Procedimento Comum Cível 0803707-84.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803707-84.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Polo Passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Compulsando o caderno probatório, a movimentação processual revela que o presente feito encontra-se suspenso no sistema PJE, cujo comando de suspensão não foi signatário desse juízo e sim proveniente do próprio TJ/MA, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre questões jurídicas relativas a empréstimos consignados, não obstante os autos encontrem-se conclusos para decisão, circunstância que impõe a observância do comando normativo previsto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual "admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso". Isto posto, DETERMINO que os autos permaneçam suspensos em secretaria até o julgamento definitivo do IRDR pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a consequente fixação das teses jurídicas aplicáveis, ou até ulterior deliberação deste juízo, medida que se revela indispensável para preservar a efetividade da uniformização jurisprudencial perseguida pelo incidente e assegurar o tratamento isonômico a todos os jurisdicionados. Brejo/MA, data da assinatura eletrônica. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Brejo/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0803707-84.2022.8.10.0076 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: RAIMUNDO FRAGOSO DA SILVA Advogado do(a)

10/04/2026, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

06/04/2026, 11:53

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 08:11

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RAIMUNDO FRAGOSO DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433, para que, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial sob pena de indeferimento, apresentando: 1. comprovante de endereço em nome próprio (caso não conste nos autos) ou declaração do terceiro em cujo nome consta o comprovante de endereço apresentado, com firma reconhecida em cartório, informando que a parte autora reside no endereço indicado; 2. procuração atualizada com a finalidade específica de ajuizar ação de declaração de nulidade/inexistência do contrato mencionado na petição inicial; e, no caso da parte autora ser pessoa analfabeta, com a observância dos requisitos trazidos no art. 595 do Código Civil, bem com instruída com cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, assim como os seus respectivos endereços; e 3. comprovante de solicitação formal, dirigida ao banco demandado, formulado pelo próprio consumidor junto à plataforma consumidor.gov para tratar sobre o contrato impugnado, demonstrando o desinteresse do demandado em resolver a lide administrativamente e que a sua pretensão é resistida. O presente item será suprido no caso do requerimento não ter sido respondido pela instituição financeira no prazo de dez dias. Brejo-MA, Terça-feira, 10 de Junho de 2025. RYAN DANIEL DO NASCIMENTO SOUSA Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0803707-84.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários, Direito de Imagem] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para que, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial sob pena de indeferimento, apresentando: 1. comprovante de endereço em nome próprio (caso não conste nos autos) ou declaração do terceiro em cujo nome consta o comprovante de endereço apresentado, com firma reconhecida em cartório, informando que a parte autora reside no endereço indicado; 2. procuração atualizada com a finalidade específica de ajuizar ação de declaração de nulidade/inexistência do contrato mencionado na petição inicial; e, no caso da parte autora ser pessoa analfabeta, com a observância dos requisitos trazidos no art. 595 do Código Civil, bem com instruída com cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, assim como os seus respectivos endereços; e 3. comprovante de solicitação formal, dirigida ao banco demandado, formulado pelo próprio consumidor junto à plataforma consumidor.gov para tratar sobre o contrato impugnado, demonstrando o desinteresse do demandado em resolver a lide administrativamente e que a sua pretensão é resistida. O presente item será suprido no caso do requerimento não ter sido respondido pela instituição financeira no prazo de dez dias. Brejo-MA, Terça-feira, 10 de Junho de 2025. RYAN DANIEL DO NASCIMENTO SOUSA Diretor de Secretaria

Mero expediente

15/04/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 08:42

Redistribuição (incompetência)

26/11/2024, 14:32

Documento (Certidão)

