Execução de Título Extrajudicial 0801708-16.2022.8.10.0038 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801708-16.2022.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado(s) do reclamante: Advogados do(a) EXEQUENTE: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373, MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 REQUERIDO(A): AUTO POSTO JOAO LISBOA LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA - MA19077 INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) parte Executada, para conhecimento da expedição da certidão de Id. 182061036, devendo proceder com o necessário junto ao cartório competente. João Lisboa (MA), data do sistema. ABNER O’MEARA DE OLIVEIRA VENCESLAU Secretário Judicial da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA Matrícula 183616 Intimação - PROCESSO Nº. 0801708-16.2022.8.10.0038 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Advogado(s) do reclamante: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373-PE), MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094-PE). REQUERIDO(A): AUTO POSTO JOAO LISBOA LTDA - EPP. Advogado(s) do reclamado: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA (OAB 19077-MA). DECISÃO Recolhidas custas, PROCESSO Nº. 0801708-16.2022.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). defiro o desarquivamento. Trata-se de pedido de intimação da parte exequente para apresentar carta de anuência com fim de cancelamento do protesto junto ao cartório competente. Há, ainda, pleito subsidiário de "seja expedida certidão judicial reconhecendo a quitação do débito e a inexistência de causa jurídica para manutenção dos protestos, a fim de possibilitar o cancelamento perante o cartório competente". - ids. 174495758 e 174694885. A Lei nº 9.492/97 disciplina que: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. Nesse contexto, considerando que a quitação do débito que originou o(s) protesto(s) in casu foi mediante pronunciamento judicial (sentença no id. 168085732 com trânsito em julgado no id. 174392614), mostra-se suficiente, a priori, a providência do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.492/97, inclusive porque a executada não comprova, por ora, negativa do cartório quanto ao cancelamento do protesto mediante esta providência. Assim, expeça-se certidão conforme o dispositivo legal supra (art. 26, § 4º, da Lei nº 9.492/97), devendo a executada proceder com o necessário junto ao cartório competente. Após, retornem os autos ao arquivo. Havendo negativa do cartório, deve a parte interessada apresentar requerimento fundamentado. P.R.I.C. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

Desarquivamento

15/04/2026, 12:04

Arquivamento

23/03/2026, 11:41

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Advogado(s) do reclamante: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373-PE), MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094-PE). REQUERIDO(A): AUTO POSTO JOAO LISBOA LTDA - EPP. Advogado(s) do reclamado: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA (OAB 19077-MA). DESPACHO PROCESSO Nº. 0801708-16.2022.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos etc., Intime-se a executada (peticionante em id. 174694885) para recolher as custas de desarquivamento em 10 (dez) dias, sob pena de novo arquivamento, que fica de já determinado em caso de inércia. Do contrário, conclusos. P.R.I.C. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito titular da 2ª Vara

