Embargos à Execução Fiscal 0000140-29.2012.8.10.0044 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0000140-29.2012.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2026, 13:20

Trânsito em julgado

13/03/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:41

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-S Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte embargante, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, para tomar ciência do(a) sentença que segue abaixo transcrito(a): "[...]Ante o exposto, face à perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por analogia ao TEMA 1229 do STJ, visto que extinta a execução pelo fenômeno da prescrição intercorrente, o que, por via de consequência, fez perecer a justa causa ao prosseguimento da presente, pelos mesmos fundamentos utilizados à elaboração da TESE do repetitivo destacado, deixo de impor condenação ao pagamento de honorários. Sem condenação em custas, em razão da isenção legal prevista no art. 22, I, da Lei nº. 12.193/2023. Processo que não se submete à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 15 de janeiro de 2026. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000140-29.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): AMARILDO SOARES DOS REIS Advogado(s): Advogado do(a)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AMARILDO SOARES DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-S EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0000140-29.2012.8.10.0044 Vistos em correição. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pelo corresponsável AMARILDO SOARES DOS REIS em face do ESTADO DO MARANHÃO, considerando pretensão de crédito contra si manifesta nos autos do executivo fiscal nº. 0008040-68.2009.8.10.0044, sustentando, em síntese, ilegitimidade passiva por inexistência de responsabilidade tributária, vício de citação no feito principal, irregularidade no arresto dos bens do embargante, prescrição material do crédito, além de vício das CDA ‘s por ausência de motivação das decisões proferidas nos processos administrativos correlacionados e do caráter confiscatório da multa imposta. A presente ação defensiva já tramita há longos anos, desde meados de 2012, tendo sido suspensa em meados de abril/2025 (id 145483299), o que perdurava até então, em razão da extinção sem definitividade da ação principal (execução fiscal nº. 0008040-68.2009.8.10.0044), em 04/04/2025, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução. Em razão da correição geral ordinária 2026 desta unidade – Portaria TJ 50292025, vieram os autos conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso é de extinção da ação por perda superveniente do seu objeto. E isso porque definitivamente extinta a execução que deu causa ao ajuizamento da presente ação defensiva - processo nº. 0008040-68.2009.8.10.0044), com trânsito em 15/07/2025, conforme se depreende da análise dos autos principais, conclui-se que não mais persistem os motivos outrora autorizadores do seu manejo, devendo pois seguir a sorte do principal. Sobre o tema, segue julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. - Os embargos à execução são uma ação de conhecimento autônoma de caráter incidente à execução. Desta forma, por estar vinculada ao processo de execução, com a extinção desta ocorre a perda de objeto dos embargos, devendo ser extinto o processo. Precedente do TRF4ª Região - Ademais, havendo a extinção da execução em face do pagamento realizado pelo devedor, resta configurada a perda superveniente do interesse do devedor nos embargos à execução, devendo estes serem extintos sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (AREsp 1448568, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data da Publicação 04/06/2019) - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00049987920114039999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 08/10/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2019) E se o direito invocado já não mais remanesce, tendo desaparecido em razão de fato superveniente a seu ajuizamento, é inequívoco o desaparecimento do interesse outrora delineado. É que, desaparecida tal importante condição da ação, inexiste pressuposto indispensável para a perseguição da tutela judicial, na medida que restara desprovida de qualquer eficácia material. Segundo lição do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). O interesse de agir corresponde, portanto, à necessidade, à utilidade e à adequação do processo para se resguardar determinada situação jurídica. Feitas tais ilações, conclui-se que a via processual aqui utilizada é atualmente imprestável ao alcance da proteção jurisdicional postulada, que se revela esvaziada ou privada de pressuposto de existência e validade do processo, fato este que conduz inarredavelmente à sua extinção prematura. Ante o exposto, face à perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por analogia ao TEMA 1229 do STJ, visto que extinta a execução pelo fenômeno da prescrição intercorrente, o que, por via de consequência, fez perecer a justa causa ao prosseguimento da presente, pelos mesmos fundamentos utilizados à elaboração da TESE do repetitivo destacado, deixo de impor condenação ao pagamento de honorários. Sem condenação em custas, em razão da isenção legal prevista no art. 22, I, da Lei nº. 12.193/2023. Processo que não se submete à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:22

