Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803929-59.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803929-59.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: ANGELUS EMÍLIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA APELADA: NEYLA PEREIRA NUNES ADVOGADO: WELLINGTON VAGNER BRAGA CARDOSO – OAB/MA 10961-A ASSUNTO: MATÉRIA AFETA O IRDR N.º 0801095-52.2018.8.10.00000 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO N.º 0803929-59.2017.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da capital, a qual julgou procedente em parte os pedidos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Neyla Pereira Nunes e determinou a promoção da recorrida em ressarcimento de preterição ao cargo de 1º Sargento da PMMA com data retroativa a 17 de junho de 2018, considerando ainda, o lapso de dois anos, surgiu o direito do autor a promoção ao cargo de Subtenente da PMMA com data retroativa a 17 de junho de 2020, devendo este último ser considerado o atual cargo que o autor deve exercer, ID 21474770. Em suas razões de recorrer, sustenta o Estado do Maranhão, dentre outros, preliminar de decisão extra petição, a prescrição da pretensão autoral, no mérito, a inexistência de comprovação da Apelada ao preenchimento de todos os requisitos para a pretendida promoção exigidos pelo Decreto nº 19.833/2003. Com fulcro nesses argumentos, pleiteia a reforma da sentença, para julgar improcedente o pleito autoral, ID 21474780. Em contrarrazões, a Apelada pugna pelo improvimento do recurso, ID 21474782. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça em manifestação da Procuradora de Justiça Dr.ª Rita de Cassia Maia Baptista pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para, diante do julgamento do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.00000, deve-se aplicar a tese nele firmada e assim reconhecer a ocorrência do prazo prescricional de cinco anos para pleitear sua promoção (ação ordinária) e o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança, ID 25563154. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. DECIDO. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso estatal, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça. A questão posta no recurso, refere-se a matéria posta a julgamento no IRDR n.º 0801095-52.2018.8.10.00000, tendo ocorrido o trânsito em julgado em data de 08/04/2021, onde foram fixadas as seguintes teses: Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Terceira tese: O termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno. Consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa dizer que o IRDR estabelece precedente obrigatório e não meramente persuasivo, nos termos do art. 926 do, CPC segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. Destarte, deve-se analisar os documentos para aplicar as teses jurídicas definidas no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.00000 ao caso concreto, em atenção aos arts. 926 e 985, inciso I do CPC. Extrai-se dos autos de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pela demandante, nos termos do citado IRDR. Ou seja, o prazo prescricional tem início com a publicação do ato administrativo ou a sua ausência, concordando tacitamente. A apelada requer a retificação das datas de suas promoções anteriores à patente de Cabo/CBPMMA (de 1992 a 2002) e, em consequência, requer a promoção, com efeitos retroativos, para o cargo de 1º Sargento da PMMA com data retroativa a 17 de junho de 2018, considerando ainda, o lapso de dois anos, surgiu o direito do autor a promoção ao cargo de Subtenente da PMMA com data retroativa a 17 de junho de 2020 Forçoso reconhecer a ocorrência do instituto da prescrição, conforme disposto no IRDR acima referenciado, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada no ano de 2017, ou seja, bem após do prazo de cinco anos da data da publicação do primeiro Quadro de Acesso que não incluiu o nome do apelante (art. 1º do Decreto 20.910/32). Assim sendo, quando a ação visa configurar ou restabelecer situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver seu direito prescrito, consoante estipulado no IRDR paradigmático. Ante ao exposto e de forma monocrática, e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568, e do IRDR n.º 0801095-52.2018.8.10.00000 conheço do recurso interposto pelo Estado do Maranhão para, no mérito, dar-lhe provimento e reconhecer a ocorrência da prescrição do direito de pretensão de Neyla Pereira Nunes e por via de consequência declarar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso II, do art. 487, do CPC. A extinção do processo com resolução do mérito em razão do reconhecimento da prescrição não exime o autor da condenação em honorários advocatícios, face a ocorrência da triangularização processual, motivo pelo qual, condeno a Apelada ao pagamento de honorários advocatícios ao Procurador do Apelante, o qual arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no entanto, declarando sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita até que cesse a hipossuficiência, ou seja, atingido pela prescrição. Publique-se. Cumpra-se. Procedam-se a baixa após as formalidades legais. São Luís/MA, 27 de julho de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803929-59.2017.8.10.0001. AUTOR: NEYLA PEREIRA NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLINGTON VAGNER BRAGA CARDOSO - MA10961-A REU: ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 67426033) interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face da sentença de ID nº 64466454 que julgou procedente em parte o pedido da autora, promovendo-a em ressarcimento por preterição aos postos subsequentes, bem como adotar o critério de tempo de serviço. O embargante na fundamentação, alega que houve contradição no julgado, pois a promoção só ocorre pelo critério de merecimento. Por fim, requereu o acolhimento do embargos com efeito modificativo. Intimado, o embargado não apresentou resposta, conforme certidão de ID nº 75331103. É o relatório. Analisados, decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão ao embargante que pretende a reapreciação da matéria por via imprópria. É sabido que a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material. Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No feito, o embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Os embargos de declaração não têm o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração, só poderiam ocorrer nas hipóteses de erros materiais, posto que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Ressalta-se que, não estou adentrando no cerne de decisão, já que tal exame caberá a um eventual recurso, mas estou restrito apenas à matéria afeita aos embargos de declaração, sendo que no decisum embargado, não observo qualquer contradição ou omissão. Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, de modo que o embargante tenta suscitar reapreciação, etapa que já foi superada por ocasião da expedição da decisão. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se encontrarem presentes na decisão a contradição e omissão alegadas. Intimem-se. São Luís (MA), 05 de setembro de 2022. OSMAR GOMES dos Santos Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803929-59.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: NEYLA PEREIRA NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLINGTON VAGNER BRAGA CARDOSO - MA10961-A REU: ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Intimação - Trata-se de AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO ajuizada por NEYLA PEREIRA NUNES em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegou a autora em síntese que é Policial Militar desde 06 de janeiro de 1992, contudo, não foram respeitados os prazos para suas promoções, vez que continua na graduação de 2º Sargento PMMA, promoção ocorrida em 17.06.2016. Aduziu que policiais mais modernos já foram promovidos, alguns inclusive por ato de bravura, mesmo sem nunca terem exercido serviços de rua, portanto, sem qualquer razão para tanto. Ao final, pugnou pelas promoções subsequentes nas graduações de 1º SGT PM e Subtenente PM, como ainda para retificar as datas de suas promoções, pagando-lhe toda a diferença de soldo no período preterido, requerendo ainda indenização por danos morais em valora ser arbitrado por este Juízo, além dos benefícios da justiça gratuita. Juntada de documentos. Benefícios da justiça gratuita concedido, id 5666668. O Estado do Maranhão apresentou contestação, id 7264164, alegando em preliminar, prescrição parcial, pugnando no mérito pela improcedência dos pedidos formulados. Sem réplica. Em decisão de id 16218379 para sobrestar o feito em virtude do Incidente de resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000. Trânsito em julgado do IRDR em 08.04.2021. Sem manifestação do Ministério Público, em razão de reiterados pareceres de que não tem interesse de intervenção em feitos desta natureza. É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Primeiramente ressalto que no julgamento do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10000, acerca da matéria, foram fixadas as seguintes teses jurídicas, de observância obrigatória em casos idênticos no âmbito do E. TJMA (art. 985, inciso I, do CPC): Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição de fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil - “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” - uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da lei nº 12.016/2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - quando não incluído o nome do policial militar prejudicado - ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno. Assim, conforme se depreende do julgado acima, a primeira tese estabeleceu que eventuais retificações e/ou promoções em ressarcimento por preterição já ocorridas estão abarcadas pelo fenômeno da prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a prescrição quinquenal; a segunda tese trata do prazo para ingressar judicialmente requerendo as promoções subsequentes, ou seja, cinco anos a contar da negativa, ainda que tacitamente da Administração Pública, para ingresso com Ação Ordinária ou cento e vinte e dias para Mandado de Segurança; a terceira tese estabeleceu que a publicação do Quadro de Acesso ou do Quadro de Promoções não incluindo o policial prejudicado é o termo inicial da prescrição (cinco anos) ou da decadência (cento e vinte dias). No caso ora em apreço pretende a autora a retificação da data de suas promoções, o que enseja a prescrição do fundo de direito, conforme primeira tese fixada no IRDR. Quanto ao pedido de promoção subsequente e seus consectários legais, desse modo, percebo que a autora foi promovida a 2º Sargento PM a contar de 17/06/2016, assim, conforme Decreto Estadual nº 26.189/2009 que alterou o Decreto nº 19.833/2003, portanto, em 17/06/2018 a autora cumpriria os requisitos (interstício e comportamento) para ser promovido a graduação de 1º Sargento PM, portanto, quando da publicação do Quadro de Acesso ou Quadro de Promoção ocorrida no final do ano de 2018, ou no ano seguinte, a partir dai começou a correr