Procedimento Comum Cível 0801428-53.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801428-53.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: ZILMAR NUNES VALENCA Réu: JOAO FRANCISCO MARTINS SOUZA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THEREZA CRISTINA RAFAEL VALENCA LIMA - PE33080 Advogados/Autoridades do(a) REU: IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES - MA7571-A, THIAGO FERREIRA SOUZA - MA12530 Advogado/Autoridade do(a) REU: DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - MA15180-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801428-53.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ZILMAR NUNES VALENÇA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E JOÃO FRANCISCO MARTINS DE SOUSA, alegando, em síntese, que alienou por meio de instrumento particular seu imóvel na Rua Jaguarana Projetada, nº42, Bairro São José dos Índios, São José de Ribamar/MA, ao réu João Francisco em 15 de junho de 2017, fazendo constar a obrigação deste transferir a unidade consumidora de energia elétrica para seu nome, referente a conta contrato nº 2634902. Contudo, aduz que o requerido não cumpriu com a obrigação, e passou a acumular débitos em seu nome, sendo responsável apenas pelo primeiro mês de conta. Alega que em duas oportunidades 20/12/2017 e 14/11/2019 formalizou pedido de cancelamento da conta contrato, mas não foi atendido e a época já contabilizava dívida superior a 24mil reais. Agora descobriu-se negativado pela cobrança que acredita indevida. Com base nesses fatos, requer, no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial, foram juntados os documentos essenciais. Devidamente citados, A concessionária ré apresentou contestação, acompanhada dos documentos, por meio da qual alega que não houve qualquer troca de titularidade da conta contrato pertencente ao autor, e para efetivar cancelamento ou troca o autor precisa tender os requisitos respectivos conforme resolução respectiva, sendo que hoje perfaz dívida superior a 28 mil reais. Impugna o contrato particular sem os devidos requisitos e arguindo não ser dever seu acompanhar negócios dos titulares de unidades consumidoras. Prossegue sustentando a regularidade das cobranças e a inexistência de danos morais – ID 37131567. Formula pedido de reconvenção a que o autor seja compelido a pagar o débito em questão. Réplica e Resposta a Reconvenção– ID 39131198. Após exautisva busca para citação pessoal do segundo réu, ordenada a citação por edital na ID 50610472. Citação por edital na ID 50725543. Comparecimento do réu João Francisco aos autos e apresentada contestação na Id 54214523; sustenta impossibilidade de acumulação de pedidos, ilegitimidade passiva e litigância de má-fé. No mérito, sustenta que a dívida preexiste desde 2014, e por isso não foi assumida pelo adquirente do imóvel, muito embora o alienante tenha declarado que não havia impedimentos e embaraços ao bem, logo terminou o adquirente sendo lesado, e sustenta que o autor busca locupletamento indevido. Não concedida antecipação de tutela na ID 33649322. 2ª Réplica na Id 56042155, afirma que o requerido João assume estar na posse do bem desde junho de 2017. Encerrada a instrução, sem mais provas pelas partes, foi oportunizada apresentação de alegações finais. Alegações finais da concessionária ré na ID 63142783. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que sob o manto do procedimento comum, não se apura incompatibilidade alguma de acumulação dos pedidos exordiais nos termos do artigo 327, §1º do CPC, arguida genericamente pela parte, motivo pelo qual rejeito-a. Ademais, não obstante sustente ilegitimidade passiva ad causam, a considerar o teor dos fatos alegados, tem a parte autora o direito de deduzir a demanda em face do requerido João, e as razões ali arguidas estão intrincadas no mérito da ação, a ser apreciado a seguir, razão de sua rejeição. MÉRITO Com efeito, de antemão, no que diz respeito a responsabilidade da Concessionária frente o autor e segundo requerido, cumpre observar que a matéria diz respeito a relação consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pelos princípios basilares estabelecidos na Lei n. 8.078/90 (CDC). Dentre os quais, destaca-se o da transparência, da informação e da boa-fé. Nesta seara, urge salientar que o princípio da transparência, previsto no artigo 4º do CDC visa estabelecer uma maior segurança jurídica nas relações de consumo, pois determina que a parte hipossuficiente deve ter a clareza necessária para adquirir o bem e/ou contratar o serviço ciente de todas as circunstâncias envolvendo o negócio jurídico. Desta forma, o próprio CDC, no inciso III, do artigo 6º, determina que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Além disso, a norma elenca como princípio máximo das relações consumeristas o da boa-fé, vez que determina que na interpretação da relação firmada