Monitória 0800569-80.2018.8.10.0034 - TJMA

Monitória 0800569-80.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:34

Publicação

26/01/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO DE SOUSA NASCIMENTO A Excelentíssima Dra. PABLO CARVALHO E MOURA, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... Faz saber a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo tramita os autos da ação em epígrafe, especialmente ANTONIO DE SOUSA NASCIMENTO, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR para tomar conhecimento da presente ação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia reclamada no valor de R$ 94.312,89, cientificando-o que, em igual prazo, poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial. ADVERTÊNCIA: O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º do C`PC). Se não realizado o pagamento e os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, § 2º do CPC). SEDE DO JUÍZO: Fórum "Desª. Etelvina Luíza Ribeiro Gonçalves". Av. João Ribeiro, nº. 3.132, bairro São Sebastião, Codó MA. Fone: (99) 3661- 2306. Dado e passado o presente edital, nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 18 de dezembro de 2025. Eu,AMALIA MENDONCA FREITAS, Servidora da Secretaria Extraordinária, Matrícula 129106, Portaria - CGJ - 2467/2025, que o fiz digitar, conferi e subscrevo. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20(VINTE) DIAS Autos nº. 0800569-80.2018.8.10.0034 MONITÓRIA (40)

23/01/2026, 00:00

Documento (Edital)

26/12/2025, 14:01

Documento (Certidão)

11/11/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 23:03

Mero expediente

24/10/2025, 08:49

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 11:25

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 10:34

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/05/2025, 10:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/05/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 09:38

Documentos

Citação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: BANCO DO BRASIL SA Advogado da Parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A Parte Requerida: ANTONIO DE SOUSA NASCIMENTO DECISÃO Cuidam os autos de ação monitória, proposta por BANCO DO BRASIL SA em face de ANTONIO DE SOUSA NASCIMENTO. Com a inicial, foram juntados documentos. Após a não localização da parte ré, e diante do pedido da parte autora, a requerida foi citado pela via editalícia. Embargos monitórios juntados em ID nº 61691663 através de curador especial, sendo arguida preliminarmente a nulidade da citação por edital do réu. Oportunizada resposta a parte autora apresentou petição de ID nº 64933865. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. Conforme depreende dos autos, a parte requerida foi citada por edital, após pedido da parte autora, diante da não localização da ré no endereço contido na exordial. Pois bem, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da necessidade de se esgotar as diligências necessárias à localização da parte contrária, antes de se deferir a citação por edital, vejamos: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO.1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução.2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada.3. Recurso especial provido. (REsp 1725788/SP, 3ª Turma, DJe 29/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital.2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.3. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.(REsp 1828219/RO, Rel. 3ª Turma, DJe 06/09/2019) Desse modo, a partir da análise do caderno processual, percebe-se que não foram exauridas as tentativas de localização da demandada, em dissonância com entendimento pátrio (atual art. 256, I e II). Proc. n.º 0800569-80.2018.8.10.0034 Parte Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida, tornando nula a citação por edital, com base no art. 280 CPC. Intime-se a parte autora a fim de que apresente o atual endereço da ré ou requerida o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Havendo informação quanto à localização da parte requerida, CITE-SE para ciência da propositura da demanda e apresentação de resposta, pelo prazo legal. Caso haja pedido de buscas/diligência deve a requerente fazer o recolhimento das respectivas custas. Intime-se. Cumpra-se. Codó/MA, 14 de novembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

16/11/2022, 00:00

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Documento (Edital)

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