Apelação Cível 0800870-75.2020.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0800870-75.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO DA CONCECIAO GOMES Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI), JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO (OAB 15271-PI) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) DECISÃO Tendo em vista a decisão de ID 82757538, passo à decisão de saneamento e organização do processo em continuação, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, cumpre salientar que a relação jurídica em análise não se enquadra como relação de consumo, uma vez que não estão presentes os elementos caracterizadores dessa espécie de vínculo jurídico, notadamente as figuras do fornecedor, do consumidor e do serviço. Na espécie, a atuação do Banco do Brasil não se caracteriza como serviço oferecido no mercado de consumo, nos moldes do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciando-se, na verdade, em mera operacionalização de benefício de natureza social. Logo, mostra-se descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso concreto e, por conseguinte, incabível a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que, na espécie, não se vislumbra hipossuficiência técnica ou econômica da parte autora, pelo que reputo aplicável a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Nessa linha de raciocínio, colaciono jurisprudência sobre o tema em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - REGRA GERAL - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. - O Banco do Brasil, por força de delegação legal, é responsável pela gestão das contas vinculadas ao PASEP, respondendo por eventuais prejuízos decorrentes de saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos fixados pelo Conselho Diretor do programa. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo o PASEP, por não se tratar de típica relação de consumo, mas de vínculo jurídico-administrativo. - Inexistindo hipossuficiência técnica ou econômica da parte autora, não há inversão do ônus da prova, aplicando-se a regra geral prevista no art. 373 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.226805-7/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2025, publicação da súmula em 08/09/2025). [Grifamos] Por outro lado, afastada a inversão pretendida, a distribuição do encargo probatório deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, com estrita e obrigatória observância à tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300. Conforme assentado no referido precedente, nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, é incabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), bem como a redistribuição dinâmica do encargo probatório (art. 373, § 1º, do CPC). Destaque-se, por oportuno, que tese fixada no Tema supra estabeleceu critérios objetivos para a distribuição do ônus da prova, de acordo com a modalidade de saque impugnada, nos seguintes termos: - Incumbe à parte autora o ônus de comprovar as alegações referentes aos saques efetuados sob as modalidades de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil; - Incumbe ao réu, Banco do Brasil, o ônus de demonstrar a regularidade dos saques realizados sob a forma de saque presencial em caixa nas suas agências, por configurar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0800870-75.2020.8.10.0060 indefiro o pedido de inversão do ônus probatório formulado pela parte autora e determino que a instrução processual observe a repartição do encargo probatório estabelecida pelo Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1. o saldo existente na conta individual da parte autora em 18/08/1988 (quando houve a mudança na destinação do fundo PASEP); 2. a existência ou não de indevidas subtrações (saques) na conta individual do PASEP de titularidade da parte demandante; 3. a regularidade ou não da execução dos fundos do PASEP, em conformidade com as normas de administração do Conselho Diretor, pelo Banco do Brasil; 4. qual seria o saldo correto da conta em questão na data em que houve o saque pela parte autora, considerando os normativos que regulamentam a matéria; 5. a configuração ou não de dano moral indenizável; 6. em caso de condenação, a partir de quando devem incidir juros de mora. Relativamente à produção de provas, os litigantes formularam pedidos genéricos; todavia, o suplicado apresentou, em ID 177033185, pleitos específicos de prova documental, pericial e depoimento pessoal do suplicante. Em ID 177111622, o postulante concorou com a prova pericial pleitada pelo postulado, mas impugnou o pedido de poimento pessoal do autor. Indefiro os pedidos genéricos de provas, bem como o pleito de depoimento pessoal do suplicante, por não restar demonstrada a pertinência de tais provas para o deslinde da controvérsia, sendo, no entanto, deferida a prova documental já carreada aos autos. Outrossim, diante da necessidade de análise aprofundada de extratos das movimentações e outros documentos correlatos, faz-se mister a produção de prova pericial, a ser custeada pelo banco demandado, parte que requereu esta prova. Por conseguinte, NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL o SR. JOÃO VICTOR RODRIGUES VELOSO, e-mail [email protected], perito judicial especializado, para a citada perícia, nos termos do art. 465 e seguintes do Código de Processo Civil. Assinalo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para: a- impugnação do Perito; b- apresentação de quesitos; c- indicação de assistente técnico. Decorrido o interregno supra sem impugnação do expert, determino que o Secretário Judicial desta Vara intime o Sr. PERITO, através do e-mail cadastrado no CPTEC ou via contato telefônico/whatsApp, para tomar ciência da nomeação, encaminhando-lhe os quesitos, se houver. O Sr. Perito deve se manifestar a sua concordância com o encargo no lapso temporal de 10 (dez) dias, indicando também o valor dos honorários periciais. Encaminhem-se cópias dos documentos pertinentes e desta decisão. Ressalte-se ao Sr. Perito que sua resposta poderá ser realizada através do e-mail [email protected], informando o número do processo. Havendo concordância do Perito e transcorrido o prazo acima fixado, voltem-me os autos conclusos para a fixação dos honorários periciais. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §2º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Tendo em vista que existe perícia a ser realizada, reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando ao caso o art. 153 § 2º inciso I do CPC, motivo pelo qual determino o seu cumprimento com urgência. