Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800163-31.2019.8.10.0129 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800163-31.2019.8.10.0129 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: IZANIO CARVALHO FEITOSA IZANIO CARVALHO FEITOSA RUA JACOB DO BAMDOLIM, 33, Cj. PLANALTO, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Advogados do(a) AUTOR: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A, MARCO ANDRE DE CARVALHO MENEGON - MA21636-A Réu: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Advogados do(a) REU: GERSON AKIHIRO KURAMOTO - MA6759-A, JULIO COELHO LIMA - MA11141-A ESSA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO DECISÃO NOMEIO o expert ALLYSSON THALES ALVES DA SILVA, Inscrito no Conselho Regional de Economia 18ª Região-CORECON/GO, contato no ID 133011170 (62-94309313), que deve apresentar desde logo proposta de honorários. DETERMINO que com a intimação ao perito nomeado encaminhem-se cópias da petição inicial, sentença do ID 57920198, decisão do ID 63479547, decisão do ID 102859150, documentos do ID 104238503 e ID 104238504, ID 125610029, ID 126648340, bem como seus anexos. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que querendo se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Aceita a proposta de honorários, DETERMINO, também, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do Código de Processo Civil). Ainda que a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o valor dos honorários periciais não se demonstra de tal modo elevado que a impossibilite de arcar com esse custo, notadamente para racionalizar o andamento do processo. Com fundamento no art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, não lhe concedo gratuidade para a realização do ato. Deve o perito nomeado cumprir o munus escrupulosamente e independente de compromisso (art. 466, do Código de Processo Civil). ESTABELEÇO o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia, a contar da ciência do ato de nomeação (art. 465, do Código de Processo Civil). Apresentado o laudo, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer manifestação (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). INTIMEM-SE. São Raimundo das Mangabeiras, MA. DENIS MARTINELLI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19071819292319600000020496120 0087300-44.2013.5.16.0011 Processo judicial Eletronico JT Petição 19071819292333600000020496121 Despacho Despacho 19072410490079400000020629702 Intimação Intimação 19110110015661900000023774698 Despacho Despacho 20042215193822800000028508397 Petição Petição 20081410595242800000032256069 PETIÇÃO Petição 20081410595249600000032256074 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 20081410595253500000032256080 Petição Petição 20081709511687700000032310600 PETIÇÃO Petição 20081709511698900000032310620 Despacho Despacho 20101415472023200000034315842 Intimação Intimação 20112417450010500000035999487 Despacho Despacho 21040710190131300000040829943 Intimação Intimação 21041500365309500000041336279 Petição 21050621101791600000042420171 Petição-habilitação-docs-IzanioxSRM Petição 21050621101808500000042420172 Docs Gestor Muncipal SRM Documento Diverso 21050621101812700000042420173 Carta de Preposto Município SRM Documento Diverso 21050621101829200000042420174 Portaria 83 de 2012 PGM - Júlio Documento Diverso 21050621101833200000042420175 Petição de Manifestação. Petição 21050621181385600000042420185 Manifestação Proc. 0800163-31.2019 - PGM Petição 21050621181390000000042420186 Lei Municipal nº 10-2009-Estrutura Administrativa Documento Diverso 21050621181394500000042420187 Petição Petição 21051619023886800000042884418 Sentença Sentença 21121011334200000000054249509 Embargos Embargos de declaração 21121117275434200000054331816 Intimação Intimação 21121311483626700000054373321 Sentença Sentença 22032509100928100000059412594 Intimação Intimação 22032509100928100000059412594 Intimação Intimação 22032509100928100000059412594 Apelação Apelação 22053116231596300000063761367 Recurso - Apelação - Izânio Carvalho x Município SRM Apelação 22053116231631300000063761378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070122354707000000065971998 Intimação Intimação 22070122354707000000065971998 Contrarrazões Contrarrazões 22080216284813600000068046864 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 22080216284824000000068048091 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090515354267100000070502148 Ofício Ofício 22110317593060900000074477113 Intimação Intimação 22110317593060900000074477113 Intimação Intimação 22110317593060900000074477113 Despacho Despacho 22111414240000000000095794111 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22111416213000000000095794112 Intimação Intimação 22111417120400000000095794113 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23040522021300000000095794114 Decisão Decisão 23073109202100000000095794115 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23080107403700000000095794116 Intimação Intimação 23080114125400000000095794117 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23100214184700000000095794118 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101114133298300000096547592 Intimação Intimação 23101114133298300000096547592 Intimação Intimação 23101114133298300000096547592 Petição Petição 23101909153256500000097058006 PETIÇÃO Petição 23101909153386900000097058012 CÁLCULO Documento Diverso 23101909153398800000097058013 Despacho Despacho 24061000385518900000112587147 Intimação Intimação 24061000385518900000112587147 Petição Petição 24080117302111800000116714852 Cálculo_Izânio-projefweb-processo-n-0800163-31-2019-8-10-0129-izanio-carvalho-feitosa- Documento Diverso 24080117302154400000116714855 Petição Petição 24081411543891600000117670836 PETIÇÃO Petição 24081411543907300000117670840 PLANILHA DE CÁLCULO Documento Diverso 24081411544013200000117671698 Decisão Decisão 24091618594360300000120235722 Petição Petição 24091620270591100000120280195 Intimação Intimação 24091618594360300000120235722 Petição Petição 24102511260447900000123543020 ALLYSSON THALES Documento Diverso 24102511260458400000123544009 Despacho Despacho 25043018460271300000136891525 Intimação Intimação 25043018460271300000136891525 Petição Petição 25081216122911500000145652213 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo nº 0800163-31.2019.8.10.0129

