Cumprimento de sentença 0820471-55.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820471-55.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:35

Documento (Certidão)

05/12/2025, 12:27

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2025, 08:45

Mero expediente

03/12/2025, 22:20

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 11:39

Documento (Certidão)

05/09/2025, 15:48

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820471-55.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO CARMO LIMA CABRAL MARQUES Advogado do(a) AUTOR: SARAH SANTOS DE ARAUJO NETA - MA5077-A REU: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXECUTADO: MÁRIO MÚCIO EUGÊNIO DAMHA, MARCO AURÉLIO EUGÊNIO DAMHA, DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA, DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, AD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Advogados do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A, FELIPE VARELA CAON - PE32765 Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Em petição de Id. 151689980, a parte requerida pediu pelo parcelamento das custas finais, dado o alto valor das custas. Destaca-se que é perfeitamente possível o parcelamento das despesas processuais, consoante o disposto no art. 98, §6º, do CPC, não existindo prejuízo ao Estado ou as partes. Dessa forma, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de parcelamento das custas finais em até 06 (seis) parcelas mensais, sempre na mesma data do vencimento da primeira, na forma do art. 98, §6º, do CPC. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de cinco (05) dias, providenciar o recolhimento das custas finais, ou, o parcelamento destas. Intime-se a parte requerida. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

25/08/2025, 00:00

Outras Decisões

21/08/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:01

Documento (Certidão)

28/05/2025, 11:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/05/2025, 11:15

Documento (Mandado)

26/05/2025, 16:53

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820471-55.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO CARMO LIMA CABRAL MARQUES Advogado do(a) AUTOR: SARAH SANTOS DE ARAUJO NETA - MA5077-A RÉU: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) RÉU: FELIPE VARELA CAON - PE32765 DECISÃO A exequente MARIA DO CARMO LIMA CABRAL MARQUES, nos autos da execução de título judicial que move em face de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, suscitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada (Id. 105887731), para responsabilizar e atingir o patrimônio de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA, DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, AD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e MÁRIO MÚCIO EUGÊNIO DAMHA e MARCO AURÉLIO EUGÊNIO DAMHA. Sustenta, em síntese, a existência de grupo econômico, com o fim de blindagem patrimonial e ocultação/desvio de patrimônio, tudo com o propósito de procrastinar a execução ou impedir a satisfação dos credores. Aduz que as referidas empresas possuem objeto e sócios comuns. Por isso, requer o reconhecimento delas como responsáveis também pelos pagamentos do débito perseguido. Ainda, alega que depois de inúmeras tentativas de, sem sucesso, levar a efeito a penhora de bens da parte executada aptos à satisfação da execução de título judicial, não restou outra opção senão requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica. Devidamente citados os requeridos, contestaram (Id's. 109091865 / 113490639), arguindo preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, alegaram que não se encontram presentes os pressupostos legais para a desconsideração de suas personalidades jurídica, por não haver prova de suas constituições pelos sócios da executada para fraudarem credores, além de possuir bens passíveis de penhora. Também defendem a tese de ausência de requisitos do art. 50, CC/02, e inexistência de configuração de grupo econômico. Pugnaram, assim, pela improcedência do pedido. Réplica protocolada sob Id. 113745912. No Id. 108511239, a empresa executada indicou bens à penhora, motivo porque oportunizou-se a resolução da demanda de maneira célere e eficaz, intimando-se a demandada, PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, para informar o endereço dos Lotes C-11 e P-09, ambos do Village Damha I Conde, acostando documentos pertinentes, já que em sede de réplica o exequente asseverou que a empresa ré sequer informou onde estão situados os bens indicados, tampouco apensou matrícula atualizada e avaliação dos imóveis. Na sequência considerando o lapso temporal significativo desde a intimação e a ausência de justificativas plausíveis para a inércia demonstrada pela parte requerida, foi indeferido o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Paço do Lumiar I Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA a fim de apresentar documentos referentes aos lotes C-11 e P-09 do Village Damha I Conde, conforme outrora determinado, sendo concedido prazo de 24 (vinte e quatro) horas para cumprimento do comando judicial de Id. 117201100. Acostadas as matrículas dos imóveis