Procedimento Comum Cível 0802632-96.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802632-96.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 17:05

Definitivo

30/03/2023, 12:03

Trânsito em julgado

30/03/2023, 12:03

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:31

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:31

Decurso de Prazo

05/01/2023, 20:22

Publicação

07/12/2022, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: WASHINGTON LEMOS PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: WASHINGTON LEMOS PEREIRA, através de seu advogado, DR: MAILSON GUSMAO PEREIRA BARATA OAB-MA 15238, DR. GUSTAVO AGUIAR OAB-MA 12950-A. FINALIDADE: Para tomar conhecimento da sentença proferido(a) nos autos: “[...] Por todo o exposto, e na forma da fundamentação supra, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, para julgar procedente o pedido de condenação do demandado em nomear WASHINGTON LEMOS PEREIRA, para o cargo de Professor de Matemática, em razão de sua aprovação para o cargo em questão em concurso público realizado pelo réu e regido pelo Edital n. 01/2018, com fundamento no art. 487, I, CPC. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Custas dispensadas em razão da parte vencida tratar-se de ente público municipal, conforme art. 12, inciso I da Lei Estadual nº 9.109/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário. P.R.I Transitado em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Antes, contudo, para fins de intimação da parte autora, cadastre-se o advogado constante do substabelecimento de ID 55754718. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022. Resp: 133769. Intimação - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR Nº 0802632-96.2019.8.10.0049

15/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2022, 16:14

Procedência

21/10/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 11:46

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 14:12

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2021, 17:51

Documentos

Intimação

•15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WASHINGTON LEMOS PEREIRA ADVOGADO: Dr. MAILSON GUSMAO PEREIRA BARATA - OAB/MA 15238 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Ministério Publico Estadual - Dra. Gabriela Brandão da Costa Tavernard FINALIDADE Intimar os causídicos do autor, Dr. MAILSON GUSMAO PEREIRA BARATA - OAB/MA 15238, bem como o representante legal do MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, para comparecerem a Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada por videoconferência, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/vara1plum, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 02 de agosto de 2021, às 08:30, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, bem como tomar conhecimento acerca do DESPACHO SANEADOR, que segue transcrito: " Inicialmente, em que pesem os argumentos lançados no pleito de reconsideração, o juízo vê-se forçado a manter a r. decisão anteriormente prolatada, pelos fundamentos de fato e de direito nela alinhavados, sobretudo porque a documentação acostada não comprova a contratação precária para o cargo pretendido. Dando continuidade, as questões de fato que recaíram sobre a atividade probatória é saber: 01 - Se o(a) Requerente foi aprovado(a) e classificado(a) no certame dentro do número de vagas disponibilizadas para o concurso público; 02 - Saber, ainda, em caso positivo, se o(a) Requerente foi preterido(a) na sua nomeação por ato arbitrário do Requerido; 03 - Saber, por fim, quantos candidatos foram nomeados com a preterição do(a) Requerente. Cada parte cumprirá o ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Não há questões relevantes para serem delimitadas para decisão de mérito. Entendo que há questão de fato a ser esclarecida pelas partes, o que torna necessário audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, V, CPC. Intimação - [Anulação] - PROCESSO Nº 0802632-96.2019.8.10.0049 Designo o dia 02 de agosto de 2021, às 08:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, sendo que a audiência será por vídeo conferência em razão da suspensão do atendimento presencial, nos termos da Resolução 148/2021 TJMA. Para tanto, será fornecido às partes e à representante do Ministério Público o link e a senha da mencionada audiência. Proceda-se as intimações das partes e de seus advogados por meios próprios, para o comparecimento em dia e hora ora designados. Advirto-se de logo, que quando a parte requerida for pessoa jurídica, deverá se fazer presente por preposto que tenha conhecimento dos fatos, sob pena de aplicação da pena de confissão, os termos dos arts. 389 e 390, do Código de Processo Civil. Assim, determino sejam intimadas as partes na forma da lei regente, para no prazo comum de 05(cinco) dias, pedirem ajustes ou esclarecimentos sobre o saneador, bem como cientificando a nobre representante ministerial. Cumpridas todas as diligências, aguarde-se a data designada para a audiência. Dou o processo por saneado. Cumpra-se. Paço do Lumiar,MA 07 de abril de 2021. José Ribamar Serra Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 1ª Vara – Portaria – CGJ 5502021

19/04/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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