Execução de Título Extrajudicial 0807281-63.2021.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0807281-63.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807281-63.2021.8.10.0040. REQUERENTE: MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562, LARISSA NORONHA CARVALHO LO - MA26056-D REQUERIDO: J M DE S GOMES PRESTACAO DE SERVICOS - ME CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico que a penhora, através do BACENJUD nas contas de titularidade da promovida, NÃO FOI REALIZADA por insuficiência de saldo em contas de titularidade da parte executada, razão pela qual remeto os autos para a realização de intimação da parte exequente para requerer o que seja de seu interesse, com prazo de 15 dias, como determina o despacho de id 129637400. Imperatriz/MA, 13 de fevereiro de 2026. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível _________________________________________________________________________________________________________________________ ASSUNTOS CNJ: [Levantamento de Valor, Duplicata]

16/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/02/2026, 16:12

Documento (Certidão)

04/01/2026, 15:02

Documento (Certidão)

17/10/2025, 16:06

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 17:00

Publicação

07/07/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: J M DE S GOMES PRESTACAO DE SERVICOS - ME DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0807281-63.2021.8.10.0040 AUTOR(A):MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A): GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562 Intime-se a parte exequente a impulsionar a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, nomeando bens à penhora ou requerendo providência hábil ao regular andamento do feito, advertindo-lhe de que o decurso do prazo assinalado sem manifestação implicará a suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC/2015. Caso a parte exequente pugne pela realização de pesquisas, via sistema, no mesmo prazo, deverá recolher as custas respectivas, ficando, desde então, deferido o pedido. Havendo sucesso nas diligências, promovam-se as comunicações necessárias. Em caso de insucesso, intime-se a parte exequente, ainda uma vez, para requerer o que seja de seu interesse, com prazo de 15 dias. Decorridos os prazos, certifique-se e retorne-me concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

04/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2025, 11:11

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo n°0807281-63.2021.8.10.0040 Autor(a): MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA Advogado(a): GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA 9562 Ré(u): J M DE S GOMES PRESTACAO DE SERVICOS - ME DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: INTERAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIÁRIO (DUPLICATA). A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

12/06/2023, 00:00

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