Procedimento Comum Cível 0801325-94.2021.8.10.0063 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801325-94.2021.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/02/2023, 17:46

Decurso de Prazo

05/01/2023, 22:51

Publicação

07/12/2022, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 16:23

Publicação

07/12/2022, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 16:23

Publicação

07/12/2022, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 16:22

Definitivo

07/12/2022, 11:29

Trânsito em julgado

07/12/2022, 11:28

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: LEOPOLDINA CORREIA DE OLIVEIRA. RÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DE MELO E ANTONIO RODRIGUES. Sentença. Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0801325-94.2021.8.10.0063 Trata-se de ação declaratória de anulação de contrato de doação de imóvel com pedido de liminar, ajuizada por LEOPOLDINA CORREIA DE OLIVEIRA em face de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DE MELO e ANTONIO RODRIGUES. A autora alega, em síntese, que em 14 de novembro de 2017, por meio de contrato de doação com assinatura dos destinatários e de duas testemunhas, com reconhecimento em firma no Cartório de 1º ofício desta cidade, doou, sem reservas, aos réus, o imóvel de sua propriedade, constituído de sua residência e seu único bem, no Registro de Imóveis desta comarca, ficando acordado entre as partes que a Autora poderia continuar morando no imóvel. Diante da informação que os donatários pretendiam vender o referido imóvel e sofrendo ameaças de despejo, temendo ser expulsa do imóvel, ingressou com a presente ação buscando anular o contrato de doação. Requereu, tutela provisória de urgência, com a consequente suspensão do contrato de doação. A inicial veio instruída com os documentos. Na decisão, sob o Id nº 52975432, foi deferida a liminar. Os réus, devidamente citados, não compareceram em audiência, além de não apresentarem contestação. É o relatório. Decido. Conforme demonstrado no documento de Id n. 50949675 de fl. 6, de fato, a autora firmou no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Zé Doca – MA, em 13 de julho de 2022 declaração de doação do imóvel, objeto da ação, em que seus efeitos jurídicos somente surtirão efeitos após o falecimento da Autora. No caso em questão, trata-se de único imóvel da doadora e que lhe serve de residência, tendo despojado de todo o seu patrimônio, afrontando aos dispositivos arts 548 e 549, ambos do Código Civil: “Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.” A doação é negócio jurídico de natureza contratual e gratuito por excelência, pelo qual o doador, movido por mera liberalidade, transfere seu patrimônio ou direito a outrem, mediante a aceitação deste. O ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, não permite que a liberalidade atinja os bens do doador na sua totalidade, mormente quando tiver herdeiros necessários. Nessa hipótese, somente se pode proceder à liberalidade da parte disponível, ressalvando-se parte do patrimônio para garantir a sua sobrevivência e a legítima dos herdeiros necessários (art. 549 do Código Civil de 2002). Considerando a alegação da autora de que a doação teria abarcado todo o patrimônio, ou seja, o percentual acima do estipulado por lei, então, ela poderá ser considerada inoficiosa. "Estando comprovado que a doação excedeu o limite estabelecido em lei, uma vez que contemplou a integralidade dos bens do doador, tornou-se inoficioso o ato, impondo-se a declaração de nulidade da parte que excedeu o patrimônio disponível do doador, por tratar-se de legítima reservada por lei aos herdeiros necessários." (Apelação n. 0301390-65.2014.8.24.0011. Primeira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Saul Steil. Data do julgamento: 07.07.2016). Desta feita, a doação realizada pela Sra. LEOPOLDINA CORREIA DE OLIVEIRA, aos réus FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DE MELO e ANTONIO RODRIGUES deve ser declarada nula, tudo na forma do artigo 549 do Código Civil, vez que representa a totalidade do patrimônio da doadora que, que poderia vir inclusive a prejudicar futuramente seus herdeiros necessários. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora, para declarar nulo a declaração de doação do imóvel na Rua João Castelo, nº 125, Centro, Zé Doca – Maranhão, objeto desta lide. Condena-se os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspenso, contudo, o pagamento na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50, visto que se defere a ele os benefícios da assistência judiciária. P. R. I. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que averbe a anulação da declaração de doação. Cumpra-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2022, 16:37