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: IZANIO CARVALHO FEITOSA IZANIO CARVALHO FEITOSA RUA JACOB DO BAMDOLIM, 33, Cj. PLANALTO, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Advogados do(a) AUTOR: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A, MARCO ANDRE DE CARVALHO MENEGON - MA21636-A Réu: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Advogados do(a) REU: GERSON AKIHIRO KURAMOTO - MA6759-A, JULIO COELHO LIMA - MA11141-A ESSA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO DECISÃO NOMEIO o expert ALLYSSON THALES ALVES DA SILVA, Inscrito no Conselho Regional de Economia 18ª Região-CORECON/GO, contato no ID 133011170 (62-94309313), que deve apresentar desde logo proposta de honorários. DETERMINO que com a intimação ao perito nomeado encaminhem-se cópias da petição inicial, sentença do ID 57920198, decisão do ID 63479547, decisão do ID 102859150, documentos do ID 104238503 e ID 104238504, ID 125610029, ID 126648340, bem como seus anexos. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que querendo se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Aceita a proposta de honorários, DETERMINO, também, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do Código de Processo Civil). Ainda que a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o valor dos honorários periciais não se demonstra de tal modo elevado que a impossibilite de arcar com esse custo, notadamente para racionalizar o andamento do processo. Com fundamento no art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, não lhe concedo gratuidade para a realização do ato. Deve o perito nomeado cumprir o munus escrupulosamente e independente de compromisso (art. 466, do Código de Processo Civil). ESTABELEÇO o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia, a contar da ciência do ato de nomeação (art. 465, do Código de Processo Civil). Apresentado o laudo, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer manifestação (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). INTIMEM-SE. São Raimundo das Mangabeiras, MA. DENIS MARTINELLI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19071819292319600000020496120 0087300-44.2013.5.16.0011 Processo judicial Eletronico JT Petição 19071819292333600000020496121 Despacho Despacho 19072410490079400000020629702 Intimação Intimação 19110110015661900000023774698 Despacho Despacho 20042215193822800000028508397 Petição Petição 20081410595242800000032256069 PETIÇÃO Petição 20081410595249600000032256074 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 20081410595253500000032256080 Petição Petição 20081709511687700000032310600 PETIÇÃO Petição 20081709511698900000032310620 Despacho Despacho 20101415472023200000034315842 Intimação Intimação 20112417450010500000035999487 Despacho Despacho 21040710190131300000040829943 Intimação Intimação 21041500365309500000041336279 Petição 21050621101791600000042420171 Petição-habilitação-docs-IzanioxSRM Petição 21050621101808500000042420172 Docs Gestor Muncipal SRM Documento Diverso 21050621101812700000042420173 Carta de Preposto Município SRM Documento Diverso 21050621101829200000042420174 Portaria 83 de 2012 PGM - Júlio Documento Diverso 21050621101833200000042420175 Petição de Manifestação. Petição 21050621181385600000042420185 Manifestação Proc. 0800163-31.2019 - PGM Petição 21050621181390000000042420186 Lei Municipal nº 10-2009-Estrutura Administrativa Documento Diverso 21050621181394500000042420187 Petição Petição 21051619023886800000042884418 Sentença Sentença 21121011334200000000054249509 Embargos Embargos de declaração 21121117275434200000054331816 Intimação Intimação 21121311483626700000054373321 Sentença Sentença 22032509100928100000059412594 Intimação Intimação 22032509100928100000059412594 Intimação Intimação 22032509100928100000059412594 Apelação Apelação 22053116231596300000063761367 Recurso - Apelação - Izânio Carvalho x Município SRM Apelação 22053116231631300000063761378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070122354707000000065971998 Intimação Intimação 22070122354707000000065971998 Contrarrazões Contrarrazões 22080216284813600000068046864 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 22080216284824000000068048091 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090515354267100000070502148 Ofício Ofício 22110317593060900000074477113 Intimação Intimação 22110317593060900000074477113 Intimação Intimação 22110317593060900000074477113 Despacho Despacho 22111414240000000000095794111 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22111416213000000000095794112 Intimação Intimação 22111417120400000000095794113 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23040522021300000000095794114 Decisão Decisão 23073109202100000000095794115 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23080107403700000000095794116 Intimação Intimação 23080114125400000000095794117 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23100214184700000000095794118 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101114133298300000096547592 Intimação Intimação 23101114133298300000096547592 Intimação Intimação 23101114133298300000096547592 Petição Petição 23101909153256500000097058006 PETIÇÃO Petição 23101909153386900000097058012 CÁLCULO Documento Diverso 23101909153398800000097058013 Despacho Despacho 24061000385518900000112587147 Intimação Intimação 24061000385518900000112587147 Petição Petição 24080117302111800000116714852 Cálculo_Izânio-projefweb-processo-n-0800163-31-2019-8-10-0129-izanio-carvalho-feitosa- Documento Diverso 24080117302154400000116714855 Petição Petição 24081411543891600000117670836 PETIÇÃO Petição 24081411543907300000117670840 PLANILHA DE CÁLCULO Documento Diverso 24081411544013200000117671698 Decisão Decisão 24091618594360300000120235722 Petição Petição 24091620270591100000120280195 Intimação Intimação 24091618594360300000120235722 Petição Petição 24102511260447900000123543020 ALLYSSON THALES Documento Diverso 24102511260458400000123544009 Despacho Despacho 25043018460271300000136891525 Intimação Intimação 25043018460271300000136891525 Petição Petição 25081216122911500000145652213 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo nº 0800163-31.2019.8.10.0129