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO DA CONCECIAO GOMES Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI), JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO (OAB 15271-PI) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) DECISÃO Tendo em vista a decisão de ID 82757538, passo à decisão de saneamento e organização do processo em continuação, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, cumpre salientar que a relação jurídica em análise não se enquadra como relação de consumo, uma vez que não estão presentes os elementos caracterizadores dessa espécie de vínculo jurídico, notadamente as figuras do fornecedor, do consumidor e do serviço. Na espécie, a atuação do Banco do Brasil não se caracteriza como serviço oferecido no mercado de consumo, nos moldes do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciando-se, na verdade, em mera operacionalização de benefício de natureza social. Logo, mostra-se descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso concreto e, por conseguinte, incabível a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que, na espécie, não se vislumbra hipossuficiência técnica ou econômica da parte autora, pelo que reputo aplicável a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Nessa linha de raciocínio, colaciono jurisprudência sobre o tema em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - REGRA GERAL - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. - O Banco do Brasil, por força de delegação legal, é responsável pela gestão das contas vinculadas ao PASEP, respondendo por eventuais prejuízos decorrentes de saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos fixados pelo Conselho Diretor do programa. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo o PASEP, por não se tratar de típica relação de consumo, mas de vínculo jurídico-administrativo. - Inexistindo hipossuficiência técnica ou econômica da parte autora, não há inversão do ônus da prova, aplicando-se a regra geral prevista no art. 373 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.226805-7/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2025, publicação da súmula em 08/09/2025). [Grifamos] Por outro lado, afastada a inversão pretendida, a distribuição do encargo probatório deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, com estrita e obrigatória observância à tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300. Conforme assentado no referido precedente, nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, é incabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), bem como a redistribuição dinâmica do encargo probatório (art. 373, § 1º, do CPC). Destaque-se, por oportuno, que tese fixada no Tema supra estabeleceu critérios objetivos para a distribuição do ônus da prova, de acordo com a modalidade de saque impugnada, nos seguintes termos: - Incumbe à parte autora o ônus de comprovar as alegações referentes aos saques efetuados sob as modalidades de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil; - Incumbe ao réu, Banco do Brasil, o ônus de demonstrar a regularidade dos saques realizados sob a forma de saque presencial em caixa nas suas agências, por configurar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0800870-75.2020.8.10.0060 indefiro o pedido de inversão do ônus probatório formulado pela parte autora e determino que a instrução processual observe a repartição do encargo probatório estabelecida pelo Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1. o saldo existente na conta individual da parte autora em 18/08/1988 (quando houve a mudança na destinação do fundo PASEP); 2. a existência ou não de indevidas subtrações (saques) na conta individual do PASEP de titularidade da parte demandante; 3. a regularidade ou não da execução dos fundos do PASEP, em conformidade com as normas de administração do Conselho Diretor, pelo Banco do Brasil; 4. qual seria o saldo correto da conta em questão na data em que houve o saque pela parte autora, considerando os normativos que regulamentam a matéria; 5. a configuração ou não de dano moral indenizável; 6. em caso de condenação, a partir de quando devem incidir juros de mora. Relativamente à produção de provas, os litigantes formularam pedidos genéricos; todavia, o suplicado apresentou, em ID 177033185, pleitos específicos de prova documental, pericial e depoimento pessoal do suplicante. Em ID 177111622, o postulante concorou com a prova pericial pleitada pelo postulado, mas impugnou o pedido de poimento pessoal do autor. Indefiro os pedidos genéricos de provas, bem como o pleito de depoimento pessoal do suplicante, por não restar demonstrada a pertinência de tais provas para o deslinde da controvérsia, sendo, no entanto, deferida a prova documental já carreada aos autos. Outrossim, diante da necessidade de análise aprofundada de extratos das movimentações e outros documentos correlatos, faz-se mister a produção de prova pericial, a ser custeada pelo banco demandado, parte que requereu esta prova. Por conseguinte, NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL o SR. JOÃO VICTOR RODRIGUES VELOSO, e-mail [email protected], perito judicial especializado, para a citada perícia, nos termos do art. 465 e seguintes do Código de Processo Civil. Assinalo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para: a- impugnação do Perito; b- apresentação de quesitos; c- indicação de assistente técnico. Decorrido o interregno supra sem impugnação do expert, determino que o Secretário Judicial desta Vara intime o Sr. PERITO, através do e-mail cadastrado no CPTEC ou via contato telefônico/whatsApp, para tomar ciência da nomeação, encaminhando-lhe os quesitos, se houver. O Sr. Perito deve se manifestar a sua concordância com o encargo no lapso temporal de 10 (dez) dias, indicando também o valor dos honorários periciais. Encaminhem-se cópias dos documentos pertinentes e desta decisão. Ressalte-se ao Sr. Perito que sua resposta poderá ser realizada através do e-mail [email protected], informando o número do processo. Havendo concordância do Perito e transcorrido o prazo acima fixado, voltem-me os autos conclusos para a fixação dos honorários periciais. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §2º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Tendo em vista que existe perícia a ser realizada, reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando ao caso o art. 153 § 2º inciso I do CPC, motivo pelo qual determino o seu cumprimento com urgência. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800870-75.2020.8.10.0060. REQUERENTE: JOAO DA CONCECIAO GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271 APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Dado o trânsito em julgado do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, levanto a suspensão deste feito para o seu regular andamento. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o levantamento da suspensão e sobre as teses firmadas no mencionado Tema Repetitivo, sob pena de preclusão. Proceda a SEJUD à movimentação processual específica de levantamento de suspensão, atentando-se para a correta alimentação dos sistemas de gestão processual quanto ao Tema nº 1.300/STJ, se houver. Após, voltem-me os autos conclusos. Timon/MA, Sexta-feira, 27 de Março de 2026 Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 01/04/2026, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO DA CONCECIAO GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogados do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271 RÉU(S): BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo, no prazo de 15 dias, as partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos da instância superior. Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2025 KLEBER LOPES DE ALMEIDA Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon PROCESSO Nº. 0800870-75.2020.8.10.0060

