Procedimento Comum Cível 0815108-96.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815108-96.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 09:25

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 17:54

Definitivo

16/11/2023, 12:21

Recebimento (competência exclusiva)

16/11/2023, 10:49

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Marineth Dias da Silva Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) e Emanuel Sodré Toste (OAB/MA 8.730) Embargados: Companhia de Seguros Aliança do Brasil e Banco do Brasil S/A Advogados: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) e Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Relator: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A parte embargante afirma que o Acórdão proferido incorreu em vícios de omissão, afirmando que a situação dos autos mostra-se idêntica aos casos de aplicação de tese firmada em julgamento de casos repetitivos. 2. Aduz o Embargante que ocorreu omissão no Julgado, pois inobservou a tese firmada em julgamento estabelecido em recurso repetitivo, em virtude de não ter-se garantido a livre escolha do contrato de seguro. 3. A decisão embargada se fundamenta no REsp 1.639.320 de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o qual fora invocado pela embargante, para destacar que não comprovou-se a compulsoriedade de contratar o seguro junto com o empréstimo. 4. Dessarte, inexistem vícios de omissão no Acórdão embargado, pois a decisão é clara ao negar provimento ao recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Membro). Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, na figura da douta Procuradora de Justiça, Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 10/10/2023 às 15:00:00 e fim em 17/10/2023 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Acórdão (expediente) - Sessão virtual com início em 10/10/2023 às 15:00:00 e fim em 17/10/2023 às 14:59:59. Embargos de Declaração na Apelação cível n. 0815108-96.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Marineth Dias da Silva Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) e Emanuel Sodré Toste (OAB/MA 8.730) Primeiro embargado: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Segundo embargado: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Relator: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Embargos de Declaração na APELAÇÃO CÍVEL n. 0815108-96.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Intime-se a parte Embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos declaratórios opostos. Decorrido o prazo, com a juntada ou não da manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA apelante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Segundo apelante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Apelada: Marineth Dias da Silva Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) e Emanuel Sodré Toste (OAB/MA 8.730) Procuradora de Justiça: Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins Relator: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DOCUMENTO RESPEITA ART. 52, CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelante Banco do Brasil juntou provas acerca da contratação de empréstimo denominado Crédito Direto ao Consumidor com descontos em folha de pagamento, BB Renovação Consignação. 2. Resta documentada a contratação do aludido empréstimo, figurando a assinatura da autora, anuindo com os termos do empréstimo, declarando que foi previamente. 3. O documento atende ao disposto no art. 52, CDC, pois comprova o conhecimento, por parte da consumidora, dos valores, taxas, prazos, custos e demais encargos acessórios. Logo, é licita a cobrança do valor questionado, vez que a cliente foi devidamente informada. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente) e Josemar Lopes Santos (Membro). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a douta Procuradora de Justiça, Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. Sessão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, em sessão virtual com início em 01/11/2022 às 15:00:00 e fim em 08/11/2022 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual com início em 01/11/2022 às 15:00:00 e fim em 08/11/2022 às 14:59:59. APELAÇÃO CÍVEL n. 0815108-96.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Primeiro

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo nº 0815108-96.2019.8.10.0040 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

05/04/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2021, 13:27

Documento (Certidão)

02/12/2021, 13:24

Decurso de Prazo

10/11/2021, 05:16

Decurso de Prazo

10/11/2021, 05:16

Documentos

Acórdão (expediente)

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Marineth Dias da Silva Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) e Emanuel Sodré Toste (OAB/MA 8.730) Embargados: Companhia de Seguros Aliança do Brasil e Banco do Brasil S/A Advogados: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) e Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Relator: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A parte embargante afirma que o Acórdão proferido incorreu em vícios de omissão, afirmando que a situação dos autos mostra-se idêntica aos casos de aplicação de tese firmada em julgamento de casos repetitivos. 2. Aduz o Embargante que ocorreu omissão no Julgado, pois inobservou a tese firmada em julgamento estabelecido em recurso repetitivo, em virtude de não ter-se garantido a livre escolha do contrato de seguro. 3. A decisão embargada se fundamenta no REsp 1.639.320 de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o qual fora invocado pela embargante, para destacar que não comprovou-se a compulsoriedade de contratar o seguro junto com o empréstimo. 4. Dessarte, inexistem vícios de omissão no Acórdão embargado, pois a decisão é clara ao negar provimento ao recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Membro). Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, na figura da douta Procuradora de Justiça, Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 10/10/2023 às 15:00:00 e fim em 17/10/2023 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Acórdão (expediente) - Sessão virtual com início em 10/10/2023 às 15:00:00 e fim em 17/10/2023 às 14:59:59. Embargos de Declaração na Apelação cível n. 0815108-96.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA apelante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Segundo apelante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Apelada: Marineth Dias da Silva Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) e Emanuel Sodré Toste (OAB/MA 8.730) Procuradora de Justiça: Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins Relator: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DOCUMENTO RESPEITA ART. 52, CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelante Banco do Brasil juntou provas acerca da contratação de empréstimo denominado Crédito Direto ao Consumidor com descontos em folha de pagamento, BB Renovação Consignação. 2. Resta documentada a contratação do aludido empréstimo, figurando a assinatura da autora, anuindo com os termos do empréstimo, declarando que foi previamente. 3. O documento atende ao disposto no art. 52, CDC, pois comprova o conhecimento, por parte da consumidora, dos valores, taxas, prazos, custos e demais encargos acessórios. Logo, é licita a cobrança do valor questionado, vez que a cliente foi devidamente informada. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente) e Josemar Lopes Santos (Membro). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a douta Procuradora de Justiça, Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. Sessão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, em sessão virtual com início em 01/11/2022 às 15:00:00 e fim em 08/11/2022 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual com início em 01/11/2022 às 15:00:00 e fim em 08/11/2022 às 14:59:59. APELAÇÃO CÍVEL n. 0815108-96.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Primeiro

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO DO BRASIL S/A e outros por Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A e Wilson Sales Belchior OAB/MA 11099 A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0815108-96.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARINETH DIAS DA SILVA REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL S/A e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARINETH DIAS DA SILVA, por Advogados/Autoridades do(a) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, na forma do art. 1.022, II do CPC, para sanar a omissão apontada e integrar o dispositivo da sentença vergastada nos seguintes termos: “[...] AUTORIZO a compensação do montante de R$ 1.513,93 (mil, quinhentos e treze reais e noventa e três centavos) com a condenação constante da sentença, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir das datas dos respectivos descontos (efeito prejuízo - Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. De igual modo, o valor a ser compensado, em razão da restituição ora reconhecida, deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data da anotação do crédito na conta da parte autora". Considerando que a decisão altera substancialmente o teor da decisão embargada, intimem-se as partes para, querendo, alterar ou complementar as suas razões recursais – referentes ao recurso de apelação -, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.024, §4º do CPC. Completadas as razões recursais ou decorrido o prazo sem manifestação de quaisquer das partes, remetam-se os autos ao e. TJMA. P. R. I. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Assinando digitalmente

11/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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