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:03

Mandado (entregue ao destinatário)

25/11/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 21:40

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2025, 16:07

Perito

05/09/2025, 08:56

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 00:19

Mero expediente

30/04/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 11:26

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: IZANIO CARVALHO FEITOSA IZANIO CARVALHO FEITOSA RUA JACOB DO BAMDOLIM, 33, Cj. PLANALTO, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Advogados do(a) AUTOR: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A, MARCO ANDRE DE CARVALHO MENEGON - MA21636-A Réu: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Advogados do(a) REU: GERSON AKIHIRO KURAMOTO - MA6759-A, JULIO COELHO LIMA - MA11141-A ESSA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO DECISÃO NOMEIO o expert ALLYSSON THALES ALVES DA SILVA, Inscrito no Conselho Regional de Economia 18ª Região-CORECON/GO, contato no ID 133011170 (62-94309313), que deve apresentar desde logo proposta de honorários. DETERMINO que com a intimação ao perito nomeado encaminhem-se cópias da petição inicial, sentença do ID 57920198, decisão do ID 63479547, decisão do ID 102859150, documentos do ID 104238503 e ID 104238504, ID 125610029, ID 126648340, bem como seus anexos. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que querendo se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Aceita a proposta de honorários, DETERMINO, também, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do Código de Processo Civil). Ainda que a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o valor dos honorários periciais não se demonstra de tal modo elevado que a impossibilite de arcar com esse custo, notadamente para racionalizar o andamento do processo. Com fundamento no art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, não lhe concedo gratuidade para a realização do ato. Deve o perito nomeado cumprir o munus escrupulosamente e independente de compromisso (art. 466, do Código de Processo Civil). ESTABELEÇO o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia, a contar da ciência do ato de nomeação (art. 465, do Código de Processo Civil). Apresentado o laudo, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer manifestação (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). INTIMEM-SE. São Raimundo das Mangabeiras, MA. DENIS MARTINELLI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19071819292319600000020496120 0087300-44.2013.5.16.0011 Processo judicial Eletronico JT Petição 19071819292333600000020496121 Despacho Despacho 19072410490079400000020629702 Intimação Intimação 19110110015661900000023774698 Despacho Despacho 20042215193822800000028508397 Petição Petição 20081410595242800000032256069 PETIÇÃO Petição 20081410595249600000032256074 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 20081410595253500000032256080 Petição Petição 20081709511687700000032310600 PETIÇÃO Petição 20081709511698900000032310620 Despacho Despacho 20101415472023200000034315842 Intimação Intimação 20112417450010500000035999487 Despacho Despacho 21040710190131300000040829943 Intimação Intimação 21041500365309500000041336279 Petição 21050621101791600000042420171 