o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento desta ação pleiteando a promoção subsequente, assim, tendo a requerente ingressado em juízo na data de 19/11/2019, não ocorreu, portanto, a prescrição quinquenal para promoção em ressarcimento por preterição ao posto subsequente. Neste aspecto, cumpre transcrever o artigo 78, da Lei Estadual nº 6.513/1995, e os artigos 4º, 45 a 47 do Decreto 19.883/2003, para melhor compreensão acerca da matéria: Art. 78 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou, ainda, por bravura e "post-mortem", mediante ato do Governador do Estado para Oficiais e do Secretário do Estado da Segurança Pública para Praças. § 1º - Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º - A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção. § 3º - É nulo de pleno direito as promoções ocorridas em desacordo com a legislação vigente. § 4º - Os Praças, além dos critérios de promoção constantes do caput deste artigo, também concorrerão às promoções por tempo de serviço. […] (Grifos acrescidos) Art. 4º -A ascensão funcional dos praças da Polícia Militar, denominado promoção neste Decreto, será realizado por ato do Gerente de Estado de Segurança Pública pelos seguintes critérios: I - antiguidade; II - merecimento; III - ato de bravura; IV - "post-mortem"; V - tempo de serviço. Parágrafo único. Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição. (Grifos acrescidos) Art. 45 - A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. § 1º - A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou por tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção. § 2º - As promoções havidas em ressarcimento de preterição não geram direitos para terceiros, nem alteram os critérios de proporcionalidade para as promoções normais. Art. 47 - O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: I - tiver solução favorável a recurso interposto; II - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; III - for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passada em julgado; IV - for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina; e V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. (Grifos acrescidos) Assim, conforme se infere dos dispositivos supracitados, a promoção por ressarcimento por preterição de policial ocorre de forma excepcional quando, dentre outros fatores, há erro administrativo do órgão estatal, configurado pelo ato que deixa de promover o militar quando este já havia preenchido a totalidade dos requisitos para tanto, preterindo-o em relação às promoções de outros militares. Com efeito, havendo constatação de que o Estado do Maranhão deixou de conceder a promoção da Autora na época devida, preenchendo a integralidade dos requisitos, optando por promover militares mais modernos, tal qual ocorrera no caso em apreço, deve, portanto, a autora ser promovida em ressarcimento por preterição ao posto subsequente ao que se encontra. Destarte, conforme as provas colacionadas e a legislação pertinente ao caso em litígio, verifico que assiste razão a autora quanto pleitos postulados na sua peça inicial, vez que tem direito a ser promovida a graduação subsequente a que se encontra, já que a negativa se deu em 2018 e esta ingressou em juízo na data de 19/11/2019, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Assim, considerando o que dispõe o Decreto nº 19833/2003, alterado pelo Decreto nº 26189/2009, segundo o qual o interstício para promoção de 2º Sargento PM a 1º Sargento é de dois anos, entendo que em 17/06/2018 esta deveria ter sido promovida a 1º Sargento PM, e considerando que o interstício para promoção de 1º Sargento PM para Subtenente PM é de dois anos, em 17/06/2020 deveria ter sido promovida ao posto de Subtenente PM, conforme os interstícios fixados no Decreto nº11.964/91, cujos períodos e patentes compreendem as pretensões deduzidas no pedido, vez que possui comportamento ótimo, com várias condecorações e elogios; sem punições disciplinares ou processos administrativos Do exposto, considerando que o autor ingressou judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando o ESTADO DO MARANHÃO a promover-lhe em ressarcimento por preterição aos postos subsequentes, quais sejam, 1º Sargento PM a contar de 17/06/2018, Subtenente PM a contar de 17/06/2020, pelo critério de tempo de serviço, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, observando-se as promoções subsequentes, enquanto permanecer o seu direito sendo violado, pagando-lhe todas as diferenças de soldo referente ao período em que seu direito fora postergado, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, incidente desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança, tendo em vista a publicação da Lei n.º 11.960/2009 no DOU em 30.06.2009, que resultou do Projeto de conversão da MP 457/09, que alterou a redação antes imposta pela MP 2.180-35/2001 ao artigo 1.º F da Lei 9.494/97, que assim estabelece: “Artigo 1.º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Por entender que o autor decaiu de parte de seu pedido, condeno ainda o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual a ser estabelecido após a liquidação da condenação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ante o benefício da justiça gratuita concedido e a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís, Quinta-feira, 07 de Abril de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

17/05/2022, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Retificação de Classe Processual

Definitivo

Arquivamento

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(74)