indicados à penhora pela requerida (Id. 125534853 / 125534855), a parte demandante se insurgiu nos autos (Id. 125688517), aduzindo que recaiu sobre os imóveis penhora em favor de terceiros em processo que tramitava em Paulista/PE, haja vista que de acordo com as averbações constantes nas aludidas matrículas, apenas em 30/04/2024 foi consignado o cancelamento das penhoras dos Lotes C-11 e do Lote P-09. Sustenta que os imóveis indicados são de propriedade de uma empresa do grupo econômico da requerida, a saber, CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE,, por sua vez interveniente hipotecante em relações firmadas entre outras empresas do grupo, representados pelos sócios em questão, e as instituições financeiras, como HSBC e Bradesco, por meio de instrumentos de abertura de crédito, figurando na qualidade de fiadora a DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Ainda, assevera que os lotes se encontram em outro Estado da Federação e desacompanhados de avaliação. Por fim, demonstrou a recusa de bens ofertados à penhora pela demandada e reiterou o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. É o relatório. DECIDO. I – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a petição inicial preencheu os requisitos do art. 319 e 321, ambos do Código de Processo Civil, pois dela consta a pretensão deduzida pelos fatos e fundamentos especificados e deles decorre o pedido formulado com as devidas especificações, certo e determinado, motivo porque rejeito a preliminar suscitada. II – DA RECUSA DE BENS INDICADOS À PENHORA PELA EXECUTADA É cediço que o art. 805 do novel Código de Processo Civil consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor. De outra parte, o art. 797 do mesmo diploma dispõe expressamente que a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, os preceitos acima mencionados revelam valores que devem ser sopesados pelo julgador, a fim de se alcançar a finalidade do processo de execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. No caso presente, contudo, há de se levar em conta a justificativa do exequente ao recusar o bem indicado, o que o fez, em suma, por se tratar de imóveis situados em outro estado, por terem sido recentemente objeto de penhora de outras ações e por estar pendente de avaliação mesmo que unilateral, o que demanda expedição de diligência nesse sentido e consequente prolongação do processo. Dessa forma, reputando válida a recusa. III – DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É cabível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, considerando se tratar de uma relação protegida pelo Código Civil, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 50 do mencionado diploma legal. In verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Verifica-se que a execução se iniciou há mais de 02 anos e foram tentados diversos meios para satisfazer o débito da exequente. Os sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, e INFOJUD) e a tentativa de penhora de imóveis restaram infrutíferas. No segundo caso, não houve sucesso, pois instada a executada a se manifestar diversas vezes acerca do pedido de adjudicação, informou tardiamente que o Lote 04, Matrícula nº 37.797, do Livro 2, Lote 04, Quadra J, Residencial Damha Araçagy, sito na Estrada MA - 203, Paço do Lumiar-MA, havia sido alienado a terceiro em 22/09/2012. Além disso, extrai-se dos documentos apresentados pela suscitante que há identidade de administradores das empresas que compõem o grupo econômico, quais sejam, Mário Mucio Eugênio Damha e Marco Aurélio Eugênio Damha. A propósito, diante da omissão do Diploma Processual Civil, recorre-se ao conceito de grupo econômico trazido pela NCLT, que, em seu art. 2º, § 2º, informa que estará presente sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra. Desta feita, não há dúvidas do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de grupo econômico e para a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, restou comprovada a insuficiência patrimonial da empresa requerida, sendo a sua personalidade um obstáculo à satisfação do crédito exequendo, bem como evidenciou-se que PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA se utiliza de grupo econômico para esconder seus bens, configurando confusão patrimonial. Assim, considerando a legislação citada bem como o princípio da reparabilidade, deve-se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, possibilitando a inclusão dos sócios e empresas apontadas na presente execução. IV – DO DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os bens oferecidos pela executada, ao passo que DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 136, CPC), determinando a inclusão dos sócios MÁRIO MÚCIO EUGÊNIO DAMHA e MARCO AURÉLIO EUGÊNIO DAMHA e das empresas DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA, DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, AD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, no polo passivo da execução. Sem custas e sem honorários advocatícios ante a natureza do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 06 de setembro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