05/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/02/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 16:51

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:40

Publicação

10/12/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO DA CONCEIÇÃO GOMES ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800870-75.2020.8.10.0060 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO DA CONCEIÇÃO GOMES, ante o inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., que reconheceu a prescrição dos pedidos exordiais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a parte apelante sustenta a ausência de prescrição, vez que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem de dez anos, ocorre a partir da ciência inequívoca acerca dos desfalques ocorridos na conta vinculada ao PASEP. Ao final, requer a reforma na íntegra da sentença em testilha, para que a prescrição seja afastada e a sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do Recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. DECIDO de acordo com a Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. O presente caso não demanda extensa elaboração, tendo em vista a necessidade de aplicação da tese firmada no Tema n. 1150 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.895.941/TO, firmou entendimento no sentido que a prescrição começa a correr a partir da ciência dos possíveis desfalques na conta do titular, senão vejamos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (grifei) Neste sentido, verifica-se que o prazo prescricional assinalado na decisão é de dez anos, contados a partir da data que a parte autora toma ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP. E, apesar de não se encontrar no texto da tese a forma específica que se dá a cientificação, tratando-se do sistema de precedentes, conforme art. 926, parágrafo segundo do CPC, os tribunais devem se ater à ratio decidendi, ou seja, ao contexto fático, in verbis: Art. 926 [...] § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Assim, em consulta ao precedente originário afetado pela Tese Repetitiva, qual seja, o Recurso Especial nº 1895936/TO, de relatoria de Sua Excelência Ministro Herman Benjamin, verifica-se que a ciência se deu a partir do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP. In verbis: “[...] PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. De acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP, ocorrido em 22/02/2019. Precedentes do TJTO e do STJ. [...]” (Acórdão Recorrido no Resp n. 1895936/TO - Ministro Herman Benjamin – Tema 1.150 – STJ) In casu, o juízo de base adotou entendimento pelo reconhecimento da prescrição do direito vindicado, tendo como termo inicial da contagem a data do saque realizado, em 22/11/1999, todavia, em verdade, o autor somente tomou conhecimento dos fatos em 02/08/2019, quando teve acesso aos extratos bancários. Dessa forma, considerando que os extratos foram acessados no ano de 2019 e a ação ajuizada em 2020, não há que se falar em prescrição, como fundamentado na Sentença vergastada, uma vez que, fixada a tese de eficácia vinculante, julgada pelo STJ, é imperativo o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Apelo, para anular a Sentença a quo e determinar o prosseguimento regular do feito no Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