Petição-habilitação-docs-IzanioxSRM Petição 21050621101808500000042420172 Docs Gestor Muncipal SRM Documento Diverso 21050621101812700000042420173 Carta de Preposto Município SRM Documento Diverso 21050621101829200000042420174 Portaria 83 de 2012 PGM - Júlio Documento Diverso 21050621101833200000042420175 Petição de Manifestação. Petição 21050621181385600000042420185 Manifestação Proc. 0800163-31.2019 - PGM Petição 21050621181390000000042420186 Lei Municipal nº 10-2009-Estrutura Administrativa Documento Diverso 21050621181394500000042420187 Petição Petição 21051619023886800000042884418 Sentença Sentença 21121011334200000000054249509 Embargos Embargos de declaração 21121117275434200000054331816 Intimação Intimação 21121311483626700000054373321 Sentença Sentença 22032509100928100000059412594 Intimação Intimação 22032509100928100000059412594 Intimação Intimação 22032509100928100000059412594 Apelação Apelação 22053116231596300000063761367 Recurso - Apelação - Izânio Carvalho x Município SRM Apelação 22053116231631300000063761378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070122354707000000065971998 Intimação Intimação 22070122354707000000065971998 Contrarrazões Contrarrazões 22080216284813600000068046864 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 22080216284824000000068048091 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090515354267100000070502148 Ofício Ofício 22110317593060900000074477113 Intimação Intimação 22110317593060900000074477113 Intimação Intimação 22110317593060900000074477113 Despacho Despacho 22111414240000000000095794111 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22111416213000000000095794112 Intimação Intimação 22111417120400000000095794113 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23040522021300000000095794114 Decisão Decisão 23073109202100000000095794115 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23080107403700000000095794116 Intimação Intimação 23080114125400000000095794117 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23100214184700000000095794118 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101114133298300000096547592 Intimação Intimação 23101114133298300000096547592 Intimação Intimação 23101114133298300000096547592 Petição Petição 23101909153256500000097058006 PETIÇÃO Petição 23101909153386900000097058012 CÁLCULO Documento Diverso 23101909153398800000097058013 Despacho Despacho 24061000385518900000112587147 Intimação Intimação 24061000385518900000112587147 Petição Petição 24080117302111800000116714852 Cálculo_Izânio-projefweb-processo-n-0800163-31-2019-8-10-0129-izanio-carvalho-feitosa- Documento Diverso 24080117302154400000116714855 Petição Petição 24081411543891600000117670836 PETIÇÃO Petição 24081411543907300000117670840 PLANILHA DE CÁLCULO Documento Diverso 24081411544013200000117671698 Decisão Decisão 24091618594360300000120235722 Petição Petição 24091620270591100000120280195 Intimação Intimação 24091618594360300000120235722 Petição Petição 24102511260447900000123543020 ALLYSSON THALES Documento Diverso 24102511260458400000123544009 Despacho Despacho 25043018460271300000136891525 Intimação Intimação 25043018460271300000136891525 Petição Petição 25081216122911500000145652213 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo nº 0800163-31.2019.8.10.0129

