Cumprimento de sentença 0800500-96.2019.8.10.0136 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800500-96.2019.8.10.0136 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SEBASTIAO BENEDITO FERREIRA ADVOGADO(A): THAIS YANE ALMEIDA SOUSA - OAB MA13811 JEFFERSON MACIEL FONSECA - OAB MA13431 RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 2364/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente a empréstimo consignado, o qual não reconhece. 2. Sentença. Julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) Declarar a nulidade do negócio jurídico questionado no processo (Contrato nº 589334093), bem como inexigíveis os débitos dele decorrentes; b) Deferir o pedido de restituição SIMPLES do montante até então descontado do benefício previdenciário da autora, no importe de R$ 9.087,00 (nove mil e oitenta e sete reais), assim como das prestações que vierem a ser descontadas em relação ao mesmo contrato, tudo corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pela parte autora (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) Deferir em parte o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso Inominado da autora. Requer modificação de RESTITUIÇÃO SIMPLES para RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 4. Devolução simples. Os danos materiais restaram inquestionáveis, contudo a cobrança que se dá fundada na previsão contratual sinaliza a ausência de má-fé do banco e impede a devolução do indébito em dobro, devendo a devolução operar-se de forma simples, não aplicando-se o art.42 da Lei 9.099/95 5. Observo que apenas a parte autora atacou a decisão recorrida, incidindo no caso em espécie o princípio da non reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Custas processuais devidas, mas não recolhidas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular. Custas processuais devidas, mas não recolhidas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votou o MM. Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800500-96.2019.8.10.0136 ORIGEM: JUIZADO DE TURIAÇU

15/11/2022, 00:00

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