Provimento

05/12/2024, 14:14

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 18:31

Mero expediente

08/07/2024, 13:01

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO DA CONCECIAO GOMES Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI), JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO (OAB 15271-PI) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) DECISÃO Tendo em vista a decisão de ID 82757538, passo à decisão de saneamento e organização do processo em continuação, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, cumpre salientar que a relação jurídica em análise não se enquadra como relação de consumo, uma vez que não estão presentes os elementos caracterizadores dessa espécie de vínculo jurídico, notadamente as figuras do fornecedor, do consumidor e do serviço. Na espécie, a atuação do Banco do Brasil não se caracteriza como serviço oferecido no mercado de consumo, nos moldes do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciando-se, na verdade, em mera operacionalização de benefício de natureza social. Logo, mostra-se descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso concreto e, por conseguinte, incabível a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que, na espécie, não se vislumbra hipossuficiência técnica ou econômica da parte autora, pelo que reputo aplicável a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Nessa linha de raciocínio, colaciono jurisprudência sobre o tema em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - REGRA GERAL - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. - O Banco do Brasil, por força de delegação legal, é responsável pela gestão das contas vinculadas ao PASEP, respondendo por eventuais prejuízos decorrentes de saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos fixados pelo Conselho Diretor do programa. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo o PASEP, por não se tratar de típica relação de consumo, mas de vínculo jurídico-administrativo. - Inexistindo hipossuficiência técnica ou econômica da parte autora, não há inversão do ônus da prova, aplicando-se a regra geral prevista no art. 373 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.226805-7/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2025, publicação da súmula em 08/09/2025). [Grifamos] Por outro lado, afastada a inversão pretendida, a distribuição do encargo probatório deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, com estrita e obrigatória observância à tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300. Conforme assentado no referido precedente, nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, é incabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), bem como a redistribuição dinâmica do encargo probatório (art. 373, § 1º, do CPC). Destaque-se, por oportuno, que tese fixada no Tema supra estabeleceu critérios objetivos para a distribuição do ônus da prova, de acordo com a modalidade de saque impugnada, nos seguintes termos: - Incumbe à parte autora o ônus de comprovar as alegações referentes aos saques efetuados sob as modalidades de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil; - Incumbe ao réu, Banco do Brasil, o ônus de demonstrar a regularidade dos saques realizados sob a forma de saque presencial em caixa nas suas agências, por configurar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0800870-75.2020.8.10.0060 indefiro o pedido de inversão do ônus probatório formulado pela parte autora e determino que a instrução processual observe a repartição do encargo probatório estabelecida pelo Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1. o saldo existente na conta individual da parte autora em 18/08/1988 (quando houve a mudança na destinação do fundo PASEP); 2. a existência ou não de indevidas subtrações (saques) na conta individual do PASEP de titularidade da parte demandante; 3. a regularidade ou não da execução dos fundos do PASEP, em conformidade com as normas de administração do Conselho Diretor, pelo Banco do Brasil; 4. qual seria o saldo correto da conta em questão na data em que houve o saque pela parte autora, considerando os normativos que regulamentam a matéria; 5. a configuração ou não de dano moral indenizável; 6. em caso de condenação, a partir de quando devem incidir juros de mora. Relativamente à produção de provas, os litigantes formularam pedidos genéricos; todavia, o suplicado apresentou, em ID 177033185, pleitos específicos de prova documental, pericial e depoimento pessoal do suplicante. Em ID 177111622, o postulante concorou com a prova pericial pleitada pelo postulado, mas impugnou o pedido de poimento pessoal do autor. Indefiro os pedidos genéricos de provas, bem como o pleito de depoimento pessoal do suplicante, por não restar demonstrada a pertinência de tais provas para o deslinde da controvérsia, sendo, no entanto, deferida a prova documental já carreada aos autos. Outrossim, diante da necessidade de análise aprofundada de extratos das movimentações e outros documentos correlatos, faz-se mister a produção de prova pericial, a ser custeada pelo banco demandado, parte que requereu esta prova. Por conseguinte, NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL o SR. JOÃO VICTOR