Desarquivamento

15/01/2026, 12:19

Ausência das condições da ação

13/01/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

25/05/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AMARILDO SOARES DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-S EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando que a Execução Fiscal que ensejou o presente encontra-se extinta mas carecendo o decisum de definitividade, determino a suspensão dos autos por 6 (seis) meses, ou até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de nº 0008040-68.2009.8.10.0044. Após, decorrido o prazo ou verificado o trânsito em julgado, certifique-se e retornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000140-29.2012.8.10.0044

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AMARILDO SOARES DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-S EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0000140-29.2012.8.10.0044 Vistos em correição. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pelo corresponsável AMARILDO SOARES DOS REIS em face do ESTADO DO MARANHÃO, considerando pretensão de crédito contra si manifesta nos autos do executivo fiscal nº. 0008040-68.2009.8.10.0044, sustentando, em síntese, ilegitimidade passiva por inexistência de responsabilidade tributária, vício de citação no feito principal, irregularidade no arresto dos bens do embargante, prescrição material do crédito, além de vício das CDA ‘s por ausência de motivação das decisões proferidas nos processos administrativos correlacionados e do caráter confiscatório da multa imposta. A presente ação defensiva já tramita há longos anos, desde meados de 2012, tendo sido suspensa em meados de abril/2025 (id 145483299), o que perdurava até então, em razão da extinção sem definitividade da ação principal (execução fiscal nº. 0008040-68.2009.8.10.0044), em 04/04/2025, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução. Em razão da correição geral ordinária 2026 desta unidade – Portaria TJ 50292025, vieram os autos conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso é de extinção da ação por perda superveniente do seu objeto. E isso porque definitivamente extinta a execução que deu causa ao ajuizamento da presente ação defensiva - processo nº. 0008040-68.2009.8.10.0044), com trânsito em 15/07/2025, conforme se depreende da análise dos autos principais, conclui-se que não mais persistem os motivos outrora autorizadores do seu manejo, devendo pois seguir a sorte do principal. Sobre o tema, segue julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. - Os embargos à execução são uma ação de conhecimento autônoma de caráter incidente à execução. Desta forma, por estar vinculada ao processo de execução, com a extinção desta ocorre a perda de objeto dos embargos, devendo ser extinto o processo. Precedente do TRF4ª Região - Ademais, havendo a extinção da execução em face do pagamento realizado pelo devedor, resta configurada a perda superveniente do interesse do devedor nos embargos à execução, devendo estes serem extintos sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (AREsp 1448568, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data da Publicação 04/06/2019) - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00049987920114039999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 08/10/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2019) E se o direito invocado já não mais remanesce, tendo desaparecido em razão de fato superveniente a seu ajuizamento, é inequívoco o desaparecimento do interesse outrora delineado. É que, desaparecida tal importante condição da ação, inexiste pressuposto indispensável para a perseguição da tutela judicial, na medida que restara desprovida de qualquer eficácia material. Segundo lição do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). O interesse de agir corresponde, portanto, à necessidade, à utilidade e à adequação do processo para se resguardar determinada situação jurídica. Feitas tais ilações, conclui-se que a via processual aqui utilizada é atualmente imprestável ao alcance da proteção jurisdicional postulada, que se revela esvaziada ou privada de pressuposto de existência e validade do processo, fato este que conduz inarredavelmente à sua extinção prematura. Ante o exposto, face à perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por analogia ao TEMA 1229 do STJ, visto que extinta a execução pelo fenômeno da prescrição intercorrente, o que, por via de consequência, fez perecer a justa causa ao prosseguimento da presente, pelos mesmos fundamentos utilizados à elaboração da TESE do repetitivo destacado, deixo de impor condenação ao pagamento de honorários. Sem condenação em custas, em razão da isenção legal prevista no art. 22, I, da Lei nº. 12.193/2023. Processo que não se submete à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000140-29.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): AMARILDO SOARES DOS REIS Advogado(s): ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR OAB-MA5455 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que segue abaixo transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 14 de novembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário

15/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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