Execução Fiscal 0817318-43.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0817318-43.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

18/04/2023, 16:15

Trânsito em julgado

18/04/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 16:30

Decurso de Prazo

06/01/2023, 00:11

Publicação

07/12/2022, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: A. DE CARVALHO PEREIRA E CIA. LTDA. - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Pedido de Desistência 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 59633957): o Exequente requer “ desistência desta execução fiscal, com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 10.574/2017”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0817318-43.2019.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 25/04/2019 Valor da causa: R$ 10.827,43 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor A. DE CARVALHO PEREIRA E CIA. LTDA. - ME considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o Executado não constituiu advogado nos autos. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2. Publique-se. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (artigo 1.000, parágrafo único, CPC). São Luís, 18 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

15/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2022, 16:26

Desistência

18/08/2022, 15:16

Conclusão (para julgamento)

28/06/2022, 21:23

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2022, 15:59

Mero expediente

03/09/2021, 12:01

Conclusão (para despacho)

09/07/2021, 10:20

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/07/2021, 09:54