Apelação Cível 0800303-08.2021.8.10.0093 - TJMA

Apelação Cível 0800303-08.2021.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FIDELCINA DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ITINGA DO MARANHãO/MA, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Itinga do Maranhão Processo nº. 0800303-08.2021.8.10.0093–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FIDELCINA DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ITINGA DO MARANHãO/MA, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Itinga do Maranhão Processo nº. 0800303-08.2021.8.10.0093–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/01/2026, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A APELADO(A): FIDELCINA DOS SANTOS SOUSA Advogados do(a) APELADO: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, "B", DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença do juízo de 1º grau. As partes informaram a celebração de acordo, devidamente formalizado e apresentado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do acordo firmado entre as partes e a sua homologação judicial, nos termos da legislação processual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisados os autos, constatou-se que o acordo foi celebrado extrajudicialmente, atendendo aos requisitos legais previstos no ordenamento jurídico. 4. Homologado o acordo nos seus exatos termos, extinguiu-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 5. Restou prejudicado o julgamento do recurso em razão da perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Homologado o acordo celebrado entre as partes e julgada extinta a demanda com resolução de mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A homologação de acordo celebrado entre as partes extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC." DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800303-08.2021.8.10.0093 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença do juízo de 1º grau. As partes informaram a celebração de acordo (ID. 41907683). Comprovante de pagamento do acordo (ID. 42312617) É o breve relatório. Decido. Analisando os autos verifico que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documentos de id. 41907683 e 42312617. Evidencia-se que o pacto firmado entre as partes observou os requisitos legais. Destarte, homologo o acordo celebrado entre as partes nos seus exatos termos e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 932, I, c/c art. 487, III,“b” do Código de Processo Civil. Dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Homologação de Transação

02/01/2026, 21:07

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 10:39

Redistribuição (sucessão)

19/08/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 10:52

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) APELADO (A): FIDELCINA DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO (A): RENAN ALMEIDA FERREIRA (OAB/MA 13.216) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de agosto de 2023. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0800303-08.2021.8.10.0093