Documentos

Sentença (expediente)

•15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: LEOPOLDINA CORREIA DE OLIVEIRA. RÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DE MELO E ANTONIO RODRIGUES. Sentença. Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0801325-94.2021.8.10.0063 Trata-se de ação declaratória de anulação de contrato de doação de imóvel com pedido de liminar, ajuizada por LEOPOLDINA CORREIA DE OLIVEIRA em face de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DE MELO e ANTONIO RODRIGUES. A autora alega, em síntese, que em 14 de novembro de 2017, por meio de contrato de doação com assinatura dos destinatários e de duas testemunhas, com reconhecimento em firma no Cartório de 1º ofício desta cidade, doou, sem reservas, aos réus, o imóvel de sua propriedade, constituído de sua residência e seu único bem, no Registro de Imóveis desta comarca, ficando acordado entre as partes que a Autora poderia continuar morando no imóvel. Diante da informação que os donatários pretendiam vender o referido imóvel e sofrendo ameaças de despejo, temendo ser expulsa do imóvel, ingressou com a presente ação buscando anular o contrato de doação. Requereu, tutela provisória de urgência, com a consequente suspensão do contrato de doação. A inicial veio instruída com os documentos. Na decisão, sob o Id nº 52975432, foi deferida a liminar. Os réus, devidamente citados, não compareceram em audiência, além de não apresentarem contestação. É o relatório. Decido. Conforme demonstrado no documento de Id n. 50949675 de fl. 6, de fato, a autora firmou no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Zé Doca – MA, em 13 de julho de 2022 declaração de doação do imóvel, objeto da ação, em que seus efeitos jurídicos somente surtirão efeitos após o falecimento da Autora. No caso em questão, trata-se de único imóvel da doadora e que lhe serve de residência, tendo despojado de todo o seu patrimônio, afrontando aos dispositivos arts 548 e 549, ambos do Código Civil: “Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.” A doação é negócio jurídico de natureza contratual e gratuito por excelência, pelo qual o doador, movido por mera liberalidade, transfere seu patrimônio ou direito a outrem, mediante a aceitação deste. O ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, não permite que a liberalidade atinja os bens do doador na sua totalidade, mormente quando tiver herdeiros necessários. Nessa hipótese, somente se pode proceder à liberalidade da parte disponível, ressalvando-se parte do patrimônio para garantir a sua sobrevivência e a legítima dos herdeiros necessários (art. 549 do Código Civil de 2002). Considerando a alegação da autora de que a doação teria abarcado todo o patrimônio, ou seja, o percentual acima do estipulado por lei, então, ela poderá ser considerada inoficiosa. "Estando comprovado que a doação excedeu o limite estabelecido em lei, uma vez que contemplou a integralidade dos bens do doador, tornou-se inoficioso o ato, impondo-se a declaração de nulidade da parte que excedeu o patrimônio disponível do doador, por tratar-se de legítima reservada por lei aos herdeiros necessários." (Apelação n. 0301390-65.2014.8.24.0011. Primeira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Saul Steil. Data do julgamento: 07.07.2016). Desta feita, a doação realizada pela Sra. LEOPOLDINA CORREIA DE OLIVEIRA, aos réus FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DE MELO e ANTONIO RODRIGUES deve ser declarada nula, tudo na forma do artigo 549 do Código Civil, vez que representa a totalidade do patrimônio da doadora que, que poderia vir inclusive a prejudicar futuramente seus herdeiros necessários. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora, para declarar nulo a declaração de doação do imóvel na Rua João Castelo, nº 125, Centro, Zé Doca – Maranhão, objeto desta lide. Condena-se os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspenso, contudo, o pagamento na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50, visto que se defere a ele os benefícios da assistência judiciária. P. R. I. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que averbe a anulação da declaração de doação. Cumpra-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

15/11/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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