Cumprimento de sentença 0801938-65.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801938-65.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/11/2024, 10:39

Publicação

19/11/2024, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801938-65.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOAO RUFINO ALVES DE MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Dado o alargado lapso temporal sem habilitação dos herdeiros, proceda a SEJUD de Timon ao arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon_. Aos 14/11/2024, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/11/2024, 00:00

Definitivo

14/11/2024, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2024, 13:18

Arquivamento

06/09/2024, 20:47

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 14:48

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 23:52

Publicação

12/12/2023, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO RUFINO ALVES DE MACEDO Advogado(s) do reclamante: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 11410-MA) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505-PR) DECISÃO Primeiramente, proceda a Secretaria Judicial à evolução da classe judicial para passara constar "Cumprimento de Sentença". Ademais, como pode-se observar no campo de "Expedientes", a suspensão foi colocada por apenas 15 dias, lapso temporal diverso do que foi estabelecido na Decisão ID 105502755, a saber, 30 dias. Assim, suspendo o feito pelos prazo de 15 dias. Após, certifique-se o necessário e faça-se concluso para decisão. Por fim, dada a prolação da sentença e reconhecido o direito não personalíssimo, a ausência de habilitação dos herdeiros resultará no arquivamento do feito, não na extinção da ação. Timon/MA, Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2023 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon, respondendo interinamente pela 2ª Vara Cível de Timon (PORTARIA-CGJ - 54142023) PROCESSO Nº: 0801938-65.2017.8.10.0060

11/12/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual

09/12/2023, 13:28

Outras Decisões

06/12/2023, 21:48

Documentos

Intimação

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO RUFINO ALVES DE MACEDO Advogado do requerente: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogada do requerido: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o documento da Receita Federal acostado em Id. 89511787 dá conta do óbito do requerente. Nos termos do disposto no art. 75, VII, do CPC/2015, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo que a jurisprudência vem admitindo exceção à regra inserta no dispositivo supracitado nas hipóteses em que a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, ou, caso o inventário já tenha se encerrado, ou reste comprovado que o falecido não deixou bens a inventariar. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MORTE DO TITULAR DO DIREITO - REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO - LEI 6.858/80. [...] 2. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. 3. Recurso especial improvido."(REsp 554529/PR-Rel.Min. ELIANA CALMON - 2ª T - DJe 15/08/2005, p. 242).(Grifo nosso). Assim, conforme entendimento esboçado alhures, restando configurada a irregularidade da representação do polo ativo ante o óbito do suplicante, em consonância com o Art. 76 do CPC/2015, determino a intimação do Advogado da parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, sanar o defeito em questão, adequando o polo ativo da ação com a habilitação de todos os sucessores do autor falecido, juntando aos autos as correspondentes procurações devidamente outorgadas pelos sucessores, medida esta a ser tomada sob pena de extinção do feito, conforme inciso I, do dispositivo supracitado, permanecendo o processo suspenso neste interregno. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Timon/MA, 05 de Novembro de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon PROCESSO Nº: 0801938-65.2017.8.10.0060

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: João Rufino Alves de Macedo Advogado: Athus Spindollo de Oliveira Pereira (OAB/MA 11410) Embargado: Banco BMG S/A Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10530-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICABILIDADE DO ART. 85, 11, DO CPC. CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PROVIDOS. I - O artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil/2015, estabelece que cabem Embargos de Declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; II – No caso, deve ser modificado o julgado para, suprindo a omissão apontada, majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, § 11, do CPC, bem como determinar que sobre as condenações devem incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, computados, sobre o dano moral, juros a partir do evento danoso e correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e sobre o dano material, ambas correções serão computadas a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 e 54 do STJ). Embargos providos ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEL Nº 0801938-65.2017.8.10.0060 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e acolher os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de novembro de 2022 e término no dia 14 de novembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco BMG S/A Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10530-A) 2º Apelante: João Rufino Alves de Macedo Advogado: Athus Spindollo de Oliveira Pereira (OAB/MA 11410) 1ºApelado: João Rufino Alves de Macedo Advogado: Athus Spindollo de Oliveira Pereira (OAB/MA 11410) 2º Apelado: Banco BMG S/A Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10530-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE DEVE SER APLICADA. DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO NÃO PROVIDO. I – Há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, que não é objeto de Recurso Especial em trâmite, a qual dispõe que “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Desse modo, não restou apresentada prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, eis que o banco não juntou provas capazes de comprovar a existência de elementos que configure a hipótese de legitimidade nos descontos realizados. III – Cancelamento da cobrança e devolução em dobro que se impõem. Indenização devidas por danos morais, que no caso deve ser majorada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para $ 10.000,00 (dez mil reais), estando, assim, dentro dos parâmetros estabelecidos nesta Câmara. 1º Apelo não provido. 2º Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801938-65.2017.8.10.0060 – São Luís 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao primeiro apelo e dar provimento ao segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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