10/08/2023, 00:00

Mero expediente

09/08/2023, 12:01

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A APELADO(A): FIDELCINA DOS SANTOS SOUSA Advogados do(a) APELADO: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, "B", DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença do juízo de 1º grau. As partes informaram a celebração de acordo, devidamente formalizado e apresentado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do acordo firmado entre as partes e a sua homologação judicial, nos termos da legislação processual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisados os autos, constatou-se que o acordo foi celebrado extrajudicialmente, atendendo aos requisitos legais previstos no ordenamento jurídico. 4. Homologado o acordo nos seus exatos termos, extinguiu-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 5. Restou prejudicado o julgamento do recurso em razão da perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Homologado o acordo celebrado entre as partes e julgada extinta a demanda com resolução de mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A homologação de acordo celebrado entre as partes extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC." DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800303-08.2021.8.10.0093 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença do juízo de 1º grau. As partes informaram a celebração de acordo (ID. 41907683). Comprovante de pagamento do acordo (ID. 42312617) É o breve relatório. Decido. Analisando os autos verifico que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documentos de id. 41907683 e 42312617. Evidencia-se que o pacto firmado entre as partes observou os requisitos legais. Destarte, homologo o acordo celebrado entre as partes nos seus exatos termos e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 932, I, c/c art. 487, III,“b” do Código de Processo Civil. Dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FIDELCINA DOS SANTOS SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA APELANTE: MARIA DO AMPARO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES – PI11570-A, FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA – MA13629-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA – PI18649-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA – MA16495-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES – MA11442-A RELATOR: Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª Câmara Cível EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL CONSISTENTE NA ASSINATURA A ROGO. PESSOA ANALFABETA. REQUISITO CONTRATUAL VIOLADO. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ART. 182 DO CC. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARA NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA. (grifei). Portanto, há que ser declarada a nulidade do contrato objeto desta lide, uma vez que o dispositivo que impõe as formalidades legais, que não foram observadas pelo Réu (art. 595, CC), não deve ser considerado uma inutilidade. No mais, destaco ainda que não consta nos autos documento algum que demonstre que o valor do consignado foi creditado na conta da parte autora. Ressalto que há divergência relacionada à conta bancária da parte autora, pois o Banco informa o número 858732-9, Agência 1270 (Num. 48401340 - Pág. 1), porém, no cartão juntado com a petição inicial (Num. 44671259 - Pág. 9) consta o número 1052-9, Agência n° 1270. Além disso, o Banco requerido, visando comprovar a remessa dos valores, juntou extrato da conta 1-9, Agência n° 1270, no qual consta que no dia 24/07/2018 foi realizada liberação de empréstimo de R$ 800,00, no entanto, no extrato da conta bancária n° 1052-9, Agência n° 1270, juntado pela parte autora, não existe referido crédito. Em relação a repetição do indébito em dobro, esclareço que em recente julgado a Corte Especial do STJ, decidiu que "(…) a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, ofensiva aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (artigo 4º, inciso III, do CDC; vide também artigo 422 do Código Civil). A Corte Especial excluiu, portanto, a necessidade de comprovação de má-fé pelo consumidor, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável (…)”. Dizendo de outro modo, “(…) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva”. Desse modo, acompanhando o atual entendimento adotado pelo STJ, a restituição ora discutida deve ocorrer de forma dobrada, porquanto a parte autora foi cobrada por parcela de contrato considerado irregular, logo, a conduta da parte requerida afigura-se contrária à boa-fé objetiva. Quanto à reparação dos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social, etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. No caso dos autos a parte requerente – pessoa idosa – foi impedida de usufruir a totalidade de seu benefício previdenciário, em razão de descontos considerados indevidos. Além disso, até mesmo perante o Judiciário o Requerido defendeu a legitimidade de sua conduta. Portanto, devo reconhecer que, de fato, os acontecimentos narrados na inicial foram capazes de abalar às estruturas da personalidade da parte Demandante, porque lhe causou um estado de intranquilidade, angústia e incerteza quando a exclusão das cobranças e o respectivo reembolso dos débitos tidos por irregulares. Destarte, considero devida à reparação a título de danos morais. Desse modo, o Réu deve reparar os danos praticados contra a parte Autora. Contudo tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do Demandado, a intensidade do sofrimento vivenciado pela parte Requerente e a capacidade econômica dos litigantes. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo e pedagógico próprio da reparação por danos morais e também não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte Postulante. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800303-08.2021.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por FIDELCINA DOS SANTOS SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A. Na Petição Inicial em ID 44671250, a Demandante aduz que é pensionista junto ao INSS percebendo mensalmente a quantia de um salário mínimo nacional. Que foi surpreendida ao perceber empréstimo no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) parcelado em 72 vezes de R$ 22,61 (vinte e dois reais e sessenta e um centavos), junto à instituição requerida. Sustenta que desconhece a contratação do empréstimo consignado e que só tomou conhecimento de tal operação financeira ao se dirigir à agência de atendimento do INSS e ser informada acerca do caso. Pedido de tutela antecipada não concedido (ID. 45173752) Na Contestação em ID 48401332 a parte demandada alegou em preliminares a ausência de extrato bancário, suscitou ainda a existência de conexão e a falta de interesse de agir. No mérito defendeu a legalidade do contrato. Audiência de conciliação realizada em 05 de julho de 2021. Réplica em ID 49657123 reiterando os termos da Petição Inicial e requerendo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, esclareço que a ação comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC, uma vez que nela se discute a existência de contrato de empréstimo consignado, cujo documento deve ser apresentado com a petição inicial ou com a contestação, conforme previsão do Art. 434, CPC, já que se tratar de instrumento formado antes do ingresso da lide. No caso, a contestação veio acompanhada do mencionado instrumento contratual. PRELIMINARES Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte Autora questiona parcelas de empréstimo lançadas a débito em sua conta bancária, sendo que o Réu, em contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade das cobranças de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. De igual forma, considero sem razão a preliminar suscitada em contestação, pois considero o extrato fornecido pelo INSS (fl. 10, ID 44671259) documento hábil a instruir a presente lide, uma vez que nele consta os dados do contrato tido por irregular, desse modo afasto esta preliminar. Ressalto que, conforme Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, o extrato bancário não é documentos indispensável à propositura da ação. Em relação à conexão, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número do “processo conexo”. Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar (QUINTA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL Nº 6296.2016.8.10.0040) (17049/2016). MÉRITO Indo ao mérito, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser o Requerido uma instituição financeira, é considerado fornecedor de produtos e de serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, estabelece a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que ocorreu no presente caso. Em se tratando de empréstimo consignado, há de se observar as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 e nos Embargos de Declaração julgados em 27/03/2019. Diante dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada procedente em parte. A Requerente demonstrou nos autos a existência do empréstimo considerado indevido, o que evidencia a verossimilhança do alegado. O Demandado, por sua vez, não comprovou por meio idôneo a legalidade do empréstimo, em conformidade com as disposições do artigo 373, inciso II, do CPC, pois, embora tenha juntado ao processo cópia do contrato nº 349844814, tal documento encontra-se eivado de vício, porque lhe falta assinatura a rogo, situação que viola o disposto no art. 595 do Código Civil e gera a nulidade do negócio jurídico, conforme art. 166, IV, do mesmo diploma legal, pois tal negócio não se encontra revestido da forma prescrita em lei. Dizendo de outro modo, a elaboração do contrato não seguiu a forma estabelecida em lei (art. 595, CC), logo, é nulo de pleno direito, por não obedecer às formalidades legais (art. 166, IV, CC). Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Trata-se de ação cujo ponto controvertido versa sobre a regularidade ou não da contratação de empréstimo consignado, suficiente a ensejar reparação. II. O presente pleito não trouxe razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. III. No caso em tela, verifico que a instituição financeira não provou que houve a regular contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento contratual com a presença dos requisitos constantes no artigo 595 do Código Civil, haja vista tratar-se de pessoa analfabeta, devendo haver necessariamente a presença de assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. IV. Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. V. Entendo ser correta a determinação da devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado, nos termos da Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. VI. Agravo Interno conhecido e não provido. (Agravo Interno na Apelação Cível nº. 0800642-71.2020.8.10.0102. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho – Relator. Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís – MA, 30 de setembro de 2021). APELAÇÃO CÍVEL – 0801568-14.2019.8.10.0029 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a nulidade do contrato discutido nesta lide. Determino que o réu se abstenha de efetuar novos descontos, relacionados ao contrato em discussão, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada descumprimento, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser revertida em benefício da parte autora. Condeno o Réu a restituir em dobro os valores das parcelas do consignado debitadas indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, cujo montante deve ser corrigido pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC. Também, condeno-o a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso; Por derradeiro, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento), sobre os valores dos danos morais e da repetição do indébito em dobro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Itinga do Maranhão/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FIDELCINA DOS SANTOS SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680 REU: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), para audiência designada para dia 05/07/2021 08:30, bem como do inteiro teor da Decisão/Despacho: "DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800303-08.2021.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação por danos em que a parte autora pleiteia a anulação do contrato de empréstimo com cláusula de consignação em folha de pagamento ou benefício previdenciário, sob o argumento de que não o contratou com a instituição financeira ré. É o relatório. Decido. Por se tratar de pessoa cuja fonte de renda é o benefício previdenciário, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste juízo de cognição sumária, não vejo, no caso em análise, como deferir o pedido de tutela de urgência, uma vez que a parte requerente não logrou demonstrar, de plano, a ilegitimidade das cobranças realizadas pela requerida. Ademais, os descontos supostamente indevidos já foram realizados diversas vezes pela instituição, estando tal alegação corroborada pelos extratos juntados em ID 44671259, p. 10. Desse modo, o longo tempo decorrido sem a adoção de qualquer providência pela parte requerente no sentido de afastar as cobranças é suficiente para descaracterizar o perigo da demora. Ressalto que a simples prova dos descontos não reputa o contrato indevido. Além disso, a própria parte que se diz prejudicada pode fazer cessar os descontos administrativamente junto ao INSS, conforme Resolução nº 321 de 11 de julho de 2013. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO para o dia 05 de Julho de 2021 às 08h:30min, a ser realizada via Videoconferência. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º) Intime-se e Cite-se a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, podendo manifestar-se acerca de desinteresse na autocomposição, pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data de audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Tendo em vista a situação de emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia do COVID-19, mostra-se recomendável a realização da referida audiência por meio de videoconferência. Advirta-se as partes das seguintes observações: 1) As partes devem possuir telefone ou computador com: internet de qualidade, navegador Google Chrome atualizado, câmera frontal e microfone. 2) O acesso à sala de audiência estará disponível no seguinte link, login e senha: https://vc.tjma.jus.br/vara1iti Usuário: “Seu nome ou parte representada, no caso de Advogado, colocar também a OAB” Senha: tjma1234 3) A entrada deve ser solicitada apenas no horário designado, bem como após a solicitação é necessário aguardar autorização do servidor da Comarca. 4) Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação na audiência (computador, software e acesso à internet), deverá informar ao juízo, por petição, formulário de requerimento ou outro meio eficaz (telefone: (99) 3531-4455, e-mail: [email protected], etc), com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data designada, o que deverá ser certificado e submetido à avaliação judicial, nos termos do que determina o Provimento 32021/TJMA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória Itinga do Maranhão/MA, 05 de maio de 2021. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Itinga do Maranhão A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnico Judiciário, digitei, datado e assinado digitalmente.

13/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sucessão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(23)