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS PROCURADORES: GERSON AKIHIRO KURAMOTO – OAB/MA 6759-A E JULIO COELHO LIMA – OAB/MA 11141-A APELADO: IZANIO CARVALHO FEITOSA ADVOGADOS: IZANIO CARVALHO FEITOSA – OAB/MA 6760-A E MARCO ANDRE DE CARVALHO MENEGON – OAB/MA 21636-A RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Agravante: Euzamar Lago Veras Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 0815505-24.2020.8.10.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ – PROCURADORIA PROC. DO MUNICÍPIO: MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS APELADO: KATIA LUIZA SANTANA SILVA BRITO Advogado: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. DISTINÇÃO. PERÍODO CELETISTA E PERÍODO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual do dia 12 ao dia 19 de novembro de 2020. Apelação Cível 0802140-38.2017.8.10.0029 – PJE Apelante: Município de Caxias. Procurador: Dr. Marcelo Veras de Sousa. Apelado: Berilo Souza de Araújo. Advogados: Dr. James Lobo de Oliveira Lima (OAB/MA nº 6.679), Dr. Ademilton Cipriano de Sousa (OAB/MA nº 11.709-A), Dr. Anderson Medeiros Soares (OAB/MA nº 12.128). Procurador de Justiça: Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Acórdão nº:______________________ EMENTA ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS – PAGAMENTO DE FÉRIAS SIMPLES E 1/3 DE FÉRIAS A SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA – EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – MATÉRIA DISCUTIDA E PACIFICADA PELO STF – RE Nº 650.898/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Por fim, entendo deve ser mantido o decisum a quo vergastado, visto ser medida que se impõe. Ante ao exposto e de forma monocrática, sem interesse Ministerial, na exegese legal do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568, com fulcro nos argumentos anteriores e na jurisprudência aplicável ao caso, nego provimento ao recurso, mantenho incólume a sentença de primeiro grau vergastada. Publique-se. Cumpra-se. Procedam-se a baixa após as cautelas legais. São Luís/MA, 31 de julho de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO N.º 0800163-31.2019.8.10.0129 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA, que nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Izanio Carvalho Feitosa, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o município Apelante ao pagamento do 13º salário, férias e adicional de férias, referentes ao período de 2009, 2010, 2011 e proporcional a 2012. Por fim, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Colhe-se dos autos que o autor (apelado) exerceu cargo em comissão de Defensor Público no Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, no período entre 02/01/2009 até 30/10/2012, cuja remuneração mensal era de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Aduziu o autor (apelado) que o réu (apelante) deixou de pagar o décimo terceiro salário, férias e adicional de férias do período retro. Inconformado, o município (apelante) interpõe recurso, pleiteando reforma do decisum a quo, para julgar improcedente a ação, alegando em síntese, que o apelado exercia cargo em comissão, que por essa razão não faz jus ao recebimento das verbas pretendidas e regidas por disposições legais diversas, que pagou todas as verbas trabalhista do período laborado, conforme descrito nos holerites juntados nos autos do processo. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da condenação no que concerne as gratificações natalinas inerentes aos anos de 2009, 2010, 2011 e proporcional do ano 2012, ID 21587323. Contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso interposto pelo Município, e manutenção da sentença de primeiro grau atacada, ID 21587327. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, da lavra da Dr.