Execução de Título Extrajudicial 0823591-43.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0823591-43.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823591-43.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JOAO SOARES DE MOURA NETO, VITORIA DE SOUZA ASSUNCAO MOURA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARINE MOTA DE MELO - MA 16252-A, AMANDA MARIA ASSUNCAO MOURA - PI 6874 EXECUTADO: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA 7715 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Cumprimento de Sentença (Honorários de sucumbência) promovido pelas procuradoras da parte autora, as Dras MARINE MOTA DE MELO e AMANDA MARIA ASSUNÇÃO MOURA, em face de TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, pelos fatos e fundamentos expostos no Id. 85212223. Despacho no Id. 89597524, ordenando a intimação pessoal da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar interesse prosseguimento do feito e se manifestar sobre a intimação de ID. 85569029, sob pena de extinção A parte exequente foi intimada, conforme atestam AR’s de Id’s 97366813 e 97366820. Apesar de ter sido intimada pessoalmente a parte demandante manteve-se inerte, vide certidão de Id. 99756614. É o breve relatório. Decido. Consoante se infere dos autos, a parte exequente abandonou o feito, pois, apesar de ter sido intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, manteve-se inerte. Destarte, in casu, há que se aplicar o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Nota-se que, consoante se extrai do Id. 99756614, fora observado o que preceitua o § 1º do supracitado artigo, segundo o qual “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas. Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final respondendo pela 10ª vara Cível

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823591-43.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JOAO SOARES DE MOURA NETO, VITORIA DE SOUZA ASSUNCAO MOURA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARINE MOTA DE MELO - OAB/MA 16252-A, AMANDA MARIA ASSUNCAO MOURA - OAB/PI 6874 EXECUTADO: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - OAB/MA 7715 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOÃO SOARES DE MOURA NETO e VITÓRIA DE SOUZA ASSUNÇÃO MOURA, em face de TECMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, tendo por escopo o recebimento dívida, baseada em título executivo extrajudicial. No evento de Id. 78131212 a parte autora requereu a extinção do processo, face a satisfação integral do crédito exequendo por meio da transferência do imóvel referente aos 03 (três) hectares da área denominada Fazenda Dois Irmão. É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o executado renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do débito, nos termos do art. 827,§1º, CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Diligencie-se. São Luís, 09 de novembro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

16/11/2022, 00:00

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