Procedimento Comum Cível 0803219-16.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803219-16.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 15:16

Trânsito em julgado

12/08/2024, 15:15

Decurso de Prazo

31/07/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDIA PINHEIRO MACHADO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: CLAUDIA PINHEIRO MACHADO, através de seu advogado, Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, na forma da fundamentação supra. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 10 de Junho de 2024. Resp: 122085 Intimação - [Classificação e/ou Preterição] Nº 0803219-16.2022.8.10.0049

11/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2024, 20:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 20:16

Improcedência

22/05/2024, 05:22

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

29/12/2023, 12:14

Publicação

30/11/2023, 01:04

Documentos

Intimação

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDIA PINHEIRO MACHADO ADVOGADO(A): DR(A). GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA (OAB 9805-MA) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “Não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. A questão fática “sub judice” refere-se à imediata nomeação e posse da parte autora para cargo público em razão de preterição e/ou contratação de terceiros para o exercício das funções atinentes ao cargo pleiteado. Nesse caso, entendo que a matéria prescinde da prova oral, a qual deve ser provada de forma documental, razão pela qual Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0803219-16.2022.8.10.0049 indefiro o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, em réplica. Atento à manifestação das partes e ao requerimento do MPE, bem assim com base nos elementos fáticos dos autos e diante da peculiaridade da causa, entendo pela hipossuficiência técnica da parte autora, notadamente diante da excessiva dificuldade de se desincumbir do ônus que lhe é atribuído, e também da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo réu, sobretudo porque é este quem detém as informações relacionadas à ocupação (efetiva ou temporária) do cargo público pretendido, a que título e eventual vacância, razão pela qual defiro o requerimento ministerial e com fundamento no art. 373, §1º, CPC, inverto o ônus da prova para que o réu comprove a inocorrência de preterição em nomeação e de contratação irregular de terceiros para o exercício das funções atinentes ao cargo pleiteado. Para tanto, e considerando que a matéria deve ser provada de forma documental, deverá o réu juntar aos autos relação de todos os ocupantes do cargo em questão, para o qual foi aprovada a parte autora, especificando se se encontram na ativa, com indicação sobre se são efetivos ou não e, na hipótese de não serem, comprove a forma de ingresso no serviço público (seletivo ou contratação direta), indicando se estão substituindo servidor efetivo afastado temporariamente do cargo, hipótese em que também deverá ser comprovada tal situação. Intimem-se as partes desta decisão, bem assim dê-se ciência ao MPE, cientificando-os de que poderão, no prazo de 05 dias, pedir esclarecimentos ou ajustes, sob pena de se tornar estável a decisão. Uma vez estável esta decisão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias: 1 - O réu juntar aos autos relação de todos os ocupantes do cargo em questão, para o qual foi aprovada a parte autora, especificando se se encontram na ativa, com indicação sobre se são efetivos ou não e, na hipótese de não serem, comprove a forma de ingresso no serviço público (seletivo ou contratação direta), indicando se estão substituindo servidor efetivo afastado temporariamente do cargo, hipótese em que também deverá ser comprovada tal situação; 2 - O autor trazer aos autos documentos que comprovem preencher os requisitos exigidos no edital para a posse no cargo pretendido. Transcorrido o prazo assinalado, intimem-se novamente as partes para que, também no prazo comum de 15 dias, se manifestem acerca dos documentos acostados pela parte contrária. Após, vistas ao MP, para emissão de parecer conclusivo, no prazo legal de 30 dias.”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 09 de Novembro de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDIA PINHEIRO MACHADO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: CLAUDIA PINHEIRO MACHADO, através de seu advogado, DR.: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA OAB-MA 9805-A FINALIDADE: Para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica, conforme ciência de conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Eis o relatório. Decido. No que se refere ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). No presente caso, pretende a parte autora que o demandado seja compelido a nomeá-la para cargo público do quadro de servidores do Município de Paço do Lumiar em razão de ter sido aprovada em concurso promovido pelo demandado. Analisando a documentação carreada aos autos, tem-se que a autora logrou comprovar ter sido classificada no concurso regido pelo Edital 01/18, para o cargo de professor de 1º ao 5º ano, figurando, entretanto, fora do número de vagas inicialmente previstas para os cargos em questão, constando como classificado(a), o que, a princípio, lhe garante tão somente expectativa de direito à nomeação pretendida, sobretudo porque não comprovou, de plano, a alegada vacância de duas candidatas nomeadas em posição superior à sua. Assim, não tendo a parte requerente logrado demonstrar a probabilidade do direito reclamado, prejudicada está a análise dos demais requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. Intimação - Ação de [Classificação e/ou Preterição] Nº 0803219-16.2022.8.10.0049 Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se ciência às partes. Entendo que o caso não permite autocomposição, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC). Uma vez que já apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Após, dê-se vista dos autos ao MPE, pelo prazo de 30 dias. Paço do Lumiar, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz de Direito respondendo pelo Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022. Resp: 133769.

14/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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