26/11/2024, 14:30

Publicação

22/11/2024, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 20:07

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RAIMUNDO FRAGOSO DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433, para que, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial sob pena de indeferimento, apresentando: 1. comprovante de endereço em nome próprio (caso não conste nos autos) ou declaração do terceiro em cujo nome consta o comprovante de endereço apresentado, com firma reconhecida em cartório, informando que a parte autora reside no endereço indicado; 2. procuração atualizada com a finalidade específica de ajuizar ação de declaração de nulidade/inexistência do contrato mencionado na petição inicial; e, no caso da parte autora ser pessoa analfabeta, com a observância dos requisitos trazidos no art. 595 do Código Civil, bem com instruída com cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, assim como os seus respectivos endereços; e 3. comprovante de solicitação formal, dirigida ao banco demandado, formulado pelo próprio consumidor junto à plataforma consumidor.gov para tratar sobre o contrato impugnado, demonstrando o desinteresse do demandado em resolver a lide administrativamente e que a sua pretensão é resistida. O presente item será suprido no caso do requerimento não ter sido respondido pela instituição financeira no prazo de dez dias. Brejo-MA, Terça-feira, 10 de Junho de 2025. RYAN DANIEL DO NASCIMENTO SOUSA Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0803707-84.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários, Direito de Imagem] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para que, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial sob pena de indeferimento, apresentando: 1. comprovante de endereço em nome próprio (caso não conste nos autos) ou declaração do terceiro em cujo nome consta o comprovante de endereço apresentado, com firma reconhecida em cartório, informando que a parte autora reside no endereço indicado; 2. procuração atualizada com a finalidade específica de ajuizar ação de declaração de nulidade/inexistência do contrato mencionado na petição inicial; e, no caso da parte autora ser pessoa analfabeta, com a observância dos requisitos trazidos no art. 595 do Código Civil, bem com instruída com cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, assim como os seus respectivos endereços; e 3. comprovante de solicitação formal, dirigida ao banco demandado, formulado pelo próprio consumidor junto à plataforma consumidor.gov para tratar sobre o contrato impugnado, demonstrando o desinteresse do demandado em resolver a lide administrativamente e que a sua pretensão é resistida. O presente item será suprido no caso do requerimento não ter sido respondido pela instituição financeira no prazo de dez dias. Brejo-MA, Terça-feira, 10 de Junho de 2025. RYAN DANIEL DO NASCIMENTO SOUSA Diretor de Secretaria