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

14/03/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:47

Definitivo

13/03/2026, 09:46

Trânsito em julgado

13/03/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

09/03/2026, 13:07

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Advogados do(a) EXEQUENTE: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373, MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 REQUERIDO(A): AUTO POSTO JOAO LISBOA LTDA - EPP. Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA - MA19077 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a sentença que extinguiu a execução, sustentando a existência de contradição lógico-jurídica entre a extinção da execução e a necessidade evidente de atualização do débito em questão; omissão e contradição quanto à necessidade de manifestação concreta e inequívoca do credor para configuração de renúncia ou quitação do crédito; e omissão quanto a necessidade de prévia intimação pessoal do exequente para fins de extinção do feito executivo. O(a) embargado ofereceu contrarrazões aos embargos de declaração. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Nessa toada, constato que, no caso em comento, a insurgência do embargante não merece prosperar. Com efeito, em despacho de id. 166315600 restou determinada a intimação da parte para apresentar planilha atualizada caso houvesse valores em aberto, nos moldes do que determina o art. 524 do CPC c/c art. 12 da RESOLUÇÃO-GP/TJMA nº 64, DE 9 DE ABRIL DE 2025, transcorrendo o prazo in albis, conforme certidão de id. 168008549, não havendo que se falar em necessária intimação pessoal para este fim, uma vez que não se trata de hipótese do art. 485, II ou III, do CPC, mas sim de preclusão consumativa - diante da inércia - quanto aos valores quitados nos autos. Sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É incabível recurso especial fundado em alegação de afronta a súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal, conforme estabelecido na Súmula n. 518 do STJ. 2. Quanto à competência, o especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.552.858/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. ENDEREÇO DO DEVEDOR INCOMPLETO. EMENDA A INICIAL OPORTUNIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INÉRCIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra é prescindível a prévia intimação pessoal do autor, prevista no §1º, do artigo 485 Código de Processo Civil, nas sentenças de inépcia da petição inicial, no que se impõe, apenas, a providência do artigo 321, caput, do citado digesto. 2. É pacífico o entendimento de que a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo autoriza a extinção do feito com base no art. 485, inciso IV, do CPC, prescindindo da intimação prevista no §1º do referido artigo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Data: 05/Jun/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5005466-75.2022.8.08.0047, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Alienação Fiduciária). APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência deste TJES e do STJ, a intimação pessoal da parte é apenas exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC). 2. A extinção do processo decorreu da ausência interesse processual, e não de abandono pela parte autora, já que a apelante não apresentou planilha do débito atualizado, atraindo a aplicação do art. 485, VI, do CPC, sem a necessidade de intimação pessoal. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, PROCESSO Nº 0003515-25.2016.8.08.0021, Relator: Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, PLENÁRIO VIRTUAL de 14/10/2024, às 12:00). Destaco que os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, e corrigir erro material, não sendo via adequada quando a parte pretende o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado através de recurso próprio. Nesse sentido, descabidas as alegações do embargante de que este Juízo incorreu em omissão ou contradição, fazendo referência ao mérito do feito em virtude do bojo probatório, em sede de análise de aclaratórios, os quais não se prestam para corrigir eventual erro in judicando, o que somente pode ser feito por intermédio de recurso próprio. PROCESSO Nº. 0801708-16.2022.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Ante o exposto, inexistindo mácula na decisão apontada, nego provimento aos embargos de declaração opostos. Proceda a Secretaria ao cumprimento dos comandos sentenciais. Intimem-se. Cumpra-se. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Advogados do(a) EXEQUENTE: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373, MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 REQUERIDO(A): AUTO POSTO JOAO LISBOA LTDA - EPP. Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA - MA19077 SENTENÇA PROCESSO Nº. 0801708-16.2022.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos etc., Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Realizada penhora do valor de R$50.831,07 (ID n. 110881375), com a subsequente expedição de alvarás (ID n. 137664557). Penhora do valor remanescente de R$69.929,93 (ID n. 165517190), oportunidade que o exequente requereu a expedição dos alvarás e permanência dos bloqueios excedentes até a realização de nova atualização (ID n. 166243118). O Juízo determinou a expedição dos alvarás, mas afastou a permanência de bloqueio em contas da executada, tendo sido, ainda, intimado o exequente para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, concordância e extinção pelo pagamento integral da dívida (ID n. 166315600). Alvarás expedidos (ID n. 166874976). Certificado o transcurso do prazo do exequente para manifestação (ID n. 168008549). Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo. Outrossim, o art. 925, do CPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter sido o débito adimplido integralmente. Sem mais requerimentos, determino o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Lisboa – MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Advogado(s) do reclamante: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373-PE), MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094-PE). REQUERIDO(A): AUTO POSTO JOAO LISBOA LTDA - EPP. Advogado(s) do reclamado: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA (OAB 19077-MA). DESPACHO PROCESSO Nº. 0801708-16.2022.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos etc., Considerando a concordância do executado (id. 165523343), adote-se a providência do art. 854, § 5º, CPC quanto aos valores constritos no id. 165517190. Após, expeçam-se alvarás na forma pleiteada em id. 166243118, via BRBJUS, devendo-se proceder por simples cálculos quanto ao valor de cada um, observados os parâmetros de sentença/acórdão, bem como ser recolhidas/descontadas as custas de ambos os selos. Na mesma petição de id. 166243118, o exequente requer "a suspensão do desbloqueio do excesso então constrito até que seja realizada a atualização do débito, a fim de se verificar a existência de eventual saldo remanescente em relação ao valor apurado em 2023. Acerca da planilha de débitos atualizada, informa-se que ela já está sendo elaborada, assim, requer a dilação de prazo de 10 dias para a juntada da referida". Todavia, nada impede que novos bloqueios sejam feitos a posteriori, não podendo as contas da executada sofrer bloqueios a maior sem motivo que os justifiquem, dada a pendência em informar se ainda há saldo devido, incumbência que é da exequente mediante planilha detalhada do crédito (art. 524, CPC). Além disso, se ainda houver saldo devido, deve a executada ser novamente intimada para pagamento ou apresentar impugnação, cf. arts. 523 e ss., CPC; e não procedendo-se de logo a bloqueio online. Assim, indefiro o pedido de suspensão do desbloqueio do excesso constrito no id. 165517190. Destarte, proceda-se logo ao necessário para a liberação do excesso junto ao SISBAJUD. Defiro, por fim, prazo de 10 (dez) dias para que a exequente informe se ainda há saldo devido e, em caso positivo, trazer planilha atualizada do débito (art. 524, CPC), tudo sob pena de preclusão, concordância e extinção pelo pagamento integral da dívida. P.R.I.C. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito titular da 2ª Vara

