Cumprimento de sentença 0800047-79.2022.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800047-79.2022.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 13:03

Documento (Certidão)

13/03/2026, 13:03

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MARIA LUCIA ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800047-79.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Compulsando os autos verifiquei que a parte executada, após ter sido intimada acerca do cumprimento de sentença, apresentou recurso de apelação. Considerando que o feito já transitou em julgado, bem como o momento processual, e a luz do princípio da cooperação, intime-se a parte executada, por seu advogado, por meio eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, retificar a sua manifestação, logo após ser intimada acerca do cumprimento de sentença. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Segunda-feira, 02 de Março de 2026. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Respondendo pela Comarca de Buriti.

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 09:50

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:12

Publicação

20/10/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MARIA LUCIA ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 FINALIDADE: Intimação da parte EXEQUENTE(BANCO PAN S/A), através de seu advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas RESPOSTA ao recurso. Buriti/MA, 16 de outubro de 2025. Manoel Moreira Lima Filho Técnico Judiciário Mat. 117093 Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800047-79.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogados do(a)

17/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/10/2025, 10:25

Petição (Apelação)

15/10/2025, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MARIA LUCIA ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA (MARIA LUCIA ALVES DE SOUSA), através de seu advogado, do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800047-79.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogados do(a) Vistos etc. Intime-se a parte executada por meio de seu advogado constituído, Dr. CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO – OAB/PI 14.615 – CPF nº 040.479.043-76, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as obrigações impostas na sentença, transitada em julgado, e conforme petição de cumprimento de sentença e demonstrativo descriminado do crédito, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o determinado no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem pagamento pela parte devedora, acresça-se de multa no valor de 10% (dez por cento), e proceda com a efetivação de penhora online, modalidade de execução já indicada pela parte exequente. Cumpra-se. Buriti/MA, Sexta-feira, 19 de Setembro de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

23/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA E INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800047-79.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA LUCIA ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA LUCIA ALVES DE SOUSA em face de BANCO PAN S/A, pelo rito ordinário. Aduziu que não firmou contrato de mútuo com a instituição acionada. Contudo, o banco requerido descontaria mensalmente a quantia de R$ 37,98 (trinta e sete reais e noventa e oito centavos) relativo a um suposto contrato de empréstimo consignado (instrumento nº. 339533124-6), com suposta data de contratação 10/2020, no valor de R$ 1.611,67. Ao final requereu a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização pelos danos sofridos, pugnando pela devolução dos descontos e pela suspensão destes. Juntou documentos. Juntada de contestação pela parte ré. Na oportunidade, a empresa requerida contestou a pretensão autoral e, no mérito, defendeu a regularidade do negócio. Frisou que a operação foi normalmente pactuada com a parte demandante. Lembrou que além do contrato válido, há comprovação nos autos que os créditos foram diretamente disponibilizados à parte demandante, via transferência eletrônica para uma conta bancária da parte autora, juntando contrato e a TED. Defendeu que inexistiriam bases para o reconhecimento da obrigação de indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Em réplica, a parte autora quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Analisando o feito verifica-se que este está em perfeitas condições de julgamento, sem a necessidade de saneamento, tendo em vista que as partes, por conta dos IRDRs, têm ciência dos seus ônus de prova, bem como tiveram todas as oportunidades de exercer sua ampla defesa e o contraditório. Analisando a documentação apresentada pelas partes, percebe-se claramente que a parte autora pactuou com o banco réu, tendo os valores relativos ao mútuo sido depositados em conta bancária de sua titularidade, perante a Caixa Econômica Federal. Para infirmar tal conclusão seria necessário a análise dos extratos bancários da parte autora, que não foram juntados aos autos. Lembro que conforme decidido no IRDR nº. 53.986/2016, cabe à parte autora, quando alegar que não recebeu os valores, anexar aos autos cópia de seus extratos. Como não o fez, reputo por recebido, diante do comprovante de transferência apresentado pelo banco réu. Assim, diante da existência do contrato, bem como do comprovante de transferência dos valores, a pretensão autoral não se sustenta. A postura da parte autora perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e beirando a má-fé processual. Válido observar que a parte autora manejou a presente ação alegando falaciosamente o desconhecimento da avença com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem e que provavelmente conseguiria caso a outra parte não tivesse diligenciado, juntando os documentos comprobatórios da relação de direito material. Assim, e sem maiores delongas, a pretensão deve ser julgada improcedente. O que se tem visto é o ajuizamento desenfreado de processos apostando na sorte e em eventual desídia da parte adversa na apresentação dos documentos. Na maioria delas, o advogado é o mesmo, também não se preocupando em investigar previamente se o contrato por ele discutido não teria sido regularmente firmado. Vale observar que o artigo 6º do Código de Processo Civil roga que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No verbete "todos" se enquadra o profissional da advocacia, que deve funcionar com o primeiro filtro para o já abarrotado Judiciário. Não se trata de aplicação de jurisprudência defensiva, mas na tentativa deste juízo de impedir e deixar de tolerar o ajuizamento de lides temerárias que exalam a má-fé processual da parte e do profissional que a acompanha. Lembre-se que o Código de Ética da OAB também coíbe o desvirtuamento do nobre trabalho do profissional da advocacia. Vejamos o artigo 32 da Lei nº. 8.906/94. Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Portanto, a perpetuação de práticas como a do presente processo não serão mais toleradas por este juízo, devendo o profissional subscritor da inicial diligenciar para evitar o ajuizamento de lides temerárias, como a presente. Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, litigante de má-fé: '... é o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível...' E mais, ao discorrer sobre uma das hipóteses, numerus clausus, elencadas no art. 80 do CPC: '... não é apenas o fato incontrovertido do CPP 334 II e III, que é aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra. Este contém um plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo'. Entendo, assim, que no vertente caso, a parte jamais poderia alegar a inexistência de relação jurídica com a parte acionada e que somente assim o fez no intuito de eivar a convicção do julgador no ato de decidir. Práticas, como tal, devem ser enfrentadas com veemência sob pena de se infirmar as instituições. Por outro lado, noto que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste Juízo e de constituir profissional para representar seus interesses, enfim, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial. CONDENO O 'IMPROBUS LITIGATOR', bem assim ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de multa por litigância de má-fé (artigo 81, caput do Código de Processo Civil), a indenizar a parte requerida no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do §3º do art. 81 do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa cada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para recolher as custas processuais. Cumpra-se. Buriti/MA, Quinta-feira, 16 de Março de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação da parte autora, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800047-79.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA LUCIA ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe. Em suma, afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, oriundos de empréstimo não contratado. Pugna pela devolução em dobro dos descontos indevidos bem como pela condenação da parte requerida em danos morais. Inicial instruída com documentos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos verifiquei que o valor da causa apresentado não corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte autora, como preceitua a legislação processual vigente. Explico. Nos pedidos, a parte autora pugna pela devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente em sua conta bancária, bem como na condenação em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Entretanto, quanto ao dano material, não especificou o valor, ônus que cabe a parte suplicante, considerando ser um dado de fácil aquisição. O Código de Processo Civil consagra que os pedidos devem ser certos, ainda que não tenham conteúdo econômico imediatamente aferível. Corolário dessas assertivas intime-se a parte autora, por seu advogado, por meio eletrônico, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor do dano material (descontos indevidos), adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após o decurso do prazo, com ou sem emenda, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

16/08/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)