Execução de Título Extrajudicial 0845403-39.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0845403-39.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 12:43

Documento (Certidão)

12/01/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 22:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0845403-39.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: VANLINDA DE JESUS DIAS BAIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIANE RUBIM AGUIAR - MA13452 EXECUTADO: RAILENE BARROS CARVALHO INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Com a nulidade da citação por edital, o feito fora convertido em diligência nos termos da decisão exarada em ID 141126552. Na decisão supracitada, este juízo determinou a intimação da parte exequente para que providenciasse a tentativa de citação da parte executada nos endereços indicados em ID 117881356. Expedido os mandados de citação, com retorno negativo (ID 151038971, 151040154, 149883954) verifico que dos 04 (quatros) endereços informados, houve tentativa de citação em apenas 03 (três), restando o que segue: R TREZE 8 QDA N SAO LUIS SANTA LUCIA BELO HORIZONTE. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO, neste momento processual, o pleito da exequente acerca da citação por edital e determino que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a tentativa de citação no endereço localizado e não diligenciado, devendo recolher as custas para expedição das cartas e/ou mandados de citação, visto que a requerente não faz jus a justiça gratuita. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

10/11/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 08:57

Documento (Certidão)

22/07/2025, 08:55

Mandado (entregue ao destinatário)

08/07/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 22:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0845403-39.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: VANLINDA DE JESUS DIAS BAIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIANE RUBIM AGUIAR - MA13452 EXECUTADO: RAILENE BARROS CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta de Citação devolvida pelos Correios (ID nº 151040139 e 151038970), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís/MA, 22 de junho de 2025 ANA PRISCILA FERRO P. SANTOS Servidor(a) SEJUD Cível Mat. 105403 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2025, 23:43

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845403-39.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: VANLINDA DE JESUS DIAS BAIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIANE RUBIM AGUIAR - MA13452 EXECUTADO: RAILENE BARROS CARVALHO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se do exame da arguição do curador especial da executada, alegando, em síntese, nulidade da citação por edital, pela suposta falta de esgotamento das diligências para localização da executada para citação pessoal. Aduz que entre os endereços descobertos através de pesquisas, o exequente deixou de diligenciar em alguns endereços listados na peça. Em resposta, a exequente não se opôs às diligências nos endereços enumerados pelo curador especial. Decido. Preliminarmente, importa dizer que as questões atinentes à citação são abarcadas nas hipóteses de admissão do referido instrumento, uma vez que são consideradas de ordem pública, relacionando-se com os pressupostos processuais. Nessa esteira, se reitera o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as matérias de ordem pública não se submetem a seus efeitos nas instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo juiz, enquanto estiver em curso a causa (v. AgRg no REsp n. 1.104.765/RR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 16/12/2013). Portanto, a arguição do curador especial é passível de apreciação nos mesmos autos da execução, prescindindo do manejo de embargos. Sobre a alegação, o curador especial dos excipientes arguiu nulidade da citação editalícia, aduzindo que não ficou caracterizada a situação prevista no art. 256, II, do Código de Processo Civil, pois seria necessário o esgotamento das diligências para localização da executada, incluída a expedição de mandado aos endereços revelados em pesquisas cadastrais anteriores. A referida norma prevê que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, dispondo o § 3º do artigo que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso dos autos, além da expedição de mandado de citação pessoal para o endereço declinado na petição inicial, foram ainda diligenciados outros endereços que, a requerimento da exequente, foram extraídos da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Banco Central do Brasil, do Departamento de Trânsito e da Justiça Eleitoral. Sucede que as pesquisas revelaram mais endereços que não foram diligenciados pela exequente, conforme pontuou o Defenso Público, nem houve justificativa do credor sobre porque deixaram de ser expedidos mandados de citação para cumprimento nos referidos lugares. Sendo assim, assiste razão ao curador especial na alegação de que ainda não é possível dizer que a parte está em local ignorado, comprometendo a higidez da citação por edital. Nessa linha, é pertinente que se diligencie os endereços sabidos para resolver se o requisito do art. 256, II, do CPC foi atendido. Portanto, para constatar ou sanar a execução e decidir se a citação editalícia é nula, CONVERTO o feito em diligência para que os mandados/cartas de citação possam ser expedidos com os endereços indicados nos autos. INTIME-SE a exequente para que providencie no prazo de até 15 (quinze) dias o recolhimento das custas para expedição das cartas e/ou mandados de citação aos endereços indicados no ID 117881356. Ademais, em que pese o pleito do curador para pesquisa de novos endereços nos sistemas INFOSEG, TRE, DETRAN, INDEFIRO, visto que este juízo não utiliza tais meios. Concluídas as diligências, retornem os autos para deliberação acerca da citação dos executados. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Francisco Soares Reis Junior Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível.

19/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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