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Advogado(s) do reclamante: CATARINA BEZERRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373-PE). REQUERIDO(A): AUTO POSTO JOAO LISBOA LTDA - EPP. Advogado(s) do reclamado: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA (OAB 19077-MA). DESPACHO PROCESSO Nº. 0801708-16.2022.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos etc., Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, em que foi determinada a consulta ao sistema RENAJUD para localização de veículos registrados no nome do executado, a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo. A consulta realizada resultou na identificação de veículo registrado em nome do executado AUTO POSTO JOÃO LISBOA LTDA, sendo expedido mandado de penhora e avaliação (ID n. 130495890), contudo, o proprietário da empresa executada informou ao Oficial de Justiça que passou o veículo para terceiro no ano de 2013 e não sabe o atual paradeiro do mesmo (ID n. 130600902). O exequente prestou manifestação retro, requerendo que a empresa executada forneça nos autos documentos comprobatórios de desfazimento do veículo encontrado e, em caso de negativo dos documentos, requereu a penhora nos autos do processo, sendo a empresa intimada para informar a localização exata do veículo, ID n. 143997930. Pois bem. A despeito da alegação do executado de que o veículo estaria com terceiro, o fato de ainda constar em seu nome indica que ele mantém a titularidade registral do bem, o que implica a presunção de que possui informações sobre a localização do mesmo, conforme preceitua o art. 789 do CPC. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No mais, com base no princípio da boa-fé processual (CPC, art. 5º), é dever das partes cooperar com o andamento processual e fornecer informações que facilitem a resolutiva da demanda, especialmente em demanda de execução, que no presente caso, o executado aponta que apesar do veículo estar registrado em seu nome, estaria sendo utilizado por terceiro. Nesse contexto, impõe-se ao executado a obrigação de fornecer ao Juízo informações sobre possíveis endereços em que o veículo possa ser localizado. Visto que, o simples fato de um bem estar na posse de terceiro não afasta a responsabilidade do devedor em indicar a sua localização, especialmente quando a posse de terceiro não foi formalmente comprovada por contrato ou outro documento hábil. ‘’A responsabilidade patrimonial decorre do direito do credor de buscar nos bens do devedor a satisfação do crédito. Assim, mesmo que um bem esteja com terceiro, enquanto registrado em nome do executado, compete a este, sob o princípio da colaboração processual, fornecer as informações necessárias para que o credor possa exercer seu direito’’. (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil. 8ª ed. São Paulo: Editora RT, 2022). Não obstante, o direcionamento adotado pelo Juízo corresponde ao entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAREM ONDE SE ENCONTRAM OS BENS DADOS EM GARANTIA NO TÍTULO EXEQUENDO PARA FINS DE PENHORA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – MEDIDA QUE DEVE SER ADOTADA ATÉ MESMO NO INTERESSE DA JUSTIÇA COMO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR JURISDIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. É possível e até mesmo aconselhável a intimação da parte executada para que indique a localização de bens de sua propriedade passíveis e penhora, especialmente em relação aos bens oferecidos em garantia no título exequendo, sob pena de cometimento de ato atentatório contra a dignidade da justiça, até mesmo porque essa intimação, como ensina Araken de Assis ao se referir à jurisprudência do eg. STJ, “é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição, (e não) somente no interesse do credor”. 2. O eg. STJ já decidiu que “é dever do executado (...) indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus” (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp 1341001/PR – Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 19/02/2013, DJe 26/02/2013), e que “a intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual, (de modo que) o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional” (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp 1191653/MG – Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS – j. 04/11/2010, DJe 12/11/2010). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018900-70.2019.