16/09/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

06/09/2023, 00:00

27/03/2023, 00:00

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820471-55.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO CARMO LIMA CABRAL MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SARAH SANTOS DE ARAUJO NETA - OAB/MA 5077-A REU: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO - OAB/SP 246771, ROBERTO CARLOS KEPPLER - OAB/SP 68931 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Paço do Lumiar I Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. em face de Maria do Carmo Lima Cabral Marques, na qual alegou, em suma: excesso de execução, sob o fundamento de que a parte exequente aplicou índice de correção monetária (INPC/IBGE) que tornou excessivo o valor da execução, beneficiando injustamente a exequente. A exequente se manifestou (Id. 73250081) requerendo a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença e, subsidiariamente, a improcedência, haja vista a inexistência de erro de cálculo no demonstrativo do débito, somado a divergência dos apontamentos da parte executada com os comandos da sentença e do acórdão. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido. Cálculos realizados, conforme certidão de Id. 76680922. Intimadas as partes a se manifestarem, a exequente informou concordar em parte com o resultado dos cálculos (ID 60320723), reforçou os argumentos anteriormente expostos na resposta a impugnação, reiterando o pleito de rejeição da peça impugnatória e por fim pleiteando o prosseguimento do feito. A executada, manteve-se inerte. Em Id. 77397799 a impugnada juntou petição requerendo a intimação da impugnante para que esta se abstenha de inscrever o nome da Exequente em órgãos de restrição ao crédito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, relativamente ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, REJEITO-O, uma vez que não há nenhum elemento de prova que demonstre, tal como exigido pelo § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil, que o prosseguimento da execução poderá causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação. A simples alegação, desacompanhada de qualquer elemento concreto, de que a expropriação de seus bens gerará prejuízo à sua atividade não se revela apta à concessão do efeito suspensivo, uma vez que, se assim fosse, toda e qualquer execução deflagrada em face de pessoa jurídica executada já autorizaria, per si, o efeito vindicado. Ademais, não se tratando de situação em que o executado possa ser severamente prejudicado pelas medidas constritivas, concomitantemente se torna necessária a garantia de penhora, caução ou depósito suficiente para concessão de efeito suspensivo. No que se refere ao cerne da questão - o índice de correção utilizado para atualizar o valor de débito (INPC), não restou evidenciada a abusividade na utilização, mesmo porque a executada sequer apontou qual índice deveria ter sido aplicado. Não bastasse isso, o INPC/IBGE é o índice estabelecido pelo Poder Judiciário do Maranhão para débitos em geral. Além disso, analisando o aludido cômputo constato que a impugnante deixou de contabilizar em seu demonstrativo (Id. 71805389) a multa de 2% sobre o valor do contrato, multa esta estabelecida em sede de embargos de declaração (ID. 31232294) reformando a sentença proferida no Id. 22672484. Pelos motivos expostos, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, assiste razão à parte exequente quanto ao alegado na petição de Id. 77344672 em relação ao equívoco cometido pela contadoria em relação ao valor do dano material, que corresponde a 120.999,65 (cento e vinte mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos) e não R$ 114.053,71 (cento e quatorze mil e cinquenta e três reais e setenta e um centavos). Desse modo, deixo de homologar os cálculos apresentados pela contadoria, ao tempo em que considero válido o demonstrativo de débito apresentado pela exequente. Ainda, ante a informação de descumprimento da sentença, conforme se verifica da petição de Id. 77397799, intime-se a parte ré, para que IMEDIATAMENTE se abstenha de incluir o nome da Impugnada em cadastro de proteção ao crédito, devendo, no prazo de até 05 (cinco) dias, comprovar nos autos que não o fez, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 772, II, do CPC. Certifique-se o transcurso do prazo assinalado no despacho Id. 68251155 e, tendo transcorrido sem pagamento, determino a realização da penhora on-line via SisbaJud, conforme já deferido na parte final do referido despacho, até satisfazer o crédito apontado na petição de Id. 70711757, qual seja, o valor de R$ 273.742,62 (duzentos e setenta e três mil setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 07 de novembro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

16/11/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: Paço do Lumiar Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda ADVOGADO: Roberto Carlos Keppler (OAB/SP n.º 68.931) EMBARGADA: Maria do Carmo Lima Cabral Marques ADVOGADA: Sarah Araújo (OAB/MA nº 5.077) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA REFORMAR A SENTENÇA. 1. O recurso de Embargos de Declaração é cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade e erros materiais no ato judicial (artigo 1.022 do CPC), não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante, ou para exame de teses inovadoras. 2. O Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou entendimento, sob o rito de recursos repetitivos, perfeitamente aplicável ao caso concreto, no sentido de que “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. (Recurso Especial nº 1.740.911 - DF (2018/0109250-6), RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO, R.P/ACÓRDÃO: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Julgado em 14/08/2019). 3. Embargos rejeitados. Acórdão modificado de ofício para, reformando a sentença, fixar a data do trânsito em julgado como termo inicial para incidência dos juros de mora. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE MARÇO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0820471- 55.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 a 24 de março de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: Paço do Lumiar Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda ADVOGADO: Roberto Carlos Keppler (OAB/SP n.º 68.931) 2ª APELANTE/1ª APELADA: Maria do Carmo Lima Cabral Marques ADVOGADA: Sarah Araújo (OAB/MA nº 5.077) COMARCA: São Luís/MA VARA: 6ª Cível JUÍZA: Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _________/2021 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM COMPROVADO. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1º APELO DESPROVIDO E 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Resolvida a promessa de compra e venda de imóvel submetida ao Código de Defesa do Consumidor – CDC, deve haver a imediata restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador quando a rescisão ocorrer por culpa do promitente vendedor (súmula 543 do STJ). 2) A jurisprudência do STJ, em julgado sob o rito de recursos repetitivos (tema 971), “firmou o entendimento no sentido de que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas em desfavor do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.” (AgInt nos EDcl no AREsp 852.095/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021) 3) A autora não comprovou até que ponto a situação narrada abalou a sua estrutura psíquica, devendo ser mantida a improcedência da pretensão relativa a indenização por danos morais. 4) A gratuidade da justiça deve ser deferida aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV, CF), sendo relativa à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 5) 1º Apelo desprovido. 2º Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 A 27 DE MAIO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0820471-55.2017.8.10.0001 1º APELANTE/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO 1º APELO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão Virtual do período compreendido entre os dias 20 a 27 de maio de 2021. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

07/06/2021, 00:00

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