ª Rita de Cassia Maia Baptista, sem interesse, nos termos do art. 178, do CPC, ID 24787044. É o relatório. DECIDO. Preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Considerando a comprovação de hipossuficiência do Apelado, mantenho a benesse da justiça gratuita deferida. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse passo, tem-se que o Tribunal exerce cognição mais vertical do que o juiz de primeiro grau, porquanto lhe é lícito conhecer de questões que sequer foram apreciadas em primeiro grau, haja vista que a apelação é recurso servil ao afastamento dos ‘vícios da ilegalidade’ e da ‘injustiça’, encartados em sentenças definitivas ou terminativas’ (REsp 927.958/MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008)” (AgInt no AREsp 1.044.869/MS, j. 18/05/2017), motivo pelo qual passo a analisar a totalidade dos autos e não apenas os pedidos recursais. Conforme relatado a questão debatida nos autos cinge-se a verificar o direito de ex-Servidor Público do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, ao recebimento de verbas salariais pleiteadas, pelo exercício do cargo em comissão de Defensor Público, no período entre 02/01/2009 até 30/10/2012. Nessa extensão a questão devolvida em recurso versa sobre a comprovação do vínculo entre o apelado e o Município apelante, bem como se houve o respectivo pagamento das verbas trabalhistas almejadas. Assinalo de início não assistir razão ao recurso. Explico. Com efeito, o apelado juntou prova e argumento suficiente capaz de explicitar o período aquisitivo, bem como a motivação inerente as férias, adicional de férias e décimo terceiro, de modo que se desincumbiu do ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Isso porque, assevero compulsado todo o presente caderno processual consta os comprovantes de pagamento do salário do apelado pelo município apelante, ou seja, os holerites, que em nenhum momento foi questionado diretamente, pdf gerado sob id 21587294, fls. 13/35, onde pode se observar o salário e cargo exercido, qual seja, Defensor Público. Ademais, assevero após analisados os holerites juntados pelo município apelante, este não comprovam o pagamento das verbas pretendidas pelo apelado, ID 21587294, fls. 77/87, conforme bem-lançado do decisum a quo vergastado, vejamos. [… A natureza do cargo exercido pelo autor é comissionado, conforme declina a municipalidade ré (ID n. 45253256) e está expressado no recibo de ID n. 21618156, pag. 21. Trata-se de cargo de direção da Defensoria Público Municipal que é um programa de assistência jurídica aos necessitados prestado pela prefeitura e regido pela Lei municipal n.10/2009 - ID n. 45253257. O autor ocupou o cargo entre 01/2009 e foi desligado dos quadros do município em 01.10.2012. A prova documental de ID n. 21618156, pág. 77, é bastante para atestar o fato - art. 405, Código de Processo Civil. INDEFIRO a designação de audiência de instrução para o fim de demonstrar o período laborado - art. 370, parágrafo único, CPC. Afora o mês de outubro/2012, o período em que o cargo foi exercido, entre 01/2009 a 09/2012, é incontroverso - art. 374, III, CPC. Alega o município que pagou, regularmente, as gratificações natalinas entre os anos de 2009 a 2012, "conforme faz prova os contracheques em anexo (ID n. 21618156, pág. 63)". Entretanto, os contracheques acostados à contestação, assim como os que acompanham inicial, fazem prova do contrário. Não possuem rubrica de pagamento de gratificação natalina ou terço de férias - art. 373, inciso II, CPC. Não demonstrou o réu a concessão de férias durante o período reclamado. Limita-se a alegar, sem provas, que "todos os servidores municipais gozam de férias regularmente". Não traz à baila qualquer ato da Administração que ateste o afastamento do servidor - art. 373, inciso II, CPC. O 1/3 constitucional de férias é reconhecido como devido ao autor em contestação - art. 374, inciso III, CPC…] ID 21587316. Grifado. Sobre a matéria tratada, este Tribunal já possui entendimento pacificado que, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor, o