Procedimento Comum Cível 0800139-53.2020.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800139-53.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/09/2023, 13:51

Trânsito em julgado

28/09/2023, 13:50

Decurso de Prazo

04/09/2023, 01:15

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015-A RÉU: AGENCIA DO BRADESCO DE MONÇÃO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800139-53.2020.8.10.0101 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Banco Bradesco S/A opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da senteça deste juízo sob o argumento de omissão quanto a aplicação da multa de litigância de má-fé. DECIDO. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). Com a prolação da sentença exaure-se a atividade judicial cognitiva do juízo de primeiro grau, pelo que vedado, como regra, a atuação ulterior do juiz, conforme definição de sentença contida no art. 203, § 1.º, do CPC. É inadmissível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no julgado embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Portanto, trata-se de recurso de fundamentação vinculada e, no presente caso, não se fazem presentes os requisitos que autorizam a interposição, pois a embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, que lhe permite, em razão da sucumbência e da irresignação, a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-los e analisados. Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022, CPC, porque esta via não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de qualquer dos vícios referidos. Diante do exposto, nego seu provimento. Intimem-se. São Luís- MA., data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2924/2023

09/08/2023, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2023, 11:06

Conclusão (para decisão)

31/05/2023, 13:44

Documento (Certidão)

31/05/2023, 13:44

Decurso de Prazo

20/04/2023, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015-A RÉU: AGENCIA DO BRADESCO DE MONÇÃO ATO ORDINATÓRIO (De acordo com Provimento nº 022/2018-CGJ) Intimo a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos de declaração de ID 81156624. Monção/MA, 4 de abril de 2023. JORGEANA LAURA ALVES PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800139-53.2020.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

04/04/2023, 17:00

Documento (Certidão)

04/04/2023, 16:59

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:37

Documentos

Decisão

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015-A RÉU: AGENCIA DO BRADESCO DE MONÇÃO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800139-53.2020.8.10.0101 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Banco Bradesco S/A opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da senteça deste juízo sob o argumento de omissão quanto a aplicação da multa de litigância de má-fé. DECIDO. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). Com a prolação da sentença exaure-se a atividade judicial cognitiva do juízo de primeiro grau, pelo que vedado, como regra, a atuação ulterior do juiz, conforme definição de sentença contida no art. 203, § 1.º, do CPC. É inadmissível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no julgado embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Portanto, trata-se de recurso de fundamentação vinculada e, no presente caso, não se fazem presentes os requisitos que autorizam a interposição, pois a embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, que lhe permite, em razão da sucumbência e da irresignação, a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-los e analisados. Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022, CPC, porque esta via não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de qualquer dos vícios referidos. Diante do exposto, nego seu provimento. Intimem-se. São Luís- MA., data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2924/2023

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800139-53.2020.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA contra BANCO BRADESCO/SA, ambos qualificados na peça portal. Narra a exordial, que parte requerente sofreu descontos indevidos, referente a alguns supostos contratos de anuidade, que não foi contratado. Devidamente citada, em contestação, a parte ré alegou PRELIMINARMENTE, a falta de interesse de agir. No MÉRITO, em suma, aponta a ausência de responsabilidade, impossibilidade de restituição em dobro, solicitando, por fim, que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente. Decido. Inicialmente, ressalte-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida, tendo em vista que as informações colhidas nos autos são suficientes para a resolução do mérito, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte autora questiona as tarifas em sua conta bancária, sendo que o Réu, em contestação, defendeu a regularidade das cobranças, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. Conforme se observa, a controvérsia em exame, que apesar da negativa da contratação, contempla inegável relação de consumo, haverá de ser julgada observando-se os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Gira ela em torno da legitimidade dos descontos imputados ao autor, que afirma jamais ter celebrado nenhum negócio jurídico com o réu. Neste norte, caberia à parte requerida demonstrar que a autora, efetivamente, firmou o referido contrato que ensejou os descontos. Como sabido, com relação ao ônus probatório nas ações declaratórias negativas, à parte ré cabe provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora conseguirá demonstrar que determinada relação jurídica não ocorreu. Sobre o tema, eis os ensinamentos do Professor José Rubens Costa: "Em princípio, nas ações declaratórias negativas, da inexistência de relação jurídica ou de falsidade de documento, o ônus da prova do fato constitutivo não pode ser atribuído ao autor, o que seria um contra-senso, uma vez que a causa de pedir é justamente não haver o fato constitutivo... Assim, nas declaratórias negativas ao réu é que se incumbe provar a existência da relação jurídica." (Tratado do Processo de Conhecimento, Ed. Juarez de Oliveira, 2003, pág.723) Compulsando os autos, verifica-se sobejamente demonstrada nos autos a existência de relação jurídica entre as partes que pudesse amparar a conduta do réu em proceder o desconto de tarifas bancárias sobre a conta do autor. Tal alegação encontra-se embasada no contrato e nas faturas do cartão, os quais demonstram o conhecimento da relação jurídica estabelecida e a utilização recorrente dos serviços ofertados pela parte requerida. Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato com o banco requerido, como provado nos autos. Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade da cobrança de tarifa bancária aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede. E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido. De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE. Sem custas e honorários. Sirva esta como mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas que sejam as formalidades legais. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

15/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(44)