Cumprimento de sentença 0800435-71.2019.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800435-71.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/04/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

14/03/2026, 15:56

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:36

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:07

Publicação

07/02/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LINDEIJANE DE MOURA SILVA - MA27201 Requerido(a)(s): FRANCISCO EDIVALDO LIMA. Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800435-71.2019.8.10.0146. Requerente(s): AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA. Advogados do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA em face de FRANCISCO EDIVALDO LIMA, já qualificados. Iniciado o cumprimento de sentença no ano de 2022, conforme ID 79996631. Sendo deferidas medidas constritivas em razão da ausência de pagamento voluntário, estas restaram infrutíferas, sendo elas: SISBAJUD (ID 89606739); RENAJUD (ID 98177226) e INFOJUD (ID 107652387). Em novo requerimento, foram deferidas pesquisas através do sistema SNIPER, condicionadas ao recolhimento das respectivas custas processuais (ID 124873549). Decorrido o prazo, a parte exequente não comprovou o recolhimento das custas (ID 127383302). Deferido novo prazo para recolhimento das custas (ID 130603521). Novamente a parte exequente não comprovou o recolhimento (ID 131673980). Em sua última manifestação, pugna por prazo suplementar (ID 135437606). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de prazo suplementar apresentado em ID 135437606, vez que a ultima decisão já havia concedido novo prazo para o cumprimento da diligência e não foi atentida. Ademais, vê-se que, embora o exequente tenha realizado o requerimento em novembro de 2024, até o momento não houve o recolhimento das custas devidas. Assim, a decisão de ID 130603521 deve ser cumprida integralmente. Por conseguinte, determino a SUSPENSÃO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, III, §§2º e 3º, CPC). Esclareço, por fim, que durante o prazo de sobrestamento da execução, também permanece suspensa a prescrição, após o que começará a escoar a prescrição intercorrente, caso não haja manifestação da exequente (art. 921, §§1º e 4º do CPC). Dê-se ciência à parte exequente. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 14:55

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

03/02/2025, 13:34

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 17:05

Documento (Certidão)

16/01/2025, 17:04

Documentos

Intimação

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LINDEIJANE DE MOURA SILVA - MA27201 Requerido(a)(s): FRANCISCO EDIVALDO LIMA. Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800435-71.2019.8.10.0146. Requerente(s): AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA. Advogados do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA em face de FRANCISCO EDIVALDO LIMA, já qualificados. Iniciado o cumprimento de sentença no ano de 2022, conforme ID 79996631. Sendo deferidas medidas constritivas em razão da ausência de pagamento voluntário, estas restaram infrutíferas, sendo elas: SISBAJUD (ID 89606739); RENAJUD (ID 98177226) e INFOJUD (ID 107652387). Em novo requerimento, foram deferidas pesquisas através do sistema SNIPER, condicionadas ao recolhimento das respectivas custas processuais (ID 124873549). Decorrido o prazo, a parte exequente não comprovou o recolhimento das custas (ID 127383302). Deferido novo prazo para recolhimento das custas (ID 130603521). Novamente a parte exequente não comprovou o recolhimento (ID 131673980). Em sua última manifestação, pugna por prazo suplementar (ID 135437606). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de prazo suplementar apresentado em ID 135437606, vez que a ultima decisão já havia concedido novo prazo para o cumprimento da diligência e não foi atentida. Ademais, vê-se que, embora o exequente tenha realizado o requerimento em novembro de 2024, até o momento não houve o recolhimento das custas devidas. Assim, a decisão de ID 130603521 deve ser cumprida integralmente. Por conseguinte, determino a SUSPENSÃO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, III, §§2º e 3º, CPC). Esclareço, por fim, que durante o prazo de sobrestamento da execução, também permanece suspensa a prescrição, após o que começará a escoar a prescrição intercorrente, caso não haja manifestação da exequente (art. 921, §§1º e 4º do CPC). Dê-se ciência à parte exequente. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB 11162-MA). REQUERIDO(A): FRANCISCO EDIVALDO LIMA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800435-71.2019.8.10.0146 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA em face de FRANCISCO EDIVALDO LIMA, já qualificados. Iniciado o cumprimento de sentença no ano de 2022, conforme ID 79996631. Sendo deferidas medidas constritivas em razão da ausência de pagamento voluntário, estas restaram infrutíferas, sendo elas: SISBAJUD (ID 89606739); RENAJUD (ID 98177226) e INFOJUD (ID 107652387). Em novo requerimento, foram deferidas pesquisas através do sistema SNIPER, condicionadas ao recolhimento das respectivas custas processuais (ID 124873549). Decorrido o prazo, a parte exequente não comprovou o recolhimento das custas (ID 127383302). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em observância ao princípio da satisfação do crédito exequendo, bem como aos princípios da cooperação entre as partes (art. 6º /CPC ) e da celeridade processual (art. 5º, LXXCII, CF), além do fato de o credor ter, em regra, atuado de forma diligente no processo, determino novamente sua intimação para recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o pagamento das custas, proceda-se à referida pesquisa. Não havendo recolhimento ou sendo infrutífera a pesquisa, fica, desde já, determinada a SUSPENSÃO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, III, §§2º e 3º, CPC). Esclareço, por fim, que durante o prazo de sobrestamento da execução, também permanece suspensa a prescrição, após o que começará a escoar a prescrição intercorrente, caso não haja manifestação da exequente (art. 921, §§1º e 4º do CPC). Sendo frutífera a pesquisa emcomento, intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência à parte exequente. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA