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Raimundo Fragoso da Silva Advogado: Marcos Adriano Paiva Soares (OAB/MA 23.047-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE CONVALIDAÇÃO DA PROCURAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, V, “C”, DO CPC E ART. 319, § 2°, DO RITJMA). PROVIMENTO. I. Não é necessária a convalidação da procuração particular já outorgada ou a sua emenda, pois todos os documentos juntados pelo apelante presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo. Precedentes; II. Preenchidas as formalidades legais estabelecidas nos arts. 654, § 1º, do CC, e 105 do CPC, condicionar o processamento da ação à emenda ou ratificação da procuração configura excessivo formalismo, uma vez que tal determinação carece de amparo legal; III. Não há se falar em indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito quando o apelante sequer foi intimado pessoalmente da diligência ordenada, devendo ser cassada a sentença, para que o feito de origem tenha o seu regular processamento, diante da vedação contida nos arts. 9°, caput, e 10 do CPC. Precedentes; IV. Apelo conhecido e, monocraticamente, provido. DECISÃO APELAÇÃO Nº 0803707-84.2022.8.10.0076 Cuida-se de apelação interposta por Raimundo Fragoso da Silva contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Brejo/MA (ID nº 22544100), que, nos autos da ação indenizatória ajuizada contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do não atendimento da ordem judicial de convalidação da procuração outorgada ao patrono da causa. Da petição inicial (ID nº 22544089): O apelante ajuizou a presente ação pleiteando a devolução em dobro de valores que alega indevidamente debitados de seu benefício previdenciário e indenização por dano moral. Da apelação (ID nº 22544089): O apelante sustenta, em síntese, que o instrumento procuratório anexado aos autos preenche as exigências legais, não havendo qualquer razão para condicionar-se o processamento da demanda à sua atualização. Pede a anulação da sentença para o regular processamento do feito na instância de origem. Das Contrarrazões (ID nº 22544112): O recorrido pugnou pelo desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID nº 22887619): Não manifestou interesse em intervir. É o que cabia relatar. DECIDO. Da admissibilidade recursal e da aplicação das teses do IRDR nº 53.983/2016 Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, em razão das teses fixadas por esta eg. Corte de Justiça sobre a matéria tratada nestes autos, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, nos termos dos arts. 932, V, “c”, do CPC e 319, § 2º, do RITJMA. Da necessidade de reforma da sentença Segundo dispõe o art. 654, § 1º, do Código Civil, o instrumento particular de procuração deve preencher os seguintes requisitos: Art. 654. (…) § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Por sua vez, O art. 105 do CPC estabelece quais são os poderes especiais e, por exclusão, quais os poderes gerais do mandatário. A procuração geral para o foro confere poderes ao advogado para praticar todos os atos judiciais, em qualquer Justiça, foro, juízo ou instância, salvo os de receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber ou dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que exigem poderes especiais e específicos1. Assim, a determinação do Juízo de base no sentido de que a procuração apresentada pelo apelante seja convalidada não encontra amparo na legislação vigente, pois os requisitos elencados no dispositivo legal mencionado foram observados. Daí porque, preenchidas as formalidades legais, condicionar o processamento da ação à convalidação ou emenda da procuração já outorgada configura excessivo formalismo. É importante destacar, ainda, que este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo de base, todos os documentos juntados pelo autor presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo fundada na ausência de juntada de documentos não convalidados posteriormente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE DOS REFERIDOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II - Sobre os documentos anexados sob o id nº 12018650, este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo de base, não é necessária a juntada de procuração particular, autenticada ou original, e declaração de hipossuficiência atualizadas, pois todos os documentos juntados pelo autor presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo; III - Outrossim, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não haver nenhum indício de que a referida afirmação é inverídica; IV - Destarte, não havendo nenhuma das causas de extinção do mandato, permanece este vigente. O mesmo vale para a declaração de hipossuficiência e comprovante de residência, em que pese terem sido datados os documentos de 2017 e 2016, respectivamente, e a ação interposta somente em 2020, não há que se falar em inépcia da inicial, pois, independente da data, os documentos foram devidamente acostados aos autos processuais. V. Apelação conhecida e provida. (TJMA. ApCiv 0801307-15.2020.8.10.0029. 5ª Câmara Cível. Rel Des. Raimundo José Barros de Sousa. DJe 7.12.2021) – grifei; Ademais, não há prazo determinado para o instrumento procuratório, sendo ele válido até que extinto por uma das hipóteses previstas em lei, consoante vem decidindo esta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ALEGADA VIOLAÇÃO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PROCURAÇÃO FIRMADA BEM ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CÓPIA AUTENTICADA JUNTADA. ORIGINAL. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA. SENTENÇA ANULADA. 1. O fato de a procuração juntada aos autos ser apenas cópia autenticada não é causa de invalidade da representação processual. 2. Se a parte contrária não questiona a falsidade de documento juntado por cópia, há presunção de veracidade. Essa orientação deve valer para qualquer documento, inclusive procuração e substabelecimento, conforme precedente da Corte Especial do STJ e do TJMA. 3. Também não se pode cogitar em invalidade do mandato somente porque foi firmado algum tempo antes do ajuizamento da ação. Ressalta-se que o instrumento procuratório outorgado sem prazo determinado vige até que o mandato seja extinto por uma das hipóteses previstas em lei 4. Apelo provido para anular a sentença recorrida. (TJMA. ApCív 46367/2014. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 16.5.2017) – grifei; Assim, em que pese reconhecer que a decisão impugnada é lastreada na louvável intenção de desvendar a verdade sobre os fatos articulados, o que por si é digno de elogio, já que o magistrado do atual modelo processual “deixou de ser mero expectador inerte da batalha judicial”, cabendo-lhe determinar, inclusive, de ofício, a produção de provas que entender úteis e necessárias ao esclarecimento da controvérsia e consequente oferecimento de uma tutela jurisdicional adequada (CPC, art. 370), entendo que tal iniciativa deve ser proporcional e compatível com o direito de acesso à Justiça e o devido processo legal (CF, art. 5º XXXV e LIV). Por outro lado, necessário anotar que o apelante sequer foi intimado pessoalmente para cumprimento da diligência judicial exigida, o que viola o disposto nos arts. 317 e 485, § 1°, do CPC, transmutando-se em nítida decisão surpresa, o que se mostra vedado pelos arts. 9°, caput, e 10 do CPC. A título de esclarecimento, cumpre salientar que, conforme entendimento desta Corte de Justiça, “(...) a sistemática principiológica advinda com o CPC/2015 privilegia a resolução de mérito, ou seja, havendo a possibilidade de saneamento do vício deve ser garantida a parte a oportunidade de fazê-lo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais”2. Nesse sentido, a sentença deve ser anulada e o provimento recursal perfaz medida impositiva. Dispositivo Forte nessas razões, fulcrado no art. 93, IX, da CF/1988 e art. 11, caput, do CPC, ausente o interesse ministerial, decidindo monocraticamente (art. 932, V, “c”, do CPC e art. 319, § 2º, do RITJMA), CONHEÇO do apelo e DOU a ele PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 KONDER, Carlos Nelson; TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do direito civil: contratos. 3 edição. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 372. 2 TJMA. Apelação Cível n° 0800578-60.2019.8.100049. 5ª câmara Cível. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. Data do ementário: 15.3.2021.

25/04/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para decisão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)