Cumprimento de sentença 0835771-81.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0835771-81.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835771-81.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE OSCAR FRASAO FROTA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A EXECUTADO: ILSON FLORIANO PINHEIRO PEREIRA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, indicando expressamente as medidas executivas que entende pertinentes à satisfação do crédito, tendo em vista que, embora tenha apresentado memorial de débito, deixou de formular requerimento concreto de prosseguimento da execução. Advirta-se que o silêncio poderá ensejar a suspensão do feito, na forma do art. 921 do CPC e consequente arquivamento, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. Cumpra-se. São Luís/MA, 14 de Maio de 2026. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835771-81.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE OSCAR FRASAO FROTA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE OAB/MA 19917-A EXECUTADO: ILSON FLORIANO PINHEIRO PEREIRA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos em correição. Considerando o teor da petição de ID 152321706 e certidão de ID 152669081, entendo que o pedido de despejo resta prejudicado por perda do objeto. Portanto, intime-se o autor, por seu patrono(a) para requerer o que entender pertinente sob pena de arquivamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se São Luís/MA, 08 de janeiro de 2026. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

13/01/2026, 00:00

Mero expediente

08/01/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 10:42

Mandado (entregue ao destinatário)

26/06/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 12:27

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 09:43

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2025, 12:01

Documento (Mandado)

09/05/2025, 10:02

Mero expediente

29/01/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 08:26

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835771-81.2022.8.10.0001. AUTOR: JOSÉ OSCAR FRASAO FROTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE OAB/MA 19917-A RÉU: ILSON FLORIANO PINHEIRO PEREIRA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ OSCAR FRASÃO FROTA, representado pelo herdeiro inventariante MARCUS FRAZÃO FROTA em desfavor de ILSON FLORIANO PINHEIRO PEREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao sustento da pretensão, narra o Requerente que as partes firmaram contrato de locação residencial cujo objeto seria a locação do imóvel constituído de um terreno situado à Rua Aldenora Bello/Travessa do Gasômetro, n.º 35, Apartamento 102, Centro, São Luís – MA, CEP: 65.015-010. Nesse sentido, o aluguel foi fixado no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com vencimento todo dia 15 (quinze) do mês subsequente. Alega, contudo, que o Requerido está inadimplente com relação ao pagamento do aluguel desde o vencimento 15/03/2022, totalizando débito de R$ 3.648,50 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), já acrescido de multa e juros. Afirma, ainda, que foram promovidas inúmeras tentativas de resolução via administrativa, por meio de cobranças, sem êxito. Assim, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requer que o Requerido, “ou quem esteja em posse, devolva o imóvel ao Requerente, a fim de que este seja imediatamente reintegrado na posse, sob pena de multa diária, sem prejuízo do pagamento de aluguéis enquanto permanecer no imóvel e suas sanções contratuais, ficando dispensada a caução ou ficando o próprio imóvel como caução”. No mérito, pugnou pela procedência da ação, a fim de declarar-se rescindido o contrato de locação, bem como a condenação do Requerido ao pagamento dos valores devidos referentes aos aluguéis inadimplidos, no montante de R$ 3.648,50 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), já acrescido de juros moratórios, multa e correção monetária, conforme memória de cálculo em anexo (Doc. anexo), além dos que forem vencendo no decorrer da ação Com a inicial, apresentou documentos ID 70163347 e ss. Em decisão de id 70206818, fora indeferido o pedido de desocupação liminar do imóvel em questão, uma vez que não fora prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91, introduzido pela Lei n.º 12.112/2009. Regularmente citada (id 73567054), a parte Ré deixou quedou-se inerte, posto que deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Ato contínuo, o Autor manifestou desinteresse pela produção de provas adicionais e requereu o julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos para sentença. É um breve relatório. Fundamento e Decido. O art. 355, II do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a resolução do mérito quando o réu for revel, ocorrendo os efeitos previstos no art. 344, qual sejam, o de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais positivos, ao tempo em que ausentes os negativos, passa-se ao exame de mérito. Trata-se de Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis, devidamente autorizada pelo art. 62 e incisos da Lei nº 8.245/91. Da análise dos autos, cumpre destacar, inicialmente, que o requerido não ofereceu contestação, mesmo tendo sido regularmente citado, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (ID 73567054). In casu, infere-se que os documentos acostados pelo autor são suficientes para evidenciar os débitos pertinentes ao imóvel e que deveriam ter sido pagos pelo locatário na vigência do contrato acostado no ID 70163353, devidamente assinado pelas partes contraentes. Observa-se, ainda, na cláusula segunda (ID 70163353), o prazo de vigência fixado em 12 meses, contados de 15 de agosto de 2021 a 14 de agosto de 2022. No que tange ao valor do aluguel, restou evidenciado o importe de R$ 700,00 (setecentos reais) (ID 29164207 - Pág. 1). Reza o art. 5º da Lei do Inquilinato que “seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”. O Código Civil em seu art. 1.228, § 2º, estabelece que: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (...) § 2°. São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. A parte autora requereu a rescisão contratual com fundamento no art. 9º, inciso III da Lei 8.245/91, in litteris: Art. 9°. A locação também poderá ser desfeita: II- em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III- em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; O locatário, ao infringir o inciso III do art. 9º da Lei 8.245/91, descumpriu com suas obrigações contratuais estabelecidas no contrato de locação incluso nos autos, ao tornar-se inadimplente quanto aos aluguéis pactuados conforme consta na memória de cálculo apresentado juntamente com a inicial (id 70163354). Sabe-se que a principal obrigação do locatário é pagar pontualmente os aluguéis. O inadimplemento confere ao locador o direito de rescindir o contrato firmado, podendo retomar o imóvel locado através da ação de despejo. O locatário infringiu o disposto no art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis). Como é sabido, os aluguéis deverão ser exigíveis até a data da desocupação do imóvel com a entrega das chaves do prédio pelo locatário e a imissão do locador na posse do bem locado. Dessa forma, é obrigatório o pagamento de locativos quando realizado um contrato de locação, configurando este como título executivo extrajudicial. Conforme enuncia a regra processual, o ônus da prova cabe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi atendido pelo requerido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. 1) O ônus da apresentação de fato impeditivo da pretensão do locador recai sobre o locatário. A ausência de comprovantes de quitação do preço ajustado demonstra a impontualidade. 2) Havendo inadimplemento contratual pela falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, é possível a rescisão do contrato de locação, nos termos do artigo 9º, III da Lei 8.245/91. 3) Apelação conhecida e desprovida.(TJDFT, Acórdão n.928770, 20150110442153APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 31/03/2016. Pág.: 330/457). (grifei) Nessa esteira, resta concluir que a ausência de prova quanto ao pagamento dos valores cobrados enseja a procedência dos pedidos autorais, devendo ser determinada a desocupação do imóvel pelo Réu, bem como o pagamento dos alugueres em atraso. Urge salientar que a planilha colacionada no id 70163354 aponta os débitos pendentes de pagamento, desde março de 2022, e que perfazem o montante de R$ 3.648,50 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sobre os quais deverão incidir juros e correção monetária na forma da lei, desde a data da apresentação do referido cálculo, devendo o Réu adimplir, ainda, o pagamento dos valores devidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença. Dispositivo: Com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre autor e réu; b) DETERMINAR que o Requerido, no prazo de até 30 (trinta) dias, desocupe o imóvel descrito na inicial, sob pena de no prazo de 48 (quarenta e oito horas) o imóvel ser desocupado com uso de força policial; c) CONDENAR o requerido ao pagamento das verbas relacionadas à quitação dos valores devidos desde março de 2022 a título de aluguel decorrentes do uso do imóvel objeto da presente demanda, acrescidos das multas contratualmente previstas, juros legais e atualização monetária, montante este a ser apurado em liquidação de sentença. Custas e honorários advocatícios às expensas do demandado, na forma do art. 85, § 2º do CPC, sendo estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante devido. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se, em seguida, os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 08 de novembro de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível.