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020) (grifo nosso) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015)– A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie – Reforma da r. decisão agravada quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC, por ausência de intimação pessoal da executada, para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC/2015- Depósito do valor da condenação, ainda que intempestivo, e o bloqueio de ativos financeiros de sua titularidade, para fins de pagamento do débito remanescente, tornou desnecessária a indicação pela parte agravante devedora de bens à penhora, tornando a penalidade descabida e autorizando a cobrança de multa nos termos do art. 523, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não configurada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20102148420218260000 SP 2010214-84.2021.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 19/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso) Pelo exposto, intime-se o executado AUTO POSTO JOÃO LISBOA LTDA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos que comprovem a informação prestada (repasse/venda do automóvel) e/ou indique possíveis endereços do veículo identificado pelo sistema RENAJUD no seu nome, sendo que a inobservância da determinação sem justificativa aceita pela Juízo poderá resultar na aplicação de multa. Transcorrido o prazo, intime-se, pessoalmente na pessoa do proprietário, no endereço Rua Tupinamba, 16, João Lisboa/MA. Em relação ao requerimento de penhora, o feito já se encontra em respectiva modalidade de satisfação do crédito exequendo, todavia, não é efetivada diante da falta de localização do bem. Assim, transcorrido o prazo da intimação pessoal sem manifestação, fica, desde já, determinada a intimação do exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, endereços onde se possa localizar o bem ou ainda indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito executório. Intimem-se. Cumpra-se. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Advogado do(a) EXEQUENTE: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 REQUERIDO(A): AUTO POSTO JOAO LISBOA LTDA - EPP. Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA - MA19077 DECISÃO PROCESSO Nº. 0801708-16.2022.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos etc., Trata-se de Execução de Título Extrajudicial Por Quantia Certa, contendo pedido de tutela de urgência, tendo sido determinada a requisição de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a indisponibilidade dos valores encontrados, sendo que tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, de logo determinou sua intimação, através de advogado ou, não o tendo, pessoalmente, facultando-lhe a manifestação, em cinco dias. Não apresentada manifestação, ficaria de logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (ID n. 101710136). Atualização do montante devido pela contadoria judicial em 29/11/2023, obtendo-se o somatório de R$120.761,00 (cento e vinte mil, setecentos e sessenta e um reais), ID n. 107510369. Detalhamento de ordem de bloqueio na importância de R$50.831,07 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e um reais e sete centavos), ID n. 110881375. Publicada intimação do executado em 01/02/2024, para manifestação quanto aos valores bloqueados. O executado manifestou com proposta de acordo, sendo que os valores bloqueados seriam utilizados como entrada do pagamento do débito, ID n. 111311127. Ocorre que, o exequente informou não possuir interesse na oferta (ID n. 113806667). Pois bem. DOS VALORES BLOQUEADOS O executado foi devidamente intimado para manifestação acerca dos valores bloqueados por determinação judicial, com termo final no dia 08/02/2024. Todavia, apenas apresentou proposta de acordo que, inclusive, aponta a utilização do montante bloqueado como pagamento de entrada. Assim, constato que, durante o prazo para manifestação contrária ao bloqueio, o executado não demonstrou nos autos que os valores penhorados seriam quantias impenhoráveis e/ou indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC). Logo, em conformidade com a Decisão contida no ID n. 101710136 e o art. 854, §5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, comunicando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo e expedindo-se o competente alvará (§ 5º, idem). DO VEÍCULO No despacho de ID n. 135680352, restou determinada a intimação do exequente para indicação de novo endereço para localização do veículo, posto que o informado já teria sido objeto de diligência. Contudo, o exequente persiste na apresentação de endereço já diligenciado. Por tal razão, concedo novo prazo de 10 (dez) dias para apresentar nos autos cumprimento do respectivo comando judicial. Sobrevindo novo endereço, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo encontrado, seguindo as disposições contidas no ID n. 130338881. Na hipótese de negativa da penhora, considerando que se trata do único veículo localizado, o exequente deverá indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes, sob pena de suspensão do feito executório. Intime-se. Cumpra-se. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Advogado(s) do reclamante: CATARINA BEZERRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373-PE). REQUERIDO(A): AUTO POSTO JOAO LISBOA LTDA - EPP. Advogado(s) do reclamado: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA (OAB 19077-MA). DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0801708-16.2022.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos etc., Inicialmente, entendo como válido pontuar que a presente demanda tem natureza executória, em que o exequente busca primordialmente a satisfação de determinado crédito. Diante de respectivo direcionamento, é possível observar que a demanda poderia ser satisfeita mediante a conciliação e o estabelecimento de acordo entre as partes, não sendo uma questão do credor ter que aceitar receber seus créditos nos moldes exclusivos do réu, mas sim do exequente analisar a construção dos autos até o presente momento, tendo como norte atingir o objetivo principal ensejador da demanda, bem como que o estabelecimento de um acordo suspenderá a execução pelo prazo estabelecido, ficando resguardado ao exequente o retorno da execução em caso de inadimplemento. Explico, o executado por vezes manifestou nos autos interesse de realizar o pagamento do valor remanescente através do parcelamento, contudo, o exequente apresentou resistência. Sendo que, optando por seguir o percurso tradicional da execução, somente foi possível a localização de um único veículo, modelo fabricado no ano de 2004, em que, sendo positiva a penhora, provavelmente não será possível a satisfação integral do débito remanescente. Dessa forma, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se teria o interesse de realizar nova tentativa de conciliação. Em caso negativo, constato que o endereço informado no ID n. 135575478 é o mesmo infrutífero de diligência (Ids n. 130526213 e 130600902), qual seja, AV IMPERATRIZ, N° N 100, CENTRO - JOAO LISBOA - MA, CEP: 65922-000, logo, nova diligência para este fim tornar-se-ia inócua. Assim, intime-se o exequente para indicar novo endereço para localização do veículo, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo novo endereço, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo encontrado, seguindo as disposições contidas no ID n. 130338881. Na hipótese de negativa da penhora, considerando que se trata do único veículo localizado, o exequente deverá indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes, sob pena de suspensão do feito executório. Por fim, postergo a análise do pedido de levantamento dos valores bloqueados para após a manifestação sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se. Cumpra-se. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Advogado do(a) EXEQUENTE: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 REQUERIDO(A): AUTO POSTO JOAO LISBOA LTDA - EPP. Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA - MA19077 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0801708-16.2022.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos etc. Consta que não houve o pagamento da dívida. DEFIRO o requerimento para verificação da existência de possíveis registros de veículos de propriedade do demandado, através do Sistema RenaJud e SREI, após o pagamento das custas respectivas no prazo de 05 (cinco) dias de consulta para cada sistema. Após o pagamento, verificado a existência de veículo, efetue-se, de logo, o bloqueio do(s) bem(ns), comunicando o autor para dizer nos 05 (cinco) dias seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Deverá o autor, ainda, indicar a localização do veículo, no prazo de até 30 (trinta) dias, para que possa ser realizada a apreensão e o depósito. Expeça-se mandado de penhora, LAVRE-SE o termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Com a penhora do veículo, intime-se o exequente para retirá-lo na condição de depositário fiel (art. 840, §1º), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução do bem ao exequente. INTIME-SE o autor para que apresente em 10 (dez) dias úteis a cotação de mercado do veículo automotor penhorado, nos termos do art. 871, IV, do CPC/2015, a ser comprovada a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Sem prejuízo dos encargos do exequente, INTIME-SE o demandado, por seu advogado (ou pessoalmente se for o caso), acerca da penhora dos seus bens discriminados no termo lavrado (art. 841, § 2º, do CPC). Advirta-se o devedor de que poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao autor. De todo modo, determino que seja realizada imediatamente, via sistema Renajud, a restrição de transferência dos veículos. Não havendo êxito em qualquer forma de constrição, intime-se