RODRIGUES VELOSO, e-mail [email protected], perito judicial especializado, para a citada perícia, nos termos do art. 465 e seguintes do Código de Processo Civil. Assinalo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para: a- impugnação do Perito; b- apresentação de quesitos; c- indicação de assistente técnico. Decorrido o interregno supra sem impugnação do expert, determino que o Secretário Judicial desta Vara intime o Sr. PERITO, através do e-mail cadastrado no CPTEC ou via contato telefônico/whatsApp, para tomar ciência da nomeação, encaminhando-lhe os quesitos, se houver. O Sr. Perito deve se manifestar a sua concordância com o encargo no lapso temporal de 10 (dez) dias, indicando também o valor dos honorários periciais. Encaminhem-se cópias dos documentos pertinentes e desta decisão. Ressalte-se ao Sr. Perito que sua resposta poderá ser realizada através do e-mail [email protected], informando o número do processo. Havendo concordância do Perito e transcorrido o prazo acima fixado, voltem-me os autos conclusos para a fixação dos honorários periciais. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §2º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Tendo em vista que existe perícia a ser realizada, reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando ao caso o art. 153 § 2º inciso I do CPC, motivo pelo qual determino o seu cumprimento com urgência. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO DA CONCEIÇÃO GOMES ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800870-75.2020.8.10.0060 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO DA CONCEIÇÃO GOMES, ante o inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., que reconheceu a prescrição dos pedidos exordiais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a parte apelante sustenta a ausência de prescrição, vez que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem de dez anos, ocorre a partir da ciência inequívoca acerca dos desfalques ocorridos na conta vinculada ao PASEP. Ao final, requer a reforma na íntegra da sentença em testilha, para que a prescrição seja afastada e a sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do Recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. DECIDO de acordo com a Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. O presente caso não demanda extensa elaboração, tendo em vista a necessidade de aplicação da tese firmada no Tema n. 1150 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.895.941/TO, firmou entendimento no sentido que a prescrição começa a correr a partir da ciência dos possíveis desfalques na conta do titular, senão vejamos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (grifei) Neste sentido, verifica-se que o prazo prescricional assinalado na decisão é de dez anos, contados a partir da data que a parte autora toma ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP. E, apesar de não se encontrar no texto da tese a forma específica que se dá a cientificação, tratando-se do sistema de precedentes, conforme art. 926, parágrafo segundo do CPC, os tribunais devem se ater à ratio decidendi, ou seja, ao contexto fático, in verbis: Art. 926 [...] § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Assim, em consulta ao precedente originário afetado pela Tese Repetitiva, qual seja, o Recurso Especial nº 1895936/TO, de relatoria de Sua Excelência Ministro Herman Benjamin, verifica-se que a ciência se deu a partir do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP. In verbis: “[...] PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. De acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP, ocorrido em 22/02/2019. Precedentes do TJTO e do STJ. [...]” (Acórdão Recorrido no Resp n. 1895936/TO - Ministro Herman Benjamin – Tema 1.150 – STJ) In casu, o juízo de base adotou entendimento pelo reconhecimento da prescrição do direito vindicado, tendo como termo inicial da contagem a data do saque realizado, em 22/11/1999, todavia, em verdade, o autor somente tomou conhecimento dos fatos em 02/08/2019, quando teve acesso aos extratos bancários. Dessa forma, considerando que os extratos foram acessados no ano de 2019 e a ação ajuizada em 2020, não há que se falar em prescrição, como fundamentado na Sentença vergastada, uma vez que, fixada a tese de eficácia vinculante, julgada pelo STJ, é imperativo o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Apelo, para anular a Sentença a quo e determinar o prosseguimento regular do feito no Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO DA CONCECIAO GOMES Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI), JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO (OAB 15271-PI) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON __________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800870-75.2020.8.10.0060 Vistos etc. I – RELATÓRIO JOAO DA CONCECIAO GOMES propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, pelos motivos deduzidos na vestibular. Com a inicial vieram diversos documentos. Decisum de Id. 29239940 concedendo os benefícios da justiça gratuita à parte autora e suspendendo o feito para a comprovação de cadastro de reclamação administrativa. Decisão de Id. 78534354 concedeu a inversão do ônus da prova e determinou a citação do requerido. Contestação acompanhada de documentos no Id. 82079715 e seguintes. Réplica acostada em Id. 82126087. Decisão de saneamento no Id. 82757538 resolvendo questões processuais pendentes e determinando a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2020/0276752-2. Decisum de Id. 111479268 levantando a suspensão para o regular andamento do feito e estipulando a intimação das partes para se manifestarem sobre as teses firmadas no Tema Repetitivo 1150, sob pena de preclusão. Petitórios do requerido e do requerente, respectivamente, em Id. 114474471 e Id. 114618009. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir, em decisão fundamentada, as provas que entender desnecessárias e determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda. É o que estabelece o artigo 370 do CPC. Nesse sentido, acosto julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. FACTORING. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME DA PREMISSA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção das provas pericial e oral, por haver documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 3. A mera transcrição de ementas não é suficiente para dar abertura ao apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Ad argumentandum tantum, no tocante à questão de fundo, a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, quanto à higidez da nota promissória que aparelha a ação de execução, está em consonância com a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que: "É lícita a recompra de títulos 'frios' transferidos em operação de factoring" (REsp 419.718/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ de 22/05/2006, p. 191). 5. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1016426/CE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0299754-0. Relator(a): Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 17/05/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/05/2018 Em síntese, cabe ao juiz avaliar a necessidade de deferir ou não a produção probatória que considerar necessária ao seu convencimento. Com efeito, caso o magistrado entenda que há elementos suficientes para a formação do seu convencimento, em razão da matéria e dos documentos juntados, o julgamento será antecipado. In casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo, pois, necessidade de produção de outras provas. Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro. II.1 - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO A Corte da Cidadania, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, fixou a tese que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Compulsando os autos, verifico que a parte autora realizou o saque do saldo da sua conta PASEP em 22/11/1999 (Id. 28509279), tendo ajuizado a presente ação em 25/02/2020, ou seja, mais de 10 anos após ter ciência dos valores de conta individual vinculada ao PASEP. Nesse contexto, considerando que a pretensão buscada prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, imperativa a extinção do feito, a teor do art. 487, II do CPC. Frise-se que foi oportunizada a apresentação de réplica pela autora. Ainda assim, convém salientar que a prescrição caracteriza matéria de ordem pública, que, portanto, comporta pronúncia de ofício pelo juiz, nos termos do art. 332, caput e §1º c/c o art. 487, parágrafo único, todos do CPC, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) §1o. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Art. 487, parágrafo único. Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Por fim, pelas razões acima expostas, acolho a preliminar de prescrição. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, considerando a ocorrência da PRESCRIÇÃO, consoante o disposto no art. 205 do CC e art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da justiça gratuita deferido nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, Segunda-feira, 25 de Março de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800870-75.2020.8.10.0060. AUTOR: JOAO DA CONCECIAO GOMES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271 REU: BANCO DO BRASIL S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: 1. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. 2. Da audiência de conciliação Dando prosseguimento ao feito, verifico nos autos que a parte autora realizou tentativa de autocomposição extrajudicial via CEJUSC, sendo infrutífera a tentativa de acordo (Id.35600056). Assim, demonstrado nos autos a ausência de resposta satisfativa à demanda pela via extrajudicial, resta superada a tentativa inicial de conciliação, estando dispensada, pois, a sessão inaugural prevista no Art. 334, do CPC/2015, conforme permissivo disposto no item VI, da Portaria-Conjunta nº 08/2017. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão. 3. Outras deliberações Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar, justificadamente, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, sob pena de preclusão. Cite-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Timon/MA, 18 de outubro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 15/11/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/11/2022, 00:00

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