Execução de Título Extrajudicial 0801294-04.2021.8.10.0151 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801294-04.2021.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2023, 18:17

Trânsito em julgado

31/03/2023, 18:17

Decurso de Prazo

19/01/2023, 03:09

Decurso de Prazo

19/01/2023, 03:09

Publicação

07/12/2022, 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SALATIEL DO VALE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA14522, JOANNA ALMEIDA GERA - MA21631, MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - MA15039-A EXECUTADO: GUTEMBERG FERREIRA ARTIMAN De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "X SENTENÇA Dispensado o relatório conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Designada a audiência, o demandado não fora citado, por não ter sido encontrado no endereço indicado pelo exequente, conforme certidão inclusa nos autos (ID nº 66541860). Posteriormente, o autor foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar da referida certidão, oportunidade em que requereu que a citação do executado fosse feita por hora certa. É o breve relato. Decido. Na esteira do que preconiza o art. 2º da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Com efeito, os referidos elementos, vetores do sistema processual regente da jurisdição especial, culminam por torná-la incompatível com a adoção de providências marcadas por maior complexidade, as quais, invariavelmente, findariam por subverter o escopo normativo da Lei nº 9.099/95. Restaria obstaculizada, assim, em sede de demanda ajuizada perante os juizados especiais, a prática de atos potencialmente hábeis a tornar morosa sua tramitação, bem como aqueles que estariam a requerer a observância de elevada formalidade ou mesmo que resultassem em manifesta onerosidade processual. Assim, certo é que, à luz das prescrições insculpidas nos arts. 252 a 254 e 72, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação por hora certa – modalidade de chamamento ficto - pressupõe a prática de atos que, a toda evidência, extrapolariam os critérios de celeridade, simplicidade e informalidade norteadores dos juizados especiais, notadamente em razão da inafastável necessidade de uma vez verificada à revelia do réu, prover-se lhe a defesa, mediante a atuação de curador especial, sob pena de se incidir em nulidade intransponível. A despeito da omissão legislativa, tem prevalecido o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se revela cabível, no microssistema específico da justiça especial cível, a realização da citação por hora certa, consoante se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento de citação por hora certa - Enunciado 13 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJ/SP - Manutenção da decisão - Agravo improvido. (TJ-SP – AI: 01000177520218269001 SP 0100017-75.2021.8.26.9001, Relator: Fábio Sznifer, Data de Julgamento: 05/02/2021, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 05/02/2021). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ante a ausência de impedimento legal, no Juizado Especial é possível a penhora no rosto dos autos (Acórdãos nº 1046201 e nº 553068). 2. Em razão da complexidade e da incompatibilidade com os critérios do Juizado Especial, não é possível a citação por hora certa neste sistema (Acórdão 1023575 833303). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-DF 07008475720208079000 DF 0700847-57.2020.8.07.9000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 01/09/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, permitir a realização dessa modalidade citatória no juizado especial cível importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei nº 9.099/95, pelo que, o INDEFERIMENTO do pedido é medida que se impõe. Neste sentido, tornando-se inviável a citação do executado e não tendo o exequente indicado bens passíveis de penhora, entendo que resta prejudicado o andamento da presente execução. Dispõe o art. 53, §4º da Lei dos Juizados: Art. 53 (...). (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0801294-04.2021.8.10.0151 Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé. Publique-se e registre-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês XXX" ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Devedor não encontrado

07/11/2022, 18:33

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 10:53

Conclusão (para julgamento)

18/08/2022, 22:04

Documento (Certidão)

18/08/2022, 22:04

Decurso de Prazo

20/07/2022, 20:18

Publicação

16/06/2022, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) Processo nº: 0801294-04.2021.8.10.0151 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: o disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o PROV - 222018-CGJ/MA, encaminho o presente processo para a seguinte diligência: INTIMAR a parte autora, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a CERTIDÃO NEGATIVA ID- 66541860. Santa Inês, Terça-feira, 07 de Junho de 2022. ELVILENE VIANA CARDOSO Técnico Judiciário

08/06/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SALATIEL DO VALE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA14522, JOANNA ALMEIDA GERA - MA21631, MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - MA15039-A EXECUTADO: GUTEMBERG FERREIRA ARTIMAN De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "X SENTENÇA Dispensado o relatório conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Designada a audiência, o demandado não fora citado, por não ter sido encontrado no endereço indicado pelo exequente, conforme certidão inclusa nos autos (ID nº 66541860). Posteriormente, o autor foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar da referida certidão, oportunidade em que requereu que a citação do executado fosse feita por hora certa. É o breve relato. Decido. Na esteira do que preconiza o art. 2º da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Com efeito, os referidos elementos, vetores do sistema processual regente da jurisdição especial, culminam por torná-la incompatível com a adoção de providências marcadas por maior complexidade, as quais, invariavelmente, findariam por subverter o escopo normativo da Lei nº 9.099/95. Restaria obstaculizada, assim, em sede de demanda ajuizada perante os juizados especiais, a prática de atos potencialmente hábeis a tornar morosa sua tramitação, bem como aqueles que estariam a requerer a observância de elevada formalidade ou mesmo que resultassem em manifesta onerosidade processual. Assim, certo é que, à luz das prescrições insculpidas nos arts. 252 a 254 e 72, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação por hora certa – modalidade de chamamento ficto - pressupõe a prática de atos que, a toda evidência, extrapolariam os critérios de celeridade, simplicidade e informalidade norteadores dos juizados especiais, notadamente em razão da inafastável necessidade de uma vez verificada à revelia do réu, prover-se lhe a defesa, mediante a atuação de curador especial, sob pena de se incidir em nulidade intransponível. A despeito da omissão legislativa, tem prevalecido o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se revela cabível, no microssistema específico da justiça especial cível, a realização da citação por hora certa, consoante se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento de citação por hora certa - Enunciado 13 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJ/SP - Manutenção da decisão - Agravo improvido. (TJ-SP – AI: 01000177520218269001 SP 0100017-75.2021.8.26.9001, Relator: Fábio Sznifer, Data de Julgamento: 05/02/2021, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 05/02/2021). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ante a ausência de impedimento legal, no Juizado Especial é possível a penhora no rosto dos autos (Acórdãos nº 1046201 e nº 553068). 2. Em razão da complexidade e da incompatibilidade com os critérios do Juizado Especial, não é possível a citação por hora certa neste sistema (Acórdão 1023575 833303). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-DF 07008475720208079000 DF 0700847-57.2020.8.07.9000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 01/09/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, permitir a realização dessa modalidade citatória no juizado especial cível importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei nº 9.099/95, pelo que, o INDEFERIMENTO do pedido é medida que se impõe. Neste sentido, tornando-se inviável a citação do executado e não tendo o exequente indicado bens passíveis de penhora, entendo que resta prejudicado o andamento da presente execução. Dispõe o art. 53, §4º da Lei dos Juizados: Art. 53 (...). (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0801294-04.2021.8.10.0151 Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé. Publique-se e registre-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês XXX" ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

15/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devedor não encontrado

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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