o autor para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes, sob pena de suspensão do feito executório. Por outro lado, o sistema INFOJUD serve para verificar as informações prestadas quando da realização da declaração de imposto de renda, as quais são protegidas pelo sigilo fiscal nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei. 5.172/66), sendo excetuadas as informações requisitadas por autoridade judiciária no interesse da justiça, conforme §1º, I, do artigo anteriormente citado. A jurisprudência vem entendendo que para quebra do sigilo fiscal, não basta a mera ausência de bens nos demais sistemas ao Poder Judiciário, devendo a parte demonstrar que realizou diligências cabíveis para a localização de bens aptos a satisfação do crédito, contudo, no presente caso, excetuando-se as medidas de cunho judicial já deferidas, o exequente não comprovou ter empreendido medidas extrajudiciais possíveis na busca de bens do executado, notadamente por não ter acostado aos autos certidões expedidas pelos Ofícios de Registro de Distribuições na tentativa administrativa de localizar veículos e bens imóveis em nome do executado, ou mesmo o requerimento de outras medidas judiciais menos gravosas ao devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. 1. A consulta ao sistema INFOJUD, medida excepcional por representar quebra de sigilo patrimonial, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios disponíveis ao credor para localizar bens do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1386591, 07232338120218070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 10/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo,indefiro o pedido de pesquisa ao sistema INFOJUD, por representar quebra de sigilo fiscal, considerando que é ônus do autor diligenciar e informar os bens do executado suscetíveis de penhora, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário tal encargo. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte exequente para no prazo de 30 (trinta) dias comprovar a realização das diligências em epígrafe e informar os bens do executado suscetíveis de penhora. Defiro o pedido de Id n. 115215514. Designo audiência de conciliação para a pauta do dia 09/05/2024 às 09:00 horas. Cumpra-se. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Advogado do(a) EXEQUENTE: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 REQUERIDO(A): AUTO POSTO JOAO LISBOA LTDA - EPP. Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA - MA19077 DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº. 0801708-16.2022.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos etc. Consta que não houve o pagamento da dívida. DEFIRO o requerimento para verificação da existência de possíveis registros de veículos de propriedade do demandado, através do Sistema RenaJud e SREI, após o pagamento das custas respectivas no prazo de 05 (cinco) dias de consulta para cada sistema. Após o pagamento, verificado a existência de veículo, efetue-se, de logo, o bloqueio do(s) bem(ns), comunicando o autor para dizer nos 05 (cinco) dias seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Deverá o autor, ainda, indicar a localização do veículo, no prazo de até 30 (trinta) dias, para que possa ser realizada a apreensão e o depósito. Expeça-se mandado de penhora, LAVRE-SE o termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Com a penhora do veículo, intime-se o exequente para retirá-lo na condição de depositário fiel (art. 840, §1º), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução do bem ao exequente. INTIME-SE o autor para que apresente em 10 (dez) dias úteis a cotação de mercado do veículo automotor penhorado, nos termos do art. 871, IV, do CPC/2015, a ser comprovada a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Sem prejuízo dos encargos do exequente, INTIME-SE o demandado, por seu advogado (ou pessoalmente se for o caso), acerca da penhora dos seus bens discriminados no termo lavrado (art. 841, § 2º, do CPC). Advirta-se o devedor de que poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao autor. De todo modo, determino que seja realizada imediatamente, via sistema Renajud, a restrição de transferência dos veículos. Não havendo êxito em qualquer forma de constrição, intime-se o autor para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes, sob pena de suspensão do feito executório. Por outro lado, o sistema INFOJUD serve para verificar as informações prestadas quando da realização da declaração de imposto de renda, as quais são protegidas pelo sigilo fiscal nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei. 5.172/66), sendo excetuadas as informações requisitadas por autoridade judiciária no interesse da justiça, conforme §1º, I, do artigo