11/10/2024, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245. Requerido(a)(s): FRANCISCO EDIVALDO LIMA. Advogado/Autoridade do(a) REU: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560. EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo 20 dias INTIMAÇÃO do requerido FRANCISCO EDIVALDO LIMA, brasileiro, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Para que tome conhecimento da presente ação e do despacho de id. 79996631: "DESPACHO. Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800435-71.2019.8.10.0146. Requerente(s): AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc., Trata-se de requerimento apresentado pelo(a) requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação, considerando o descumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a), por edital, pelo prazo de 20 dias, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 513, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, ao setor de cálculo para análise e, em sequência, conclusão dos autos para decisão.Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema bacenjud. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações." SEDE DO JUÍZO– Avenida Duque de Caxias, s/n, Centro, na cidade de Joselândia, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois. Eu, Rubens Eduardo Silva, Técnico Judiciário, mat. 201129, que o digitei e assino. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE. Juiz Titular da 4ª Vara de Pedreiras-MA, respondendo pela comarca de Joselândia-MA

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800435-71.2019.8.10.0146. Requerente(s): AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245 Requerido(a)(s): FRANCISCO EDIVALDO LIMA. Advogado/Autoridade do(a) REU: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 SENTENÇA AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA ajuizou ação monitória em face de FRANCISCO EDIVALDO LIMA, com fito de obter o recebimento da quantia de R$ 4.383,84 (quatro mil e trezentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), fundamentada por notas fiscais. Em sua inicial, o autor, ora embargado, sustentou que era credor da embargante no valor original de R$ 3.236,26 (três mil e duzentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos). O requerente alega que realizou negócios de compra e venda de mercadorias junto ao requerido duas vezes. Primeiro, conforme a nota fiscal nº 123.882 (ID 21071947), no valor de R$ 2.800,80 (dois mil e oitocentos reais e oitenta centavos), cujo o pagamento seria realizado em 05 (cinco) parcelas de R$ 560,16 (quinhentos e sessenta reais e dezesseis centavos). O segundo, no dia 10/11/2016, no valor de R$ 2.676,12 (dois mil e seiscentos e setenta e seis reais e doze centavos), com pagamento parcelado em 05 (cinco) vezes de R$ 535,22 (quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), de acordo com nota fiscal nº 129.633 (ID 21071949). Destaca que foi realizado apenas o pagamento das 04 (quatro) primeiras parcelas do primeiro negócio, referente a nota fiscal nº 123.882. Alega, ainda, que as mercadorias foram entregues, não havendo razão para inadimplemento. Por fim, argui que tentou diversas vezes receber o que era devido, mas não obteve êxito. Houve despacho (ID 21311774) citando o requerido para pagar ou apresentar defesa. Citação não obteve êxito, em razão de o requerido não ter sido encontrado, ID 21820392. O requerente pugnou pela consulta no sistema Infojud e SIEL, ID 22925037. Pesquisa realizada, ID 31176201. Endereço encontrado era o já constante nos autos. Requerente pleiteou a citação por edital, ID 32447802. Citação por edital realizada, ID 34029482. A parte requerida não apresentou comprovante de pagamento da dívida e não ofereceu embargos, ID 39724591. Foi nomeado Curador Especial, ID 45351819. O requerido, por meio de curador especial, apresentou embargos monitórios, ID 47273053, alegando a inexistência de comprovante válido de entrega das mercadorias da primeira nota. É o relatório. Decido. Com a existência de preliminares de mérito, início o exame do feito por sua análise. O requerido alega a preliminar de inexistência de comprovante valido de entrega de mercadorias da primeira nota. Primeiramente, destaco que a nota fiscal é um instrumento válido para a interposição de ação monitória, desde que seja esteja comprovado a entrega da mercadoria. De acordo com o alegado, quem realizou a assinatura de recebimento da mercadoria na nota fiscal nº 123.883 (ID 21071947), não foi o requerido. De fato, a assinatura constante na nota fiscal nº 123.883, não foi realizada pelo requerido, tanto é que o nome grifado é outro. Ainda mais, é notória a diferente a assinatura da nota fiscal nº 129.633 que foi assinado pelo requerido (ID 21071949). Diante da assinatura por terceiro na nota fiscal nº 123.883, tenho que este título não é um título hábil para ser discutido via ação monitória. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVA UNILATERAL. 1. O art. 700 do CPC dispõe que, para a propositura da ação Monitória, necessária a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, da qual visa o recebimento de pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou obrigação de fazer e não fazer. 2. Notas fiscais produzidas unilateralmente, desprovidas da prova da efetiva entrega da mercadoria, ou sem assinatura da suposta parte devedora no canhoto, não podem ser consideradas para o fim de comprovar a dívida existente entre as partes. 3. Conforme o entendimento do STJ, assim como diante da previsão do § 19 do artigo 85 do CPC, aos advogados públicos, neste grupo incluídos os Procuradores Municipais, é devido o recebimento de honorários sucumbenciais, salvo no caso de litigância contra o ente federado que os remunera, o que não é o caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03246886020168090039 CUMARI, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 23/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/10/2020) Destaco que, apesar de ter sido protestado o débito, este não é suficiente para que seja comprovado a dívida existente entre as partes. Portanto, acolho a preliminar, devendo ser abatido do valor total da dívida, o montante que o requerente alegou ser devido em relação a nota fiscal nº 123.883, ou seja, R$ 560,16 (quinhentos e sessenta reais e dezesseis centavos) Assim, analisando os autos verifico que o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca e, notadamente notas fiscais nº 129.633 (ID 21071949), com o aviso de recebimento da mercadoria devidamente assinado pelo requerido, além do protesto da dívida (ID 21071949). In casu, observa-se que os documentos apresentados são revestidos de pertinência, demonstrando a existência da relação jurídica, firmada entre as partes, assim como o crédito exigido. Com efeito, a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição daquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o recebimento de quantia em dinheiro; o recebimento de coisa fungível ou infungível; o recebimento de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (art. 700, I, II e III, do CPC). A finalidade da ação monitória é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. Em regra, sendo evidente o direito da parte autora, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo a parte ré prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (art. 701, CPC), podendo, neste prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702, CPC). No caso dos autos, preenchidos os requisitos legais, deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2, CPC). Portanto, resta constituído o título executivo judicial no valor de R$ 2.676,12 (dois mil e seiscentos e setenta e seis reais e doze centavos), devendo ser corrigido. Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS (art. 1.102, §3 do CPC) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o requerido a pagar a dívida decorrente da nota fiscal nº 129.633, e constituo o respectivo título executivo em favor de AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 2.672,12 (dois mil e seiscentos e setenta e dois reais e doze centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com correção monetária pelo INPC, todos a contar do seu vencimento. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do causídico Gabriel dos Santos Gobbo, OAB/MA 20.560, pelos trabalhos realizados como curador especial. Condeno, ainda, a ré no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Conforme o art. 523 do CPC, a parte ré deverá, no prazo de 15 (quinze) dias – a contar do trânsito em julgado desta sentença -, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido. Registre-se e intimem-se. Joselândia/MA, 10 de agosto de 2021. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

08/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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