Cumprimento de sentença 0800916-22.2020.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800916-22.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:03

Publicação

07/04/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AURICELIA OLIVEIRA SOUZA SILVA Advogado: Advogado(s) do reclamante: ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA (OAB 17863-MA) Réu: POLO DO NORDESTE LTDA - ME e outros Advogado: INTIMAÇÃO Finalidade: Intimação do(s) advogado(s) acima aludido(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca do(a) certidão (ID 171640385), nos autos do processo em epígrafe. Bom Jardim/MA, Sexta-feira, 06 de Fevereiro de 2026. SILANY PINTO PEREIRA DOS SANTOS Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinando de ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Bruno Barbosa Pinheiro, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - Processo nº 0800916-22.2020.8.10.0074 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/02/2026, 09:49

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 13:52

Documento (Certidão)

27/06/2025, 13:52

Mero expediente

20/02/2025, 18:33

Documento (Certidão)

23/10/2024, 20:14

Decurso de Prazo

17/03/2024, 04:40

Decurso de Prazo

17/03/2024, 04:40

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 18:34

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 18:30

Documento (Certidão)

13/11/2023, 17:56

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/11/2023, 17:52

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AURICELIA OLIVEIRA SOUZA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Requerido: POLO DO NORDESTE LTDA - ME e outros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Auricélia Oliveira Souza Silva já qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face da empresa Polo do Nordeste Ltda. - ME, também qualificada, aduzindo, em síntese, que teria adquirido uma cota de sócio vitalício do Parque Aquático Green Park Santa Inês, que seria construído e entregue no final do ano de 2018. Aduz ainda que, apesar de ter efetuado o pagamento integral do contrato celebrado (R$ 2.500,00), o parque nunca foi construído, além de que a empresa ré não atende suas ligações. Por conta disso, veio pleitear indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Designada audiência, compareceu apenas a autora. Em seguida, a demandante apresentou suas alegações finais. Relatado. Decido. No caso, não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o pedido, como determina o art. 355, I do CPC. Ante a revelia decretada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, principalmente quando os documentos juntados com a inicial confortam a pretensão, conforme se vê no presente caso, em que a parte autora juntou todos os documentos da avença realizada com o requerido, bem como os comprovantes de pagamento efetuados, exatamente no valor ora cobrado. Nesse sentido, de clareza hialina a prescrição do art. 344 do Código de Processo Civil, quando reza: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Por sua vez, prescreve o art. 355, inc. II do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – (...); II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Quanto ao pedido de danos morais, embora a jurisprudência venha se orientando no sentido de que o simples inadimplemento contratual não configure dano moral, no caso dos autos, em que o serviço contratado jamais foi entregue (sequer iniciado), há de se reconhecer a ofensa anormal a direito da personalidade da parte autora, mormente o fato de ter de trazer ao Judiciário o caso após inúmeras investidas de ter cumprido o que fora acordado. Face ao exposto, com fulcro no art. 344 c/c art. 355, inc. II, ambos do Código de Processo Civil JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE para considerar procedentes os pedidos do autor, em razão da confissão ficta, pelo que CONDENO a requerida POLO DO NORDESTE LTDA. – ME a pagar à parte autora: a) o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, referente ao débito oriundo do contrato celebrado entre eles, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária com base no INPC, a partir da data do inadimplemento; b) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária, também com base no INPC, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar da data desta sentença até a ocasião do efetivo pagamento. Ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Por fim, condeno a empresa sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800916-22.2020.8.10.0074 Intime-se. (serve esta decisão como mandado) Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

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