entre as partes deve prevalecer a intenção manifestada na declaração de vontade, uma vez que a opção do consumidor foi baseada nas informações prestadas pelo fornecedor de bens ou serviços. Entretanto, no caso concreto em relação ao pedido de condenação da Concessionária ré por negativação indevida entendo que não merece prosperar, pelos motivos a seguir. Em primeiro lugar, não comprova a parte autora a negativação arguida, constando apenas da narrativa dos fatos apresentados. Em segundo lugar, aduz relação jurídica de compra e venda de imóvel não formalizada nos moldes legais, de validade inter partes e não oponível a terceiros, e da qual a concessionária não tem obrigação de saber, permanecendo inalterada a titularidade prevalece o autor como responsável legal pela unidade de consumo. Além disso, a propriedade do imóvel não é atrelada a responsabilidade pela UC, objeto de adesão pessoal do serviço frente a concessionária de energia respectiva, perfazendo obrigação pessoal e não propter rem. Em terceiro lugar, o autor poderia fazer uso do pedido de desligamento na época de alienação, e não o fez optando por assumir o risco de se manter responsável pelo consumo da unidade, até que efetivada eventual transferência. Neste ponto, convém destacar que o artigo 128 da Resolução 414 da ANEEL preconiza o condicionamento da transferência de titularidade com débitos à quitação prévia destes; e a concessionária de energia comprova que em Junho de 2017, o autor estava inadimplente inclusive com fatura de 2014 (extrato acostado a contestação). Em quarto lugar, demonstrado pelo autor e reconhecido pela concessionária apenas o pedido de cancelamento da UC em 14-11-2019, devidamente atendido, nos termos do que estatui o artigo 70, inciso I e §7º da Resolução 414 da ANEEL. Não havendo registro e nem protocolo de pedido desta natureza anterior a este. Portanto, não há razão de ser para o pedido formulado pela parte autora em face da concessionária de energia que agiu licitamente na cobrança da dívida constituída. De outro lado, perante a Concessionária ré não há elemento vinculativo de adesão pessoal ou de outra natureza que possibilite a cobrança direta do valor ao segundo requerido, devendo o autor responder pelos respectivos débitos. Ademais, tal conclusão não impede que o segundo requerido responda regressivamente pelo lapso temporal que reconhece a posse do bem e consumo da energia respectiva. Nesse ponto, cabe destacar que verificada a existência de empecilho a transferência de titularidade, consistente em dividas anteriores a Junho de 2017, inclusive do ano de 2014, não se sustenta a arguição de descumprimento deste, e tampouco há que se falar em Dano moral perpetrado pelo requerido, pedidos que entendo igualmente improcedentes. DA RECONVENÇÃO No que tange a Reconvenção, o autor contratante é o responsável pelos débitos de consumo, salvo se tivesse comunicado a concessionária acerca da venda, com a consequente transferência de titularidade da conta, o que não houve. Assim, entendo que as alegações da requerida foram suficientes para desconstituir os fatos apresentados pela parte autora. O contrato cria, por certo, um vínculo jurídico dotado de obrigatoriedade entre as partes. Diz-se que o contrato faz lei entre as partes. As partes contratantes devem honrar a palavra empenhada e cumprir o avençado sob pena de responsabilidade patrimonial nos termos do art. 389 do CC. Outrossim, devem as partes observar o princípio da boa-fé objetiva, que rege o comportamento dos contraentes desde o momento da negociação preliminar até o término do contrato, porfiando-se pelo efetivo adimplemento das obrigações contratadas. Desse modo, sendo lícita a cobrança, é o caso de procedência do pedido reconvindo, com a condenação da parte autora ao pagamento da dívida respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários advocatícios devidos pela parte autora, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita. Julgo PROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO, para condenar a reconvinda ao pagamento do valor devido pela unidade de consumo, no momento de R$ 28.268,26 (vinte e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), que será ser acrescido juros de mora de 1% ao mês, a contar da resposta da reconvenção (constituído in mora) e correção monetária pelo INPC, desde a última atualização. Honorários advocatícios reconvencionais a cargo da parte reconvinda, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, com exigibilidade igualmente suspensa ante o benefício da gratuidade da justiça deferido. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente. ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 31 de maio de 2022. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

01/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA SOUZA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(27)