Menêzes Ribeiro Brandes (OAB/MA 14.416) e outros. Relator: Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. POSSÍVEL PLANO DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA OU REAJUSTES POSTERIORES. LEIS Nº 6.110/94 E Nº 9.860/2013. NÃO DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DA ABSORÇÃO DO ÍNDICE DEVIDO NO TEXTO LEGAL. INFRINGÊNCIA AO RE Nº 561.836/RN – TEMA 5 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Súmula n.º 04 da E. Segunda Câmara Cível deste Tribunal: “A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de cruzeiros reais para unidade real de valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, desde que tenham percebido seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente.” II. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor – URV; pois, são parcelas de natureza jurídica diversa. (STJ AgRg no REsp 1208462/MG, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011). III. Mantenho meu entendimento de que o precedente imposto no Recurso Extraordinário nº. 561.836 não se amolda a espécie. Isto porque, repito, a leis nº 6.110/94 e nº. Lei nº. 9.860/2013 - ditas restruturadoras - não trazem em seu conteúdo qualquer informação expressa legível em seus artigos que o reajustes e incorporações por ventura deferidos, teriam incorporado a UVR, o que afasta também a alegação de prescrição total do fundo de direito. IV. O fato de existirem leis que criaram e restruturam os cargos (Leis Ordinária Estaduais nº. 6.110/94 e nº. Lei nº. 9.860/2013) não implica a absorção do índices devidos, tendo em vista que, não há prova expressa em seus conteúdos que o valor decorrente da URV foi incorporado em qualquer índice V. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) VI. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 20 de abril de 2021 a 27 de abril de 2021. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823269-86.2017.8.10.0001 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. E Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 29 de abril de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

03/05/2021, 00:00

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Mero expediente

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