anteriormente citado. A jurisprudência vem entendendo que para quebra do sigilo fiscal, não basta a mera ausência de bens nos demais sistemas ao Poder Judiciário, devendo a parte demonstrar que realizou diligências cabíveis para a localização de bens aptos a satisfação do crédito, contudo, no presente caso, excetuando-se as medidas de cunho judicial já deferidas, o exequente não comprovou ter empreendido medidas extrajudiciais possíveis na busca de bens do executado, notadamente por não ter acostado aos autos certidões expedidas pelos Ofícios de Registro de Distribuições na tentativa administrativa de localizar veículos e bens imóveis em nome do executado, ou mesmo o requerimento de outras medidas judiciais menos gravosas ao devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. 1. A consulta ao sistema INFOJUD, medida excepcional por representar quebra de sigilo patrimonial, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios disponíveis ao credor para localizar bens do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1386591, 07232338120218070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 10/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo,indefiro o pedido de pesquisa ao sistema INFOJUD, por representar quebra de sigilo fiscal, considerando que é ônus do autor diligenciar e informar os bens do executado suscetíveis de penhora, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário tal encargo. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte exequente para no prazo de 30 (trinta) dias comprovar a realização das diligências em epígrafe e informar os bens do executado suscetíveis de penhora. Defiro o pedido de Id n. 115215514. Designo audiência de conciliação para a pauta do dia 09/05/2024 às 09:00 horas. Cumpra-se. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Advogado(s) do reclamante: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373-PE). REQUERIDO(A): AUTO POSTO JOAO LISBOA LTDA - EPP. Advogado(s) do reclamado: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA (OAB 19077-MA). DECISÃO. Intimação - PROCESSO Nº. 0801708-16.2022.8.10.0038. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado, sob a alegação de nulidade processual porque o título executivo extrajudicial objeto da presente ação, em tese, não é líquido, certo e exigível, tendo em vista que não há notícias das faturas com as referidas guias e a respectiva assinatura das partes, bem como não há juntada da via original. Alega, também, o evidente e absurdo excesso de execução. Instado a se manifestar, o Exequente rebate as alegações, alegando que a exceção de pré-executividade somente cabe as alegações que não demanda dilação probatória, que o título encontra-se regular, uma vez que se referem a duplicatas com as notas fiscais respectivas, com comprovante do recebimento das mercadorias, além de defender que não há excesso de execução. É o relatório. Passo a decidir. A Exceção de Pré-Executividade é admissível somente quando a matéria arguida seja de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado, sendo imprescindível que não haja necessidade de dilação probatória. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ALINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, DEPENDE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade é via inadequada para se verificar eventual excesso de execução quando tal atividade depender de dilação probatória. Precedentes. 2. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Esp 1188019/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/9/2011) Na espécie, as defesas trazidas pelo executado podem ser objeto de exceção ou objeção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Em relação a nulidade do título, vê-se que, em que pese as alegações da executada, consta nos autos as notas ficais e comprovante de recebimento de mercadorias, respectivamente nos id. 74376779 e 74376785. Ademais, no que tange a juntada da via original, o art. 425, §5º, do CPC atribui ao juiz, caso necessário, a determinação de juntada do meio físico. No presente caso, não houve essa determinação, portanto, não há que se falar em nulidade. Por sua vez, no que se refere ao excesso de execução, o CPC determina, inclusive para os embargos, que deve-se apontar o valor correto, sob pena de serem liminarmente rejeitados. Como não houve sequer indicação de qual seria o valor correto, deixo de apreciar o alegado excesso. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Tendo em vista que em exceção de pré-executividade somente se condena em honorários, quando extingue total ou parcialmente a execução, deixo de aplicar condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara

05/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(25)