Execução Fiscal 0806778-67.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0806778-67.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

07/08/2024, 14:16

Documento (Certidão)

05/07/2024, 10:25

Decurso de Prazo

26/04/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado: Carlos Rosa e outros (2) ATO ORDINATÓRIO¹ Consumado o trânsito em julgado da sentença, promovo a intimação para que o Executado/devedor comprove o pagamento das custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa/Execução, conforme §3º, do art. 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009. São Luís/MA, 3 de outubro de 2023. YASMIN BORGES BARROS E SILVA Assistente de Informação ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. Intimação - Processo PJe 0806778-67.2018.8.10.0001

03/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 13:56

Documento (Certidão)

17/10/2023, 14:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/10/2023, 09:56

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 09:55

Remessa

02/06/2023, 12:50

Recebimento

31/05/2023, 14:24

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 14:24

Trânsito em julgado

17/04/2023, 10:41

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:58

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: Carlos Rosa SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id.59274619): o Exequente informou que “extinção da execução, nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC/2015”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0806778-67.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 22/02/2018 Valor da causa: R$ 13.704,58 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor de Carlos Rosa, considerando o pagamento integral do débito tributário. 3.2. Das demais disposições. (i) Honorários advocatícios quitados administrativamente. (ii) CONDENO o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais, a serem fixadas sobre o valor originário da dívida. (iii) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que a realização dos cálculos das custas processuais. (iv) Em seguida, notifique-se o Executado, via Correios, para, no prazo de 30 dias, comprovar a quitação ou promover o pagamento das custas processuais. (v) Na hipótese de não quitação das custas processuais no prazo mencionado, proceda-se na conformidade prevista no artigo 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009, redação original alterada pela Lei Estadual nº 10.919/2018, para fins de cobrança administrativa e, se for o caso, de inscrição na dívida ativa do Estado. (vi) Certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, 22 de agosto de 2022 Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

15/11/2022, 00:00

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