16/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835771-81.2022.8.10.0001. AUTOR: JOSÉ OSCAR FRASÃO FROTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE OAB/MA 19917-A REU: ILSON FLORIANO PINHEIRO PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 03/10/2022 10:30 a ser realizada presencialmente na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA A. Judiciário Matrícula 100164. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ OSCAR FRASÃO FROTA, em face de ILSON FLORIANO PINHEIRO PEREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao sustento da pretensão, narra o Requerente que as partes firmaram contrato de locação residencial, cujo objeto seria a locação do imóvel constituído de um terreno situado à Rua Aldenora Bello/Travessa do Gasômetro, n.º 35, Apartamento 102, Centro, São Luís – MA, CEP: 65.015-010. Nesse sentido, o aluguel foi fixado no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com vencimento todo dia 15 (quinze) do mês subsequente. Alega, contudo, que o Requerido está inadimplente com relação ao pagamento do aluguel desde o vencimento 15/03/2022, totalizando débito de R$ 3.648,50 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), já acrescido de multa e juros. Afirma, ainda, que houveram inúmeras tentativas de resolução via administrativa, através de cobranças, sem êxito. Assim, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requer que o Requerido, “ou quem esteja em posse, devolva o imóvel ao Requerente, a fim de que este seja imediatamente reintegrado na posse, sob pena de multa diária, sem prejuízo do pagamento de aluguéis enquanto permanecer no imóvel e suas sanções contratuais, ficando dispensada a caução ou ficando o próprio imóvel como caução”. Com a inicial, apresentou documentos (ID 70163346 - 70163355). Era o que cabia relatar. DECIDO. Nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91, introduzido pela Lei n.º 12.112/2009, será concedida liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente de oitiva da parte contrária, e desde que prestada a caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nas ações que tenham por fundamento exclusivo “a falta de pagamento de aluguel e acessório da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Denota-se, portanto, que são requisitos para o despejo liminar, em caso de falta de pagamento: a) depósito de caução correspondente a três meses de aluguéis; e, b) ausência de garantia. Presentes tais requisitos, autoriza a lei a concessão liminar, sem oitiva da parte contrária, facultada à parte elidir a liminar por meio da purgação da mora dentro do prazo de 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel. Corroborando, segue julgado da Corte deste Estado: CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N.º 8.245/91. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. EXIGÊNCIA DEVIDA. NÃO PROVIMENTO. I - A Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução – sob pena de a liminar perder operância; II - tratando-se de liminar de desocupação, e não de execução provisório da sentença de despejo (art. 64 da Lei n. 8.245/91), o STJ entende que a caução deve sim ser exigida, nos termos do art. 59, § 1º, da lei em comento; III - agravo de instrumento não provido. (TJ-MA AI 0163122015, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015). Não obstante, nota-se, que in casu o Requerente não efetuou depósito de caução correspondente a 03 (três) meses de aluguéis, tampouco apresentou justificativa razoável para não fazê-lo. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de desocupação liminar do imóvel em questão. Intimem-se as partes, citando-se o Requerido, outrossim, para integrar a relação processual e para comparecer acompanhado de advogado, à audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a ser realizada pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA. Competirá ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. A parte Requerida fica cientificada de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registre-se no processo eletrônico a data da audiência e intimem-se as partes para cientificá-los da data da audiência designada. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se a Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo legal, deverá a parte Requerente ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 30 de junho de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

06/07/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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