que ocorreu na espécie. Aliás, cito recentes julgados de situação idêntica ao dos autos: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS. APELO IMPROVIDO. I - "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor." (Súmula nº 41 - Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça) II - Restando incontroverso que o autor laborou durante o período indicado e não recebeu os valores reclamados, não pode o réu justificar a ausência do pagamento ao argumento de que agiu dentro da legalidade, pois uma vez prestados os serviços, nasce o dever para a administração do pagamento, sob pena de locupletamento ilícito por parte do Estado; III - Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta os critérios do § 4º do art. 20 do CPC, razão por que o patamar de 10% do valor da condenação, na espécie, afigura-se razoável; Apelo improvido. (TJMA; AC 81512005; Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO; 17.04.2015). (Grifo nosso) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BEQUIMÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. APELO IMPROVIDO. I – O Juiz é o destinatário da instrução processual, motivo pelo qual pode indeferir a realização de provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir aquelas que achar impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. III - Revelando-se incontroverso que a autor trabalhou durante o período indicado e não recebeu os valores reclamados, nasce o dever para a administração de indenizar, sob pena de locupletamento ilícito da municipalidade. Apelo improvido. (Ap Civ 0175482018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/07/2018, DJe 26/07/2018). (Grifo nosso) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA CONTRATADA NOS QUADROS DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS RELATIVO AO PERÍODO LABORADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Pleiteia o Município apelante no presente recurso a reforma da sentença que condenou a pagar a apelada o valor correspondente aos meses reconhecidamente laborados de agosto, setembro e outubro do ano de 2004, devidamente corrigidos. II - Quanto ao vínculo empregatício e ausência de pagamento dos salários pleiteados, o Município de Brejo/MA, ora apelante, não os rebateu, o que desincumbiu a parte apelada do ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Em realidade, tal fato restou comprovado de acordo com Certidão de Tempo de Serviço de fl. 06. III - O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o tema relativo ao pagamento de salários atrasados, por meio da Súmula n° 363 onde aduz: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." IV - No que se relaciona aos honorários advocatícios, nas condenações impostas à Fazenda Pública, esses devem ser fixados considerando-se os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15. No presente caso, bem aplicado pelo Juízo de 1º Grau em 20% sobre o valor da condenação, razão pela qual deve ser mantido. Apelo improvido. (ApCiv 0020752018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/03/2018, DJe 22/03/2018). (Grifo nosso) No vertente caso, restou devidamente comprovado que o apelado servidor do Município apelante possuiu vínculo com o mesmo, bem como que não houve prova da materialização do pagamento das remunerações devidas. Nesse contexto, entendo imperiosa a condenação do Município apelante ao pagamento dos valores pleiteados, respeitada a prescrição contida no Decreto n.º 20.910/32, mais honorários em percentual a serem apurados na fase de liquidação de sentença (art. 85, §4º, II, do CPC). Transcrevo precedentes desta Corte de Justiça, in verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Agravo Interno na Apelação Cível nº 0820195-87.2018.8.10.0001

02/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Perito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(73)

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